Todos os artigos:
Anvisa proíbe canetas emagrecedoras irregulares importadas do Paraguai
A Anvisa proibiu as canetas emagrecedoras Gluconex e Tirzedral por falta de registro e origem desconhecida, alertando para riscos à saúde e reforçando a fiscalização sobre medicamentos ilegais no país.
TJ-SP condena mulher por ocultar paternidade biológica de filhos registrados pelo ex-companheiro
O TJ-SP reconheceu a responsabilidade de mulher que ocultou a verdadeira paternidade biológica de dois filhos durante união estável, fixando indenização de R$ 10 mil por danos morais ao ex-companheiro que registrou as crianças acreditando ser o pai.
Justiça do Trabalho reconhece falta grave por descumprimento de afastamento médico
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa de empregado que foi à praia durante afastamento médico, entendendo que a conduta, comprovada por fotos e testemunhas, caracteriza falta grave e quebra de confiança na relação de emprego.
TJ-SC valida exclusão de usuário por comportamento de risco em apostas online
O TJ-SC decidiu que plataformas de apostas podem excluir usuários que apresentem comportamento compulsivo ou tentem burlar regras. A Corte entendeu que a medida está alinhada à política de jogo responsável e à legislação vigente, que impõe às empresas o dever de prevenir riscos aos consumidores.
Nova lei impõe uso imediato de tornozeleira eletrônica a agressores de mulheres
A Lei 15.383/2026 passou a exigir o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de violência doméstica com risco à vítima, ampliando medidas protetivas, endurecendo penas e fortalecendo o monitoramento e a prevenção.
STJ decidirá se caso de tenente-coronel acusado de feminicídio será julgado pela Justiça comum ou militar
O STJ vai decidir se o caso de tenente-coronel acusado de feminicídio será julgado pela Justiça comum ou militar, definindo o foro competente diante de conflito de competência entre as duas esferas.
TST afasta responsabilidade do iFood por verbas trabalhistas de entregador contratado por operador logístico
O TST decidiu que o iFood não responde por verbas trabalhistas de entregador contratado por operador logístico, reconhecendo vínculo apenas com a empresa intermediária e reforçando o caráter comercial da relação com a plataforma.
TJDFT mantém nulidade de contratos de consórcio por promessa enganosa de contemplação imediata
O TJDFT manteve a anulação de contratos de consórcio após reconhecer publicidade enganosa na promessa de contemplação imediata, determinando a devolução integral e imediata dos valores pagos, sem retenção de taxa de administração.
STF analisará constitucionalidade de resolução que veda “cura gay”
O ministro Edson Fachin levou ao plenário físico do STF o julgamento que discute a validade de norma do CFP que proíbe “terapias de conversão sexual”, reiniciando a análise de ações com posições opostas sobre o tema.
Réu por extorsão virtual tem condenação confirmada em esquema de “golpe do nudes”
O TJDFT confirmou a condenação de réu por participação no “golpe do nudes”, reconhecendo provas de extorsão, associação criminosa e lavagem de dinheiro. A pena foi mantida em 11 anos e 4 meses, com indenização à vítima.
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