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- Crime De Trânsito
  Iniciado por: Juliana Ferreira em: “Causos” Jurídicos
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- 3 meses, 1 semana atrás
  Brenda Gray
- Médico é condenado em Araçatuba por acúmulo de cargos públicos e privados
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  Juliana Ferreira
- Licença-maternidade conta a partir da alta médica do bebê
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  Juliana Ferreira
- Polícia Federal nem defesa têm acesso às provas do processo sobre fake news ajuizado pelo STF
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  Juliana Ferreira
- Poder público deve custear exame de DNA para beneficiários da Justiça gratuita
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  Juliana Ferreira
- Prova emprestada de ação com partes diferentes não pode definir sentença
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  Juliana Ferreira
- Senado recria órgão de proteção de dados pessoais
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  Juliana Ferreira
- Decreto autoriza nomeações para Polícia Federal e Ministério da Justiça
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- TRT-12 autoriza saque de créditos sem o contrato de honorários
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  Juliana Ferreira
- Boa-fé não se aplica a investimentos feitos sem conhecimento do correntista
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- Advogado tem direito a hora extra se jornada diária passar de 4 horas
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- Condomínio residencial não pode proibir guarda de animais de estimação
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- Quais os principais Advogados que fizeram história no Brasil
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  Juliana Ferreira
- Whatsapp testa função que ajuda a “ignorar” conversas sem bloquear contato
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  Juliana Ferreira
- Presidente da OAB xinga advogados no Twitter
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- Câmara devolve Coaf para o Ministério da Economia
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- Penhora de imóvel é nula se novo proprietário não registrou imóvel
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- Justificativa por paternidade recente pode ser apresentada no próximo ato processual
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- Governo Federal recua e veta posse de fuzis para cidadão comum
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- Advogado substabelecente não responde por atos do substabelecido
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- Falta de divisória em banheiro de funcionários caracteriza dano moral
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  Juliana Ferreira
- MEI terá habilitação automatizada
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- Banco deve fornecer de graça 2ª via de comprovante emitido em papel térmico
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- Pacote Anticrime não tem embasamento técnico e fere o direito de defesa, diz OAB
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- Contratante não tem responsabilidade em acidente fatal com autônomo
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- Dificuldade orçamentária não dispensa a União de quitar dívida com servidor público
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- Indeferir ou demorar para conceder benefício previdenciário não causa dano moral
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- Condenação de funcionário autoriza justa causa se não couber mais recurso
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  Juliana Ferreira

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Concessionária de energia é condenada a indenizar usuária por interrupção no fornecimento

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A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma concessionária de energia ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma usuária que ficou sem fornecimento de energia elétrica por quatro dias, após fortes chuvas na capital paulista em 2023. A decisão foi proferida pelo juiz Otávio Augusto de Oliveira Franco, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente.

Homem é condenado por incêndio que causou a morte do pai idoso

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A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem pelo crime de incêndio que resultou na morte de seu pai idoso. A decisão, proferida pela Vara Única de Conchal, reduziu a pena para oito anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.

Remuneração por combate a incêndio no Porto de Santos deve se limitar ao valor do bem salvo

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A 9ª Vara Cível de Santos condenou uma empresa a pagar R$ 2,8 milhões a outra companhia pelos serviços de assistência prestados no combate a um incêndio em terminal localizado no Porto de Santos. O valor foi determinado com base no limite do bem efetivamente salvo durante a operação.

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