Produtos não declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto

Data:

Produtos não declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto catarinense
Créditos: Chiradech Chotchuang / Shutterstock.com

A empresa paraibana Texnord Importação e Exportação não poderá retirar um container de mochilas retido no porto de Itapoá (SC) por falsa declaração de conteúdo. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminar impetrada pela distribuidora para liberar a carga. Segundo a 4ª Turma, não há risco de grave prejuízo que justifique a concessão da tutela antecipada, devendo ser aguardado o desfecho do processo.

O container com as mercadorias oriundas da China foi retido no terminal portuário do município do norte catarinense em dezembro do ano passado. De acordo com a Receita Federal, a apreensão foi realizada porque alguns dos produtos eram de marcas que não contavam na lista declarada.

A distribuidora afirmou desconhecer as mochilas que não constavam no documento encaminhado à alfândega e solicitou a desembaraço das peças importadas regularmente mediante a perda do restante das mercadorias. O acordo foi negado pela Receita.

A importadora ajuizou ação alegando que a apreensão está gerando significativos prejuízos, uma vez que precisa pagar inúmeras diárias pela hospedagem do container. A Justiça Federal de Joinville (SC) negou a liminar e a empresa ingressou com recurso.

Por unanimidade, o TRF4 decidiu manter a decisão de primeiro grau. A relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, destacou que “o risco de prejuízo a que está sujeita a agravante é exclusivamente financeiro, o qual não pode ser confundido com dano irreparável ou de difícil reparação hábil a justificar a antecipação da tutela pretendida”.

Processo: Nº 5023508-76.2016.4.04.0000/TRF – Acórdão

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APREENSÃO DE CONTÊINER. 1. Não obstante esteja sedimentado na jurisprudência o entendimento no sentido de que o contêiner é equipamento e não parte integrante das mercadorias nele transportadas, é imprescindível a prévia manifestação da ré acerca do andamento do despacho aduaneiro de importação (a qual, segundo consta, já foi citada, estando em aberto o prazo para contestação), para que se determine sua imediata desunitização ou descarregamento da carga, com sua consequente liberação. 2. Além disso, o risco de prejuízo a que está sujeita a agravante é exclusivamente financeiro, o qual não pode ser confundido com dano irreparável ou de difícil reparação hábil a justificar a antecipação da tutela pretendida. (TRF4 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023508-76.2016.4.04.0000/SC, RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, AGRAVANTE : TEXNORD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ADVOGADO: JOSE MESSIAS SIQUEIRA, AGRAVADO: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL : ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.. Data do Julgamento: 17 de agosto de 2016).

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo