Tag: Justiça
Artigos exclusivos
Justiça determina devolução em dobro por desconto indevido em pensão do INSS e fixa indenização
A Justiça reconheceu como abusivo o desconto não autorizado em pensão do INSS, determinando a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. A decisão reforça a proteção do consumidor e a necessidade de autorização expressa para cobranças em benefícios previdenciários.
Juíza reconhece tráfico privilegiado e condena acusado por transporte intermunicipal de drogas
A juíza Carolina Marchiori Bueno Cocenzo condenou um homem por tráfico de drogas a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com aplicação do tráfico privilegiado. Ele foi flagrado transportando 6,68 kg de maconha em Guapiaçu/SP e confessou que receberia R$ 400 pelo serviço. Apesar de ser primário, a quantidade de droga e o transporte entre municípios influenciaram a dosimetria da pena. A substituição por penas restritivas foi negada, e não houve recurso.
Revista Juristas chega à 4ª edição com artigo exclusivo do ministro Alexandre Agra Belmonte
A Revista Juristas acaba de lançar sua 4ª edição, reforçando sua proposta editorial de divulgar conteúdo jurídico técnico, atual e qualificado, com espaço para reflexão crítica, diálogo interdisciplinar e pluralidade de vozes no cenário jurídico brasileiro. A publicação, de março de 2026, integra o Ano 1 da revista e reúne entrevistas, artigos, análises de jurisprudência e reflexões sobre temas de grande relevância para o sistema de Justiça e para a sociedade.
Justiça afasta ilegalidade de campanha que incentiva consumo de alimentos em cinemas
A 4ª Vara Cível de Barueri rejeitou o pedido de cinemas para retirar campanha de fast-food que incentiva consumo de hambúrgueres nas salas. O juiz entendeu que não houve risco sanitário ou estrutural comprovado e que a tentativa de proibir a entrada de alimentos semelhantes configuraria restrição indevida à liberdade de escolha do consumidor. Assim, a campanha publicitária permanece válida.
Justiça condena faculdade e empresa de cobrança por assédio após comprovação de pagamento de mensalidade
O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou solidariamente as empresas Interlmais Serviços de Callcenter Ltda., Anhanguera Educacional Participações S/A e Cogna Educação S.A....
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