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4ª Turma do TRF1 confirma condenação de réu por uso de documentos falsos

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Foi mantida a condenação de um réu, preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) pelo uso de Carteira de Habilitação falsa e por apresentar-se aos policiais da PRF e também ao juízo, na audiência de custódia, como sendo outra pessoa.

Ministro nega pedido do Coaf para suspender investigação sobre conduta de servidores

Direito Administrativo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi indeferido pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de liminar em habeas corpus impetrado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para a suspensão da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou à Polícia Federal a investigação de possíveis ilegalidades cometidas por servidores do órgão em quebras de sigilo bancário e vazamento de informações para a imprensa.

Legitimada a atuação do Conanda em discussões relacionadas à redução da maioridade penal

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF1 entendeu que a atuação do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) em discussões sobre ações de mobilização, pesquisa, campanhas/comunicação e articulação parlamentar relativas à redução da maioridade penal parte do Conselho é legítima. Uma ação popular que questiona a legalidade da destinação de verbas pelo Conanda para essa finalidade.

Falta de laudo sobre invalidez de trabalhador não assegura quitação de imóvel financiado pelo SFH

Direito Securitário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), negou provimento à apelação de um homem que pretendia a liberação da apólice de seguro por invalidez para a cobertura do saldo devedor de imóvel adquirido com regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O pedido se baseou em cláusula que prevê cobertura do seguro prestamista em casos de riscos de morte e invalidez permanente. Essa previsão está na Apólice de Seguro Habitacional do Programa de Arrendamento (PAR) intermediado pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Taxas de administração de cartão de crédito e débito estão inseridas no preço de produtos devendo constar da base de cálculo do PIS/Cofins

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1),  negou provimento à apelação de uma empresa que pretendia suspender a exigibilidade de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a taxa de administração pagas a empresas de cartão de crédito e débito.
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Getty Images planeja reestruturação judicial e pretende fechar capital até o fim de 2026

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A Getty Images prepara um pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos, com base no Chapter 11, e planeja tornar-se uma empresa de capital fechado. Afiliadas da Koch Equity Development e integrantes da família Getty se comprometeram a aportar até US$ 533 milhões para apoiar a reestruturação, prevista para ser concluída até o final de 2026.

Disney oferece US$ 20 milhões por ativos da Character.ai em processo judicial

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A Disney apresentou uma oferta de US$ 20 milhões por determinados ativos e direitos de propriedade intelectual da Character.ai, além de serviços de apoio à transição. A proposta integra um processo judicial de venda nos Estados Unidos e não significa a compra da startup. A continuidade da plataforma dependerá do resultado das negociações e das decisões tomadas no procedimento.

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