Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Cidade/UF

OBJETO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ACRÉSCIMO DE 25%

O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

Afirma o(a) Autor(a) preencher todos os requisitos que autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que não se encontra em condições de exercer seu labor e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência .

A pretensão do(a) Autor(a) vem amparada no artigo 42 da Lei 8.213/91.

Ainda, em virtude da gravidade de sua deficiência/doença, necessita da assistência permanente de outra pessoa, fazendo jus ao acréscimo de 25% sobre seu benefício, de acordo com o art. 45 da já citada lei.

A data do inicio do beneficio deverá ser fixada nos termos do artigo 43 da Lei 8.213/91.

DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS

Dessa forma, pede e requer:

1.Que seja citado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de responder aos termos da presente demanda;

2.A condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder ao(à) Autor(a) o benefício de aposentadoria com o acréscimo de 25%, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

3.A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

4.A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma legal;

5.A produção de todas as provas admitidas em Direito, inclusive a oitiva das seguintes testemunhas:

1.__________________________________________

2.__________________________________________

Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade /UF, XX/XX/XXXX      .

_____________________________________________________

ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX

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