União estável posterior à hipoteca pode garantir impenhorabilidade de imóvel residencial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a constituição de união estável e o nascimento de filho após...
TRF4 suspende cobrança de TCFA do Ibama com fundamento no Código de Defesa do Contribuinte
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a agravo de instrumento interposto por empresa sediada em Brusque (SC) para suspender a...
TRF1 reconhece direito de agente da Polícia Federal acompanhar esposa transferida pelo Banco do Brasil
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um agente da Polícia Federal à remoção de Manaus...
Negada rescisão contratual a comprador inadimplente em contrato com alienação fiduciária
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de resolução contratual e de restituição das parcelas...
Falsificação de assinatura não altera natureza de ato sem outorga uxória
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a ausência de outorga uxória válida — exigida para a prática de atos jurídicos...
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