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STJ: Juiz não pode decretar prisão preventiva quando MP pede medidas cautelares menos gravosas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o juiz não pode substituir a prisão preventiva por medida mais...
Câmara aprova projeto que reforça proteção à primeira infância no ambiente digital
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1971/25, que estabelece medidas de proteção à primeira infância (crianças de até 6 anos) no...
TJMT mantém condenação por injúria religiosa praticada em grupo de WhatsApp
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou a condenação de um homem por injúria religiosa cometida em um...
Uso de inteligência artificial não pode servir como parâmetro para revisão de nota em concurso público
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu que a avaliação feita por ferramenta de inteligência artificial...
TJDFT confirma condenação de mulher por estelionato mediante uso de comprovante falso de PIX
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de uma mulher pelo crime de...
Núcleo de Saúde da Justiça Federal em SC desenvolve ferramenta eletrônica para agilizar processos sobre fornecimento de medicamentos
O Núcleo de Justiça 4.0 para a Saúde da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) desenvolveu uma ferramenta eletrônica inovadora que torna mais ágil...
TJSP mantém condenação de mulher por extorsão contra idosa mediante supostos “trabalhos espirituais”
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença da Vara Única de Duartina que condenou...
Criminosos se passam por magistrados e servidores em tentativas de fraude na Comarca de Joaçaba
A Comarca de Joaçaba, localizada no meio-oeste de Santa Catarina, tem sido alvo de fraudes que utilizam indevidamente o nome do Poder Judiciário. Foram...
Empresas são condenadas por extravio de mais de nove mil kits de testagem para Covid-19
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou as empresas Titanlog Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. e GRU Airport – Concessionária...
STF declara inconstitucional lei municipal de Blumenau/SC que vedava expressões relacionadas à identidade de gênero em escolas
O Supremo Tribunal Federal, em sessão do plenário virtual, formou maioria para julgar inconstitucional dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 994/2015, do Município de...
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