Carlos Henrique Abrão

Carlos Henrique AbrãoUma verdadeira força de tsunami se abateu sobre a remuneração das carreiras jurídicas ultimamente, mas é preciso restabelecer a verdade e não propalar...

A partir da disciplina da Lei 14.754/23, o mecanismo de cobrança do imposto de renda antecipado, chamado come-cota, atrai estudo e verificação de sua inconstitucionalidade, na medida em que representa uma projeção artificial de ganho. O fato gerador, nessa hipótese, não tem o condão de receber uma alíquota que mais se afigura como um confisco, reduzindo a aplicação do investidor nos fundos multimercados, em condomínios abertos ou fechados.

A velocidade das transformações, amparadas na modernidade da tecnologia de ponta, inspira um questionamento sobre a elaboração de códigos para a disciplina dos atos...

Recordo, como se fosse hoje, que no ano de 1990, enquanto realizava estudos em Paris, vi estampada em um periódico francês a notícia sobre operações de guerra com mortes nos morros fluminenses. Até aí, nenhuma novidade. Então escrevi ao saudoso professor Dalmo Dallari a respeito do acontecimento, que tanto comprometia a imagem do País no exterior, e prontamente ele nos respondeu que se tratava de um sinal dos tempos, mas que o impacto poderia ser menor se o Estado combatesse a criminalidade pela raiz. Pus-me, então, a pensar se nada mais seria preciso fazer, já que, com o incremento do crime organizado, fomos solapados em nossa liberdade e nos tornamos alvos diários de assaltos de toda sorte.

O Brasil contemporâneo vive um momento de tempestade perfeita nas finanças públicas, mas também em relação ao caixa das empresas privadas, provocando um verdadeiro colapso de credibilidade e diminuição do interesse dos investidores estrangeiros. Há uma montanha de precatórios a pagar, além das dívidas da União, dos Estados e dos Municípios, agravadas pela pandemia e pelo forte impacto das medidas internas e externas para alcançar o agronegócio.

Pensando em melhorar a máquina pública e, principalmente, a arrecadação tributária, o governo propôs mudanças junto ao Congresso Nacional, com um conjunto de medidas que beneficiam os que têm ganhos salariais de até cinco mil reais, tornando-os isentos, e, ao mesmo tempo, aumentando a tributação sobre dividendos e também sobre aplicações financeiras.

Os médios e pequenos produtores rurais ao longo de décadas atravessam adversidades inerentes ao fornecimento do crédito, além de intempéries e mais recentemente o tarifaço, que pode tornar mais dificultoso o caminho da preservação da atividade inclusive de ordem familiar. O legislador pensando um pouco na questão, traçou a partir do artigo 161 da Lei nº 11101/05 um espaço natural para que o produtor em dificuldade, mas com possibilidade de soerguimento trabalhe um plano que seja viável e o apresente à classe dos credores, exceto tributários, trabalhistas e acidente do trabalho, exceção à regra. Afora ter o diploma 14112/20 alterado o conceito e permitido inclusive que alternativamente o credor faça as vezes do dever e apresente uma forma de tornar atividade liquida e ao mesmo tempo liquidar as dívidas com as classes dos credores.

O jurista italiano do século XVIII Cesare Beccaria escreveu uma obra sobre delitos e penas na qual defendia a absoluta inocuidade do Estado atribuir ao condenado a pena de morte e por esse mecanismo temos que revisitá-lo em pleno século XXI para que, analisando a conjuntura brasileira, possamos redefinir mais e melhor as leis penais e suas aplicações concretamente, evitando a impunidade e melhorando o sistema carcerário.

A legislação a respeito da representação comercial completou seis décadas de vigência. O diploma número 4886/65 foi alterado pela Lei 8420/92, implementou substanciais mudanças na relação de trato bilateral, sinalagmático e oneroso, a fim de que o representante pudesse usufruir benefícios e receber os valores devidos. Não havendo justa causa para resilição do contrato, fazendo sua inscrição no conselho visando maior credibilidade e transparência no exercício das respectivas funções.

O quadro contemporâneo demonstra a perda de musculatura da estrutura globalização e o aumento dos blocos econômicos isolados, com imposição de tarifação incomum a...