Karina Silvério

A Procuradoria-Geral da República recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes. O caso será analisado pelo plenário após manifestação das partes.

A CPMI do INSS encerrou os trabalhos sem aprovar relatórios finais. O deputado Alfredo Gaspar indicou 216 pessoas por fraudes em benefícios, incluindo o filho do presidente Lula, enquanto o relatório do governo apontou 130 indiciamentos, incluindo Jair Bolsonaro. A comissão funcionou sete meses, e as investigações seguem em outras instâncias.

O TST manteve a condenação de um empresário de Fortaleza (CE) ao pagamento de R$ 10 mil a um empregado vítima de assédio por motivação política. O trabalhador relatou ofensas relacionadas à sua orientação política ao cobrar salários atrasados, como comentários do tipo “fazer o L e pedir ao Lula”, além de críticas à sua condição social e vida pessoal. O empresário alegou que as interações eram informais e isoladas, mas o juízo de primeiro grau, o TRT da 7ª Região e o TST concluíram que os atos configuraram assédio moral político, violando direitos fundamentais, e mantiveram a indenização.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a um ano e dois meses de reclusão por falsificação e uso de diploma falso para assumir cargo na Prefeitura de Guarulhos. O regime prisional foi alterado para aberto, e o julgamento foi unânime.

O STF analisa a Resolução 7/2023 do Conselho Federal de Psicologia, que proíbe o uso da religião como técnica terapêutica, associação a métodos psicológicos ou publicidade profissional. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela constitucionalidade, afirmando que a norma protege a ciência da psicologia e a liberdade religiosa dos pacientes, sem interferir na fé dos psicólogos.

O coronel acusado de matar a esposa, também PM, será julgado pelo Tribunal do Júri, já que a Justiça Militar não possui Júri, segundo a presidente do STM. O caso envolve feminicídio qualificado e fraude processual.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, condenou um ex-aluno da Universidade de Franca por trote machista e fixou indenização coletiva de 40 salários mínimos. A decisão reconheceu violação à dignidade das mulheres e classificou a prática como violência psicológica.

Um padre da Ilha dos Valadares, em Paranaguá (PR), foi condenado a 2 anos e 11 meses de prisão pelo crime de violação sexual mediante fraude, após se aproveitar da confiança da vítima durante atendimentos espirituais em 2022. A decisão considerou provas como depoimentos, fotos e registros da igreja. O réu cumprirá pena em regime semiaberto, e foi determinado pagamento de indenização de R$ 1,5 mil. Medidas cautelares, como recolhimento do passaporte e afastamento da função, permanecem vigentes.

O ECA Digital, em vigor desde março de 2026, estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet: plataformas digitais devem remover conteúdos com menores sem autorização judicial, vetar situações degradantes como exploração sexual, violência ou publicidade predatória, e reportar diretamente à Polícia Federal qualquer suspeita de crime contra menores, criando um ponto central de denúncias. A medida afeta influenciadores mirins e contas monetizadas, como já implementado pela Meta, e reduz a dependência do Brasil de entidades estrangeiras na fiscalização do trabalho infantil online.

O Programa de Demissão Voluntária (PDV) dos Correios, crucial para reduzir custos da estatal, atraiu apenas 3 mil dos 10 mil funcionários previstos, demonstrando os limites do plano de reestruturação do governo. Com prejuízo de R$ 6,1 bilhões nos três primeiros trimestres de 2025, a ECT sobrevive temporariamente graças a um empréstimo de R$ 12 bilhões com aval do Tesouro. Fechamento de agências e venda de imóveis tiveram resultados tímidos, enquanto a estatal continua distante de competir no mercado de entregas do comércio eletrônico. Sem privatização, os Correios seguem sendo um peso para o Tesouro, já pressionado pela crise fiscal.