Omissão da existência de seguro para carro acidentado é má-fé

Data:

Decisão é do TJ/RJ.

omissão acidente
Créditos: thodonal | iStock

A 5ª Câmara Cível do TJ/RJ condenou uma mulher em litigância de má-fé por omitir que seu carro acidentado tinha seguro. Apesar disso, aplicou a teoria do desvio produtivo no caso, em que seu carro foi arrastado após um ônibus de transporte público bater em seu para-choque.

O juiz de 1º grau condenou a empresa de transporte a pagar $ 5.817,18 de danos materiais e R$ 2 mil de danos morais. Na apelação, a empresa pediu a limitação dos danos morais ao valor da franquia do seguro da autora e a improcedência do pedido de dano moral, além do reconhecimento da litigância de má-fé por parte da autora, que omitiu a realização dos serviços pelo seguro.

A relatora do recurso afirmou que houve o pagamento de franquia, tendo a seguradora informado o pagamento de R$1.089,00. Ela pontuou que “o restante dos custos de conserto do veículo foi arcado pela mesma seguradora, não havendo, neste jaez, valores a serem pagos pela transportadora ré.”

Quanto aos danos morais, ela lembrou que o Órgão Especial do TJ/RJ revogou a súmula 75 (inexistência do dano moral em casos de mero aborrecimento): “Atualmente a questão da indenização pelos danos imateriais está submetida à teoria do desvio produtivo, que classifica como dano moral a perda de tempo útil da vida das pessoas para resolver questões recorrentes de sinistros, eventos danosos e outros fatos que poderiam vir a ser resolvidos sem que a parte tivesse que vir a juízo. Os transtornos e aborrecimentos na hipótese que ora se analisa, foram ademais inequívocos.”

Para a desembargadora, essa teoria pode endossar a fixação da indenização moral: “A reiterada e constante prática imprudente dos motoristas de ônibus coletivos, no trânsito da cidade do Rio de Janeiro, é comportamento diuturno, e os veículos das concessionárias de transportes coletivos geram um percentual altíssimo de acidentes e, consequentemente, abundam sobremodo as ações judiciais indenizatórias.”

Ela pontuou que, mesmo sem aplicar o desvio produtivo, houve inegável susto, transtornos, e intensos aborrecimentos vivenciados pela autora diante da falta do veículo durante dias após o fato. Por isso, manteve condenação da empresa ao pagamento de danos morais à autora.

Porém, concordou com a tese de litigância de má-fé e quanto ao pedido de indenização por danos materiais. Para a magistrada, “A omissão da existência do seguro, e o reparo integral pela seguradora, tendo a autora que desembolsar somente a franquia, constitui a litigância de má-fé apontada na lei.”

Assim, reformou a sentença em parte, condenando a ré a pagar à autora, a título de danos materiais, tão somente o valor desembolsado com a franquia, e, reconhecendo a litigância de má-fé, fixando multa a ser paga pela autora de 5% sobre o valor atualizado da causa, multa essa que não estará albergada pela gratuidade concedida. (Com informações do Migalhas.)

Processo: 0421216-22.2015.8.19.0001

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Modelo de recurso contra multa por não obedecer à sinalização de trânsito

Modelo para recurso contra multa por não obedecer à...

TJSP invalida venda de empresa por inclusão de crédito do qual não é titular

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento estendido, declarou a invalidade da venda de uma empresa que incluía no preço final valores de precatórios dos quais não era titular, caracterizando uma operação de crédito a non domino.

Mantida multa de empresa que vendia produtos fora do prazo de validade

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da Vara de Viradouro, proferida pela juíza Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira, que negou o pedido de anulação de uma multa aplicada pelo Procon a um estabelecimento comercial. O local foi multado em R$ 20,6 mil por vender produtos fora do prazo de validade.

Plano de saúde custeará exame genético para tratamento de síndrome

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão da 10ª Vara Cível de Campinas, proferida pelo juiz André Pereira de Souza, que determinou que uma operadora de plano de saúde deve autorizar e custear a avaliação genética com pesquisa etiológica para um beneficiário portador da Síndrome de West.