EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____
Ref.: Processo n° ____
[SEU NOME], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do documento de identidade RG n° ____, inscrito no CPF sob o n° ____, residente e domiciliado à [ENDEREÇO], por meio de seu advogado (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da Ação ____, em face de ____, com fundamento no Art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988 (CF), no Código de Processo Civil (CPC) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), requerer a
DECRETAÇÃO DE SIGILO DE LAUDO PERICIAL MÉDICO
pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
1. O Requerente se submeteu a perícia médica no dia ____, conforme determinado neste processo, cujo laudo foi anexado aos autos em ____.
2. O referido laudo contém informações de natureza extremamente pessoal e sensível, que dizem respeito à saúde e à vida privada do Requerente, cuja divulgação poderia lhe causar danos irreparáveis.
II. DO DIREITO
3. Conforme a Constituição Federal, é inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (Art. 5º, X).
4. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), em seu Artigo 189, os atos processuais são públicos, todavia ressalva que tramitam em segredo de justiça os processos que o interesse público exigir e aqueles que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
5. Por analogia, acredita-se que a mesma proteção deva ser estendida à saúde e à vida privada das partes em um processo, conforme garantido pela Constituição Federal.
III. DO PEDIDO
6. Em virtude do exposto, pede-se a Vossa Excelência que determine o sigilo do laudo pericial médico em anexo aos autos do processo, a fim de proteger a intimidade e a vida privada do Requerente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[CIDADE/UF], [DATA]
______________________
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/UF n° ____
