TJDFT mantém reconhecimento de paternidade sem exame de DNA após morte do pai
O TJDFT manteve decisão que reconheceu a paternidade de uma mulher em relação ao pai falecido sem a necessidade de exame de DNA. O colegiado considerou suficientes os depoimentos e demais provas que demonstraram convivência e reconhecimento familiar, afastando a necessidade de exumação do corpo.
Rede social é condenada a indenizar homem alvo de falsas acusações de pedofilia
A Justiça de Santos condenou uma rede social a indenizar em R$ 30 mil um homem vítima de falsas acusações de pedofilia e estupro divulgadas em perfil da plataforma. A decisão também determinou a exclusão definitiva da conta e fixou multa por descumprimento. O juiz entendeu que houve omissão da empresa diante de conteúdo manifestamente criminoso.
Denúncia sobre venda de sentenças no STJ avança no STF
O STF decidiu manter na Corte o julgamento da denúncia contra nove ex-servidores do STJ acusados de participar de esquema de venda de sentenças. A PGR aponta crimes como corrupção, organização criminosa e violação de sigilo. Segundo a PF, os investigados acessavam indevidamente minutas de votos para repassar informações privilegiadas a terceiros.
Câmara aprova PEC que reduz jornada para 40 horas semanais e acaba com escala 6×1
A Câmara dos Deputados aprovou PEC que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas e estabelece dois dias de descanso remunerado, extinguindo a escala 6x1. O texto prevê transição gradual, manutenção dos salários, regras especiais para algumas categorias e medidas para reduzir impactos em pequenas empresas. A proposta segue agora para análise do Senado.
Justiça reconhece litigância de má-fé por uso de acórdãos falsificados
A Justiça de Mauá condenou um advogado por litigância de má-fé após a apresentação de jurisprudências falsas em uma ação judicial. O magistrado entendeu que houve tentativa de induzir o Judiciário ao erro por meio da alteração de acórdãos. Além de multa de 10% sobre o valor da causa, foi determinado o envio do caso à OAB-SP para análise disciplinar.
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