Banco do Brasil pagará danos morais após suspeitar equivocadamente da idoneidade de cliente

Data:

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta ao Banco do Brasil que, ao confundir um de seus clientes com malfeitor, acionou a força policial e provocou situação de constrangimento ao submetê-lo a revista e maus-tratos em ambiente público. O Banco do Brasil terá que pagar R$ 15 mil em favor do correntista a título de indenização por danos morais.

Segundo os autos, os fatos ocorreram em 16 de outubro de 2009, quando o cliente foi até agência tratar do desbloqueio de seu novo cartão e acabou barrado na porta giratória em razão de metal existente na biqueira de seu sapato. O homem desistiu de ingressar no estabelecimento naquele momento e foi até um escritório de contabilidade, ao lado da agência, para resolver assuntos particulares.

Nesse momento, contudo, foi surpreendido com a chegada de policiais militares que o abordaram com truculência, ao argumento de que carregava arma de fogo sob suas vestes. Nada foi encontrado em seu poder. O alerta havia partido da gerência do banco.

“A falha na prestação do serviço do banco apelante consiste na suspeita equivocada do autor como sendo um agente delituoso, acionando a polícia de maneira açodada, submetendo-o a situação humilhante e vexatória em frente a todos que circulavam nos arredores da empresa de contabilidade”, registrou o desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, relator da matéria. A decisão foi unânime (Apelação n.0500184-44.2012.8.24.0062).

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE APÓS SER IMPEDIDO DE INGRESSAR NA AGÊNCIA DO BANCO DEMANDADO, EM RAZÃO DO TRANCAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA, DECORRENTE DA PRESENÇA DE MATERIAL METÁLICO EM SEU SAPATO, É ABORDADO NA RUA PELA POLÍCIA, QUE FOI ACIONADA PELO GERENTE DO BANCO. REVISTA EM PÚBLICO. EQUÍVOCO MANIFESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.    INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE O CONTROLE DA PORTA GIRATÓRIA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SEM CONFIGURAR ABUSO DE PODER. IRRELEVÂNCIA. CERNE DA QUAESTIO QUE RESIDE NO ACIONAMENTO DA POLÍCIA DE MANEIRA AÇODADA E DESPROPOSITADA. TÓPICO QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE IMPUGNADO PELA RÉ, QUE TAMBÉM NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. TESTEMUNHAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA DO DEMANDANTE PERANTE TERCEIROS, O QUE SOMENTE OCORREU POR CONTA DA INDEVIDA SUSPEITA E O ACIONAMENTO DA POLÍCIA SEM MAIORES CAUTELAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). AFRONTA À DIGNIDADE, HONRA E IMAGEM DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.  QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE É OBJETO DE AMBOS OS RECURSOS, PUGNANDO O AUTOR PELA SUA MAJORAÇÃO E A RÉ PELA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE BEM ATENDE AO CRITÉRIO REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ, SEM IMPORTAR, POR OUTRO LADO, EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO PARA 15%, PATAMAR QUE MELHOR ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC (CORRESPONDENTE AO ART. 85, §2º, DO ATUAL CPC). RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ.  (TJSC, Apelação Cível n. 0500184-44.2012.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 13-10-2016).

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo