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TJ-SP garante licença-maternidade a mulher que deu à luz antes de assumir cargo público
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito à licença-maternidade de uma conselheira tutelar temporária...
Comissão aprova inclusão digital no Estatuto da Pessoa Idosa
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 4.792/2023, que insere no Estatuto da Pessoa...
TJ-PB nega pedido de reconhecimento de maternidade socioafetiva entre avó e netos
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve, por unanimidade, a sentença da 3ª Vara Mista de Bayeux que julgou...
TJ-PB declara inconstitucional lei que tentava alterar a Lei do Gabarito em João Pessoa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade formal da lei municipal que buscava modificar a...
Câmara aprova projeto que estende piso salarial do magistério a professores temporários
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 672/2025, que garante o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação...
TSE mantém multa a candidato por omitir endereços eletrônicos na propaganda eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) que condenou Paulo Cezar de Sousa Martins...
STJ altera entendimento sobre abordagem policial e o conceito de “fundada suspeita”
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos (3 a 2), proferiu decisão no HC 888.216/GO reconhecendo a validade...
TRT-9 anula justa causa de secretária que assistia filmes no trabalho
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou a anulação da demissão por justa causa de uma secretária e...
Uber é condenada a indenizar passageira expulsa de veículo por motorista parceiro
A Uber do Brasil Tecnologia foi condenada a indenizar uma passageira que sofreu agressões e foi expulsa de um veículo em via pública por...
STJ mantém condenação de editora a R$ 1 milhão por uso de pseudônimo não autorizado
A publicação de uma obra com pseudônimo não escolhido pelo autor constitui violação de direito moral inalienável e gera direito à indenização. Assim decidiu,...
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