Ação de busca e apreensão de veículo é negada para instituição financeira em Senador Guiomard

Data:

Ação de busca e apreensão de veículo é negada para instituição financeira em Senador Guiomard | Juristas
Créditos: Zolnierek / Shutterstock.com

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard indeferiu o pedido de urgência postulado no Processo n°0700002-05.2017.8.01.0009, solicitado por uma instituição financeira. Assim, em caráter liminar, o pedido de busca e apreensão de um carro financiado foi negado em função de o consumidor ter pagado mais da metade das parcelas do empréstimo.

O juiz de Direito Afonso Braña, responsável pela decisão, publicada na edição n°5.885 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 102 a 103), de quinta-feira (25), explicou ser inviável o deferimento da medida, devido ao pagamento de mais de 62% do empréstimo.

“Assim, tendo o requerido cumprido com grande parte de sua obrigação, deve ser indeferida a liminar pleiteada, mantendo-se o demandado na posse do bem”, enfatizou o magistrado.

Entenda o Caso

A empresa entrou com ação de busca e apreensão com pedido liminar, almejando pegar de volta um veículo financiado (uma Kombi), pois o consumidor não efetuou o pagamento de sete parcelas do contrato. Segundo é relatado, o carro foi financiado em 48 parcelas, mas o requerido deixou de pagar da parcela 33ª a 40ª, correspondente ao período de março a outubro de 2016, e também não adimpliu resíduos das prestações de n°30 e 32.

Conforme argumentou o autor, o não cumprimento do contrato acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida, por isso, a instituição financiadora notificou extrajudicialmente o consumidor, e procurou à Justiça pedindo, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e dos documentos de porte obrigatório e transferência do bem.

Decisão

Ao indeferir a medida, o entendimento do juiz de Direito Afonso Braña, titular da unidade judiciária, foi de que tendo o consumidor quitado maior parte das prestações, deverá ser empregado outra forma de cobrança dos débitos dos requeridos.

Na decisão, o magistrado considerou a teoria do adimplemento substancial, que visa garantir o cumprimento dos pagamentos, sem extinguir os contratos firmados. “Tal entendimento visa garantir aos devedores de boa-fé o estímulo para saldar suas dívidas sem sofrer privações e medidas coercitivas de forma abusiva”, registrou o juiz de Direito.

Afonso Muniz também explicou que a vários tribunais tem utilizado a teoria do adimplemento substancial em casos onde o pagamento já está perto de ser concluído. “Esta teoria tem sido bastante debatida nos tribunais, frequentemente impondo que nas hipóteses em que a extinção da obrigação pelo pagamento esteja próxima do final, exclua-se a possibilidade de resolução contratual, sendo coerente o credor procurar a tutela adequada à percepção da prestação faltante, por meio de uma ação de cobrança do saldo em aberto”, escreveu o juiz.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Acre

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo