CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PRÉDIO EM REGIME DE CONDOMÍNIO
Este instrumento particular de prestação de serviços de assessoria de administração é firmado entre as seguintes partes: de um lado, o CONDOMÍNIO …………….., pessoa jurídica de direito privado, situado na cidade de ……., à Rua ………, número …., inscrito no CNPJ sob n.º ………….., aqui representado por seu Síndico(a) Sr.(a) ………….., eleito(a) em Assembleia Geral Ordinária, doravante referido como CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa ……………., com sede na cidade de ……., à Rua ………, número …., inscrita no CNPJ sob n.º ………….., neste ato representada por seu administrador …….. (nome), portador da Cédula de Identidade ……… e CPF/MF N.º ……….., doravante denominada CONTRATADA. O presente contrato será regido pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
1. OBJETO DO CONTRATO
1.1 A CONTRATADA compromete-se a prestar serviços de assessoria na administração do “Condomínio ………….”, incluindo, mas não se limitando a:
a) Atendimento na sede da CONTRATADA ao Síndico(a), Sub-Síndico(a), Conselheiros(as) e Condôminos;
b) Organização de Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias por solicitação do Síndico(a) ou Condôminos;
c) Redação e registro de atas das Assembleias;
d) Preparação das pastas de prestação de contas mensais para análise do Síndico(a) e Conselho Consultivo;
e) Emissão de avisos bancários para arrecadação das cotas condominiais;
f) Custódia de documentos do Condomínio;
g) Solicitação de orçamentos para serviços solicitados pelo Síndico(a);
h) Aquisição de materiais de consumo e construção;
i) Pagamento de salários e compromissos financeiros do Condomínio;
j) Elaboração de previsões orçamentárias;
k) Fornecimento de informações financeiras por fax ou internet;
l) Cobrança de cotas condominiais em atraso;
m) Encaminhamento para cobrança judicial de inadimplentes;
n) Assistência em fiscalizações diversas.
2. SERVIÇOS NÃO INCLUSOS
Serviços adicionais como emissão de recibos/boletos, cópias, publicação de editais, circulares, correspondências, taxas bancárias, encadernação, impressos, organização de assembleias, hospedagem de dados, parcelamento de dívidas, Rais, Dirf, serviços contábeis e outros que exijam despesas extras não estão inclusos neste contrato e serão cobrados separadamente.
3. DEPARTAMENTO PESSOAL
A CONTRATADA disponibilizará seu Departamento Pessoal para gerenciar as rotinas trabalhistas do Condomínio.
4. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES
O CONTRATANTE se compromete a fornecer todas as informações e documentos necessários para a execução dos serviços contratados.
5. REMUNERAÇÃO
A CONTRATADA será remunerada mensalmente em …. (…….. por cento) do rateio ordinário do condomínio, a ser pago no dia subsequente ao vencimento do condomínio, mediante apresentação da fatura de serviços.
6. TRIBUTOS
A CONTRATADA se responsabiliza pelo pagamento de todos os tributos incidentes sobre os serviços prestados, apresentando os comprovantes ao CONTRATANTE quando solicitados.
7. VIGÊNCIA E RESCISÃO
Este contrato é de vigência indeterminada, iniciando-se em …/…./…, podendo ser rescindido por qualquer das partes com aviso prévio de 60 (sessenta) dias, sem aplicação de multas, exceto a cobrança prevista na Cláusula 5.
8. INFRAÇÕES CONTRATUAIS
A violação de qualquer cláusula ou condição deste contrato pela parte infratora confere à parte inocente o direito de considerá-lo rescindido automaticamente.
9. DELEGAÇÃO DE OBRIGAÇÕES
A CONTRATADA poderá delegar parte de suas obrigações contratuais a terceiros, conforme sua escolha.
10. PRAZO DE RESPOSTA
A CONTRATADA deverá responder a qualquer solicitação ou notificação escrita do CONTRATANTE em até 10 dias úteis, sob pena de violação contratual.
11. DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS
Em caso de rescisão contratual, a CONTRATADA deverá entregar ao CONTRATANTE toda a documentação do Condomínio em seu poder, exceto aquela necessária para comprovação de débitos ou créditos.
Parágrafo único: O CONTRATANTE se compromete a liquidar todas as pendências financeiras com a CONTRATADA em até 10 dias.
12. REPRESENTAÇÃO BANCÁRIA
O CONTRATANTE nomeia o representante da CONTRATADA, Sr.(a) ……….., como procurador para consultas bancárias, responsabilizando-se por quaisquer débitos não autorizados pelo Síndico(a).
13. GESTÃO FINANCEIRA
A CONTRATADA abrirá uma conta corrente no Banco ……, Ag. ………, para melhor gerenciamento dos recursos do Condomínio.
14. APLICAÇÃO DE RECURSOS
Os recursos excedentes ou extraordinários serão aplicados em fundos de rentabilidade diária ou mensal.
15. AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICIDADE
O CONTRATANTE autoriza a utilização de seu nome e do Síndico(a) em materiais publicitários da CONTRATADA.
16. FORO
As partes elegem o foro da comarca de ………. para resolver quaisquer dúvidas ou pendências relacionadas a este contrato.
Estando justas e acordadas, as partes assinam este contrato em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
Local – UF e data:
CONTRATANTE
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
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Nome e RG:
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Nome e RG:
