Por unanimidade, os desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) mantiveram a condenação imposta ao município de Lages (SC) de indenizar por danos materiais uma uma funcionária pública que ocupava o cargo de cozinheira e foi exonerada de forma ilegal.
A servidora começou a trabalhar em 2008. Em 2014, através de uma Portaria, foi exonerada por não ter comparecido à etapa final do concurso público (uma prova prática), realizada por determinação judicial. A autora impetrou Mandado de Segurança sob o argumento de que não foi devidamente convocada para a prova e que estava de licença médica.
Em 2017, finalmente, a servidora realizou a prova, em razão do Mandado de Segurança. Aprovada e reintegrada, ela ingressou na Justiça com pedido de indenização por danos morais e materiais.
Ao analisar o caso, o juiz de 1º grau aceitou o pleito parcialmente e condenou o réu ao pagamento dos vencimentos e das vantagens, inclusive o abono salarial, desde a data da exoneração até a reintegração ao cargo público – o valor, não especificado no acordão, deverá ser calculado e corrigido com juros e correção monetária. O magistrado, no entanto, negou o pleito pelos danos morais.
Ambas as partes recorreram. O município alegou cerceamento de defesa porque “não houve a produção de provas, notadamente, a testemunhal”. No mérito, sustentou que “a atual jurisprudência veda a pretensão de receber indenização a título de vencimentos retroativos, em razão de posse ou nomeação tardia”. Sob este argumento, disse que a contagem do tempo de serviço e dos demais efeitos funcionais, inclusive os vencimentos, devem ser computados somente a partir do efetivo exercício do cargo público, sob pena de enriquecimento ilícito.
Porém, de acordo com o relator do recurso (0303163-22.2018.8.24.0039), desembargador Jorge Luiz de Borba, o julgamento sem a produção da prova oral requerida não violou os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e nem sequer as normas previstas no Código de Processo Civil. “O art. 370, caput e seu § 1º, do CPC, dispõe que cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa”, explicou.
O relator pontuou ainda que o ente público não apresentou motivos específicos pelos quais a oitiva de testemunhas seria indispensável. Sobre outro ponto levantado pelo município, Borba lembrou que Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, ele faz jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. É este, da mesma forma, o entendimento do TJSC.
“A exoneração da autora foi ilegal, posto que não lhe foi oportunizado, à época, a realização de nova prática, condição expressamente imposta pela decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública”.
/ Shutterstock.com
A respeito do pleito por dano moral, requerido pela autora, Borba explicou que para que haja a configuração da existência do abalo moral, a vítima deve comprovar sua ocorrência, assim como a existência do liame entre a ação do ofensor e o resultado lesivo. Segundo ele, não há provas, nos autos, que isto tenha ocorrido. Assim, ele votou pela manutenção da decisão de 1º grau e seu entendimento foi seguido de forma unânime pelos demais desembargadores.
Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000
[…] source […]