TRT-10 afasta nulidade de citação por edital e preserva responsabilização de sócios em execução
O TRT-10 manteve a validade da citação por edital de dois sócios incluídos em execução trabalhista, ao reconhecer que foram esgotadas as tentativas de localização dos executados. O colegiado também entendeu que a discussão sobre a inclusão dos sócios no polo passivo estava preclusa, pois a decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi contestada no momento oportuno. A decisão foi unânime.
Justiça condena Amado Batista a pagar indenização por morte de criança em fazenda
A Justiça de Goiás condenou Amado Batista a pagar R$ 453 mil por danos morais e pensão mensal aos pais de uma criança de 3 anos que morreu afogada em uma piscina de sua fazenda, em 2022. A sentença reconheceu culpa concorrente, atribuindo 70% da responsabilidade ao cantor e 30% aos pais da vítima. A defesa informou que recorrerá da decisão, alegando ausência de negligência e cerceamento de defesa
Marcello Perino alerta produtores em entrevista à afiliada do SBT
Em entrevista à TV Norte Tocantins (afiliada do SBT), o advogado Marcello Perino afirmou que a recuperação judicial é um mecanismo legal de reorganização financeira destinado a preservar empresas e produtores rurais em dificuldade, e não apenas uma forma de suspender dívidas. Ele alertou que o pedido deve ser feito antes do agravamento da crise, com documentação contábil e financeira consistente, e destacou que a gestão eficiente, aliada ao acompanhamento de profissionais especializados, é a principal medida para prevenir o endividamento e garantir a continuidade das atividades no agronegócio.
Tribunal deve examinar legalidade de prisão preventiva, decide STJ em habeas corpus
O STJ determinou que o TJ-RJ analise o mérito de habeas corpus que questiona a legalidade de prisão preventiva por tráfico de drogas. A Corte entendeu que não houve supressão de instância e que o tribunal estadual deveria ter examinado as alegações da defesa sobre irregularidades na abordagem policial e na produção de provas.
OAB-MS afasta preventivamente advogados em processo disciplinar por suspeita de “prompt injection” em petições
A OAB-MS afastou preventivamente dois advogados por 23 dias em investigação disciplinar sobre a suposta inserção de comandos ocultos em petições enviadas ao Judiciário. O caso envolve suspeita de interferência em sistemas de inteligência artificial e segue em apuração ética e institucional.
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