A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria juizados especiais criminais para crimes cibernéticos. O texto vai para o Senado.
Os juizados realizarão conciliação, julgamento e execução de penas aplicadas por crimes cibernéticos de menor potencial ofensivo, bem como casos de extorsão, roubo de dados, chantagem e violência contra crianças.
A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), disse que “a ocorrência de crimes cibernéticos tem crescido à medida que computadores e outros meios tecnológicos invadem o nosso cotidiano e os crimes digitais acompanharam esse crescimento. Nesse contexto, o computador ou dispositivo pode ser o agente, o facilitador ou a vítima do crime”. O PL vem pra agilizar o julgamento desses crimes.
O relator disse que os juizados especiais são instrumentos adequados ao combate à criminalidade digital: “esses juizados são reconhecidamente uma experiência bem-sucedida de acesso à justiça, abrindo as portas do Poder Judiciário ao cidadão sem os onerosos custos do procedimento comum perante a Justiça ordinária de primeira e segunda instâncias”. (Com informações do Consultor Jurídico.)
Projeto de Lei 6832/17 (Disponível para download)
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