Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Cidade/UF
OBJETO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ACRÉSCIMO DE 25%
| 1.1. Nome | |||||
| 1.2. Estado Civil | |||||
| 1.3. Endereço | Logradouro: | Nº: | |||
| Bairro: | |||||
| Complemento: | |||||
| Cidade: | UF: | ||||
| Ponto de referência: | Tel: | ||||
| 1.4.Deficiência/doença | Data de início: | ||||
| 1.5. Data de vinculação ao Regime Previdenciário Urbano/ Regime Geral da Previdência Social | |||||
| 1.6. Data da cessação do último contrato ou última contribuição | |||||
| 1.7. Número do requerimento administrativo | |||||
| 1.8. Data do requerimento administrativo | |||||
| 1.9. Razões do indeferimento | |||||
O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA
em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
Afirma o(a) Autor(a) preencher todos os requisitos que autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que não se encontra em condições de exercer seu labor e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência .
A pretensão do(a) Autor(a) vem amparada no artigo 42 da Lei 8.213/91.
Ainda, em virtude da gravidade de sua deficiência/doença, necessita da assistência permanente de outra pessoa, fazendo jus ao acréscimo de 25% sobre seu benefício, de acordo com o art. 45 da já citada lei.
A data do inicio do beneficio deverá ser fixada nos termos do artigo 43 da Lei 8.213/91.
DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS
Dessa forma, pede e requer:
1.Que seja citado o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de responder aos termos da presente demanda;
2.A condenação do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder ao(à) Autor(a) o benefício de aposentadoria com o acréscimo de 25%, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
3.A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;
4.A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma legal;
5.A produção de todas as provas admitidas em Direito, inclusive a oitiva das seguintes testemunhas:
1.__________________________________________
2.__________________________________________
Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade /UF, XX/XX/XXXX .
_____________________________________________________
ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO – OAB/UF XXXXXXX
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