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TJMG mantém rejeição de indenização a consumidora em ação contra loja de eletrodomésticos
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Vara Única da Comarca de Rio Preto, na Zona...
Comissão aprova fim da isenção penal para crimes patrimoniais em casos de violência doméstica
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que extingue a isenção penal aplicada a crimes...
TJDFT aponta falha em revisão de carro novo e condena concessionária a ressarcir consumidor
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu parcial provimento a recurso de apelação para reconhecer...
Tribunal mantém condenação de policial civil por atos de violência e infrações contra a Administração Pública
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Capital que...
Turma Recursal confirma condenação de empresa por fraude em pagamento via Pix
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a condenação de empresa do setor varejista à restituição de valores...
Juiz reconhece validade de consignado digital e afasta indenização contra banco
A contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital, com uso de senha pessoal e posterior saque dos valores creditados em conta, presume a...
Comissão aprova prioridade a pessoas com deficiência de baixa renda na CNH gratuita
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante prioridade às pessoas com deficiência de...
LDO é sancionada com prazo para pagamento de emendas e veto à ampliação do Fundo Partidário
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra...
STF decide que ato infracional na adolescência não afasta aplicação do tráfico privilegiado
O registro de atos infracionais praticados na adolescência não é fundamento suficiente, por si só, para caracterizar maus antecedentes ou demonstrar dedicação a atividades...
TJDFT reconhece falha em revisão de veículo novo e condena concessionária por danos materiais
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu parcial provimento a apelação cível para reconhecer a...
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