Judiciário analisa limites da importação para uso próprio diante de proibição sanitária da Anvisa sobre tirzepatida
A proibição da Anvisa à importação de versões paraguaias da tirzepatida tem gerado decisões divergentes na Justiça Federal. Enquanto alguns juízes autorizam a entrada do medicamento para uso pessoal mediante prescrição médica, outros entendem que o Judiciário não pode afastar restrições sanitárias impostas pela agência reguladora. A controvérsia envolve o alto custo do tratamento no Brasil, riscos à saúde pública e a competência técnica da Anvisa para fiscalizar medicamentos.
Pagamento da dívida inicial não impede despejo por atrasos recorrentes, decide STJ
O STJ decidiu que a quitação da dívida inicial em ação de despejo não impede a rescisão do contrato quando o locatário continua pagando os aluguéis com atraso durante o processo. A Terceira Turma entendeu que a purga da mora destina-se à proteção do inquilino de boa-fé e não pode servir como instrumento para o descumprimento contínuo das obrigações contratuais.
Separação de casal de idosos em aeroporto gera dever de indenizar, decide Justiça do DF
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da TAM Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 4 mil de indenização por danos morais para cada integrante de um casal de idosos que foi separado durante uma conexão aérea sem receber assistência adequada. O colegiado entendeu que a empresa violou o dever de segurança e de cuidado previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Justiça garante honorários a advogado que deixou ação anos antes do reconhecimento de herança
A Justiça de São Paulo reconheceu o direito de um advogado ao recebimento de R$ 190 mil em honorários contratuis após concluir que sua atuação foi determinante para o êxito de uma ação de investigação de paternidade. Embora tenha renunciado ao mandato anos antes do desfecho do processo, perícia judicial apontou que ele realizou a maior parte das diligências que levaram ao reconhecimento da filiação e ao recebimento de herança pelo cliente.
STJ julga disputa iniciada na Segunda Guerra Mundial que envolve ações da Brahma e R$ 260 milhões
O STJ deverá decidir uma disputa iniciada em 1942 entre a União e a empresa alemã F. Laeisz pela titularidade de mais de 74 milhões de ações da antiga Cervejaria Brahma. O conflito teve origem em medidas adotadas pelo governo brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial e envolve também o pagamento de dividendos estimados em mais de R$ 260 milhões. A decisão poderá encerrar uma controvérsia judicial que perdura há mais de oito décadas.
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