Todos os artigos:
STJ rejeita uso de mandado de injunção para autorizar cultivo doméstico de cannabis medicinal
A Corte Especial do STJ decidiu que o mandado de injunção não pode ser utilizado para autorizar cultivo doméstico de cannabis medicinal por pessoa física. O tribunal entendeu que a regulamentação do tema cabe aos Poderes Legislativo e Executivo, preservando a separação entre os poderes.
TJDFT mantém condenação de médico e clínica por cicatrizes após procedimento estético
O TJDFT manteve a condenação de médico e clínica ao pagamento de indenizações após paciente desenvolver cicatrizes permanentes em procedimento dermatológico. A Justiça reconheceu falhas técnicas, ausência de consentimento informado e deficiência nos registros médicos.
Ministros do STF reforçam proibição de verbas remuneratórias sem autorização legal
Ministros do STF reforçaram a proibição de criação e pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias sem previsão legal e sem respaldo na tese de repercussão geral firmada pela Corte sobre o teto constitucional. Os magistrados também determinaram maior transparência na divulgação das folhas de pagamento e alertaram para possível responsabilização de gestores em caso de descumprimento das decisões do Supremo.
STJ define que agravo de instrumento é recurso cabível contra rejeição de suspeição de perito
A Terceira Turma do STJ decidiu que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita suspeição de perito judicial. O colegiado entendeu que a utilização de apelação configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A Corte reafirmou que decisões sobre incidentes processuais possuem natureza interlocutória e não encerram o processo principal.
Juiz substituto é demitido após relatos de humilhações e tratamento inadequado a servidores
O TJRO manteve decisão administrativa que resultou no não vitaliciamento e na demissão do juiz substituto Robson José dos Santos. O tribunal apontou relatos de condutas incompatíveis com os deveres éticos da magistratura, incluindo tratamento inadequado a servidores, oscilações comportamentais e episódios considerados ofensivos à urbanidade e à dignidade da função judicial.
Presidente do STM defende legalidade de resoluções sobre gratificações e benefícios da magistratura militar
A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, afirmou que as recentes resoluções da Corte Militar seguem integralmente as diretrizes do STF, do CNJ e do CNMP. A nota esclarece mudanças relacionadas à Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, ao adicional de permanência de ministros militares e à extinção de benefícios, destacando que as medidas buscam adequação normativa e segurança jurídica.
Comissão do Senado aprova projeto que destina parte da arrecadação das bets ao esporte militar
A Comissão de Esporte do Senado aprovou projeto que destina 1 ponto percentual da arrecadação das apostas on-line à Comissão Desportiva Militar do Ministério da Defesa. A proposta altera a Lei 13.756/2018 sem criar novos tributos, apenas redistribuindo recursos já arrecadados. O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
STJ invalida cláusula retroativa de separação total de bens em união estável
A Quarta Turma do STJ considerou inválida cláusula de união estável que previa aplicação retroativa do regime de separação total de bens. O colegiado entendeu que alterações no regime patrimonial produzem apenas efeitos futuros e determinou o retorno do processo à origem para análise de alegações de simulação patrimonial envolvendo bens registrados em nome de terceiros.
TST reconhece doença ocupacional de bancária e ajusta valor de reparação
A Sexta Turma do TST reduziu de R$ 250 mil para R$ 80 mil a indenização devida pelo Banco do Brasil a uma bancária diagnosticada com LER/DORT após 24 anos de atividades repetitivas de digitação. O colegiado manteve o reconhecimento da responsabilidade do empregador, mas considerou o valor inicialmente arbitrado excessivo em relação a precedentes semelhantes da Corte.
CNJ regulamenta participação voluntária de magistrados em entidades religiosas e filosóficas sem fins lucrativos
O CNJ aprovou resolução que autoriza magistrados e integrantes do Judiciário a exercer funções voluntárias de direção e gestão em entidades religiosas e filosóficas sem fins lucrativos. A norma condiciona a atuação à ausência de remuneração e à observância dos princípios da imparcialidade, independência e dedicação funcional, sob fiscalização dos órgãos correicionais dos tribunais.
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