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Justiça Federal proíbe plataforma de intermediar serviços jurídicos sem inscrição na OAB
A 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro acolheu parcialmente a Ação Civil Pública proposta pela Seccional da OAB do Rio de Janeiro (OABRJ)...
Supremo analisa se aplicação da Selic respeita princípio da reparação integral
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira, 5 de setembro de 2025, no plenário virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário...
Teletrabalho sem previsão contratual não afasta controle de jornada, decide TST
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. ao pagamento de...
Biometria eleitoral como garantia de autenticidade e segurança no processo democrático
A identificação biométrica constitui mecanismo essencial para assegurar a autenticidade, a unicidade e a regularidade da participação do eleitorado no processo democrático. A Justiça...
Justiça determina reativação de conta bancária encerrada sem aviso prévio
A Justiça de Santa Catarina ordenou a reativação temporária de uma conta bancária empresarial encerrada unilateralmente e sem notificação prévia. A decisão liminar foi...
STF declara inconstitucional lei da Paraíba que obrigava supermercados a fornecer sacolas gratuitamente
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei nº 9.771/2012 do Estado da Paraíba, que obrigava supermercados e estabelecimentos similares a fornecerem gratuitamente...
Justiça proíbe empresa de atuar por exercício irregular da advocacia
A 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a empresa Justify Serviços de Tecnologia Ltda. e seus sócios se abstenham de exercer...
CNJ promove debate sobre os aspectos jurídicos do registro civil de pessoas LGBTQIA+
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, no dia 3 de setembro, o evento “Aspectos Jurídicos do Registro Civil das Pessoas LGBTQIA+”, com o...
STJ reconhece união estável de forma incidental para viabilizar adoção póstuma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, de forma incidental e exclusivamente para fins de instrução processual, a existência de união...
TRE-AC implementa Projeto EcoFrota e adere à política institucional de sustentabilidade
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) aprovou a implantação do Projeto EcoFrota, iniciativa que visa à substituição progressiva da frota de veículos movidos...
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