A ação da OAB questiona o corte de verbas na educação
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação questionando o contingenciamento das verbas para a educação superior. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pede a concessão de medida cautelar para suspender os bloqueios e proibir inexecuções arbitrárias de quotas de orçamento das universidades e instituições de ensino superior de todo o país.
O bloqueio das verbas foi feito pelo Ministério da Educação no final do mês abril. De acordo com a OAB, a medida viola a autonomia das universidades e os cortes atingem despesas discricionárias, que envolvem gastos com a manutenção das instituições.
Na petição, o Conselho Federal defende que a educação é um direito garantido pela Constituição e um dos pilares do Estado Democrático de Direito por seu caráter estruturante à promoção da cidadania e pluralismo político, princípios fundamentais da República.
A OAB também protocolou mais duas petições para entrar como amicus curiae em ações contra o bloqueio de verbas para a educação que tramitam na 7ª Vara Federal da Bahia e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Leia a petição da OAB na íntegra aqui.
ADPF 595
(Com informações do Consultor Jurídico)
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