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Comissão aprova fim da isenção penal para crimes patrimoniais em casos de violência doméstica
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que extingue a isenção penal aplicada a crimes...
TJDFT aponta falha em revisão de carro novo e condena concessionária a ressarcir consumidor
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu parcial provimento a recurso de apelação para reconhecer...
Tribunal mantém condenação de policial civil por atos de violência e infrações contra a Administração Pública
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Capital que...
Turma Recursal confirma condenação de empresa por fraude em pagamento via Pix
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a condenação de empresa do setor varejista à restituição de valores...
Juiz reconhece validade de consignado digital e afasta indenização contra banco
A contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital, com uso de senha pessoal e posterior saque dos valores creditados em conta, presume a...
Comissão aprova prioridade a pessoas com deficiência de baixa renda na CNH gratuita
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante prioridade às pessoas com deficiência de...
LDO é sancionada com prazo para pagamento de emendas e veto à ampliação do Fundo Partidário
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra...
STF decide que ato infracional na adolescência não afasta aplicação do tráfico privilegiado
O registro de atos infracionais praticados na adolescência não é fundamento suficiente, por si só, para caracterizar maus antecedentes ou demonstrar dedicação a atividades...
TJDFT reconhece falha em revisão de veículo novo e condena concessionária por danos materiais
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu parcial provimento a apelação cível para reconhecer a...
TJ-GO anula cobrança condominial sem aprovação em assembleia e condena condomínio
A delegação de atividades administrativas do condomínio a terceiros, especialmente quando implica a criação de encargos financeiros aos condôminos, exige autorização expressa da assembleia...
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