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Não é abusiva a conduta de hotel que proíbe o consumo, nas áreas comuns, de bebidas não adquiridas em suas dependências. Essa foi a...

Seguradora é condenada a pagar indenização a portador do mal de Parkinson

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Agir no exercício regular de um direito não caracteriza intenção de difamar

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Servidora terá de devolver valores recebidos em duplicidade

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Juiz do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou improcedente a Ação de Conhecimento, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela...

Assaí deve indenizar mulher atingida na cabeça por caixa de produto de limpeza

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A empresa Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/A (Assaí) foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais à cliente que foi atingida por uma caixa de produtos de limpeza que caiu de gôndola...
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