Karina Silvério

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que aumenta as penas para crimes como furto, roubo, latrocínio e receptação, além de endurecer punições para fraudes eletrônicas. As mudanças incluem penas maiores para furto (especialmente golpes virtuais), aumento da pena de roubo e punições mais severas para crimes com violência ou envolvendo tecnologia. O texto também cria novos agravantes e facilita a atuação do Ministério Público em casos de estelionato. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

Um passageiro em surto causou pânico em um voo ao ameaçar abrir a porta do avião. A situação foi controlada quando o ministro Mauro Campbell Marques o imobilizou com um golpe de jiu-jitsu. O avião pousou em segurança em São Paulo, e o passageiro foi encaminhado à Polícia Federal.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a exclusão do depoimento de uma testemunha de uma empresa porque ela conversou com o advogado antes da audiência, o que comprometeu sua imparcialidade. Sem essa prova, a empresa foi condenada a pagar diferenças salariais e indenização por dano moral. A decisão foi confirmada em todas as instâncias, e o TST entendeu que não houve prejuízo à defesa, reforçando que a testemunha deve ser imparcial.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a usar a designação “advogada” nos crachás de acesso, atendendo a pedido da OAB. A iniciativa surgiu após a advogada Raquel Candido questionar o uso do masculino genérico na identificação de profissionais, levando a demanda à Ordem dos Advogados do Brasil, que formalizou o pedido junto ao tribunal. A OAB destacou que a forma de tratamento impacta a valorização das mulheres na advocacia, já majoritárias na profissão (cerca de 52% dos inscritos). O STJ acolheu a solicitação, adotando a nomenclatura feminina, medida simbólica e coletiva que representa respeito institucional e reconhecimento da identidade profissional feminina.

O TJDFT manteve a condenação de quatro pessoas por extorsão pela internet, com penas de 5 a 11 anos de reclusão, e confirmou a condenação de um deles por invasão de dispositivo informático. O grupo criou um falso canal de conteúdo adulto, exigiu pagamentos da vítima e a ameaçou com divulgação de material pornográfico, usando até dados sigilosos obtidos de sistemas públicos. O tribunal considerou comprovadas a materialidade e autoria dos crimes, incluindo provas digitais, transferências financeiras e confissão de um dos envolvidos.

A 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara proibiu liminarmente um influenciador de produzir e publicar vídeos envolvendo a filha de um casal, após conteúdos difamatórios que ameaçavam o convívio familiar. A decisão protegeu a criança, determinou a preservação de provas pela plataforma e estabeleceu multa em caso de descumprimento, ressaltando que a liberdade de expressão não autoriza ataques ou uso de imagem de menores.

O TRF1 confirmou a nulidade da Resolução nº 241/2014, que ampliava a atuação de biomédicos para procedimentos estéticos invasivos, por extrapolar o poder regulamentar e contrariar a lei. O tribunal ressaltou que apenas médicos podem realizar atos invasivos, e que conselhos profissionais têm poder normativo infralegal, não podendo criar atribuições além das previstas em lei, declarando o ato ilegal e sem efeito.

O TRT-GO confirmou a dispensa por justa causa de um empregado de empresa pública federal acusado de assédio sexual contra uma terceirizada, mantendo a decisão da primeira instância que negou reintegração e indenização. O tribunal considerou que um único ato de cunho sexual indesejado, comprovado por mensagens, áudios e denúncia formal, configura assédio sexual, independentemente de ter ocorrido fora do horário ou das dependências da empresa, caracterizando falta grave que justifica a demissão.

Um consumidor foi indenizado em R$ 10 mil devido à demora no atendimento, decisão fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, que reconheceu a falha na prestação de serviço como dano moral. A condenação reforça que empresas têm a obrigação de prestar serviços de forma eficiente, respeitando a dignidade e os direitos do consumidor, e que atrasos ou negligência podem gerar responsabilidade civil.

O TRT da 3ª Região (TRT-MG) condenou uma empresa a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral a um trabalhador que sofreu ameaças de demissão por se recusar a atuar em um fumódromo, onde sentia mal-estar físico por ser não fumante, e também enfrentava constrangimento devido a uniformes e calçados precários, reconhecendo que a conduta configurou assédio moral e violação à dignidade do empregado, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 7º, XXVIII da Constituição Federal, reforçando a obrigação de respeitar a saúde e o bem-estar no ambiente de trabalho.