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Evento em São Paulo, no dia 23 de outubro, reúne especialistas de todas as regiões do país no campus da Faculdade Anhembi Morumbi, na...

Pensando em melhorar a máquina pública e, principalmente, a arrecadação tributária, o governo propôs mudanças junto ao Congresso Nacional, com um conjunto de medidas que beneficiam os que têm ganhos salariais de até cinco mil reais, tornando-os isentos, e, ao mesmo tempo, aumentando a tributação sobre dividendos e também sobre aplicações financeiras.

STF confere interpretação conforme à Constituição ao §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 – institui critérios de observância obrigatória para cobertura de...

1 INTRODUÇÃO A Reforma Tributária tem sido um anseio constante dos contribuintes ao longo de décadas, em virtude de um sistema tributário brasileiro intrinsecamente complexo,...

Os médios e pequenos produtores rurais ao longo de décadas atravessam adversidades inerentes ao fornecimento do crédito, além de intempéries e mais recentemente o tarifaço, que pode tornar mais dificultoso o caminho da preservação da atividade inclusive de ordem familiar. O legislador pensando um pouco na questão, traçou a partir do artigo 161 da Lei nº 11101/05 um espaço natural para que o produtor em dificuldade, mas com possibilidade de soerguimento trabalhe um plano que seja viável e o apresente à classe dos credores, exceto tributários, trabalhistas e acidente do trabalho, exceção à regra. Afora ter o diploma 14112/20 alterado o conceito e permitido inclusive que alternativamente o credor faça as vezes do dever e apresente uma forma de tornar atividade liquida e ao mesmo tempo liquidar as dívidas com as classes dos credores.