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Juíza proíbe plataforma digital de oferecer serviços exclusivos da advocacia
O artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece que a consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas dos advogados.Com base nesse...
Registro de ponto eletrônico não se aplica a advogado público, decide tribunal catarinense
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) manteve, por unanimidade, sentença que concedeu mandado de segurança a...
Execução Fiscal Extinta: TJ/SC reconhece trabalho do advogado e eleva honorários
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por parte executada...
OAB anunciará ação direta de inconstitucionalidade contra a PEC dos precatórios após promulgação
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que ingressará, de forma imediata, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao...
Justiça Autoriza Bloqueio de Chaves PIX para Garantia de Execução de R$ 4,5 Milhões
Em decisão inédita, a 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP determinou o bloqueio das chaves PIX de uma empresa e de seus...
Justiça argentina proíbe divulgação de áudios atribuídos à irmã do Presidente Javier Milei
A Justiça da Argentina determinou, nesta segunda-feira (1º), a proibição da veiculação, por qualquer meio, de áudios atribuídos a Karina Milei, atual secretária-geral da...
TST reconhece estabilidade provisória de gestante em contrato de aprendizagem
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, por unanimidade, o direito à estabilidade provisória da gestante...
TST reconhece indenização por dano moral a agente dispensado por justa causa não comprovada
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à indenização por dano moral, no valor de R$ 5 mil, a...
Medidas restritivas a torcedores serão nacionalizadas via Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões
A partir de 1.º de setembro de 2025, as decisões judiciais que impõem restrições ao acesso de torcedores a arenas esportivas passam a ser...
Recomendação do CNJ orienta tribunais no combate a descontos fraudulentos em benefícios do INSS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, recomendação dirigida aos tribunais brasileiros para a adoção de medidas articuladas no enfrentamento de fraudes...
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