Karina Silvério

A Justiça condenou uma operadora de cartões por reter R$ 2 mil de um pequeno empresário por quase dois anos. O tribunal entendeu que houve falha no serviço e determinou a devolução do valor, além de indenização de R$ 3 mil por danos morais.

Um homem foi condenado por expor uma bandeira com símbolo nazista na frente de sua casa, visível ao público. A Justiça entendeu que a simples exibição do símbolo já configura crime, mesmo sem fala ofensiva. Ele recebeu pena de prisão substituída por serviços comunitários e multa.

A live debateu o imposto seletivo, voltado a tributar produtos nocivos e desestimular o consumo. Destacou-se sua natureza extrafiscal, mas com risco de foco arrecadatório. Também foram apontadas incertezas, falta de critérios claros e possíveis impactos sociais. O tema deve gerar debates e disputas jurídicas.

A live do Instituto Juristas destacou que a reforma do Código Civil busca modernizar o Direito Empresarial, com foco em autonomia privada, simplificação e redução da intervenção estatal. A proposta valoriza contratos, decisões majoritárias e o ambiente de negócios. Ainda em debate no Congresso, o texto pode sofrer alterações, mas já é visto como um avanço relevante.

A live do Instituto Juristas destacou que a reforma tributária, após a Emenda Constitucional 132 de 2023, traz o IVA dual (CBS e IBS) e mudanças relevantes a partir de 2026. O período de transição deve aumentar a complexidade, com impactos diferentes entre setores e exigência de maior planejamento pelas empresas.

A live do Portal Juristas debateu o ECA Digital, em vigor desde março de 2026, destacando a adoção de um modelo preventivo e a maior responsabilidade das plataformas na proteção de crianças e adolescentes. Também foram discutidos os desafios de aplicação da lei, o equilíbrio entre proteção e liberdade e os impactos na saúde mental, reforçando a necessidade de educação digital e atuação conjunta.

A live do Portal Juristas debateu o Tribunal do Júri sob a perspectiva da lei, da construção das teses e do poder de persuasão em plenário. Os especialistas destacaram que o júri, responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, é marcado pelo confronto entre acusação e defesa, no qual a narrativa e a oratória influenciam diretamente os jurados. Também foram abordadas controvérsias como a influência da mídia, a soberania dos veredictos e decisões baseadas na íntima convicção. Por fim, ressaltou-se o caráter democrático do júri e os desafios de equilibrar técnica jurídica e julgamento popular.

A live do Portal Juristas abordou a prorrogação do crédito rural como direito do produtor em situações de crise, destacando sua diferença em relação à renegociação. Também foram apontados o descumprimento das normas por instituições financeiras e seus impactos no endividamento do setor.

O Instituto Juristas requereu habilitação como amicus curiae em duas ações civis públicas propostas pela OAB/RS e pela OAB/MG, em trâmite no TRF4 e no TRF6. A intervenção busca oferecer subsídios técnico-jurídicos para o enfrentamento do “golpe do falso advogado”. A iniciativa visa qualificar o debate e contribuir para decisões mais fundamentadas. O objetivo é fortalecer o combate à fraude e preservar a confiança no sistema de Justiça.

A Fazenda Pública de Palhoça (SC) protagoniza um erro processual ao figurar como credora e devedora em uma ação de execução fiscal de R$ 100,9 mil. O caso evidencia falhas na triagem de Certidões de Dívida Ativa (CDA) e configura o instituto jurídico da confusão, agravado por petições da procuradoria municipal que alegam o desconhecimento do paradeiro do próprio ente executado.