Usufrutuários de imóveis não fazem jus ao recebimento de auxílio-moradia

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Crédito: benjamas11/Shutterstock.com A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de uma servidora pública contra a sentença da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo que determinava o cancelamento do pagamento de auxílio-moradia e a devolução dos valores recebidos pela autora a este título. Consta nos autos que a requerente foi removida da sede da Procuradoria da Justiça Militar em Recife/PE para outra em Curitiba/PR, tornando-se usufrutuária vitalícia de um imóvel naquela cidade. A propriedade do imóvel passaria a ser dos filhos mediante doação da própria mãe. Um posterior ato administrativo que a excluía do direito ao auxílio-moradia fez com que a demandante ajuizasse ação. Insatisfeita com a decisão de improcedência do pedido, a autora recorreu da decisão. No recurso, a demandante argumentou que a Portaria/PGR nº 465/95, ao disciplinar o pagamento do auxílio-moradia, fixou que o benefício não seria devido somente no caso de o membro do MPU ser proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel residencial no novo local para o qual fosse deslocado a serviço. Por essa razão, argumentou ela ter direito à manutenção do recebimento do benefício por ser

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