EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE [CIDADE/UF].
PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade/CNH nº: XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Cidade/UF: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA
(Negativação Indevida – FRAUDE CONTRATUAL – Baixa da Restrição – Indenização)
em face de PARTE REQUERIDA: <DIGITE O NOME FANTASIA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua (endereço completo), Cidade/UF: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Em <digite a data que tomou conhecimento da negativação>, a parte requerente descobriu a existência de um contrato de <digite de que trata o contrato em que originou a negativação, citando número de contrato, nº de linha, nº cartão de crédito, etc.> vinculado ao seu nome, ao qual, entretanto, jamais anuiu.
Trata-se, portanto, a rigor, de um contrato fraudulento.
Alega a parte requerente que caberia à parte requerida, na qualidade de fornecedora de produtos ou serviços, agir com maior diligência e averiguar a veracidade da documentação e dos dados apresentados por aqueles que buscam seus produtos ou serviços, a fim de evitar fraudes que possam prejudicar terceiros, como ocorreu com a parte requerente. Em razão disso, deve arcar com os riscos de sua atividade empresarial, independentemente de culpa.
A parte requerente informa abaixo os dados do (s) registro (s) da negativação:
| Data da inclusão | Valor do débito | Origem do débito (nº contrato) | Data de Vencimento do débito | Órgão (s) que negativou (SPC/BOA VISTA/ SCPC/SERASA) | Data da baixa
(se for o caso) |
| R$ | |||||
| R$ | |||||
| R$ | |||||
| R$ |
* Sugere-se que os dados estejam em conformidade com o comprovante do NADA CONSTA atualizado.
DO DANO MORAL
A inclusão e/ou a permanência do nome da parte requerente junto aos cadastros de inadimplência por uma dívida resultante de fraude contratual tem lhe causado os mais diversos constrangimentos, pois ficou impedida de contratar a crédito, maculando assim os atributos de sua personalidade, em especial o seu nome, sua honra e sua integridade psíquica, pois <digite livremente quais impactos a negativação teve em sua vida pessoal, profissional e/ou enquanto consumidor via crediário>.
Ademais, a doutrina e a jurisprudência já estão pacificadas no sentido de que a inscrição indevida do nome de consumidor nos cadastros de inadimplentes configura o dano moral na modalidade in re ipsa.
No caso, trata-se de um dano moral presumido, uma vez que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, presumidamente, afeta a dignidade humana, tanto em sua honra subjetiva quanto perante a sociedade.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Com base no exposto, pede e requer a:
a) citação da parte requerida da presente ação, bem como que seu representante legal seja intimado a comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, sob a advertência de que o não comparecimento importará a presunção de veracidade dos fatos ora articulados;
b) inversão do ônus da prova, a fim de que a parte requerida comprove que a inclusão do nome da parte requerente junto aos cadastros de inadimplência foi legítima;
No mérito, sejam os pedidos julgados procedentes, para:
a) Declarar inexistentes quaisquer débitos vinculados aos fatos narrados na exordial. Caso sejam pagos quaisquer valores indevidos no transcorrer da demanda, que a parte requerida seja condenada a ressarci-los em dobro;
b) Condenar a parte requerida a baixar a restrição de crédito em nome da parte requerente perante quaisquer cadastros de inadimplência, no prazo que Vossa Excelência assinalar, sob pena de multa diária.
c) Condenar a parte requerida a indenizar à parte requerente, a título de danos morais, o valor de R$ XXXX,XX (valor por extenso), devidamente corrigido desde a citação.
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ <digite a soma do valor da negativação mais o valor arbitrado do dano moral>.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
………………
Assinatura e Nome do Requerente ou do Advogado – OAB/UF XXXXXX
