Modelo de Petição - Ação de Busca e Apreensão de Veículo pelo Não Cumprimento das Obrigações - Veículo alienado fiduciariamente, e diante do não cumprimento das obrigações pela parte adquirente, que deixou de pagar as parcelas, é pedido a busca e apreensão.
................................ , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), por seu advogado infra-assinado (mandato incluso, doc. ....), com escritório na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 66 da Lei 4728/65, alterado pelo Dec. Lei 911/69, requerer a
do veículo adiante descrito, que foi dado em alienação fiduciária à requerente .................................... (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), pelos motivos a seguir aduzidos:
Através do Contrato de Financiamento nº .... (doc. .... em apenso), a requerente abriu em favor do requerido o crédito de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso), para pagá-lo em .... parcelas, vencíveis de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, a partir da data de ...., findando em ....
Em garantia das obrigações principais e acessórias assumidas no citado Contrato de Financiamento, o requerido deu em alienação fiduciária à requerente o seguinte veículo:
AUTOMÓVEL MARCA ....
ANO DE FABRICAÇÃO ....
COR ....
MODELO ....
CHASSI Nº ....
PLACAS Nº ....
O requerido ficou com a posse direta do bem alienado, possuindo-o em nome da requerente e na qualidade de fiel depositário, tudo como consta no contrato.
Ocorre que o requerido deixou de cumprir com as suas obrigações, quando não efetuou o pagamento da parcela ...., vencida em ...., ficando o débito integralmente vencido de pleno direito, inerente a todas as obrigações contratuais (artigo 2º, § 3º do Dec. Lei 911/69)
Sobre o débito incide, em conformidade com o contrato de financiamento firmado entre as partes, os encargos legais, tais como juros moratórios, comissão de permanência a partir do vencimento, multa contratual, despesas de cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios (cláusula nº .... do contrato).
A caracterização da mora do suplicado verifica-se através da cambial devidamente protestada (doc. .... em apenso)
Face o inadimplemento do contrato e a caracterização da mora pelo protesto da cambial, resta apenas à requerente recorrer ao Poder Judiciário para apreender o veículo financiado, sendo certo que:
"O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor." (art. 3º, Dec. Lei 911/69)
Nessas condições, vê-se compelida a requerente, para defesa de seus direitos, buscar a tutela judicial, através da busca e apreensão do veículo retro descrito, nas mesmas e perfeitas condições em que foi alienado, cujo depósito lhe deverá ser deferido, independentemente de prévia audiência com o requerido, que, em seguida, deverá ser citado para, querendo, contestar e acompanhar a presente ação até final sentença, que deverá ser julgada procedente, consolidando a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem em nome da requerente, e condenando o requerido ao pagamento das custas processuais, de protesto, correção monetária, juros moratórios, comissão de permanência, multa contratual e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor devidamente atualizado, tudo em conformidade com o pacto expresso.
Requer ainda que Vossa Excelência autorize os benefícios contidos no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil (CPC).
Protesta pela produção oportuna de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso).
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo Eletrônico.
..................
Assinatura e Nome do Advogado - OAB/UF XXXXXX
Modelo de Contrato de Manutenção de Piscina de Imóvel Residencial CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE PISCINA RESIDENCIAL Entre: [Nome do Proprietário],… Veja Mais
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de ar-condicionado pertencentes… Veja Mais
No dia [Data da Infração], fui autuado enquanto dirigia o veículo de placa [Placa do Veículo]. A autuação foi baseada… Veja Mais
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais