Norma que permite registro de ponto por exceção afasta hora extra

Data:

Empresa havia sido condenada em instâncias inferiores mas TST reverteu a sentença

Norma coletiva que estabelece registro de ponto por exceção afasta pagamento de hora extra. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com a decisão a corte reformou sentença de primeiro e segundo grau.  

Norma que permite registro de ponto por exceção afasta hora extra | Juristas
Créditos: Ivan-balvan | iStock

Na reclamação trabalhista ajuizada contra a empresa Bull Ltda., um especialista de suporte pediu o pagamento de horas extras após a sua dispensa. Ele afirmou que trabalhava dez horas por dia de segunda a sexta-feira.

A empresa argumentou que não possuía base operacional nas cidades para onde o especialista foi encaminhado e que por isso tinha adotado norma coletiva que dispensava a marcação de ponto. Era previsto apenas o registro das possíveis alterações como horas extras e sobreavisos.

O juízo de primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) aceitaram o pedido do funcionário por entender que a norma coletiva violou o artigo 74 da CLT, o qual prevê ser obrigação do empregador apresentar os controles de jornada para que não haja presunção relativa de veracidade das horas informadas pelo empregado.

Saiba mais:

O ministro Alexandre Luiz Ramos, relator do recurso de revista no TST, afirmou que a decisão das cortes inferiores estava em desacordo com o artigo 7º da Constituição Federal, que determina o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Ele também destacou o artigo 611-A da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista de 2017, o qual prevê que as normas coletivas prevalecerão sobre o dispositivo de lei quando tratarem sobre jornada de trabalho.

“As cláusulas decorrentes da negociação coletiva não podem ser analisadas de forma atomizada, pois cada uma se vincula ao equilíbrio da negociação coletiva”, afirmou.

O ministro ainda aplicou a teoria do conglobamento, segundo a qual o acordo e a convenção coletiva são resultado de concessões mútuas. A partir disso ficou decidido pela validade do registro de ponto por exceção, o que afastou a determinação do pagamento de horas extras pela empresa.

RR-1001704-59.2016.5.02.0076

Clique aqui para ler a decisão.

Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.


Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Hysa Conrado
Hysa Conrado
É jornalista, formada pela Universidade São Judas. Tem experiência na cobertura do Poder Judiciário, com foco nas cortes estaduais e superiores. Trabalhou anteriormente no SBT e no portal Justificando/Carta Capital.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo