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scanrail
O Partido Novo apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7587) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A MP 1.202/2023, publicada no final de 2023, aborda diversos pontos, incluindo a reoneração da folha de pagamento de diferentes setores produtivos, como parte de esforços para equilibrar as contas públicas.
Além de propor a retomada gradual da carga tributária em 17 atividades econômicas, o texto da medida provisória também estabelece limitações nas compensações tributárias originadas de decisões judiciais e reintroduz a tributação sobre o setor de eventos.
O Partido Novo argumenta que a medida provisória não atende ao critério de urgência e viola o princípio da separação dos Poderes, uma vez que entra em conflito com uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que prorroga a desoneração até 2027.
A ação foi encaminhada para o relator, ministro Cristiano Zanin.
Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).
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