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Modelo de Petição para Cessação de Ligações Telefônicas Abusivas e Indenização por Danos Morais Causados por Banco

O Autor vem sofrendo constantes importunações por parte do Réu através de ligações telefônicas robotizadas, recebendo chamadas diárias, inclusive em horários inapropriados, o que tem causado grande abalo emocional e perturbação da paz. Tais ligações têm como objetivo cobrar débitos os quais o Autor desconhece ou já sanou.

Destaques

Repetitivo debate termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral a anistiado político

No Recurso Especial (REsp) 2.031.813, a União Federal defende que os juros moratórios incidentes na indenização a título de danos morais, em caso de anistiado político, devem ser contabilizados a partir do arbitramento da condenação. Subsidiariamente, requer a aplicação dos juros a partir da data da citação. Doutro modo, o indenizado pede a incidência dos juros desde a data do evento danoso.

Artigos

Guia Completo para Autuação em Juizados Especiais

Acesse o Guia Completo de como atuar sozinho sem advogado em Juizados Especiais e esteja preparado para defender seus direitos de forma eficaz.

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Modelo de Petição de Pedido de Habilitação

(PETICIONANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade nº _____, Órgão expedidor ___, inscrita no CPF/MF ______, residente e domiciliada na Rua _______, ___, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, REQUERERER a HABILITAÇÃO NO PROCESSO de seu advogado, conforme procuração em anexo, onde nomeia e constitui como seu Procurador o Doutor (NOME DO ADVOGADO), (nacionalidade), (estado civil), advogado, com inscrição sob o nº ____, e-mail (endereço eletrônico), com escritório profissional situado na Rua _____, ___, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP.

Modelo de Proposta de Honorários Advocatícios

1. DOS SERVIÇOS JURÍDICOS Serão prestados os serviços jurídicos referente ao ajuizamento de Ação de ... no Juízo ... do Estado de ... 2. DOS HONORÁRIOS Para os serviços profissionais acima descritos, considerando as particularidades apresentadas por Vossa Senhoria, a proposta de honorários advocatícios é no montante de R$ colocar o valor total (valor por extenso), a serem pagos à vista ou da seguinte forma: a) entrada de R$ ... (valor por extenso), a serem pagos via transferência bancária, depósito em conta ou boleto bancário, no mesmo dia em que for assinado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios; e

Notificação Extrajudicial para Cobrar Pagamento de Dívida ou Conciliação sobre o Débito

Destaca-se, inicialmente, que a parte Notificante prestou serviços técnico especializados de XXXXX à Notificada, mais especificamente X [atendimentos/sessões/consultas/etc.] realizados entre X [dia/mês] a X [dia/mês] de [ano], cujos prazos para pagamento foram, à época dos atendimentos, devidamente ajustados. Todavia, a Notificada não observou os prazos de vencimento de suas obrigações. Assim, considerando que, mesmo após diversas tentativas informais de cobrança – através de ligações e mensagens de texto -, a parte Notificada permanece inerte, vem a Notificante formalizar o pedido de regularização do crédito em aberto.

Modelo de notificação para comunicar a não renovação do contrato de aluguel de imóvel

Em [Data da Assinatura do Contrato], firmamos contrato de locação referente ao imóvel supracitado, com prazo de vigência estabelecido até [Data de Término do Contrato].

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Modelo de Contrato de Criação de Modelos de Petição para Escritório de Advocacia

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5 anos do RGPD, e agora, o que se segue?

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Assinala-se este ano, o 5º aniversário da implementação do RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. O RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados é um regulamento do direito europeu sobre a privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na União Europeia (UE) e Espaço Económico Europeu, tendo sido implementado em 2018.

Aposta cancelada na Ciberdefesa portuguesa

Bruno Castro -

Foi em abril deste ano que vi com grande satisfação a aposta do Governo português na criação do Cyber Academia & Innovation Hub (CAIH), aprovado em decreto-lei resultante do Conselho de Ministros, a 20 de abril. Ora, passado pouco menos de um mês, a oportunidade para darmos um passo de gigante no que se refere a uma estratégia nacional de ciberdefesa “cai por terra” com o anúncio proferido pelo novo Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), o qual decidiu abrir um novo concurso público internacional para a criação de uma Escola de Ciberdefesa, anulando por completo o processo de consulta a empresas que já havia sido iniciado há três anos pelo antecessor Almirante Silva Ribeiro.

VIGILÂNCIA ALGORÍTMICA DAS REDES INTERATIVAS

Priscila Gonçalves Magossi -

A partir de um certo ponto, a longa história...

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Modelo - Petição de Ação Indenizatória por perda de tempo - Teoria do Desvio Produtivo de Marcos Dessaune

Modelo de Petição: Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais contra Banco por Ligações Robotizadas de Cobranças de Dívidas Prescritas

Modelo de Petição: Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais contra Banco por Ligações Robotizadas

Modelo - Ação de Indenização por Abandono Afetivo

Modelo de Ação de Ressarcimento Contra Plano de Saúde que Não Pagou o Parto de Emergência

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Modelo de Ação Indenizatória por Abandono Afetivo

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O Autor é filho do Réu, conforme certidão de nascimento (doc. 02), sendo seu genitor por vínculo biológico. Desde a mais tenra idade, o Autor foi privado do convívio paterno, sendo ignorado e negligenciado afetivamente pelo Réu, que nunca demonstrou qualquer interesse em participar de sua vida, acompanhando seu desenvolvimento emocional e psicológico.

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