Assessor de agência de fomento não obtém vínculo de emprego com o Estado do RJ

Data:

Assessor de agência de fomento não obtém vínculo de emprego com o Estado do RJ | Juristas
Crédito: PhuShutter

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acatou recurso de um analista de projetos que pretendia ter reconhecido seu vínculo de emprego com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (AgeRio). Apesar de sua carteira de trabalho ter sido assinada, prevaleceu o entendimento de que ele foi nomeado pela administração pública para exercer cargo em comissão, que é de livre nomeação e exoneração, e não se confunde com relação empregatícia.

O trabalhador alegou que houve o vínculo durante todo o contrato, de 2009 a 2013, pois recebia 13º salário, férias remuneradas e depósitos regulares de FGTS. Na Justiça, pediu o pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia, em função de dispensa imotivada, e do aviso-prévio indenizado.

Os pedidos foram rejeitados pelo juízo de primeiro grau e, posteriormente, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). O TRT assinalou que o analista foi convidado para exercer o cargo de assessor em 2009, com o propósito de ajudar a estruturar a Agência de Fomento Estadual, sociedade de economia mista. Tal situação é caracterizada pela livre nomeação e exoneração, sendo nula a assinatura da carteira de trabalho ou qualquer tentativa de transformar a relação jurídica em relação empregatícia.

O Regional observou que não havia qualquer indício de fraude em sua contratação, feita de acordo com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Em função dessa modalidade de vínculo com a administração pública, também afastou a aplicação da Súmula 363 do TST, que declara nula a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso, mas garante remuneração das horas trabalhadas e depósitos do FGTS.

Relator do recurso do analista ao TST, o desembargador convocado Roberto Nobrega disse que, diante dessas premissas, para se alcançar conclusão diferente da obtida pelo TRT, seria necessário o reexame de fatos e provas, incabível em sede de recurso de revista (Súmula 126).

A decisão foi unânime.

Processo: AIRR-10960-80.2013.5.01.0042

Fonte: TST

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo