Direito do Consumidor
Projeto estabelece regras para cancelamento, transferência e alterações de passagens aéreas
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 396/2025, que define normas para o exercício do direito de arrependimento na compra de...
DJ é condenado a indenizar cliente por substituição indevida em festa de casamento
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente sentença da Comarca de Juiz de Fora, na Zona da...
Perícia em documento digital não afasta direito do consumidor, decide TJRN
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou provimento a mandado de segurança impetrado por um consumidor que...
Empresa de eletrônicos é condenada a restituir valor pago por celular com defeito
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou uma empresa do setor de eletrônicos a devolver a quantia de R$ 1.402,92 a uma consumidora...
Imobiliária e vendedora devem indenizar por vaga anunciada como “livre”
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação solidária de uma imobiliária e de uma vendedora que...
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