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STJ estabelece que fiança bancária e seguro-garantia suspendem cobrança de crédito não tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.203 no âmbito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento vinculante de que...
Justiça Restaurativa passa a ser aplicada em unidades prisionais no Entorno do DF
A coordenadora adjunta do Núcleo de Justiça Restaurativa (Nucjur) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), juíza Ilanna Rosa Dantas Lents, realizou,...
Justiça mantém aposentadoria por idade de pescadora artesanal como segurada especial
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, sentença que reconheceu o direito de uma pescadora artesanal ao...
Tribunal condena plano de saúde a arcar com congelamento de óvulos de paciente com câncer
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou a Caixa de Assistência dos...
Stalking motivado por dívida leva à condenação definitiva de mulher
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou, por unanimidade, a condenação de dois réus pelo...
STJ confirma prisão preventiva de suspeito com registro CAC por envolvimento em tráfico internacional de armas
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, indeferiu liminar solicitada pela defesa para revogar a...
Com agilidade, Justiça de SC expede mais de 21 mil RPVs eletrônicas em quatro meses
O Sistema RPV Eletrônica, iniciativa fundamental para a modernização do trâmite das requisições de pequeno valor (RPV) no âmbito do Poder Judiciário de Santa...
Tribunal de Justiça de SC confirma anulação de consórcio por prática enganosa contra consumidor
A 6ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a anulação de contrato de consórcio firmado por consumidor residente no...
Clínica consegue no STJ direito de resposta contra reportagens com informações incorretas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a manutenção do direito de resposta concedido em segunda instância a uma clínica do...
Cobrança indevida em fatura de energia resulta em indenização a consumidora
A Vara Cível do Guará condenou a Neoenergia ao pagamento de indenização por cobrança indevida em conta de energia elétrica a uma consumidora que manteve...
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