Modelo Petição - Seguro-Desemprego Negado

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DE JUIZADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO (ESTADO), A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL

OBJETO: SEGURO-DESEMPREGO

DOS FATOS

A parte autora informa que, em _____/_____/________, teve seu vinculo empregatício, com a empresa _______________________________________________ (CNPJ_________________) rescindido, conforme Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho anexos.

Como o encerramento desse vínculo empregatício deu-se de modo imotivado, constituindo situação de desemprego involuntário, o(a) demandante preencheu os requisitos para receber as _____ (__________) parcelas do seguro-desemprego a serem pagas pelo Ministério de Trabalho e Emprego - MTE.

Por isso, já que se enquadrava em todos os requisitos legais, a autora, _____/_____/________, requereu administrativamente o seguro-desemprego a que fazia jus, dentro do prazo de 120 dias para solicitação que é estabelecido pela lei, consoante anexos trazidos ao feito; no entanto, teve seu pedido negado pela seguinte justificativa: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Dessa forma, sentindo-se extremamente prejudicada, a parte autora decidiu vir até este Juizado Especial Federal para pleitear o deferimento das parcelas de seu seguro-desemprego.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de Vossa Excelência propor a presente ação, em face da parte ré, pelos fatos expostos e com fundamento na legislação vigente.

Dessa forma, pede e requer a Vossa Excelência:

1.A citação da parte ré no endereço acima elencado para, querendo, contestar o pedido, sob pena de revelia;

2.O julgamento integralmente procedente da presente demanda, condenando-se a União – Ministério do Trabalho e Emprego a conceder e pagar as parcelas do seguro-desemprego que lhe são devidas;

3.A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, do Código de Processo Civil (CPC) e da Constituição Federal (CF);

4.A inversão do ônus da prova, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC);

5.A análise dos fatos de modo amplo para que, considerando-se que o pedido foi reduzido a termo, conceda-se tudo o que for de direito.

6.A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos.

VALOR DA CAUSA: R$ XXXXX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, ____ de __________ de _______

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Assinatura do(a) Advogado(a) - OAB/UF XXXXXX