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Edital de proficiência médica deve ser analisado por turmas de direito privado, define STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe às turmas de direito privado do tribunal analisar recursos que discutem suposta...
‘Uberização’: STF discute natureza do vínculo entre plataformas digitais e motoristas
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quarta-feira (1º), o julgamento de duas ações que discutem a natureza da relação de trabalho entre motoristas...
CCJ aprova projeto que regulamenta ações de controle de constitucionalidade no STF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.640/23, que regulamenta o...
Câmara aprova isenção de IR para rendimentos de até R$ 5 mil mensais
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/25, de iniciativa do Poder Executivo, que amplia a faixa de isenção do Imposto...
STJ garante ao MP acesso ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público pode consultar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)...
Pedidos de recuperação judicial no agronegócio batem recorde no 2º trimestre, aponta Serasa
Os pedidos de recuperação judicial (RJ) no agronegócio brasileiro atingiram nível recorde no segundo trimestre de 2025, com alta de 31,7% em relação ao...
Presidente do TST defende regulação para novas formas de trabalho em debate no Senado
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, participou nesta...
PGR se manifesta contra reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais
A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou nesta terça-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de...
STF mantém número atual de deputados federais para as eleições de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Câmara dos Deputados terá em 2026 a mesma composição vigente em 2022, sem alteração no número...
TJ-MG mantém multas contra inquilino que usou apartamento para fins comerciais
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que manteve multas aplicadas a um inquilino de um condomínio em...
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