Modelo - Ação Declaratória - Cartão de Crédito – Compras Clandestinas – Nulidade de Negócio Jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA (CIDADE/UF).

PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, nacionalidade:      , estado civil:      , profissão:      , filiação:      , portador da Carteira de Identidade/CNH  nº:      , órgão expedidor/UF:      , data da expedição:      , inscrito no CPF sob o nº:      , residente e domiciliado na      , Cidade:      , CEP:      , telefone(s):      , WhatsApp:      , e-mail:      , vem, à presença de Vossa Excelência,  propor a presente

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE

em face da PARTE REQUERIDA: <DIGITE O NOME FANTASIA OU RAZÃO SOCIAL DO BANCO>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº      , com endereço:      , Cidade:      , CEP:      , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

A parte requerente afirma que é titular de um cartão de crédito administrado pela requerida, final nº <digite os 4 últimos nº do cartão de crédito>.

A obrigação da parte requerente era a de efetuar o pagamento da(s) quantia(s) devida(s) junto à requerida, em razão da utilização do cartão de crédito. Em contrapartida, a obrigação da requerida era dispor os seus serviços de maneira segura, emitindo faturas de acordo com o que foi realmente utilizado pela parte requerente.

Acontece que em, <digite a data que tomou conhecimento>, a parte requerente, ao analisar a fatura vencível em <digite o(s) vencimento(s) da(s) fatura(s)>, constatou que havia transações não realizadas por si própria, consoante planilha a seguir (Inclua ou exclua linhas na planilha, caso seja necessário):

Diante disso, a parte autora entrou em contato com a requerida a fim de sanar este problema, oportunidade em que contestou a(s) fatura(s), e foi assinalado o prazo de       dias para uma resposta, contudo, até a presente data, não houve qualquer estorno ou solução do caso.

Em razão dos lançamentos de compras clandestinas, sem uso pessoal do cartão pela parte autora, esta resolveu (marque abaixo ou crie outro tópico):

(  ) A parte requerente afirma que pagou indevidamente até hoje o valor total de R$      , referente a cobranças indevidas constantes na(s) fatura(s) vencível(is) em      , pelo que faz jus à repetição de indébito.

(  ) A parte requerente afirma que não pagou os valores decorrentes das transações fraudulentas, eis que se trata de cobranças indevidas, sendo que <digite quantas faturas estão em aberto e qual o valor total da última fatura>.

Assim, a parte autora teve transações indevidas lançadas em seu cartão de crédito, dada a uma falha na prestação de serviços da requerida, tendo em vista que a parte autora não deu o seu cartão ou senha para qualquer outra pessoa utilizar.

A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de que o serviço de administração de CARTÃO DE CRÉDITO se mostrou DEFEITUOSO, vez que não atendeu à expectativa de segurança, o que não afasta a responsabilidade da parte ré de reparar os danos à parte autora, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual ajuíza a presente ação.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Com base no exposto, requer:

a) que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;

No mérito, que seja julgado procedente os pedidos para:

a) DECLARAR a nulidade das compras clandestinas lançadas no cartão de crédito acima citado em nome da parte autora, sob o argumento de que não foram contraídas pela parte requerente, com a consequente decretação da inexigência do pagamento das mesmas;

b) CONDENAR a(s) parte(s) requerida(s) a PAGAR(em) em dobro à(s) parte(s) requerente(s) o valor de R$ <digite o dobro dos valores pagos>, devidamente atualizado e corrigido com os juros legais desde o(s) respectivo(s) inadimplemento(s), a título de repetição indébito

c) CONDENAR a parte requerida a REVISAR as faturas de titularidade da parte autora, a partir da vencível em <digite a data de vencimento da primeira fatura indevida>, excluindo as cobranças indevidas e todos os acréscimos delas decorrentes. Caso a parte autora, no transcorrer da ação, venha a pagar quaisquer valores indevidos decorrentes desses fatos, que seja ressarcida em dobro.

 Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.

Atribui à causa o valor de R$ <digite o total dos prejuízos - valor por extenso>

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, Data da Assinatura Eletrônica.

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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE

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