Modelo Petição - Seguro-Desemprego - Parcelas Não Liberadas

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DE JUIZADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO (ESTADO), A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL

OBJETO: SEGURO DESEMPREGO – PARCELAS NÃO LIBERADAS

DOS FATOS

A parte autora informa que, em _____/_____/________, teve seu vinculo empregatício, com a empresa _______________________________________________ (CNPJ_________________) rescindido, conforme Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) anexos.

Como o encerramento desse vínculo empregatício deu-se de modo imotivado, constituindo situação de desemprego involuntário, o(a) demandante preencheu os requisitos para receber as _____ (__________) parcelas do seguro-desemprego a serem pagas pelo Ministério de Trabalho e Emprego - MTE.

Por isso, já que se enquadrava em todos os requisitos legais, a autora, _____/_____/________, requereu administrativamente o seguro-desemprego a que fazia jus, dentro do prazo de 120 dias para solicitação que é estabelecido pela lei, consoante anexos trazidos ao feito.

Após lhe ter sido concedido administrativamente o seguro-desemprego e, consoante demonstram os documentos anexos, suas respectivas parcelas estariam disponíveis para saque a partir do dia _____/_____/________, (o)a demandante dirigiu-se à agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), ocasião em que foi informada de que a ___ª parcela do referido seguro não havia sido liberada.

Ao procurar saber o motivo de não ter tido a parcela liberada, lhe foi dado(a) a seguinte justificativa: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Dessa forma, sentindo-se extremamente prejudicada, a parte autora decidiu vir até este Juizado Especial Federal para pleitear a liberação das parcelas vencidas de seu seguro-desemprego, bem como as parcelas vincendas. Informa que o somatório das parcelas vencidas e vincendas perfaz o montante de R$ ______________ (_______________________________________________).

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de Vossa Excelência propor a presente ação, em face da parte demandada, pelos fatos expostos e com fundamento na legislação vigente.

Dessa forma, requer e pede a Vossa Excelência:

1. A citação da parte ré no endereço supra mencionado para, querendo, contestar o pedido, sob pena de revelia;

2. O julgamento integralmente procedente da presente demanda, condenando-se a União – Ministério do Trabalho e Emprego a liberar as parcelas vencidas, bem como as parcelas vincendas do seguro-desemprego que lhe são devidas;

3. A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, da Constituição Federal (CF) e do Código de Processo Civil (CPC);

4. A inversão do ônus da prova, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC);

5. A análise dos fatos de modo amplo para que, considerando-se que o pedido foi reduzido a termo, conceda-se tudo o que for de direito.

6. A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos.

VALOR DA CAUSA: R$ XXXXX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, ____ de __________ de _______

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Assinatura do(a) Advogado(a) - OAB/UF XXXXXX