Resultados da pesquisa para 'João Pessoa'

Mestre

Juízes de Direito Titulares (por nome) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
1a. vara civel do gama
AGNALDO SIQUEIRA LIMA
3a. vara de orfaos e sucessoes de brasilia
AIMAR NERES DE MATOS
4a. vara criminal de brasilia
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
gab juiz 1ª turma recursal dr. aiston sousa
ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
2ª vara de fam.e de orf.e suc.de samambaia
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
1º juizado especial civel de ceilandia
ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
5a. vara criminal de brasilia
ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
1a. vara criminal de brasilia
ANA LETICIA MARTINS SANTINI
4ª vara de entorpecentes do df
ANA LUIZA MORATO BARRETO
juizado viol dom e fam contr mulh do paranoa
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
2º juizado especial civel e criminal do gama
ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
gab juiz seg grau ana maria ferreira da silva
ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
1a. vara de orfaos e sucessoes de brasilia
ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
juiz. esp. civel e crim. de sao sebastiao
ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
vara civel do riacho fundo
ANDREZA ALVES DE SOUZA
2º juizado especial civel de aguas claras
ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
vara crim e trib juri recanto das emas
ANNE KARINNE TOMELIN
3º juizado especial civel de ceilandia
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
gab juiz 1ª turma recursal dr. antonio fernan
ARILSON RAMOS DE ARAUJO
4º juizado especial da fazenda publica do df
ARNALDO CORRÊA SILVA
gab juiz 2ª turma recursal dr. arnaldo correa
ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
gab juiz 3ª turma recursal dr. asiel sousa
ATALA CORREIA
vara criminal e trib. do juri do riacho fundo
BEN-HUR VIZA
juizad de viol dom fam contra mulher nuc band
BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
juiz.esp.civ.crim. do riacho fundo
CAIO BRUCOLI SEMBONGI
17a. vara civel de brasilia
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
gab juiz 3ª turma recursal dr. carlos alberto
CARLOS ALBERTO SILVA
vara crim. e trib. do juri de sao sebastiao
CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
2º juizado especial civel de taguatinga
CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
1º juiz.viol.dom.fam.cont.mulher de brasilia
CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
2a. vara civel de brasilia
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
vara de meio amb, desenv. urbano e fund. df
CARMEN NÍCEA NOGUEIRA BITTENCOURT
gab juiz seg grau carmen nicea n. bittencourt
CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
auditoria militar
CLARISSA BRAGA MENDES
2a. vara civel de sobradinho
CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
vara de fam. e de orf. e suc. do paranoa
CLEBER DE ANDRADE PINTO
16a. vara civel de brasilia
CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
vara de famil orfaos e suces do riacho fundo
CRISTIANA TORRES GONZAGA
juizado viol dom e fam do recanto das emas
CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
2º juizado especial civel de ceilandia
DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
2a. vara da fazenda publica do df
DANIEL FELIPE MACHADO
2a. vara de familia de brasilia
DANIEL MESQUITA GUERRA
1a vara de fam orf suc de aguas claras
DELMA SANTOS RIBEIRO
2ª vara de execucao fiscal do df
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
gab juiz seg grau demetrius gomes cavalcanti
DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
1º juizado violencia dom. e fam. de ceilandia
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
gab juiz 3ª turma recursal, dra. edi coutinho
EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
2a vara civel, de fam e de orf e suc de brazl
EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
6a. vara de familia de brasilia
EDIONI DA COSTA LIMA
2a vara exec tit extraj e confl arb-brasilia
EDMAR FERNANDO GELINSKI
2a vara civel de aguas claras
EDMAR RAMIRO CORREIA
3º juizado especial civel de brasilia
EDSON LIMA COSTA
2a. vara civel de samambaia
EDUARDO HENRIQUE ROSAS
4a. vara de familia de brasilia
EDUARDO SMIDT VERONA
1ª vara civ.de fam.e de orf.e suc. de san mar
ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
1º juizado especial criminal de brasilia
ENILTON ALVES FERNANDES
5º juizado especial civel de brasilia
ERIKA SOUTO CAMARGO
1º juizado esp. civel e criminal de sobradinh
ERNANE FIDELIS FILHO
11a. vara civel de brasilia
EVANDRO NEIVA DE AMORIM
vara de precatorias do df
FABIO FRANCISCO ESTEVES
cedido – df
FABIO MARTINS DE LIMA
vara civel do paranoa
FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
tribunal do juri de samambaia
FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA
gab juiz seg grau fabricio fontoura bezerra
FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
juizado de viol. domest. e fam. riacho fundo
FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
juizado violencia dom. e familiar do gama
FERNANDA D’AQUINO MAFRA
3a. vara civel de taguatinga
FERNANDA DIAS XAVIER
juizado especial civel de planaltina
FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
2ª vara de fam.e de orf.e suc.de planaltina
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
gab juiz 3ª turma recursal dr. fernando lima
FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
7a. vara criminal de brasilia
FERNANDO LUIZ DE LACERDA MESSERE
vara de execucoes das penas em regime aberto
FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
1ª vara civ.de fam.e de orf.e suc. de sao seb
FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
1a vara civel, de fam e de orf e suc de brazl
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24a. vara civel de brasilia
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
gab juiz 1ª turma recursal dr. flavio fernand
FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
2º juizado especial criminal de brasilia
FRANCISCO MARCOS BATISTA
vara criminal e do tribunal do juri do guara
FRANCO VICENTE PICCOLI
juizado esp. crim. de ceilandia
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
6a. vara civel de brasilia
GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
3a. vara civel de brasilia
GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
1ª vara crim. e trib. do juri de santa maria
GILDETE MATOS BALIEIRO
2ª vara de fam. e de orf. e suces. do gama
GILMAR RODRIGUES DA SILVA
2ª vara criminal de aguas claras
GILMAR TADEU SORIANO
vara de execucoes das penas e med alternat
GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
1ª vara de fam.e de orf.e suc.de taguatinga
GIORDANO RESENDE COSTA
4a. vara civel de brasilia
GISELLE ROCHA RAPOSO
gab juiz 2ª turma recursal dra. giselle rocha
GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
juizado viol. dom. e familiar de santa maria
GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
3º juizado especial civel de taguatinga
GRACE CORRÊA PEREIRA MAIA
9a. vara civel de brasilia
HARANAYR INÁCIA DO RÊGO
2º juizado esp. civ. e criminal de santa mari
HENALDO SILVA MOREIRA
5a. vara da fazenda publica e saude public df
HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
21a. vara civel de brasilia
IDULIO TEIXEIRA DA SILVA
tribunal do juri do paranoa
IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
trib. do juri e vara del. de transit sobrad.
ISSAMU SHINOZAKI FILHO
1a. vara civel de brasilia
ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
2a. vara civel de ceilandia
JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
3a. vara da fazenda publica do df
JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
1ª vara de fam.e de orf.e suc.de planaltina
JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10a. vara civel de brasilia
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
2º juizado especial da fazenda publica do df
JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
1a. vara civel de taguatinga
JOANNA D’ARC MEDEIROS AUGUSTO
2º juizado violencia dom. e fam. de ceilandia
JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
vara exec tit extraj e confl arb-taguatinga
JOÃO DA MATTA E SILVA
1ª vara de fam.e de orf.e suc.de samambaia
JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO
vara de fal, rec jud, ins. civil e lit. empr.
JOAO LOURENCO DA SILVA
3a. vara criminal de taguatinga
JOAO LUIS FISCHER DIAS
gab juiz seg grau joão luis fischer dias
JOAO LUIS ZORZO
15a. vara civel de brasilia
JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
tribunal do juri de taguatinga
JOAO PAULO DAS NEVES
2ª vara de fam. e de orf. e suces. de ceiland
JOELCI ARAUJO DINIZ
3ª vara de entorpecentes do df
JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
2a. vara de orfaos e sucessoes de brasilia
JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
gab juiz seg grau eustaquio de castro
JOSE LAZARO DA SILVA
juiz. esp. civ. crim. e viol. dom. brazlandia
JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
vara criminal de sobradinho
JOSE RONALDO ROSSATO
1ª vara de fam. e de orf. e suces. do gama
JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
vara civel de planaltina
JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
juizado violenc. dom. e familiar de sobradin
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
6º juizado especial civel de brasilia
JULIO ROBERTO DOS REIS
25a. vara civel de brasilia
KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
2º juizado esp. civel e criminal de sobradinh
LAVINIA TUPY VIEIRA FONSECA
vara de exec. medidas socioeducativas do df
LÉA MARTINS SALES CIARLINI
2ª vara de entorpecentes do df
LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
8a. vara civel de brasilia
LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
4ª vara de fam. e de orf. e suc. de ceilandia
LEILA CURY
vara de execucoes penais do df
LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
1° juizado esp civel e criminal de samambaia
LIVIA LOURENCO GONCALVES
4a. vara civel de taguatinga
LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
1a. vara da fazenda publica do df
LUCAS NOGUEIRA ISRAEL
cedido – df
LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
7a. vara civel de brasilia
LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
2a. vara civel do gama
LUCIANA LOPES ROCHA
juizado de viol dom e fam de taguatinga
LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
vara de registros publicos do df
LUCIANA PESSOA RAMOS
1a. vara civel de sobradinho
LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
1ª vara de fam.e de orf.e suc.de sobradinho
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
gab juiz seg grau lucimeire maria da silva
LUIS CARLOS DE MIRANDA
14a. vara civel de brasilia
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
3º juiz.viol.dom.fam.cont.mulher de brasilia
LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
22a. vara civel de brasilia
MAGÁLI DELLAPE GOMES
vara civ.de fam.e de orf.e suc.do nuc.band.
MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
1a. vara criminal do gama
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
8a. vara da fazenda publica do df
MARCELO ANDRES TOCCI
2º juiz.viol.dom.fam.cont.mulher de brasilia
MARCELO CASTELLANO JUNIOR
1a. vara de familia de brasilia
MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
juizado esp. civel e crim. do nucleo band.
MARCIA ALVES MARTINS LOBO
1a vara civel de aguas claras
MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
2° juizado esp civel e criminal de samambaia
MARCIO DA SILVA ALEXANDRE
vara reg. de atos infrac. da inf. e juventude
MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
2a. vara criminal de brasilia
MARCO ANTONIO DA COSTA
2ª vara de fam.e de orf.e suc.de sobradinho
MARCO ANTONIO DO AMARAL
5a. vara de familia de brasilia
MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
1º juizado especial da fazenda publica do df
MARGARETH CRISTINA BECKER
2º juizado especial civel de brasilia
MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
3ª vara de fam. e de orf. e suces. de ceiland
MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
2a. vara criminal de ceilandia
MARIA ISABEL DA SILVA
3a. vara de familia de brasilia
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
vara de familia e orfaos e suc do guara
MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
juizado viol dom familiar mulher planaltina
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
gab juiz 2ª turma recursal dra. marilia avila
MARILZA NEVES GEBRIM
1º juizado especial civel de brasilia
MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
juiz. de viol.dom.e fam. de sao sebastiao
MAURA DE NAZARETH
trib.do juri e vara dos del. de tran. do gama
MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
2ª vara criminal de santa maria
MILTON EURÍPEDES DA SILVA
2a. vara criminal do gama
MONICA IANNINI MALGUEIRO
1ª vara de entorpecentes do df
NELSON FERREIRA JUNIOR
6a. vara criminal de brasilia
OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
vara crimin. e trib. do juri de brazlandia
OMAR DANTAS LIMA
3a. vara criminal de brasilia
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
4º juizado especial civel de brasilia
OSVALDO TOVANI
8a. vara criminal de brasilia
PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
3a vara civel de aguas claras
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
7a. vara da fazenda publica do df
PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
1ª vara crim e trib do júri de aguas claras
PAULO CERQUEIRA CAMPOS
vara civel do guara
PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
tribunal do juri de brasilia
PEDRO DE ARAUJO YUNG-TAY NETO
3º juizado especial criminal de brasilia
PRISCILA FARIA DA SILVA
12a. vara civel de brasilia
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
1º juizado especial civel e criminal do gama
RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
1a. vara civel de ceilandia
REGINALDO GARCIA MACHADO
1º juizado especial civel de aguas claras
REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
5ª vara de entorpecentes do df
RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
1º juizado esp. civ. e criminal de santa mari
RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
cedido – df
RENATO MAGALHAES MARQUES
1º juizado especial civel de taguatinga
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
vara da infancia e da juventude do df
RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
3a. vara civel de ceilandia
RICARDO ROCHA LEITE
4a. vara criminal de ceilandia
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
gab juiz 1ª turma recursal, dra. rita rocha
ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHÃES
2ª vara criminal de samambaia
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
gab juiz seg grau robson barbosa de azevedo
ROMERO BRASIL DE ANDRADE
2ª vara crim e 2º juiz esp crim de planaltina
ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
vara criminal do itapoa
ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
4a. vara da fazenda publica do df
RUITEMBERG NUNES PEREIRA
2a. vara civel de taguatinga
SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
6a. vara da fazenda publica do df
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
gab juiza seg grau sandra reves vasques
SILVANA DA SILVA CHAVES
gab juiz 2ª turma recursal, dra. silvana chav
SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO
gab juiz seg grau soníria r campos d’assunção
TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR
tribunal do juri de planaltina
TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18a. vara civel de brasilia
TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
3a vara exec tit extraj e confl arb-brasilia
THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20a. vara civel de brasilia
THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDÊNCIO BARBOSA
juizado esp civ e crim recanto das emas
TIAGO FONTES MORETTO
1a. vara criminal de taguatinga
TIAGO PINTO OLIVEIRA
tribunal do juri de ceilandia
VANESSA DUARTE SEIXAS
2ª vara de fam.e de orf.e suc.de taguatinga
VANESSA MARIA TREVISAN
13a. vara civel de brasilia
VERONICA TORRES SUAIDEN
3a. vara criminal de ceilandia
VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
juizado de viol dom contra a mulher de samam
VITOR FELTRIM BARBOSA
vara de acoes previdenciarias
WAGNER JUNQUEIRA PRADO
1ª vara de fam. e de orf. e suces. de ceiland
WAGNER PESSOA VIEIRA
5a. vara civel de brasilia
WAGNO ANTONIO DE SOUZA
2a. vara criminal de taguatinga
WALDIR DA PAZ ALMEIDA
juizado esp civel e criminal do paranoa
WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
2a vara civ, de fam e de orf e suc de sao seb
WANNESSA DUTRA CARLOS
juizado especial civel do guara
WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
1ª vara de execucao fiscal do df
YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
vara civ fam orf e suc recanto das emas
ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
juizado esp criminal e viol mulher guara

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

29/09/2022 às 14:19 #237517

Tópico: E-mails das Varas - 1a Instância - TJPB - Tribunal de Justiça da Paraíba

no fórum Temas Variados

Mestre

E-mails das Varas – 1a Instância – TJPB – Tribunal de Justiça da Paraíba

1º Grau

Água Branca

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CENTRAL DE MANDADOS DE ÁGUA BRANCA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE ÁGUA BRANCA	[email protected]
VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA	[email protected]

Alagoa Grande

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALAGOA GRANDE	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE ALAGOA GRANDE	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE ALAGOA GRANDE	[email protected]
VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE	[email protected]

Alagoa Nova

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE ALAGOA NOVA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE ALAGOA NOVA	[email protected]
VARA ÚNICA DE ALAGOA NOVA	[email protected]

Alagoinha

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALAGOINHA	[email protected]
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Alhandra

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Araçagi

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE ARAÇAGI	[email protected]
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Arara

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE ARARA	[email protected]
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Araruna

1ª VARA MISTA DE ARARUNA	[email protected]
2ª VARA MISTA DE ARARUNA	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ARARUNA	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE ARARUNA	[email protected]
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Areia

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE AREIA	[email protected]
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CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE AREIA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE AREIA	[email protected]
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Aroeiras

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE AROEIRAS	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE AROEIRAS	[email protected]

Bananeiras

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BANANEIRAS	[email protected]
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DEPÓSITO JUDICIAL DE BANANEIRAS	[email protected]
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Barra de Santa Rosa

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Bayeux

1ª VARA MISTA DE BAYEUX	[email protected]
2ª VARA MISTA DE BAYEUX	[email protected]
3ª VARA MISTA DE BAYEUX	[email protected]
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5ª VARA MISTA DE BAYEUX	[email protected]
CEJUSC VII – CÍVEL – BAYEUX – TJPB/MAURÍCIO DE NASSAU	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BAYEUX	[email protected]
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DEPÓSITO JUDICIAL DE BAYEUX	[email protected]
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Belém

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Bonito de Santa Fé

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Boqueirão

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Brejo da Cruz

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Caaporã

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Cabaceiras

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Cabedelo

1ª VARA MISTA DE CABEDELO	[email protected]
2ª VARA MISTA DE CABEDELO	[email protected]
3ª VARA MISTA DE CABEDELO	[email protected]
4ª VARA MISTA DE CABEDELO	[email protected]
5ª VARA MISTA DE CABEDELO	[email protected]
CEJUSC VIII – CÍVEL/FAMÍLIA – CABEDELO – TJPB/IESP	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CABEDELO	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE CABEDELO	[email protected]
DEPÓSITO JUDICIAL DE CABEDELO	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE CABEDELO	[email protected]
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO	[email protected]

Cacimba de Dentro

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE CACIMBA DE DENTRO	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE CACIMBA DE DENTRO	[email protected]

Caiçara

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE CAIÇARA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE CAIÇARA	[email protected]

Cajazeiras

1ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS	[email protected]
2ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS	[email protected]
3ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS	[email protected]
4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS	[email protected]
CEJUSC I – Misto – Cajazeiras – TJPB/FAFIC	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CAJAZEIRAS	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE CAJAZEIRAS	[email protected]
CONTADORIA JUDICIAL DE CAJAZEIRAS	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE CAJAZEIRAS	[email protected]
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE CAJAZEIRAS	[email protected]
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS	[email protected]
TELEJUDICIÁRIO DE CAJAZEIRAS	[email protected]

Campina Grande

10ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
1ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
1ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
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1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
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4ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
4ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
4ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
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6ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
8ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
9ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
CEJUSC I – MISTO – (TJPB/FACISA E NÚCLEO PRO-ENDIVIDADOS)	[email protected]
CEJUSC II – Consumerista – (TJPB/PROCON ESTADUAL)	[email protected]
CEJUSC III – CONSUMERISTA – (TJPB/PROCON MUNICIPAL)	[email protected]
CEJUSC IV – EMPRESARIAIS – (TJPB/ACCG/CBMAE)	[email protected]
CEJUSC V – Varas Cíveis – TJPB/CESREI	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
CONTADORIA JUDICIAL DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
REGIME DE JURISDIÇÃO CONJUNTA DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
SALA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLÓGICA DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
SECRETARIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
TELEJUDICIÁRIO DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
VARA DE SUCESSÕES DE CAMPINA GRANDE	[email protected]

Catolé do Rocha

1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA	[email protected]
2ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA	[email protected]
3ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA	[email protected]
CEJUSC I – CÍVEL – CATOLÉ DO ROCHA – TJPB	[email protected]
CEJUSC II – COMUNITÁRIA – CATOLÉ DO ROCHA – TJPB/MITRA DIOCESANA	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CATOLÉ DO ROCHA	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE CATOLÉ DO ROCHA	[email protected]
DEPÓSITO JUDICIAL DE CATOLÉ DO ROCHA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE CATOLÉ DO ROCHA	[email protected]

Conceição

1ª VARA MISTA DE CONCEIÇÃO	[email protected]
CEJUSC I – CÍVEL – CONCEIÇÃO – TJPB	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE CONCEIÇÃO	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE CONCEIÇÃO	[email protected]

Conde

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DO CONDE	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE CONDE	[email protected]
DIRETORIA DO FÓRUM DO CONDE	[email protected]
VARA ÚNICA DO CONDE	[email protected]

Coremas

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COREMAS	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE COREMAS	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE COREMAS	[email protected]
VARA ÚNICA DE COREMAS	[email protected]

Cruz do Espírito Santo

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO	[email protected]

Cuité

1ª VARA MISTA DE CUITÉ	[email protected]
2ª VARA MISTA DE CUITÉ	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE CUITÉ	[email protected]
DEPÓSITO JUDICIAL DE CUITÉ	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE CUITÉ	[email protected]

Diretoria de Tecnologia da Informação

NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CAMPINA GRANDE	[email protected]
NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE PATOS	[email protected]
NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO DE SOUSA	[email protected]
NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CAJAZEIRAS	[email protected]

Esperança

1ª VARA MISTA DE ESPERANÇA	[email protected]
2ª VARA MISTA DE ESPERANÇA	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ESPERANÇA	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE ESPERANÇA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE ESPERANÇA	[email protected]

Fórum Cível

10ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
11ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
12ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
13ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
14ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
16ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
17ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
1ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
1ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA	[email protected]
1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DE JOÃO PESSOA	[email protected]
1ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA	[email protected]
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
2ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
2ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA	[email protected]
2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DE JOÃO PESSOA	[email protected]
2ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA	[email protected]
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
3ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA	[email protected]
3ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA	[email protected]
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
4ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA	[email protected]
4ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA	[email protected]
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
5ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA	[email protected]
5ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA	[email protected]
5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA	[email protected]
6ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA	[email protected]
6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
9ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
BANCO DE RECURSOS HUMANOS DE JOÃO PESSOA	[email protected]
CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA	[email protected]
CEJUSC II – Cível – TJPB/IESP	[email protected]
CEJUSC III – VARAS CÍVEIS – TJPB/IESP	[email protected]
CEJUSC IV – Varas de Família – TJPB/UNIPÊ	[email protected]
CEJUSC X – Núcleo Proendividados – Consumerista	[email protected]
CEJUSC XI – ZONA NORTE – MISTO/RESTAURATIVA – TJPB/IESP	[email protected]
CEJUSC XII – Vara de Fazenda – TJPB/UNIPÊ	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DO FÓRUM CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE JOÃO PESSOA	[email protected]
CONTADORIA JUDICIAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
DEPÓSITO JUDICIAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
DIRETORIA DO FÓRUM CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
PRIMEIRO CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA	[email protected]
PROTOCOLO JUDICIAL INTEGRADO DE JOÃO PESSOA	[email protected]
REGIME DE JURISDIÇÃO CONJUNTA DE JOÃO PESSOA	[email protected]
SEÇÃO DE ALMOXARIFADO DO FÓRUM CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
SEÇÃO DE ARQUIVO DO FÓRUM CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
SEÇÃO DE BIBLIOTECA DE JOÃO PESSOA	[email protected]
SEÇÃO DE CONTROLE DE PESSOAL DO FÓRUM CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO FÓRUM CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
SEÇÃO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE DE JOÃO PESSOA	[email protected]
SEÇÃO DE PROTOCOLO DO FÓRUM CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
SEÇÃO DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE JOÃO PESSOA	[email protected]
SEGUNDO CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA	[email protected]
VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE JOÃO PESSOA	[email protected]
VARA DE SUCESSÕES DE JOÃO PESSOA	[email protected]

Fórum Criminal

1ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
1ª VARA DE ENTORPECENTES DE JOÃO PESSOA	[email protected]
2ª VARA DE ENTORPECENTES DE JOÃO PESSOA	[email protected]
1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JOÃO PESSOA	[email protected]
2ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JOÃO PESSOA	[email protected]
3ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
4ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
5ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
6ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
7ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DO FÓRUM CRIMINAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
DIRETORIA DO FÓRUM CRIMINAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE JOÃO PESSOA	[email protected]
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE JOÃO PESSOA	[email protected]
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE JOÃO PESSOA (APOIO)	[email protected]
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
SALA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE JOÃO PESSOA	[email protected]
SEÇÃO DE ALMOXARIFADO DO FÓRUM CRIMINAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
SEÇÃO DE ARQUIVO DO FÓRUM CRIMINAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
SEÇÃO DE CONTROLE DE PESSOAL DO FÓRUM CRIMINAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO FÓRUM CRIMINAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
SEÇÃO DE PROTOCOLO DO FÓRUM CRIMINAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
TELEJUDICIÁRIO DO FÓRUM CRIMINAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS DE JOÃO PESSOA	[email protected]
VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
VARA MILITAR DE JOÃO PESSOA	[email protected]

Fórum da Infância e da Juventude

1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOÃO PESSOA	[email protected]
2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOÃO PESSOA	[email protected]
DIRETORIA DO FÓRUM DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE JOÃO PESSOA	[email protected]
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOÃO PESSOA	[email protected]
SEÇÃO DE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO FÓRUM DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOÃO PESSOA	[email protected]

Fórum de Mangabeira

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA	[email protected]
7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
1ª VARA REGIONAL DE FAMÍLIA DE MANGABEIRA	[email protected]
8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA	[email protected]
1ª VARA REGIONAL CRIMINAL DE MANGABEIRA	[email protected]
2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA	[email protected]
2ª VARA REGIONAL DE FAMÍLIA DE MANGABEIRA	[email protected]
2ª VARA REGIONAL CRIMINAL DE MANGABEIRA	[email protected]
CARTÓRIO UNIFICADO DAS VARAS REGIONAIS DE MANGABEIRA	[email protected]
CEJUSC V – VARAS CÍVEIS – MANGABEIRA – TJPB/FESP	[email protected]
CEJUSC VI – VARAS DA FAMÍLIA – MANGABEIRA – TJPB/FESP	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DO FÓRUM DE MANGABEIRA	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM DE MANGABEIRA	[email protected]
DIRETORIA DO FÓRUM DE MANGABEIRA	[email protected]
SEÇÃO DE PROTOCOLO DO FÓRUM DE MANGABEIRA	[email protected]

Guarabira

1ª VARA MISTA DE GUARABIRA	[email protected]
2ª VARA MISTA DE GUARABIRA	[email protected]
3ª VARA MISTA DE GUARABIRA	[email protected]
4ª VARA MISTA DE GUARABIRA	[email protected]
5ª VARA MISTA DE GUARABIRA	[email protected]
CEJUSC I – Cível – Guarabira – FPL/UEPB	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GUARABIRA	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE GUARABIRA	[email protected]
CONTADORIA JUDICIAL DE GUARABIRA	[email protected]
DEPÓSITO JUDICIAL DE GUARABIRA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE GUARABIRA	[email protected]
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE GUARABIRA	[email protected]
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE GUARABIRA	[email protected]

Gurinhém

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE GURINHÉM	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE GURINHÉM	[email protected]
VARA ÚNICA DE GURINHÉM	[email protected]

Ingá

1ª VARA MISTA DE INGÁ	[email protected]
2ª VARA MISTA DE INGÁ	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE INGÁ	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE INGÁ	[email protected]

Itabaiana

1ª VARA MISTA DE ITABAIANA	[email protected]
2ª VARA MISTA DE ITABAIANA	[email protected]
3ª VARA MISTA DE ITABAIANA	[email protected]
CEJUSC I – CÍVEL/FAMÍLIA – ITABAIANA – TJPB	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ITABAIANA	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE ITABAIANA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE ITABAIANA	[email protected]

Itaporanga

1ª VARA MISTA DE ITAPORANGA	[email protected]
2ª VARA MISTA DE ITAPORANGA	[email protected]
3ª VARA MISTA DE ITAPORANGA	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ITAPORANGA	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE ITAPORANGA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE ITAPORANGA	[email protected]
TELEJUDICIÁRIO DE ITAPORANGA	[email protected]

Jacaraú

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE JACARAÚ	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE JACARAÚ	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE JACARAÚ	[email protected]
VARA ÚNICA DE JACARAÚ	[email protected]

Juazeirinho

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE JUAZEIRINHO	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE JUAZEIRINHO	[email protected]
VARA ÚNICA DE JUAZEIRINHO	[email protected]

Lucena

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCENA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE LUCENA	[email protected]

Malta

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE MALTA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE MALTA	[email protected]

Mamanguape

1ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE	[email protected]
2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE	[email protected]
3ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE	[email protected]
BANCO DE RECURSOS HUMANOS DE MAMANGUAPE	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE MAMANGUAPE	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE MAMANGUAPE	[email protected]
DEPÓSITO JUDICIAL DE MAMANGUAPE	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE MAMANGUAPE	[email protected]
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MAMANGUAPE	[email protected]

Mari

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE MARI	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE MARI	[email protected]

Monteiro

1ª VARA MISTA DE MONTEIRO	[email protected]
2ª VARA MISTA DE MONTEIRO	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE MONTEIRO	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE MONTEIRO	[email protected]
DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTEIRO	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE MONTEIRO	[email protected]

Patos

1ª VARA MISTA DE PATOS	[email protected]
1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS	[email protected]
2ª VARA MISTA DE PATOS	[email protected]
2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS	[email protected]
3ª VARA MISTA DE PATOS	[email protected]
4ª VARA MISTA DE PATOS	[email protected]
5ª VARA MISTA DE PATOS	[email protected]
6ª VARA MISTA DE PATOS	[email protected]
7ª VARA MISTA DE PATOS	[email protected]
CEJUSC I – Misto – Patos – TJPB/FIP	[email protected]
CEJUSC II – CONSUMERISTA – PATOS – TJPB/PROCON MUNICIPAL	[email protected]
CEJUSC III – Cível – Patos – TJPB	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PATOS	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE PATOS	[email protected]
CONTADORIA JUDICIAL DE PATOS	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE PATOS	[email protected]
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE PATOS	[email protected]
TELEJUDICIÁRIO DE PATOS	[email protected]

Paulista

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE PAULISTA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE PAULISTA	[email protected]

Pedras de Fogo

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE PEDRAS DE FOGO	[email protected]
DEPÓSITO JUDICIAL DE PEDRAS DE FOGO	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE PEDRAS DE FOGO	[email protected]
VARA ÚNICA DE PEDRAS DE FOGO	[email protected]

Piancó

1ª VARA MISTA DE PIANCÓ	[email protected]
2ª VARA MISTA DE PIANCÓ	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PIANCÓ	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE PIANCÓ	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE PIANCÓ	[email protected]

Picuí

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PICUÍ	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE PICUÍ	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE PICUÍ	[email protected]
VARA ÚNICA DE PICUÍ	[email protected]

Pilar

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PILAR	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE PILAR	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE PILAR	[email protected]

Pilões

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE PILÕES	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE PILÕES	[email protected]

Pirpirituba

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE PIRPIRITUBA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE PIRPIRITUBA	[email protected]
DEPÓSITO JUDICIAL DE PIRPIRITUBA	[email protected]

Pocinhos

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE POCINHOS	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE POCINHOS	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE POCINHOS	[email protected]
VARA ÚNICA DE POCINHOS	[email protected]

Pombal

1ª VARA MISTA DE POMBAL	[email protected]
2ª VARA MISTA DE POMBAL	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE POMBAL	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE POMBAL	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE POMBAL	[email protected]
TELEJUDICIÁRIO DE POMBAL	[email protected]

Prata

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE PRATA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE PRATA	[email protected]

Princesa Isabel

1ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRINCESA ISABEL	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE PRINCESA ISABEL	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE PRINCESA ISABEL	[email protected]

Queimadas

1ª VARA MISTA DE QUEIMADAS	[email protected]
2ª VARA MISTA DE QUEIMADAS	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE QUEIMADAS	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE QUEIMADAS	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE QUEIMADAS	[email protected]

Remígio

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE REMÍGIO	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE REMÍGIO	[email protected]
VARA ÚNICA DE REMÍGIO	[email protected]

Rio Tinto

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RIO TINTO	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE RIO TINTO	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE RIO TINTO	[email protected]
VARA ÚNICA DE RIO TINTO	[email protected]

Santa Luzia

1ª VARA MISTA DE SANTA LUZIA	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SANTA LUZIA	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE SANTA LUZIA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE SANTA LUZIA	[email protected]

Santa Rita

1ª VARA MISTA DE SANTA RITA	[email protected]
2ª VARA MISTA DE SANTA RITA	[email protected]
3ª VARA MISTA DE SANTA RITA	[email protected]
4ª VARA MISTA DE SANTA RITA	[email protected]
5ª VARA MISTA DE SANTA RITA	[email protected]
CEJUSC IX – CÍVEL/FAMÍLIA – SANTA RITA – TJPB/FAP	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SANTA RITA	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE SANTA RITA	[email protected]
DEPÓSITO JUDICIAL DE SANTA RITA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE SANTA RITA	[email protected]
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SANTA RITA	[email protected]
TELEJUDICIÁRIO DE SANTA RITA	[email protected]

Santana dos Garrotes

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE SANTANA DOS GARROTES	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE SANTANA DOS GARROTES	[email protected]

São Bento

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SÃO BENTO	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE SÃO BENTO	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE SÃO BENTO	[email protected]
VARA ÚNICA DE SÃO BENTO	[email protected]

São João do Cariríi

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE SÃO JOÃO DO CARIRI	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE SÃO JOÃO DO CARIRI	[email protected]

São João do Rio do Peixe

1ª VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE	[email protected]
2ª VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE	[email protected]

São José de Piranhas

CENTRAL DE MANDADOS DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS	[email protected]
DEPÓSITO JUDICIAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS	[email protected]
VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS	[email protected]

São Mamede

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE SÃO MAMEDE	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE SÃO MAMEDE	[email protected]

Sapé

1ª VARA MISTA DE SAPÉ	[email protected]
2ª VARA MISTA DE SAPÉ	[email protected]
3ª VARA MISTA DE SAPÉ	[email protected]
CEJUSC I – CÍVEL/FAMÍLIA – SAPÉ – TJPB	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SAPÉ	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE SAPÉ	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE SAPÉ	[email protected]

Serra Branca

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SERRA BRANCA	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE SERRA BRANCA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE SERRA BRANCA	[email protected]
VARA ÚNICA DE SERRA BRANCA	[email protected]

Serraria

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE SERRARIA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE SERRARIA	[email protected]

Solânea

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SOLÂNEA	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE SOLÂNEA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE SOLÂNEA	[email protected]
VARA ÚNICA DE SOLÂNEA	[email protected]

Soledade

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SOLEDADE	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE SOLEDADE	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE SOLEDADE	[email protected]
VARA ÚNICA DE SOLEDADE	[email protected]

Sousa

1ª VARA MISTA DE SOUSA	[email protected]
2ª VARA MISTA DE SOUSA	[email protected]
2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA	[email protected]
3ª VARA MISTA DE SOUSA	[email protected]
4ª VARA MISTA DE SOUSA	[email protected]
5ª VARA MISTA DE SOUSA	[email protected]
6ª VARA MISTA DE SOUSA	[email protected]
7ª VARA MISTA DE SOUSA	[email protected]
BANCO DE RECURSOS HUMANOS DE SOUSA	[email protected]
CEJUSC I – Cível – Sousa – TJPB/UFCG	[email protected]
CEJUSC II – CÍVEL – SOUSA – TJPB/CCJS	[email protected]
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SOUSA	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE SOUSA	[email protected]
CONTADORIA JUDICIAL DE SOUSA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE SOUSA	[email protected]
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE SOUSA	[email protected]
TELEJUDICIÁRIO DE SOUSA	[email protected]

Sumé

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SUMÉ	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE SUMÉ	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE SUMÉ	[email protected]
VARA ÚNICA DE SUMÉ	[email protected]

Taperoá

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE TAPEROÁ	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE TAPEROÁ	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE TAPEROÁ	[email protected]
VARA ÚNICA DE TAPEROÁ	[email protected]

Teixeira

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE TEIXEIRA	[email protected]
CENTRAL DE MANDADOS DE TEIXEIRA	[email protected]
DEPÓSITO JUDICIAL DE TEIXEIRA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE TEIXEIRA	[email protected]
VARA ÚNICA DE TEIXEIRA	[email protected]

Uiraúna

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE UIRAÚNA	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE UIRAÚNA	[email protected]

Umbuzeiro

CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE UMBUZEIRO	[email protected]
DIRETORIA DE FÓRUM DE UMBUZEIRO	[email protected]
VARA ÚNICA DE UMBUZEIRO	[email protected]

2º Grau

Gabinentes

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES	[email protected]
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI	[email protected]
GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS	[email protected]
GABINETE DO DESEMBARGADOR ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO	[email protected]
GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO	[email protected]
GABINETE DO DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO	[email protected]
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA	[email protected]
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA	[email protected]
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO	[email protected]
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ	[email protected]
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO	[email protected]
GABINETE DO DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS	[email protected]
GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR	[email protected]
GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS	[email protected]
GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE	[email protected]
GABINETE DO DESEMBARGADOR OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO	[email protected]
GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA	[email protected]
GABINETE DO DESEMBARGADOR ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA	[email protected]
GABINETE DO DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES	[email protected]

Tópico: Contatos e Informações dos Assessores dos Desembargadores do TJDFT

no fórum Temas Variados

Mestre

Contatos e endereços dos Assessores dos Desembargadores do TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – por Ordem Alfabética

DES. ALFEU GONZAGA MACHADO
Assessor: Antonio Danilo Moura De Azevedo
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 3º andar, sem ala, sala 319
Telefones: (61)3103-6381
DES. ALVARO LUIS DE ARAUJO SALES CIARLINI
Assessor: Sentclair Marinho de Assis Junior
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, 3º andar, sala 320
Telefones: (61)3103-4216, (61)3103-4217, (61)3103-4219
DESA. ANA MARIA CANTARINO
Assessora: Maria Aparecida Lima Algarte
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sala 416
Telefones: (61)3103-5653, (61)3103-5679, (61)3103-5674
DESA. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Assessor: José Ailton Faleiro
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 2º andar, sala 210
Telefones: (61)3103-6541, (61)3103-6553
DES. ANGELO CANDUCCI PASSARELI
Assessor: Marcos Antonio Barros Cavalcanti
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sem ala, sala 424
Telefones: (61)3103-7567, (61)3103-
DES. ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Assessora: Claudia Nogueira Da Cruz Torres
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 2º andar, ala c, sala 221
Telefones: (61)3103-7222, (61)3103-7589, (61)3103-7589
DES. ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Assessor: Washington Ney da Silva
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 3º andar, sala 326
Telefones: (61)3103-7686, (61)3103-7010
DES. CARLOS PIRES SOARES NETO
Assessora: Nassara De Sousa Chaves
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, 2º andar, sala 220
Telefones: (61)3103-4253
DES. CÉSAR LABOISSIERE LOYOLA
Assessor: Alex dos Santos Cunha
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, sem ala, sala t.24
Telefones: (61)3103-5022, (61)981818585
DES. DIAULAS COSTA RIBEIRO
Assessora: Patricia Viana Bittencourt Henriques
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 3º andar, sem ala, sala sl. 305
Telefones: (61)3103-4281
DESA. DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Assessor: Jose Dequias Silva Santos
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, sala 15 e 16
Telefones: (61)3103-6183, (61)3103-6187, (61)3103-6185
DES. ESDRAS NEVES ALMEIDA
Assessora: Cristiane Borges Arantes Ayres
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 3º andar, sem ala, sala 316
Telefones: (61)3103-5004
DES. FÁBIO EDUARDO MARQUES
Assessora: Gisele Christianis Brandão Silveira e Silva
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, 2º andar, sala 217
Telefones: (61)3103-7491, (61)981348195, 61991158377, (61)3103-7494
DES. FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Assessor: Eduardo Tavares Maciel Aquino
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sala 426
Telefones: (61)3103-6890, (61)3103-7706
DES. GETÚLIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Assessor: Romeu Dutra
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 3º andar, sala 3.160
Telefones: (61)3103-7073, (61)3103-7164, (61)3103-7180
DES. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Assessor: Mauricio Soares Ramos
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 2º andar, sem ala, sala 2.150
Telefones: (61)3103-5028, (61)3103-5029, (61)3103-5030, (61)3103-5028
DESA. GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
Assessora: Raquel Marques Fagundes
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 2º andar, sem ala, sala 233
Telefones: (61)3103-5044, (61)3103-5045, (61)3103-5043
DES. HECTOR VALVERDE SANTANNA
Assessora: Marina Peixoto Pessoa Guerra
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, sala 205
Telefones: (61)3103-5013, (61) 3103-5012
DES. JAIR OLIVEIRA SOARES
Assessora: Vania Maria Caetano
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 2º andar, sala 213
Telefones: 613103-6548
DES. JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Assessora: Leticia Horta Barbosa Isoni
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, sem ala, sala t.13
Telefones: (61)3103-5038
DES. JESUÍNO APARECIDO RISSATO
Assessora: Cristiani Maestracci Macedo
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, sala t.07
Telefones: (61)3103-5561, (61)3103-5563
DES. JOÃO EGMONT LEONCIO LOPES
Assessora: Taís Da Costa Arantes Ferreira
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, sem ala, sala t03
Telefones: (61)3103-5868
DES. JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Assessora: Tatiana Pires Villas Boas De Carvalho
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, ala oeste, sala 26
Telefones: (61)3103-7147, (61)3103-7155, (61)3103-7151
DES. JOSÉ CRUZ MACEDO
Assessora: Patricia Timo Brito
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 3º andar, sala 302
Telefones: (61)3103-6580, (61)3103-6722
DES. JOSE FIRMO REIS SOUB
Assessor: MADHU HARIDASAN
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, 4º andar, sala 427
Telefones: (61)3103-6884, (61)3103-6884
DES. JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO
Assessora: Valeria Fraietta de Figueiredo Mesquita
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 2º andar, sala 206
Telefones: (61)3103-6545, (61)3103-6500, (61)3103-7323, (61)3103-7577
DESA. LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
Assessor: Vinicius Bensusan Veiga Pinto
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 3º andar, sem ala, sala 329
Telefones: (61)3103-5010, (61)3103-5007, (61)3103-5008
DES. LEONARDO ROSCOE BESSA
Assessora: DENISE RIBEIRO ALICERAL
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sem ala, sala 406
Telefones: (61)3103-7926
DES. LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Assessora: Nadia Alves Pereira
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, 4º andar, sala 421
Telefones: (61)3103-7810
DESA. MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR
Assessora: Alessandra Leal Silva Brandao
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, sem ala, sala t.18
Telefones: (61)3103-5048, (61)3103-5049, (61)31035047
DESA. MARIA DE LOURDES ABREU
Assessora: Liamar Pires Martins
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sala 411
Telefones: (61)3103-5073, (61)3103-5075, (61)3103-5076, (61)98626-2272
DESA. MARIA IVATÔNIA BARBOSA DOS SANTOS
Assessora: Juliana Menezes Mendes
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sala 413
Telefones: (61)3103-7596, (61)3103-6831
DES. MARIO-ZAM BELMIRO ROSA
Assessora: Lara Maria Costa Rodrigues de Souza
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 2º andar, sala 202 e 203
Telefones: (61)3103-6510
DESA. NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Assessora: Catia Bernardes Mendes De Lima
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, sala t.08
Telefones: (61)3103-5566
DES. ROBERTO FREITAS FILHO
Assessora: Alessandra De La Vega Miranda
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sem ala, sala 420
Telefones: (61)3103-5084
DES. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Assessora: Andrea Leonardo Coimbra
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, sala t27
Telefones: (61)3103-7229
DES. ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Assessor: Éric Do Amaral Almeida Madruga
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 2º andar, sem ala, sala 216
Telefones: (61)3103-7626, (61)3103-7625
DES. ROMEU GONZAGA NEIVA
Assessora: Samara Guimarães Cursino Lopes
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, sala t-23
Telefones: (61)3103-7067
DES. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES
Assessora: Izabel Patrício da Silva
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, térreo, sala t.04
Telefones: (61)31035068
DES. SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
Assessor: Marcio Rates Quaranta
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sala 402
Telefones: (61)3103-5035, (61)3103-5032, (61)3103-5034
DES. SÉRGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Assessor: Renan Lima Barão
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 3º andar, sala 313
Telefones: (61)3103-7019, (61)3103-7018
DES. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Assessora: Gizelda Bertoloto
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 2º andar, sem ala, sala 227
Telefones: (61)3103-7292, (61)996145747
DESA. SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
Assessora: Adriane Rocha Brandt Rodrigues
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sala 4.80
Telefones: (61)3103-6220, (61)3103-6223
DES. TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Assessora: Aline de Sousa Correia
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sala 405
Telefones: (61)3103-7268, (61)99680-6332
DESA. VERA LUCIA ANDRIGHI
Assessora: Karen Barros Ribeiro
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sala 4.145
Telefones: (61)3103-6520
DES. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JÚNIOR
Assessora: Adriana Prazeres Salgueiro Reis Vidal
palácio da justiça rui barbosa – bloco c, bloco c, 4º andar, sala 432
Telefones: (61)3103-7776

Mensageiro WhatsApp - Direito Digital - LGPD — Créditos: dolphfynlow
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28/09/2022 às 09:39 #237464

Tópico: Saiba Mais - Conciliação em 2ª Instância - TJSP

no fórum Temas Variados

Mestre

Conciliação em 2ª Instância

O que é a conciliação em segundo grau? Qual seu objetivo?
- O Setor de Conciliação em Segundo Grau de Jurisdição foi criado em 2004 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do Prov. 843/2004 do Conselho Superior da Magistratura, após um ano de experiência como Plano Piloto (Prov. 783/2002), visando solucionar litígios por meio do acordo e, assim, diminuir o acervo de recursos que aguardam julgamento. Em 03 de março de 2011, o Setor foi reestruturado e transformado no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA E CIDADANIA (Prov. 1857/2011), em cumprimento às disposições da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Como se pede a conciliação em 2ª grau
- Qualquer uma das partes – apelante ou apelada – pode, por si mesmo ou por seu advogado, solicitar a sessão conciliatória preenchendo e enviando pela internet o formulário denominado PEDIDO DE SESSÃO CONCILIATÓRIA que está disponível no site http://www.tjsp.jus.br . A sessão pode também ser solicitada por seu advogado por meio de petição nos autos do processo, ou ser agendada por iniciativa do próprio Tribunal de Justiça.
Qualquer processo pode ser remetido à conciliação em 2ª Instância?
- Qualquer processo que se encontre no Tribunal de Justiça aguardando julgamento da apelação, independentemente da data de sua chegada, poderá ser objeto dessa sessão conciliatória, desde que envolva direito disponível, partes capazes e tenha havido citação pessoal na primeira instância. Não há agendamento de sessão conciliatória, ainda que requerida pelas partes, quando houver qualquer impedimento legal à transação.
Onde se realizam as sessões conciliatórias e quem as preside?
- As sessões realizam-se no 18º andar do Fórum João Mendes, de segunda a sexta-feira, e são presididas por conciliadores nomeados pelo Tribunal de Justiça dentre magistrados e Membros do Ministério Público aposentados, ou advogados com mais de 10 anos de exercício da advocacia, capacitados para mediação/conciliação de conflitos.
Na sessão conciliatória é necessária a presença das partes e dos advogados constituídos?
- Sim, embora a maioria dos advogados tenha poder para transigir, a presença da própria parte é fundamental para que se desenvolva a conciliação, cujo objetivo não é apenas por fim ao processo, mas sobretudo pacificar as partes envolvidas através do diálogo. O papel do advogado, na sessão conciliatória, não é o de defender a tese favorável ao seu cliente, mas a de assessorá-lo juridicamente para que ele faça um bom acordo.
A ida do processo ao setor de conciliação interfere na ordem do seu julgamento?
- Não. O pedido de sessão conciliatória não interfere na ordem de julgamento. Não havendo acordo, o processo retorna à mesma posição em que estava anteriormente. A tentativa de conciliação pode ocorrer também sem que o processo esteja fisicamente no Centro de Conciliação, ou seja, ele segue sua tramitação normal e, apenas se as partes celebrarem acordo, ele será requisitado e seguirá à homologação pelo Desembargador Presidente da Seção de direito Privado. Por esta razão, pede-se que as partes tragam à sessão conciliatória cópia da decisão de primeira instância e, se o caso, cálculo atualizado dos valores discutidos.
Como se contata o CEJUSC de segunda instância?
- O contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Segunda Instância pode ser feito pelos telefones (11) 3538-9536, 3538-9537 e 3538-9535, ou pelo e-mail [email protected].
Cartilha do CEJUSC de segunda instância?
Normas referentes à Conciliação em Segunda Instância
- Provimento 2348/2016
Formulário de Pedido de Sessão Conciliatória

Fonte: TJSP

Aplicativo de Consulta Processual - TJSP Mobile — Créditos: Reprodução / TJSP

28/09/2022 às 09:27 #237463

Tópico: Endereços, Telefones e E-mails dos CEJUSCs do TJSP

no fórum Temas Variados

Mestre

SÃO PAULO, CAPITAL
Cejusc Central, Fórum João Mendes Jr
Endereço Praça João Mendes Jr, s/nº, 2º andar, sala 209
Telefone (11) 3538-9675
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Cejusc Central, Posto Associação Comercial de São Paulo
Endereço Rua Galvão Bueno, 83, 3º andar, Liberdade
Telefone (11) 3180-3376
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-Processual Cível
Horário de atendimento 13h às 17h

Cejusc Central, Posto CDHU
Endereço Rua Boa Vista, 170, 2º subsolo, Centro
Telefone (11) 2505-2582
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-Processual CDHU
Horário de atendimento 9h às 17h

Cejusc Central, Posto CRECI
Endereço Rua Pamplona, 1188, Jd. Paulista (prox. Metrô Trianon-Masp)
Telefone ***
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-Processual Imobiliário
Horário de atendimento 9h às 17h

Cejusc Central, Posto Fazenda Pública (Hely Lopes)
Endereço Viaduto Dona Paulina, 80, 2º andar, Centro
Telefone (11) 3489-6746
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-Processual Cível
Horário de atendimento 13h às 17h

Cejusc Central, Posto Prefeitura de São Paulo
Endereço Av. Liberdade, 103, Liberdade
Telefone (11) 3397-7020
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-Processual Cível e Família
Horário de atendimento 10h às 16h

Cejusc Central, Posto SAESP
Endereço Rua Estados Unidos, 821, Jd. América
Telefone (11) 3086-3476
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-Processual Cível
Horário de atendimento 10h às 17h

Cejusc Central, Posto Saúde Suplementar, ABRAMGE
Endereço Pça João Mendes, s/n, 2º andar, sala 206, Centro
Telefone (11) 3538-9675
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-Processual Saúde Suplementar
Horário de atendimento 13 às 17h

Cejusc Central, Posto Setor Bancário
Endereço Pça. João Mendes, s/n, 2º andar, sala 206, Centro
Telefone (11) 3538-9675
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-Processual Cível
Horário de atendimento 13 às 17h

Butantã, Foro Regional XV
Endereço Av. Corifeu de Azevedo Marques, 148/ 150, 1º andar, sala 104
Telefone (11) 4503-9503 (cível)/ 4503-9469 (família)
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Atendimento Pré-Processual:

Itaquera, Foro Regional VII

Endereço Estrada de Poá, 696, Guaianases (Jd. Soares)
Telefone (11) 4635-5930/ 4635-5917
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Atendimento Processual:
Endereço Av. Pires do Rio, 3915, Itaquera
Telefone (11) 3489-2225
E-mail [email protected]

Área de atuação Processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Itaquera, Foro Regional VII, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Vicente Avelar, 100, Pça Brasil, Cohab II (48º BPM/M)
Telefone (11) 2521-6312
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 17h

Jabaquara, Foro Regional III
Endereço Rua Afonso Celso, 1065, Vila Mariana
Telefone (11) 3489-4026
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Lapa, Foro Regional IV
Endereço Rua Clemente Álvares, 120, Lapa
Telefone (11) 2868-6873
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Nossa Senhora do Ó, Foro Regional XII
Endereço Rua Tomás Ramos Jordão, 101, sala 64, Freguesia do Ó
Telefone (11) 3405-7533
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Pinheiros, Foro Regional XI
Endereço Rua Jericó, s/n, Vila Madalena
Telefone (11) 3489-3653
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Santana, Foro Regional I
Endereço Av. Eng. Caetano Alvares, 594, 3º andar, sala 360
Telefone (11) 3489-4430/ 3489-4432
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 16h30

Santo Amaro, Foro Regional II
Endereço Av. Adolfo Pinheiro, 1992, 3º andar
Telefone (11) 3246-9424
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Santo Amaro, Foro Regional II, Posto CIC Grajaú
Endereço Rua Pinheiro Chagas, 17, Grajaú
Telefone (11) 3241-4172
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 10h às 16h

São Miguel Paulista, Foro Regional V
Endereço Av. Afonso Lopes de Baião, 1736, 1º andar, sala 132
Telefone (11) 2763-1474/ 2763-1475/ 2763-1476
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Vila Prudente, Foro Regional IX
Endereço Av. Sapopemba, 3740, Vila Diva
Telefone (11) 3489-4680
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

SÃO PAULO, INTERIOR
Adamantina
Endereço Av. Dr. Ademar de Barros, 130, Centro (UniFAI)
Telefone (18) 3522-2864
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 8 às 17h

Adamantina, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Josefina Dall’Antonia Tiveron, 200, Centro
Telefone (18) 3521-2020
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 18h

Agudos
Endereço Rua Décio Antonio Balestra, 236, Centro
Telefone ***
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Altinópolis (Fórum)
Endereço Av. Dr. Alberto Crivelenti, 555, Centro
Telefone (16) 3665-3042
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Americana
Endereço Av. Cillo, 3500, Pq. Universitário (UNISAL)
Telefone (19) 3471-3100 r. 9966
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Américo Brasiliense (Fórum)
Endereço Rua Dom Pedro II, 65, Centro
Telefone (16) 2109-1419
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Amparo (Fórum)
Endereço Rua Dr. Osvaldo Cruz, 209, Centro (Juizado Especial)
Telefone (19) 3938-6151
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Andradina
Endereço Rua Treze de Maio, 1182, Centro (ponto de referência: SICRED)
Telefone (18) 3721-1364
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Andradina, Posto Polícia Militar
Endereço Av. Barão do Rio Branco, 405, Centro
Telefone (18) 3722-9090
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 18h

Angatuba
Endereço Rua Irmãos Basile, 390, Centro
Telefone (15) 3255-1993
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Aparecida (Fórum)
Endereço Av. Padroeira do Brasil, 180, São Roque
Telefone (12) 3311-9360
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Apiaí (Fórum)
Endereço Praça Francisco Xavier da Rocha, 182, Centro
Telefone (15) 3552-1444 r. 214
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Araçatuba
Endereço Rua Aguapeí, 50, Centro (DARAJ)
Telefone (18) 3303-3004
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Araçatuba, Posto Unitoledo
Endereço Rua Antonio Afonso de Toledo, 512, Jd. Sumaré
Telefone (18) 3622-7000
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Araçatuba, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Ver. Silva Grota, 664, Aviação
Telefone (18) 3624-6137
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 13h às 17h

Araraquara
Endereço Av. Dom Pedro II, 764, Centro
Telefone (16) 3301-7322
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Araras
Endereço Av. Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq. Santa Cândida (UNAR)
Telefone (19) 3541-3127
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Araras, Posto CAM
Endereço Av. Irineu Carrocci, s/n, José Ometto II
Telefone (19) 3507-0556
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 12h às 16h

Artur Nogueira
Endereço Rua Nossa Senhora das Dores, 413, salas 5 e 6, Centro
Telefone (19) 3877-1329
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Arujá
Endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575, Center Ville
Telefone (11) 4654-3484
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Assis
Endereço Av. Antonio Zuardi, 970-B, Vila Cambuí
Telefone (18) 3324-4526
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 18h

Assis, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Floriano Peixoto, 673, Centro
Telefone (18) 3322-4908
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 13 às 18h

Atibaia
Endereço Rua Bartolomeu Peranovich, 200, Centro
Telefone (11) 4412-3106
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Atibaia, Posto PM
Endereço Rua Prof. João Antonio Rodrigues, 95, Vila Thaís
Telefone (11) 4411-9789 r. 205
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 17h

Auriflama (Fórum)
Endereço Rua Dr. Márcio da Mata Bianco, 52-25, Centro
Telefone (17) 3482-1319
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Avaré
Endereço Av. Pref. Misael Eufrásio Leal, 265, Centro (EDUVALE)
Telefone (14) 3732-9592
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17h

Bariri (Fórum)
Endereço Rua Floriano Peixoto, 156, Centro
Telefone (14) 3662-8970
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Barra Bonita
Endereço Rua 14 de Dezembro, 390, Jd. Vista Alegre
Telefone (14) 3641-3810
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Barra Bonita, Posto Polícia Militar
Endereço Rua 14 de Dezembro, 613, Centro
Telefone (14) 3641-1470
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 18h

Barretos
Endereço Rua 14, 643, Centro (entre as Avenidas 17 e 19)
Telefone (17) 3043-9905
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Barretos, Posto Faculdade Barretos
Endereço Av. C-12, 1555, Cristiano de Carvalho
Telefone ***
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Barretos, Posto UNIFEB
Endereço Av. Prof. Roberto Frade Monte, 389
Telefone (17) 3321-6383
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Barueri
Endereço Rua Min. Raphael de Barros Monteiro, 110, Jd. dos Camargos
Telefone (11) 3164-1036
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Bastos (Fórum)
Endereço Rua Ver. Shigueru Shida, 41, Jd. Hikari
Telefone (14) 3478-3001/ 3478-3002, r. 26
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Batatais
Endereço Rua Dom Bosco, 466, Castelo (Centro Universitário Claretiano)
Telefone (16) 3660-1791
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17h

Bauru
Endereço Av. Moussa Nakhl Tobias, 3-33, Pq. São Geraldo
Telefone (14) 3109-4115
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Bauru, Posto Arealva
Endereço Av. Adelino Mendonça, s/n, Bosque Municipal, Arealva – SP
Telefone (14) 3296-1165
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Bebedouro (Fórum)
Endereço Praça 9 de Julho, s/n (Fórum Antigo)
Telefone (17) 3313-5458/ 3313-5459
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Bilac (Fórum)
Endereço Rua Olavo Bilac, 466, Centro
Telefone (18) 3659-1203 r. 30
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Birigui (Fórum)
Endereço Rua Faustino Segura, 214, Pq. São Vicente
Telefone (18) 3211-8210
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Birigui, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Anchieta, 857, Vila Angélica (Perdizes Residencial Parque)
Telefone (18) 3642-2262 r. 212
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 17h

Boituva
Endereço Rua Manoel dos Santos Freire, 55, Centro
Telefone (15) 3363-5318
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Botucatu (Fórum)
Endereço Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n, Jd. Riviera
Telefone (14) 3112-2038
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17h

Bragança Paulista
Endereço Av. São Francisco de Assis, 218, Prédio II, Jd. São José
Telefone (11) 2454-8029
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Brodowski
Endereço Av. Champagnat, 333, Centro
Telefone (16) 99997-2566
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Brotas (Fórum)
Endereço Praça Nove de Julho, 26, Centro
Telefone (14) 3653-1115
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Buritama (Fórum)
Endereço Av. Frei Marcelo Manília, 739, Centro
Telefone (18) 3691-1820
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Caçapava (Fórum)
Endereço Praça da Bandeira, 177, Centro
Telefone (12) 3221-5654
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Caçapava, Posto Polícia Militar
Endereço Rua São Francisco, 900, Vila Antonio Augusto Luiz
Telefone (12) 3653-2955
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Cachoeira Paulista
Endereço Rua São Sebastião, 191, Centro
Telefone (12) 3103-1044
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17h

Caconde
Endereço Praça Dona Esméria Ribeiro do Valle Figueiredo, 65, Centro
Tapiratiba – SP
Telefone (19) 3657 9800 r. 2075
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17h

Caconde, Posto Caconde
Endereço Rua Benedito Oliveira Santos, 55, fundos, Centro, Caconde – SP
Telefone (19) 3662-2015
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 10h às 18h

Cafelândia (Fórum)
Endereço Praça Beraldo Arruda, 66, Centro
Telefone (14) 3554-4724
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Caieiras (Fórum)
Endereço Rua Guadalajara, 93, Centro (Juizado Especial)
Telefone (11) 4442-0351
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9 às 17h

Cajamar
Endereço Av. Arnaldo Rojek, 111, sala 02, Jordanésia
Telefone (11) 3245-8011
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9 às 17h

Campinas (Fórum)
Endereço Av. Francisco Xavier Arruda Camargo 300, bloco B, 2º andar, Jd. Santana
(Cidade Judiciária)
Telefone (19) 2101-3311
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Campinas, Posto Facamp
Endereço Rua Alan Turing, 805, Barão Geraldo
Telefone (19) 3754-8500
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Campinas, Posto PUC
Endereço Rua Prof. Dr. Euclydes de Jesus Zerbini, 1516
Telefone (19) 3343-6760
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Campinas, Posto UNIP
Endereço Av. Comendador Enzo Ferrari, 280, Bairro Swift
Telefone (19) 3776-4030
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Campinas, Posto Unisal
Endereço Rua do Oratório, 222, Jd. São Domingos Sávio
Telefone (19) 3744-6896
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Campo Limpo Paulista (Fórum)
Endereço Rua Mal. Deodoro da Fonseca, 550, Vila Tavares
Telefone (11) 3378-5226
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Campos do Jordão
Endereço Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia
Telefone (12) 3664-2666
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Cândido Mota (Fórum)
Endereço Praça Antonio Pípolo, s/n, Centro
Telefone (18) 2142-5160
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17h

Cândido Mota, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Assad Chadid, 513, Centro
Telefone (18) 3341-1344
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 17h

Caraguatatuba
Endereço Rua Paraná, 340, Jd. Primavera
Telefone (12) 3882-3759
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 16h30

Carapicuíba (Fórum)
Endereço Av. Des. Eduardo Cunha de Abreu, 215, Vila Municipal
Telefone (11) 4506-1791
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Cardoso (Fórum)
Endereço Av. Urias de Paula e Silva, 1351, Jd. Gouvêa
Telefone (17) 3453-2652
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Casa Branca
Endereço Rua Luiz Piza, 486, Centro
Telefone (19) 3671-6326
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Catanduva
Endereço Rua Seminário, 281, São Francisco (UNIFIPA)
Telefone (17) 3311-4812
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Catanduva, Posto Município
Endereço Rua Alagoas, 519, Centro
Telefone (17) 3521-3406
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Catanduva, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Bolívia, 48, Vila Juca Pedro
Telefone (17) 3521-4825
Área de atuação Pré-processual Cível
E-mail [email protected]

Horário de atendimento 10h às 18h

Cesário Lange (Fórum)
Endereço Rua do Comércio, 691, Centro
Telefone (15) 3415-5155
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Chavantes
Endereço Rua Dr. Altino Arantes, 535, Centro
Telefone (14) 3342-9207
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Colina (Fórum)
Endereço Rua Nestor Silveira Guimarães, 45, CECAP
Telefone (17) 2141-1207
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Conchal
Endereço Av. Pref. Nelson Cunha, 101, Jd. São Luiz
Telefone (19) 3866-1197 r. 239
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Cotia (Fórum)
Endereço Rua Topázio, 585, Jd. Nomura
Telefone (11) 4506-1252
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Cruzeiro (Fórum)
Endereço Rua Francisco Marzano, 100, Vila Celestina
Telefone (12) 2122-6818
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Cruzeiro, Posto Prefeitura
Endereço Av. Jorge Tibiriçá, 932, Centro
Telefone (12) 2285-8181
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Cubatão
Endereço Av. Joaquim Miguel Couto, 320, Jd. São Francisco
Telefone (13) 3325-6728
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17h

Diadema
Endereço Rua Amélia Eugênia, 488, Centro
Telefone (11) 4057 7400 r.234/ 93406-2279 (whatsapp)
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Dracena
Endereço Rod. Eng. Byron Azevedo Nogueira, km zero (Faculdade Reges)
Telefone (18) 3821-9099
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Dracena, Posto CEDRAC
Endereço Av. José Bonifácio, 950, Centro
Telefone ***
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Dracena, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Monte Castelo, 886, Centro
Telefone (18) 3821-3233 r. 27
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 17h

Embu das Artes (Fórum)
Endereço Av. Ver. Jorge de Souza, 855, Jd. Arabutan
Telefone (11) 4506-1833
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Embu-Guaçu
Endereço Rua Emília Pires, 477, Centro
Telefone (11) 4661-1029
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Espírito Santo do Pinhal
Endereço Av. Hélio Vergueiro Leite, s/n (UNIPINHAL)
Telefone (19) 3651-9612
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Estrela D´Oeste (Fórum)
Endereço Rua Minas Gerais, s/n, Centro
Telefone (17) 3833-1269
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Fernandópolis
Endereço Av. dos Arnaldos, 1929, Pq. Estoril
Telefone (17) 3442-2420
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Franca
Endereço Rua Dr. Alcindo Ribeiro Conrado, 1752, Centro
Telefone (16) 3721-6560 (whatsapp)
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Franca, Posto Faculdade de Direito de Franca
Endereço Av. Major Nicácio, 2305, São José
Telefone (16) 3713-4068
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Franca, Posto Polícia Militar
Endereço Av. Dr. Flávio Rocha, 4281, Vila Exposição
Telefone (16) 3724-7911
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 17h

Francisco Morato
Endereço Rua Tabatinguera, 45, Centro (CIC)
Telefone (11) 4489-3133 r. 244/ 4322-9623
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Franco da Rocha (Fórum)
Endereço Praça Ministro Nelson Hungria, 01, Centro
Telefone (11) 4322-9450
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Garça
Endereço Av. Rafael Paes de Barros, 670, Vila Williams
Telefone (14) 3737-0293
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Garça, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Getúlio Vargas, 55, Vila José Ribeiro
Telefone (14) 3406-1877
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 17h

General Salgado (Fórum)
Endereço Rua Azílio Antonio do Prado, 991, Centro
Telefone (17) 3832-1206 r. 205
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

General Salgado, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Ulderico Valese, 800, Centro
Telefone (17) 3832-1466
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 17h

Getulina
Endereço Rua Wenceslau Braz, 716, Centro
Telefone (14) 3552-1149
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Guaíra (Fórum)
Endereço Rua 12, 718, Centro
Telefone (17) 3332-2807
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Guará (Fórum)
Endereço Rua Carlos de Campos, 260, Centro
Telefone (16) 3831-3280, r. 37
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Guararema
Endereço Rua Marcondes Flores, 189, Centro
Telefone (11) 4693-5594
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 16h

Guaratinguetá
Endereço Rua Benedito Sales, 202, São Benedito
Telefone (12) 2103-3036
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 12h às 16h

Guariba
Endereço Praça Silvio Vaz de Arruda, 190, Centro
Telefone (16) 3231-3754
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Guarujá
Endereço Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada (UNAERP)
Telefone (13) 3398-1201/ 3398-1205
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 10h às 17h

Guarulhos
Endereço Av. São Luiz, 315, Vila Rosália (FIG)
Telefone (11) 3544-0333 ramais 288 – 91049-6066
E-mail [email protected]; [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Guarulhos, Posto Associação Comercial
Endereço Av. João Bernardo de Medeiros, 278, Jd. Bom Clima
Telefone (11) 2137-9333
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Guarulhos, Posto UNG
Endereço Rua Sd. Claudovino Madalena dos Santos, 60, Vila Almeida
Telefone (11) 2464-1191
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Hortolândia (Fórum)
Endereço Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro
Telefone (19) 3309-4356/ 3309-4357
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Iacanga
Endereço Rua Sebastião de Paula Xavier, 268, Centro Histórico
Telefone (14) 3294-2119
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Ibitinga (Fórum)
Endereço Rua Tiradentes, 519, Centro
Telefone (16) 3342-9184
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Ibiúna (Fórum)
Endereço Rua Oswaldo Cruz, 60, Centro (Juizado Especial)
Telefone (15) 3416-2756
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Igarapava (Fórum)
Endereço Rua Cap. Antonio Augusto Maciel, 130, Jd. Santa Maria
Telefone ***
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Iguape
Endereço Rua Antonio José de Morais, 86, Centro
Telefone ***
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Ilha Solteira (Fórum)
Endereço Av. Brasil Norte, 1680, Zona Norte
Telefone (18) 3743-3451
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Ilhabela (Fórum)
Endereço Rua Benedito dos Anjos Sampaio, 29, Barra Velha
Telefone (12) 2147-1258
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Indaiatuba
Endereço Av. 9 de Dezembro, 460, Jd. Leonor (Faculdade Max Planck)
Telefone (19) 3837-8509
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Ipaussu
Endereço Rua Natale Cavezzale, 455, Centro
Telefone (14) 3344-3307
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Ipuã
Endereço Rua Campos Sales, 365, Centro (Juizado Especial)
Telefone (16) 3832-1092
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Itaberá
Endereço Av. Pref. Carlos Rodrigues dos Santos, 207, Centro
Telefone (15) 3562-2007
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Atendimento Pré-processual:

Itanhaém

Endereço Rua Profa. Dinorah Cruz, 21, Centro
Telefone (13) 3422-1818
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Atendimento Processual:
Endereço Av. Rui Barbosa, 867, Centro
Telefone (13) 2102-1509
E-mail [email protected]

Área de atuação Processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Itapecerica da Serra (Fórum)
Endereço Rua Major Matheus Rotger Domingues, 140, Jd. Santa Isabel
Telefone (11) 4635-5805
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Itapetininga
Endereço Rua Cel. Clementino Matias de Oliveira, 631, Centro
Telefone (15) 3275-4857
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Itapeva (Fórum)
Endereço Av. Dona Paulina de Morais, 444, Vila Ophélia
Telefone (15) 2153-1835
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Itapevi (Fórum)
Endereço Rua Ver. Dr. Cid Manoel de Oliveira, 405, Jd. Santa Rita
Telefone (11) 4322-9328
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Itapira
Endereço Rua Bento da Rocha, 150, Centro
Telefone (19) 3863-3708
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Itápolis
Endereço Av. dos Amaros, 432, Centro
Telefone (16) 3262-7876
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Itaquaquecetuba
Endereço Praça Padre João Álvares, 218, Centro (Supermercado Veran)
Telefone (11) 4642-1855
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Itararé (Fórum)
Endereço Rua Frei Caneca, 982, Centro
Telefone (15) 3531-2674
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Itatiba (Fórum)
Endereço Av. Barão de Itapema, 181, Centro
Telefone (11) 2299-1218/ 2299-1210
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Itatinga
Endereço Rua São João, 410, Vila Prete (Casa do Cidadão)
Telefone (14) 3848-3039
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Itirapina (Fórum)
Endereço Rua Um, 180, Centro
Telefone (19) 3575-1270
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Itu
Endereço Av. Tiradentes, 1817, Pq. Industrial (FADITU)
Telefone (11) 4024-9500/ 4024-9522
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Itupeva (Fórum)
Endereço Av. Brasil, 1765, Centro
Telefone (11) 2842-4066
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Ituverava (Fórum)
Endereço Rua Anhanguera, 778, Cidade Universitária
Telefone (16) 3729-4590
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Jaguariúna
Endereço Rua Amazonas, 504, Jd. Dom Bosco (Faculdade Jaguariúna)
Telefone (19) 99766-2968 (whatsapp)
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Jales
Endereço Rua Quatorze, 2442, Centro
Telefone (17) 3632-0141
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 16h

Jandira (Fórum)
Endereço Av. Antonio Bardella, 401, sala 13, Jd. São Luiz
Telefone (11) 2838-7509
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Jardinópolis
Endereço Rua Sete de Setembro, 241, Centro
Telefone (16) 3663-0875/ (16) 99757-8024
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Jarinu
Endereço Av. da Saudade, 70, Jd. da Saúde
Telefone (11) 4016-1157 / 93771-9939 (whatsapp)
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Jaú (Fórum)
Endereço Av. Rodolpho Magnani, s/n, Centro
Telefone (14) 3411-1670
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

José Bonifácio
Endereço Av. Campos Salles, 341, Centro
Telefone (17) 3245-5021
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Jundiaí (Fórum)
Endereço Largo São Bento, s/n, Centro
Telefone (11) 2136-6254
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Junqueirópolis
Endereço Av. 7 de Setembro, 1237, Centro (Complexo de Serviços Públicos)
Telefone (18) 3841-3674 r. 216/217
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 8h às 17h

Juquiá (Fórum)
Endereço Rua Major Martins Coelho, 439, Centro
Telefone (13) 3844-1986
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Leme
Endereço Rua Cel. João Franco Mourão, 561, Centro
Telefone (19) 3554-6569
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Lençóis Paulista
Endereço Rua Anita Garibaldi, 797, Centro
Telefone (14) 3264-4051
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Limeira
Endereço Rua Barão de Cascalho, 237, Centro
Telefone (19) 3444-4206
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Limeira, Posto Iracemápolis
Endereço Rua Zaira Paggiaro Ometto, 555
Iracemápolis – SP
Telefone (19) 3456-3225
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Lins
Endereço Rua Nove de Julho, 1000-A, Centro
Telefone (14) 3533-5001
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Lins, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Sarkis Djankian, 35, Residencial Florestan Fernandes
Telefone (14) 3522-3163
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 17h

Lorena
Endereço Rua Cap. Messias Ribeiro, 211, Centro
Telefone (12) 3153-1016
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Louveira (Fórum)
Endereço Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova Louveira
Telefone (19) 3878-4174
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Mairinque (Fórum)
Endereço Av. Dr. Gaspar Ricardo Júnior, 185, Centro
Telefone (11) 2118-6034
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Mairiporã (Fórum)
Endereço Rua Dr. José Adriano Marrey Júnior, 780, Vila Ipanema
Telefone (11) 2928-6953
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Maracaí (Fórum)
Endereço Rua 9 de Julho, 139, Centro (Juizado Especial)
Telefone (18) 3371-1451
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Marília
Endereço Av. Hygino Muzi Filho, 1001, bloco 6, Mirante (UNIMAR)
Telefone (14) 2105-4018
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 18h

Matão (Fórum)
Endereço Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo
Telefone (16) 3221-1906
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Mauá
Endereço Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47, Vila Noêmia
Telefone (11) 2711-2059
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Miguelópolis (Fórum)
Endereço Rua Pedro Cristino da Silva, 1005, Centro
Telefone (16) 3835-2249
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17h

Mirassol
Endereço Av. Luiz Fernando Moreira, 1005, São José (Faculdade FAIMI)
Telefone (17) 3243-7150
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Mococa (Fórum)
Endereço Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, COHAB I
Telefone (19) 2172-9017
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Mogi das Cruzes
Endereço Av. Candido Xavier de Almeida e Souza, 200, prédio 3, térreo, sala 10
(Universidade de Mogi das Cruzes – UMC)
Telefone (11) 4798-7233
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 10h às 18h

Mogi das Cruzes, Posto Jundiapeba
Endereço Alameda Santo Angelo, 688 (CIC)
Entrada pela Rua Pedro Paulo dos Santos
Telefone (11) 4723-2254
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Mogi Guaçu
Endereço Rua Francisco Franco Filho, 132, Jd. Bela Vista
Telefone (19) 3851-6061
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Mogi Mirim
Endereço Av. Vinte e Dois de Outubro, 136, Jd. Santa Helena
Telefone (19) 3022-7456
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Mongaguá (Fórum)
Endereço Av. São Paulo, 300, Jd. Luciana
Telefone (13) 3346-5217
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Monte Alto
Endereço Rua dos Lírios, 256, Jd. Paraíso
Telefone (16) 3242-7099
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Monte Aprazível
Endereço Rua Dr. Monteiro Lobato, 536, Centro (Juizado Especial)
Telefone (17) 3275-3449
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Monte Mor (Fórum)
Endereço Rua João Carlos Gomes Carneiro, 12, Jd. Guanabara
Telefone (19) 2141-2612
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Monte Mor, Posto Elias Fausto
Endereço Rua Iracema Betarelli Juliano, 71, Tornatore, Elias Fausto – SP
Telefone (19) 3821-7972
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Morro Agudo (Fórum)
Endereço Rua Basílio Otávio, 313, Centro
Telefone (16) 3851-5856
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível, Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Nazaré Paulista (Fórum)
Endereço Rua Clementino de Almeida Passos, 35, 1º andar, sala 27, Vicente Nunes
Telefone (11) 4503-9805
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Neves Paulista (Fórum)
Endereço Rua Rui Barbosa, 100, Centro
Telefone (17) 3271-2104
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Nova Granada
Endereço Rua Julio Frasson, s/n, Estação
Telefone (17) 3262-2424/ (17) 99172-7045 (whatsapp)
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Nova Odessa (Fórum)
Endereço Av. João Pessoa, 1300, Bosque dos Cedros
Telefone (19) 3399-4105/ 4106/ 4115
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17h

Novo Horizonte
Endereço Rua Cesário de Castilho, 793, Centro
Telefone (17) 3542-7363
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Olímpia
Endereço Rua Duque de Caxias, 554, Centro
Telefone (17) 3279-9777
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Orlândia (Fórum)
Endereço Praça Coronel Francisco Orlando, s/n, Centro
Telefone (16) 2174-6225 (whatsapp)
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Osasco
Endereço Av. dos Autonomistas, 3094 (Prédio da Defensoria Pública)
Telefone (11) 3698-5544 r. 818
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Osasco, Posto Autonomistas
Endereço Av. dos Autonomistas, 3107, Vila Yara
Telefone (11) 3683-8950
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Osvaldo Cruz
Endereço Avenida Estados Unidos, nº 280, Jardim das Bandeiras
Telefone (18) 3529-2969
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Ourinhos (Fórum)
Endereço Rua dos Expedicionários, 1895, Vila Vilar
Telefone (14) 3512-3052
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Ouroeste
Endereço Rua Brás Cubas, 1315, Centro
Telefone (17) 3843-2124
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Palestina (Fórum)
Endereço Rua Capitão Faria, 1048, Centro
Telefone (17) 3293-2091
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Palmeira D´Oeste (Fórum)
Endereço Rua XV de Novembro, 48/71, Centro
Telefone (17) 3651-1730
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Palmital (Fórum)
Endereço Av. Reginalda Leão, 1500, Centro
Telefone (18) 3351-3487
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Panorama
Endereço Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro
Telefone (18) 3871-3691
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Paraguaçu Paulista (Fórum)
Endereço Av. Siqueira Campos, 1429, Vila Affini
Telefone (18) 3361-2844 r. 218
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Paraguaçu Paulista, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Irmã Gomes, 223, Centro
Telefone (18) 3361-2198
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 8h às 18h

Paraibuna (Fórum)
Endereço Rua Major João Elias Calazans, 565, Centro
Telefone (12) 2138-2455
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Paulínia
Endereço Av. Getúlio Vargas, 451, Nova Paulínia
Telefone (19) 3844-0274
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Paulo de Faria
Endereço Rua Bom Jesus, 1207, Centro
Telefone (17) 3292-1286
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Pederneiras
Endereço Av. Bernardino Flora Furlan, 1630, Pq. Industrial Toufick Rachid Razuk
Telefone (14) 3283-3961
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Pedregulho
Endereço Praça Frei Alexandre, 50, Bela Vista
Telefone ***
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9 às 17h

Pedreira (Fórum)
Endereço Rua Odavilso Uttembergue, 80, Pq. Industrial
Telefone (19) 3893-1754
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Penápolis (Fórum)
Endereço Av. Olsen, 300, Centro
Telefone (18) 2191-6058
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Penápolis, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Nain Eid, 31, Jd. Ipê
Telefone (18) 3652-0110
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 18h

Pereira Barreto (Fórum)
Endereço Rua Francisca Senhorinha Carneiro, s/n, Vila Municipal
Telefone (18) 2192-1611
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Peruíbe (Fórum)
Endereço Rua Nilo Soares Ferreira, 185, Centro
Telefone (13) 3346-9256
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Piedade
Endereço Rua Mal. Deodoro da Fonseca, 198, Centro
Telefone (15) 3244-2999
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Pindamonhangaba (Fórum)
Endereço Praça Des. Eduardo de Campos Maia, 99, Centro
Telefone (12) 2126-2828
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Piracaia (Fórum)
Endereço Rua Benedito Vieira da Silva, 300, Centro
Telefone (11) 2838-7960/ 97464-6193
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Piracicaba
Endereço Rua Campos Sales, 1912, Bairro dos Alemães
Telefone (19) 3422-2900
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Piraju (Fórum)
Endereço Praça Joaquim Antonio de Arruda, 126, Centro
Telefone (14) 3351-2896 r. 217
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Pirajuí (Fórum)
Endereço Praça Dr. Pedro da Rocha Braga, 43, Centro
Telefone (14) 3572-0656
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Pirapozinho (Fórum)
Endereço Rua Dr. Carlos Alberto Leite Boulhosa, 525, Jd. Morada do Sol
Telefone (18) 3269-5458
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Pirassununga (Fórum)
Endereço Rua Id Jorge Facuri, 365, Polo Industrial Guilherme Müller Filho
Telefone (19) 2134-5805
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Pitangueiras (Fórum)
Endereço Rua Dr. Euclides Zanini Caldas, 713, Centro
Telefone (16) 3952-1115
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Poá
Endereço Av. Pref. Jorge Francisco Correia Allen, 87, Centro
Telefone (11) 4638-6648
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Pontal (Fórum)
Endereço Rua João dos Reis, 544, Centro
Telefone (16) 3953-1131
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17h

Porto Ferreira (Fórum)
Endereço Rua Dr. Carlindo Valeriani, 525, Centro
Telefone (19) 2156-9106
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Praia Grande (Fórum)
Endereço Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas, 9101, Vila Mirim
Telefone (13) 3471-1200 r. 257/258
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Presidente Bernardes
Endereço Rua Dr. Arthur Falcone, 306, Centro
Telefone ***
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Presidente Epitácio
Endereço Rua Venceslau Braz, 3-08, Centro
Telefone (18) 3281-6569
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Presidente Prudente
Endereço Av. Brasil, 1383, piso inferior, Vila São Jorge (Poupatempo)
Telefone (18) 2104-8916/ 99120-6135 (whatsapp)
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Presidente Venceslau
Endereço Rua Santo Antonio, 37, Centro
Telefone (18) 3272-1586
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h30 às 16h30

Queluz (Fórum)
Endereço Praça Portugal, 174, Centro
Telefone (12) 2124-9903
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Regente Feijó (Fórum)
Endereço Rua Carlos Beltrami, 10, Portal do Sol
Telefone (18) 3279-4911
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Registro (Fórum)
Endereço Rua Jeronimo Monteiro Lopes, 93, Vila São Francisco
Telefone (13) 2130-5910/ 2130-5915
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Ribeirão Bonito (Fórum)
Endereço Rua Gov. Pedro de Toledo, 231, Centro
Telefone (16) 3344-1160, r. 32
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17h

Ribeirão Pires
Endereço Av. Pref. Valdírio Prisco, 193, Centro (Complexo Ayrton Senna)
Telefone (11) 4826-4046
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Ribeirão Preto (Fórum)
Endereço Rua Alice Além Saad, 1010, 1º andar, Nova Riberânia
Telefone (16) 3238-8024
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Ribeirão Preto, Posto Barão de Mauá
Endereço Rua Aureliano Garcia de Oliveira, 218, Nova Ribeirânia
Telefone (16) 3965-1290
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 8 às 17h

Ribeirão Preto, Posto Polícia Militar
Endereço Av. Cav. Paschoal Innechi, 1538, Jd. Independência
Telefone (16) 3969-9993
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 9h às 18h

Ribeirão Preto, Posto UNAERP
Endereço Av. Costábile Romano, 2201, bloco B, sala 2B, Nova Ribeirânia
Telefone (16) 3603-6971
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 8 às 17h

Ribeirão Preto, Posto USP (Faculdade de Direito)
Endereço Rua dos Bambus, casa 4, Campus USP
Telefone (16) 3315-0108
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h30

Rio Claro (Fórum)
Endereço Rua 7, 830, 2º andar, sala 207, Centro
Telefone (19) 3524-4722 r. 246
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Salesópolis (Fórum)
Endereço Rua Antonio Pereira de Souza, 30, Centro
Telefone (11) 2838-7717
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Salto
Endereço Rua Benjamin Constant, 49, Centro
Telefone (11) 2118-4803/ 2118-4804/ 2118-4805
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Santa Bárbara D´Oeste (Fórum)
Endereço Praça Dona Carolina, 40, Jardim Panambi
Telefone (19) 3026-8323
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Santa Cruz das Palmeiras
Endereço Rua João Pessoa, 304, Centro
Telefone (19) 3672-1117 (whatsapp)
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Santa Cruz do Rio Pardo
Endereço Praça Dr. Pedro César Sampaio, 31, Centro
Telefone ***
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 10h às 18h

Santa Fé do Sul
Endereço Rua Oito, 854, Centro, FUNEC – Campus I
Telefone (17) 3641-9002
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Santa Isabel (Fórum)
Endereço Av. Manoel Ferraz de Campos Salles, 20, Centro (Juizado Especial)
Telefone (11) 4610-1137
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Santa Isabel, Posto Igaratá
Endereço Rua Irineu Prianti Chaves, 130, Centro,
Igaratá – SP
Telefone (11) 4610-1137
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Santana de Parnaíba (Fórum)
Endereço Rua Prof. Eugênio Teani, 215, Jd. Prof. Benoá
Telefone (11) 4322-9833
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Santana de Parnaíba, Posto CIC Pirapora do Bom Jesus
Endereço Rua Bom Jesus, 106, Centro, Pirapora do Bom Jesus – SP
Telefone ***
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Santo André
Endereço Av. Dom Pedro II, 278, Jardim
Telefone (11) 4427-5617
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Santos
Endereço Rua Amador Bueno, 249, piso superior, Centro
Telefone (13) 3221-9511
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

São Bento do Sapucaí (Fórum)
Endereço Rua Cap. Procópio Marcondes Azeredo, 43, Centro
Telefone (12) 2138-2403
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

São Bernardo do Campo (Fórum)
Endereço Rua 23 de Maio, 107, Vila Tereza
Telefone (11) 2845-9539
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h15 às 16h30

São Caetano do Sul
Endereço Av. Goiás, 3400, prédio A, térreo, Barcelona (USCS)
Telefone (11) 4239-3366
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-Processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h30 às 17h

São Carlos
Endereço Rua Bento Carlos, 1028, Centro
Telefones (16) 3413-8250/ 3413-8426
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9 às 17h

São Carlos, Posto Procon
Endereço Rua Rui Barbosa, 1190, Vila Monteiro
Telefone (16) 3419-4510
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível (relações consumeristas)
Horário de atendimento 9h às 17h

Atendimento Pré-Processual:

São João da Boa Vista

Endereço Rua Riachuelo, 571, Centro (UNIFEOB)
Telefone (19) 3634-3392
E-mail [email protected];
[email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Atendimento Processual:
Endereço Av. Dr. Otávio da Silva Bastos, 2150, Jd. Nova São João
Telefone (19) 3366-2593 (whatsapp)
E-mail [email protected]

Área de atuação Processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

São Joaquim da Barra (Fórum)
Endereço Travessa Cleiton Zanini, s/n, Jd. Canadá
Telefone (16) 2190-5330/ 2190-5335
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

São José do Rio Pardo (Fórum)
Endereço Praça dos Três Poderes, 03, Centro (ao lado da Prefeitura)
Telefone (19) 3608-5728 – r. 38
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Atendimento Pré-Processual:

São José do Rio Preto

Endereço Rua Raul de Carvalho, 1658, Boa Vista
Telefone (17) 3211-3240
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Atendimento Processual:
Endereço Rua Abdo Muanis, 991, Nova Redentora
Telefone (17) 2137-3804
E-mail [email protected]

Área de atuação Processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

São José do Rio Preto, Posto Polícia Militar
Endereço Rua Macir Amadeu, 996, São Francisco
Telefone (17) 3225-8942 r. 179
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 10h às 16h

São José dos Campos
Endereço Rua Paulo Setúbal, 220, Jd. São Dimas
Telefone (12) 2138-8951
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

São José dos Campos, Posto Monteiro Lobato
Endereço Rua Maria Luiza Valvano Auricchio, 11, Centro, Monteiro Lobato – SP
Telefone (12) 3979-9030
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 09 às 16h

São Manuel
Endereço Vicinal Dr. Nilo Lisboa Chavasco, 5000 – Faculdade Marechal Rondon
Telefone (14) 3842-2000, r. 8
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

São Manuel, Posto Areiópolis
Endereço Rua Paulo Lourenço de Siqueira, 232, Vila Cremer, Areiópolis – SP
Telefone (14) 3846-9822
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

São Miguel Arcanjo (Fórum)
Endereço Rua Bento França, 332, Centro
Telefone (15) 3415-5552
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

São Roque (Fórum)
Endereço Av. John Kennedy, 355, Centro
Telefone (11) 2550-5294
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

São Sebastião
Endereço Rua Dr. Armando Salles Oliveira, 720, Vila Amélia
Telefone (12) 3892-2544
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

São Sebastião da Grama (Fórum)
Endereço Praça São Sebastião, 101, Centro
Telefone (19) 3646-3127
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

São Vicente (Fórum)
Endereço Av. Antonio Emerich, 1416, Vila São Jorge (Fórum da Família)
Telefone (13) 3467-7669
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

São Vicente, Posto Defensoria Pública
Endereço Rua Jacob Emerick, 944, Centro
Telefone (13) 3467-2013
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 7h às 16h

Sertãozinho
Endereço Av. Jorge Abraão, 581, Shangri-lá
Telefone (16) 3521-1254
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Sertãozinho, Posto Polícia Militar
Endereço Av. João Pignata, 922, Jd. São Sebastião
Telefone (16) 3491-3626/ 3521-1254
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível
Horário de atendimento 13h às 17h

Sorocaba
Endereço Rua Guaicurus, 126, Vila Leão
Telefone (15) 3211-1391
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Sorocaba, Posto Casa do Cidadão Brigadeiro Tobias
Endereço Av. Bandeirantes, 4155, Brigadeiro Tobias
Telefone (15) 3339-9235
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Sorocaba, Posto Casa do Cidadão Éden
Endereço Rua Bonifácio de Oliveira Cassú, 80, Éden
Telefone (15) 3339-9235
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Sorocaba, Posto Casa do Cidadão Ipanema
Endereço Av. Ipanema, 3439, Jd. Novo Horizonte
Telefone (15) 3339-9235
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Sorocaba, Posto Casa do Cidadão Itavuvu
Endereço Av. Itavuvu, 3415, Pq. das Laranjeiras
Telefone (15) 3339-9235
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Sorocaba, Posto Casa do Cidadão Jardim Ipiranga
Endereço Rua Estado de Israel, 424, Jd. Ipiranga
Telefone (15) 3339-9235
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Sorocaba, Posto Casa do Cidadão Nogueira Padilha
Endereço Av. Nogueira Padilha, 1460, Vila Hortência
Telefone (15) 3237-7171
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Sumaré
Endereço Rua João Francisco Ramos, 27/ 35, Centro
Telefone (19) 3828-3132/ 3828-8432
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Suzano
Endereço Rua Baruel, 126, Centro (PROCON)
Telefone (11) 4747-6961
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9 às 17h

Tabapuã (Fórum)
Endereço Rua Eugênio Ulian, 1265, Centro
Telefone (17) 3562-1134
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Taboão da Serra
Endereço Av. Armando de Andrade, 1315, Pq. Santos Dumont
Telefone (11) 4701-0918
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Tanabi (Fórum)
Endereço Praça Stélio Machado Loureiro, s/n (Rodoviária)
Telefone (17) 2221-5113 (whatsapp)
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Taquaritinga
Endereço Rua Barão do Triunfo, 437, Centro
Telefone (16) 3253-6706
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Taquarituba (Fórum)
Endereço Av. Cel. João Quintino, 137, Centro
Telefone (14) 3762-1922 r. 21
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Tatuí (Fórum)
Endereço Av. Virgílio Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí
Telefone (15) 2102-5538
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Taubaté
Endereço Rua Alemanha, 179, Centro
Telefone (12) 3682-3002
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Tietê
Endereço Rua Bento Antonio de Moraes, 78, Centro
Telefone (15) 3282-7083
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Tupã
Endereço Av. Dr. Edu Teixeira de Mendonça, 615, Jd. América
Telefone (14) 3491-3116
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Ubatuba (Fórum)
Endereço Rua Sergio Lucindo da Silva, 571, térreo, Estufa II
Telefone (12) 2138-5414
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17h

Urânia
Endereço Rua Dr. Ademar de Barros, 1825, Nossa Senhora de Fátima
Telefone (17) 98121-8212 (whatsapp)
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Valinhos
Endereço Av. Independência, 842/ 846, Vila Olivo
Telefone (19) 3309-4505
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17h

Vargem Grande do Sul (Fórum)
Endereço Av. Walter Tatoni, 343, Vila Santana
Telefone (19) 3643-3205
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Várzea Paulista
Endereço Rua Dom Pedro II, 271, Santa Terezinha
Telefone (11) 3378-4002/ 4606-1456 (whatsapp)
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

Vinhedo
Endereço Rua Humberto Pescarini, 301, Centro (PROCON)
Telefone (19) 3826-7575
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 9h às 17h

Votorantim (Fórum)
Endereço Av. Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, Rio Acima
Telefone (15) 3415-4616
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13 às 17h

Votuporanga
Endereço Av. Pref. Mário Pozzobon, 2863, Parque Industrial I (UNIFEV)
Telefone (17) 99648-3712
E-mail [email protected]

Área de atuação Pré-processual Cível e Família
Horário de atendimento 13h às 17h

20/03/2020 às 18:08 #192588

Tópico: Reprovação em teste físico – prova de segunda chamada – previsão editalícia

no fórum Concursos Públicos

Mestre

Reprovação em teste físico – prova de segunda chamada – previsão editalícia

Agravo em execução — Créditos: Zolnierek / iStock

“4. A jurisprudência do STJ e a de que o Edital e a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. (…). 5. O edital que rege o certame que a autora participou assim dispõe: ‘Item 11.4: O candidato será submetido a todos os testes, independentemente de seu aproveitamento em cada um deles; Item 11.13: Os casos de alteração psicológica e (ou) fisiológica temporários (estados menstruais, indisposições, caibras, contusões, luxações, fraturas e etc.) que impossibilitem a realização dos testes ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, mesmo que ocorram durante a realização dos testes; Item 11.30: Não haverá segunda chamada para a realização dos testes de aptidão física. Será eliminado do concurso público o candidato que não comparecer ao local e no horário previstos para a realização dos testes, de acordo com edital próprio de convocação a ser divulgado oportunamente.’ 6. Portanto, uma vez convocada para o teste físico de natação e não comparecendo por livre e espontânea vontade não ha que falar em segunda chamada para realização do teste físico de natação. 7. Os critérios para aplicação de provas de concurso público estão restritos ao mérito do ato administrativo, que, somente em hipóteses de evidente ilegalidade está sujeito ao controle jurisdicional. 8. Há ofensa ao princípio da isonomia no âmbito dos concursos públicos quando concedida uma segunda oportunidade para que a candidato reprovado numa das etapas possa realizar nova prova e prosseguir no certame sem a presença de alguma situação de extrema ilegalidade e excepcionalíssima, dentre as quais não se enquadra a recorrente. 9. Portanto, o ato administrativo que excluiu a autora do certame não padece de qualquer ilegalidade.”

Acórdão 1197057, 07176702920198070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019.

Trecho de acórdão

“Impende salientar que a ausência de previsão acerca da possibilidade de realização do teste físico em data alternativa vai ao encontro do interesse público, já que a Administração Pública despenderia tempo e recursos significativos caso tivesse de arcar com o ônus de remarcar a avaliação física de cada candidato que assim desejasse.

(…)

Ademais, deve-se levar em conta que todos os candidatos se sujeitaram à previsão editalícia no sentido de que não haveria segunda chamada para a realização do teste de aptidão física, sendo incontestável que abrir uma exceção para a requerente/apelante, a qual sequer comprovou nos autos a efetiva existência de impedimento de força maior a seu comparecimento na data do teste, consistiria em grave ofensa ao princípio da isonomia.” (grifamos)

(Acórdão 1014034, unânime, Relator: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2017)

Repercussão Geral

Tema 335/STF – tese firmada: “Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica.” RE 630733/DF

Acórdãos representativos

Acórdão 1170698, 07569573320188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal, data de julgamento: 14/5/2019, publicado no DJE: 21/5/2019;

Acórdão 1108375, 07224629420178070016, Relator: JULIO ROBERTO DOS REIS, 2ª Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal, data de julgamento: 11/7/2018, publicado no DJE: 17/7/2018;

Acórdão 1092892, 07083995820178070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal, data de julgamento: 26/4/2018, publicado no DJE: 23/5/2018;

Acórdão 1117084, 07244834320178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal, data de julgamento: 14/8/2018, publicado no DJE: 21/8/2018;

Acórdão 1014034, 20140111088408APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2017, publicado no DJE: 18/5/2017;

Acórdão 988473, 20130111199605APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2016, publicado no DJE: 24/1/2017;

Acórdão 987926, unânime, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/12/2016;

Acórdão 981040, 20130110090264APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 21/11/2016;

Acórdão 957562, unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2016.

Destaques

TJDFT

Candidato lesionado em acidente de trânsito – força maior ou caso fortuito – realização de segunda chamada para o teste físico

“2. A vítima que não concorreu para o acidente, mas que dele sofreu lesões gravíssimas, tem o direito de realizar, após a recuperação, os exames de aptidão física de etapa obrigatória de concurso público agendados para o período de convalescença. 3. Não há quebra da isonomia entre os candidatos quando o impedimento temporário de um deles se dá por força maior ou caso fortuito. 4. Não se aplica ao caso o precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 630733, com repercussão geral.”

Acórdão 1035433, maioria, Relator Designado: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2017.

Candidata gestante à época do teste de aptidão físico – previsibilidade em edital de segunda chamada

“2. Não se aplica à hipótese o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 630733, no qual, sob o regime da repercussão geral, firmou-se o entendimento acerca da inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, se o caso em análise cuida de fase distinta do concurso, relativa à etapa de inspeção de saúde, e se o edital do certame prevê a possibilidade de remarcação do teste físico para a candidata que comprove seu estado de gravidez.”

Acórdão 1127882, 07124718820178070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 17/10/2018.

Referência

RE 630733 RG/DF.

Fonte: TJDFT

21/08/2019 às 12:37 #154176

Tópico: Endereços e Telefones da Corregedoria do TJPB

no fórum Temas Variados

Mestre

[attachment file=154177]

Dados de contato da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Endereço

Rua Renato Ribeiro Coutinho s/n – Altiplano Cabo Branco – João Pessoa – CEP 58046.060
Telefone / Fax: (83) 3252.1700, (83) 3252-1653 e (83)32521607

E-mail (Correio Eletrônico)

[email protected]

Facebook (Página Oficial nesta Rede Social)

http://www.facebook.com/cgjpb.oficial

Contatos

Telefone 1: (83) 3252-1700
Telefone 2: (83) 3252-1653
Telefone 3: (83) 3252-1607
E-mail (correio eletrônico): [email protected]

Equipe técnica

CORREGEDOR-GERAL

Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira

JUÍZES CORREGEDORES

Marcos Coelho de Salles – Grupo I – Ramal 213
Silmary Alves de Queiroga Vita – Grupo II – Ramal 215
Antônio Silveira Neto – Grupo III – Ramal 204

DIRETOR

Dalmo Loudal Florentino Teixeira – Ramal 217

CHEFE DE GABINETE

Ívana de Faria Neves – Ramal 216

GERÊNCIA DE EXPEDIENTE

Angelo Giuseppe Guido de A. Rodrigues – Ramal 224
Recepção – Ramal 202
Protocolo – Ramal 220
Telefonia – Ramal 09

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL

Miguel Antonio Cunha Barreto M. Filho – Ramal 228

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Sebastião Alves Cordeiro Júnior – Ramal 221

CEJA

Ana Lúcia Correia de Lima Cananea – Ramal – 209

Corregedoria do TJPB - Tribunal de Justiça da Paraíba — Créditos: Pattanaphong Khuankaew / iStock

07/08/2019 às 18:56 #184997

Tópico: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Ministério Público da Paraíba (MPPB)

no fórum Temas Variados

Mestre

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB)

Com o formulário eletrônico a seguir, o cidadão pode contatar o Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) com o objetivo de requerer acesso à informações de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), interpor recurso (negativa de acesso) ou fazer uma reclamação (ausência de resposta).

Ao enviar uma solicitação de acesso à informação será criado um número de protocolo que deverá ser anotado para que o cidadão possa acompanhar o andamento do pedido realizado ao SIC do MPPB.

CRIE A SUA MANIFESTAÇÃO

ACOMPANHE SUA MANIFESTAÇÃO

Sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é atendido pela Ouvidoria do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), sendo o Ouvidor a autoridade responsável pelas atividades. As informações não constantes do Portal da Transparência podem ser classificadas em sigilosas ou não, nos termos do art. 15 e ss. da Lei 12.527/2011.

Autoridade responsável: Dr. Doriel Veloso Gouveia (Procurador de Justiça e Ouvidor-Geral)

Unidade Responsável no MPPB: Ouvidoria.

Como contatar
E-mail: ouvidoria@mppb.mp.br
PABX: 83 2107.6000
Fone: 83 2107.6150
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, sala 04, Térreo – Centro, CEP 58.013-030 – João Pessoa-PB.

(Com informações do Ministério Público do Estado da Paraíba – MPPB)

07/08/2019 às 18:17 #184993

Tópico: Locais de Atendimento da Defensoria Pública da Paraíba

no fórum Temas Variados

Mestre

Verifique, abaixo, os endereços dos locais de atendimento da Defensoria Pública do Estado da Paraíba

João Pessoa

Núcleo de Atendimento de João Pessoa
Rua das Trincheiras, 358, Centro
Fone: (83) 3218-4507
Horário: 07:00 às 17:00 de segunda a quinta-feira; expediente interno às sextas-feiras

Fórum Regional de Mangabeira Des. José Flóscolo da Nóbrega
Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira VII
Fone: (83) 3238-6333
Horário: 12:00 às 18:00 de segunda a quinta-feira; expediente interno às sextas-feiras

Câmara Municipal de João Pessoa
Rua das Trincheiras, 221 – Anexo I da CMJP
Fone: (83) 3218-6300.
Horário: 8h30 às 12h30

Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON)
Rua Monsenhor Walfredo Leal, 487, Tambiá
Fone: (83) 3214-3472.
Horário: 12:00 às 18:00

Campina Grande

Núcleo de Atendimento de Campina Grande
Av. Barão do Rio Branco, 188, Centro
Fone: (83) 3343-4111
Horário: 08:00 às 12:00 – 13:00 às 18:00, de Segunda a Quinta. Sexta, 08:00 às 14:00.

Alhandra

Fórum Manoel Fernandes da Silva
Rua. Presidente João Pessoa, s/n, Centro – CEP 58320-000
Fone: (83) 3256-1123
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda a Sexta

Alagoa Grande

Fórum Des. José de Farias
Rua. João Nepomuceno, S/N, Conjunto da Ceap
CEP 58388-000
Fone: (83) 3273-2633
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda a Sexta

Alagoinha

Fórum Carlos Martins Beltrão
Rua. Moura Filho, s/n – Centro – CEP 58390-0000
Fone: (83) 3278-1200
Horário: A partir das 07:00, de Segunda a Sexta

Água Branca

Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves
Sítio Serrote Alto, s/n, CEP 58748-000
Fone: (83) 3481-1206
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda a Sexta

Arara

Fórum Des. Júlio Paulo Neto
Rua. Sólon de Lucena, s/n, Centro
Fone: (83) 3369-2128
Horário: 07:00 às 14:00, Segunda à Sexta

Alagoa Nova

Fórum Tavares Cavalcanti
Av. Pres. João Pessoa, 168, Centro, CEP 58125-000
Fone: (83) 3365-1123
Horário: 07:00 às 14:00, Segunda à Sexta

Araçagi

Fórum Juiz Orlando de Souza
Rua. Mackrina Maroja, s/n, Centro
Fone: (83) 3274-1155
Horário: 07:00 às 14:00, Segunda à Sexta

Araruna

Fórum Des. Geraldo Ferreira Leite
Rua. Antônio Pessoa, 827, Centro, CEP 58233-000
Fone: (83) 3373-1232
Horário: 07:00 às 14:00, Segunda à Sexta

Areia

Fórum Des. Aurélio de Albuquerque
Pça. João Pessoa, 76 – Centro -CEP 58397-000
Fone: (83) 3362-2900
Horário: 07:00 às 14:00, Segunda à Sexta

Aroeiras

Sede de Atendimento
Rua Padre Leonel Franca, 101, Centro, CEP 58400-000
Horário: 07:00 às 14:00, Segunda à Sexta

Bayeux

Fórum Juiz Inácio Machado de Souza
Av. Liberdade, 3463 – Centro, CEP 58305-000
Fone: (83) 3232-2498
Horário: 07:00 às 14:00, Segunda à Sexta

Bananeiras

Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa Vasconcelos
Pça Des. Mário Moacyr Porto, Conjunto Augusto Bezerra – CEP 58220-000
Fone: (83) (83)3367-1050
Horário: 07:00 às 14:00, Segunda à Sexta

Bonito de Santa Fé

Fórum Des. Coriolano Dias de Sá
Rua. José Arruda de Sousa, s/nº , Centro – CEP 58960-000
Fone: (83) 3490-1439
Horário: 07:00 às 14:00, Segunda à Sexta

Barra de Santa Rosa

Fórum Des. Rivaldo Pereira
Rua. Antônio Ribeiro Diniz, s/n – CEP 58170-000
Fone: (83) 3376-1168
Horário: 07:00 às 14:00, Segunda à Sexta

Belém

Fórum Dr. Manoel Xavier de Carvalho
Rodovia PB-73, Km-74
Fone: (83) 3261-2400
Horário: 07:00 às 14:00, Segunda à Sexta

Boqueirão

Fórum Des. Rapael Carneiro Arnaud
Rua. Amaro Antônio Barbosa, s/n, Centro – CEP 58450-000
Fone: (83) 3391-1237
Horário: 07:00 às 14:00, Segunda à Sexta

Brejo do Cruz

Fórum Dr. Avani Benício Maia
Rua. Pe. Ayres, 79 – Centro CEP 58890-000
Fone: (83) 3343-2900
Horário: 07:00 às 14:00, Segunda à Sexta

Cabaceira

Fórum Dr. João Agripino Filho
Rua. Epitácio Pessoa, 26, Centro, CEP 58480-000
Fone: (83) 3356-1148
Horário: 07:00 às 14:00, Segunda à Sexta

Cabedelo

Fórum Des. Júlio Aurélio M.Coutinho
BR 230 Km 01- Camalaú – CEP 58310-000
Fone: (83) 3250-3281
Horário: A partir das 13:00, de Segunda a Sexta

Cacimba de Dentro

Fórum Des. João Antônio de Moura
Rua. Cap. Pedro Moreira, s/n, Centro
Fone: (83) 3379-1171
Horário: 08:00 às 12:00 de Segunda a Sexta

Cajazeiras

Sede da Defensoria Pública
Rua. Est. Valdeley Pereira de Sousa, s/nº, Centro – CEP 58900-000
Fone: (83) 3531-2587
Horário: 08:00 às 12:00 de Segunda a Sexta

Caaporã

Fórum Des. Marcos Antônio Souto Maior
Rua. Presidente João Pessoa, s/n – CEP 58326-000
Fone: (83) 3286-1188
Horário: 07:00 às 14:00, de Segunda a Sexta

Caiçara

Fórum Des. Wilson Pessoa da Cunha
Rua. Francisco Carneiro, s/n, Centro, CEP 58253-000
Fone: (83) 3370-1046
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Catolé do Rocha

Fórum Des. João Sérgio Maia
Rua. Dep. Américo Maia, s/n, bairro João Serafim
Fone: (83) 3441-1450
Horário: 07:00 às 14:00, de Segunda à Sexta

Cruz do Espírito Santos

Fórum Des. Joaquim Sérgio Madruga
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro – CEP 58337-000
Fone: (83) 3254-1060
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Conceição

Centro Admin. Integrado Francisco de Oliveira Braga
Rua. Cap. João Miguel, s/nº, Centro, CEP 58970-000
Fone: (83) 3453-2663
Horário: 08:00 às 12:00 de Segunda à Sexta

Coremas

Fórum Adv. Nobel Vita
Rua. João Fernandes Lima, s/n – CEP 58770-000
Fone: (83) 3433-1025
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Cuité

Fórum Des. Rivaldo S. da Fonseca
Rua. Samuele Furtado, s/n, CEP 58175-000, Centro
Fone: (83) 3372-2298
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Esperança

Fórum Samuel Duarte
Pça. Joaquim V. da Silva, 800 – Centro- CEP 58135-000
Fone: (83) 3361-1280
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Guarabira

Fórum Dr. Augusto Almeida
Rua. Solon de Lucena, 55, CEP 58356-000
Fone: (83) 3271-3967
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Casa da Cidadania
Fone: (83) (83) 3271-8689
Horário: 08:00 às 12:00 de Segunda à Sexta

Gurinhém

Fórum Des. Rivando B. Cavalcanti
Rua. 13 de Maio, s/n, CEP 58356-000
Fone: (83) 3285-1012
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Ingá

Fórum Juiz Romero Marcelo da F. Oliveira
Av. Presidente João Pessoa, 07, Centro – CEP 58380-000
Fone: (83) 3394-1400
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Itabaiana

Fórum Des. Almir Carneiro da Fonseca
Rodovia PB, 54, Km 01 – CEP 58360-000
Fone: (83) 3281-1383
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Itaporanga

Fórum João Espínola Neto
Rua. Projetada, s/n, Centro, CEP 58780-000
Fone: (83) 3451-2399
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Jacaraú

Fórum Des. José Martinho Lisboa
Rua. Pres. João Pessoa, s/n, Centro, CEP 58285-000
Fone: (83) 3295-1074
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Juazeirinho

Fórum Des. Evandro de Souza Neves
Praça João Pessoa, s/n, Centro – CEP 58660-000
Fone: (83) 3382-1320
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Lucena

Fórum Des. Ramalho Vieira
End: Rua Américo Falcão, s/n, Centro
Fone: (83) 3293-1234
Horário: 08:00 às 12:00 de Segunda à Sexta

Malta

Fórum Dr. José Medeiros Vieira
Rua José Medeiros Delgado, s/n – CEP 58713-000
Fone: (83) 3471-1300
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Mamanguape

Fórum Des. Miguel Levino O. Ramos
Av: Presidente Kennedy s/n BR-101 – Bairro Satelite, CEP 58280-000
Fone: (83) 3292-2446
Horário: 08:00 às 12:00 de Segunda a Sexta

Mari

Fórum Des. Antônio Elias de Queiroga
Rua. Cônego Theodomiro de Queiroz, s/n, Centro – CEP 58345-000
Fone: (83) 3287-1414
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Monteiro

Fórum Ministro Luiz Rafael Maia
Rua. Abelardo P. dos Santos, s/n, Centro – CEP 58500-000
Fone: (83) 3351-2694
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Patos

Fórum Miguel Sátyro
Av. Pedro Firmino, s/n, Centro, CEP 58700-070
Fone: (83) 3421-5205
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Pedras de Fogo

Fórum Manoel João da Silva
Rua. do Jardim, s/n, Centro
Fone: (81) 3635-1073
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Piancó

Fórum Des. Luiz Sílvio Ramalho
Rua. Pres. Epitácio Pessoa, 145, Centro – CEP 58765-000
Fone: (83) 3452-2161
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Picuí

Fórum Juiz Manoel P. Nascimento
Rua. José Barros, s/n, Centro, CEP 58187-000
Fone: (83) 3371-2403
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Pilar

Fórum Des. Luís Pereira Diniz
Praça 31 de Março, s/n – CEP 58338-000
Fone: (83) 3282-1019
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Pilões

Fórum Des. Braz Baracuy
Rua. Cônego Teodomiro, 32, Centro, CEP 58383-000
Fone: (83) 3276-1069
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Pirpirituba

Fórum Gilson Guedes
Rua. Antônio Batista, s/n, Centro, CEP 58213-000
Fone: (83) 3277-1200
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Pocinhos

Fórum Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior
Rua. Cônego João Coutinho, s/n – CEP 58150-000
Fone: (83) 3384-1135
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Pombal

Fórum Promotor Nelson F. Nóbrega
Rua. José G. de Santana, 414 , CEP 58840-000
Fone: (83) 3431-2298
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Prata

Fórum Dr. Demócrito R. Reinaldo
Av. Ananiano Ramos, s/n, Centro, CEP 58550-000
Fone: (83) 3390-1045
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Princesa Isabel

Fórum Antônio Nominando Diniz
Rua. São Roque s/n, CEP 58755-000
Fone: (83) 3457-2010
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Queimadas

Fórum Dra. Amarília Sales de Farias
Rua. José Braz de França, s/n, CEP 58440-000
Fone: (83) 3392-1156
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Remígio

Fórum Des. Simeão F. C. Cananéa
Rua. Lindolfo de Azevedo Dantas s/n, CEP 58398-000
Fone: (83) 3364-1434
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Rio Tinto

Fórum Des. Francisco Espínola
Rua. Tenente José de França, s/n, CEP 58297-000
Fone: (83) 3291-1881
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Sapé

Fórum Des. Joaquim S. Madruga
Rua. Padre Zeferino Maria, s/n, CEP 58340-000
Fone: (83) 3283-2844
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Santa Luzia

Fórum Dr. Francisco S. da Nóbrega
Rua. Joaquim Berto, 11, CEP 58600-0000
Fone: (83) 3461-2270
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Santa Rita

Fórum Juiz João Navarro Filho
Rua. Antenor Navarro, s/n, Centro
Fone: (83) 3229-3391
Horário: 08:00 às 12:00 de Segunda à Sexta

Santana dos Garrotes

Fórum Des. Mário Moacir Porto
Rua. Severino Teotônio, s/n – CEP 58795-000
Fone: (83) 3485-1030
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

São Bento

Fórum Dr. João Agripino Filho
Praça Álvaro Silva, 65, CEP 58865-000
Fone: (83) 3444-2541
Horário: 08:00 às 12:00 de Segunda à Sexta

São João do Cariri

Fórum Nivaldo de Farias Brito
Rua. 04 de Outubro, 64, CEP 58590-000
Fone: (83) 3355-1114
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

São João do Rio do Peixe

Fórum Dr. João B. de Albuquerque
Rua. João D. Rotéia, s/n, Centro, CEP 58910-000
Fone: (83) 3535-2550
Horário: 08:00 às 12:00 de Segunda à Sexta

São José de Lagoa Tapada

Fórum de S. José de Lagoa Tapada
Rua. Ananias Sarmento, s/n, Centro
Horário: 08:00 às 12:00 de Segunda à Sexta

São José de Piranhas

Fórum Hamilton de Souza Neves
Rua. Malaquias Gomes Barbosa, s/n – CEP 58940-000
Fone: (83) 3522-1045
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

São Mamede

Fórum Dr. Romero Abdon Queiroz da Nóbrega
Rua Janúncio Nóbrega, s/n, Centro – CEP 58625-000
Fone: (83) 3462-1443
Horário: 08:00 às 12:00 de Segunda à Sexta

Serraria

Fórum Gov. Pedro Moreno Gondim
Pça Antônio Bento, s/n, CEP 58395-000
Fone: (83) 3275-1053
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Serra Branca

Complexo Judiciário Promotor Genival de Q. Torreão
Rua. Raul da Costa Leão, s/n, CEP 58580-000
Fone: (83) 3354-2928
Horário: 08:00 às 12:00 de Segunda à Sexta

Soledade

Fórum João Batista Loureiro
Rua. Venâncio M. Sampaio, s/n, CEP 58155-0000
Fone: (83) 3383-1249
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Sousa

Fórum Dr. José Mariz
Rua. Francisco Vieira da Rocha, s/n, Bairro Raquel Gadelha
Fone: (83) 3522-6479
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Solânea

Fórum Alfredo Pessoa de Lima
Rua. José Alípio da Rocha, s/n – CEP 58225-000
Fone: (83) 3363-3376
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Sumé

Fórum Des. Arquimedes Souto Maior Filho
Rua. Vicente Preto, s/n, Centro, CEP 58540-000
Fone: (83) 3353-2296
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Taperoá

Fórum Des. Manoel Taigy Filho
Av. Epitácio Pessoa, s/nº, Centro, CEP 58680-000
Fone: (83) 3463-2226
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Teixeira

Fórum Des. Josias P. do Nascimento
Rua. Cel. Manoel de O. Lira, s/n, CEP 58735-000
Fone: (83) 3472-2285
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Uiraúna

Forum Ten. José Inácio de Almeida
Rua. Manoel Mariano, s/n, Centro, CEP 58915-000
Fone: (83) 3534-2698
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Umbuzeiro

Fórum Dr. Roberto Pessoa
Rua. Epitácio Pessoa, 140, Centro, CEP 58420-000
Fone: (83) 3395-1381
Horário: 07:00 às 14:00 de Segunda à Sexta

Os atendimentos realizados dentro dos fóruns destacados acima.

(Com informações da Defensoria Pública do Estado da Paraíba)

25/07/2019 às 20:33 #184561

Tópico: Ouvidoria do TJPB conta com novo sistema para recebimento de reclamações

no fórum Temas Variados

Mestre

Novo sistema da Ouvidoria já se encontra disponibilizado pelo TJPB

A Ouvidoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) já conta com um novo sistema para receber reclamações do público em geral através do serviço ‘Envie sua Manifestação’, disponibilizado na página principal do sítio virtual da Ouvidoria. Esta nova página apresenta um formulário, onde o cidadão pode interagir com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), enviando sua mensagem.

O novo sistema foi formatado pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do TJPB, em parceria com a Ouvidoria, utilizando como base uma ferramenta parecida também em funcionamento no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13).

O TRT da Paraíba, a partir de uma cooperação técnica com o Judiciário do estado da Paraíba, disponibilizou o código fonte do sistema para o TJPB.

Segundo o gerente de Sistemas do Tribunal de Justiça da Paraíba, José Teixeira de Carvalho Neto, o novo serviço encontra-se em fase final de homologação. Em seguida, será disponibilizado em substituição ao atual, com apresentação de um novo formulário, no link ‘Envie sua Manifestação’ do site da Ouvidoria, por meio do qual o público externo ou o servidor poderá enviar sua demanda.

José Teixeira de Cavalho Neto destacou que o serviço foi disponibilizado com um layout atualizado, bem como com funcionalidades mais avançadas, o que permitirá rapidez no encaminhamento das demandas e agilidade na sua solução.

“Isso será possível devido a otimização da integração da Ouvidoria com as unidades judiciárias e administrativas do TJPB. Além disso, o sistema permitirá o acompanhamento do andamento da manifestação pelo autor da demanda. Outra novidade é o encaminhamento das notificações via e-mails ”, acrescentou.

Clique no link ao lado para ter acesso ao formulário eletrônico da Ouvidoria: https://app.tjpb.jus.br/ouvidoria/login.xhtml ou https://ouvidoria.tjpb.jus.br/ouvidoria/

Canais de contato

Objetivando facilitar o acesso para com a Ouvidoria de Justiça, encontram-se disponibilizados os seguintes canais de contato. Precisando, procure-nos!

Atendimento Pessoal (das 07h às 14h)

Tribunal de Justiça da Paraíba, localizado à Rua Prof. Batista Leite, 151, Roger – João Pessoa (PB), CEP 58020-245. Procurar a sala da Ouvidoria de Justiça.
Internet

Acesse o formulário eletrônico: https://app.tjpb.jus.br/ouvidoria/login.xhtml ou https://ouvidoria.tjpb.jus.br/ouvidoria/
Telefones/Fax (das 07h às 15h)

(83) 3222–0928/3208-6012
Carta / Petição / Ofício

Ouvidoria de Justiça – Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB)
Rua Prof. Batista Leite, 151, Roger – João Pessoa (PB) – CEP 58020-245

(Com informações do TJ da Paraíba)

Internet Law - Ouvidoria - TJPB — Créditos: PhonlamaiPhoto / iStock

22/05/2019 às 20:25 #179159

Tópico: Cimed Indústria de Medicamentos Ltda - CNPJ 02.814.497/0001-07

no fórum Dados de Empresas

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

Mestre

Cimed Indústria de Medicamentos Ltda – CNPJ 02.814.497/0001-07

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

NÚMERO DE INSCRIÇÃO
02.814.497/0001-07
MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA
20/10/1998

NOME EMPRESARIAL
CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********

PORTE
DEMAIS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
21.21-1-01 – Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
21.21-1-03 – Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 – Sociedade Empresária Limitada

LOGRADOURO
R ENGENHEIRO PRUDENTE

NÚMERO
121

COMPLEMENTO

CEP
01.550-000

BAIRRO/DISTRITO
VILA MONUMENTO

MUNICÍPIO
SAO PAULO

UF
SP

ENDEREÇO ELETRÔNICO

TELEFONE

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****

SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL
********

DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Emitido no dia 22/05/2019 às 10:31:54 (data e hora de Brasília).

Consulta Quadro de Sócios e Administradores – QSA

CNPJ: 02.814.497/0001-07

NOME EMPRESARIAL: CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA

CAPITAL SOCIAL: R$ 53.709.924,00 (Cinquenta e tres milhões, setecentos e nove mil e novecentos e vinte e quatro reais)

O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:

Nome/Nome Empresarial: JOAO ADIBE ZACHARIAS MARQUES Qualificação: 49-Sócio-Administrador

Nome/Nome Empresarial: KARLA MARQUES FELMANAS Qualificação: 49-Sócio-Administrador

Nome/Nome Empresarial: MARIANA ZACHARIAS MARQUES BARBOSA Qualificação: 22-Sócio

Para informações relativas à participação no QSA, acessar o E-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. Emitido no dia 22/05/2019 às 20:19 (data e hora de Brasília).

Print do CNPJ da Cimed:

Print do QSA da Cimed:

17/05/2019 às 00:08 #178014

Tópico: Banco do Brasil - CNPJ 00.000.000/0001-91

no fórum Temas Variados

Mestre

Banco do Brasil – CNPJ 00.000.000/0001-91

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÃO
00.000.000/0001-91
MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA
01/08/1966

NOME EMPRESARIAL
BANCO DO BRASIL SA

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
DIRECAO GERAL

PORTE
DEMAIS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
64.22-1-00 – Bancos múltiplos, com carteira comercial

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
64.99-9-99 – Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
203-8 – Sociedade de Economia Mista

LOGRADOURO
Q SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRES I, II E III

NÚMERO
SN

COMPLEMENTO
ANDAR 1 A 16 SALA 101 A 1601 ANDAR 1 A 16 SALA 101 A 1601 ANDAR 1 A 16 SALA 101 A 1601

CEP
70.040-912

BAIRRO/DISTRITO
ASA NORTE

MUNICÍPIO
BRASILIA

UF
DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO
[email protected]

TELEFONE
(61) 3493-9002

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
UNIÃO

SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL
********

DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Emitido no dia 16/05/2019 às 23:55:00 (data e hora de Brasília).

Página: 1/1

Consulta Quadro de Sócios e Administradores – QSA

CNPJ:	00.000.000/0001-91
NOME EMPRESARIAL:	BANCO DO BRASIL SA
CAPITAL SOCIAL:	R$ 60.000.000.000,00 (Sessenta bilhões de reais)

O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:

Nome/Nome Empresarial:	MARCIO HAMILTON FERREIRA
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	NILSON MARTINIANO MOREIRA
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	WALTER MALIENI JUNIOR
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	CARLOS ALBERTO ARAUJO NETTO
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	ANTONIO MAURICIO MAURANO
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	MARCELO AUGUSTO DUTRA LABUTO
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	LEONARDO SILVA DE LOYOLA REIS
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	ROGERIO MAGNO PANCA
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	SIMAO LUIZ KOVALSKI
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	TARCISIO HUBNER
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	EDUARDO CESAR PASA
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	MARCIO LUIZ MORAL
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	JOSE EDUARDO MOREIRA BERGO
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	ALEXANDRE ALVES DE SOUZA
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	CICERO PRZENDSIUK
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	EDSON ROGERIO DA COSTA
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	FABIANO MACANHAN FONTES
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	FERNANDO FLORENCIO CAMPOS
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	GUSTAVO DE SOUZA FOSSE
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	MARCO TULIO DE OLIVEIRA MENDONCA
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	MARVIO MELO FREITAS
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	REINALDO KAZUFUMI YOKOYAMA
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	JOSE CAETANO DE ANDRADE MINCHILLO
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	CARLOS RENATO BONETTI
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	JOSE EDUARDO PEREIRA FILHO
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	MARCO TULIO MORAES DA COSTA
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	JOAO PINTO RABELO JUNIOR
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	CARLOS HAMILTON VASCONCELOS ARAUJO
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	LUCINEIA POSSAR
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	JOSE RICARDO FAGONDE FORNI
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	MARCOS RENATO COLTRI
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	CARLA NESI
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	BERNARDO DE AZEVEDO SILVA ROTHE
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	ANTONIO GUSTAVO MATOS DO VALE
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	LUIZ CLAUDIO BATISTA
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	JOSE AVELAR MATIAS LOPES
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	ANA PAULA TEIXEIRA DE SOUSA
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	DELANO VALENTIM DE ANDRADE
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	GERSON EDUARDO DE OLIVEIRA
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	RUBEM DE FREITAS NOVAES
Qualificação:	16-Presidente

Nome/Nome Empresarial:	PAULA LUCIANA VIANA DA SILVA LIMA MAZANEK
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	CAMILO BUZZI
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	CARLOS MOTTA DOS SANTOS
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	FABIO AUGUSTO CANTIZANI BARBOSA
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	IVANDRE MONTIEL DA SILVA
Qualificação:	10-Diretor

Nome/Nome Empresarial:	WAGNER APARECIDO MARDEGAN
Qualificação:	10-Diretor


Para informações relativas à participação no QSA, acessar o E-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.

Emitido no dia 17/05/2019 às 08:27 (data e hora de Brasília).

Print do CNPJ do Banco do Brasil (BB):

10/05/2019 às 21:51 #177711

Tópico: Microsoft Informática Ltda - CNPJ 60.316.817/0001-03

no fórum Temas Variados

Mestre

CNPJ 60.316.817/0001-03 – Microsoft Informática Ltda

Créditos: jejim / iStock

CNPJ: 60.316.817/0001-03
Razão Social: Microsoft Informática LTDA
Nome Fantasia: Microsoft
Data de Abertura: 27/03/1989
Tipo: MATRIZ
Situação: ATIVA
Natureza Jurídica: 206-2 – Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 866.970,00 (Oitocentos e sessenta e seis mil e novecentos e setenta reais)

Atividade Principal

Atividade Principal: 74.90-1-04 – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

Atividades Secundárias

Atividade Secundária: 62.04-0-00 – Consultoria em tecnologia da informação
Atividade Secundária: 62.02-3-00 – Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
Atividade Secundária: 63.11-9-00 – Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
Atividade Secundária: 62.09-1-00 – Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
Atividade Secundária: 72.10-0-00 – Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
Atividade Secundária: 70.20-4-00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
Atividade Secundária: 85.99-6-03 – Treinamento em informática

Endereço

CEP: 04.578-000
Logradouro: Avenida das Nações Unidas
Número: 12901
Complemento: Andar 32
Bairro: Brooklin Paulista
Município: São Paulo
UF: SP

Contatos

- Telefone: (11) 5504-2935
- E-mail: [email protected]

Mais dados:

Av. Nações Unidas, 12.901 Torre Norte 27º andar

04578-000 – São Paulo / SP

Brasil

Phone: (55) (11) 5504-2155

Fax: (55) (11) 5504-2227/5504-2228

Consulta Quadro de Sócios e Administradores – QSA

CNPJ:	60.316.817/0001-03
NOME EMPRESARIAL:	MICROSOFT INFORMATICA LTDA
CAPITAL SOCIAL:	R$ 866.970,00 (Oitocentos e sessenta e seis mil e novecentos e setenta reais)

O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:

Nome/Nome Empresarial:	MSHC, LLC
Qualificação:	37-Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior

Qualif. Rep. Legal:	17-Procurador
Nome do Repres. Legal:	ALESSANDRA DE SA DEL DEBBIO
País de Origem:	ESTADOS UNIDOS

Nome/Nome Empresarial:	MICROSOFT ROUND ISLAND ONE
Qualificação:	37-Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior

Qualif. Rep. Legal:	17-Procurador
Nome do Repres. Legal:	ALESSANDRA DE SA DEL DEBBIO
País de Origem:	IRLANDA

Nome/Nome Empresarial:	MICROSOFT CORP.
Qualificação:	37-Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior

Qualif. Rep. Legal:	17-Procurador
Nome do Repres. Legal:	ALESSANDRA DE SA DEL DEBBIO
País de Origem:	ESTADOS UNIDOS

Nome/Nome Empresarial:	JOAO PAULO SEIBEL DE FARIA
Qualificação:	05-Administrador

Nome/Nome Empresarial:	TANIA CONTE COSENTINO
Qualificação:	05-Administrador


Para informações relativas à participação no QSA, acessar o E-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.

Emitido no dia 10/05/2019 às 21:41 (data e hora de Brasília).

Segue abaixo print do cartão CNPJ da empresa:

CNPJ da Microsoft Informática Ltda — Créditos: Receita Federal do Brasil (RFB)

Segue abaixo a consulta ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da empresa:

QSA - Microsoft Informática Ltda - CNPJ — Créditos: Receita Federal do Brasil (RFB)

28/04/2019 às 18:47 #176786

Em resposta a: PENAL - NOTÍCIA CRIME - JUIZ CORREGEDOR DO TRE DA PARAÍBA

Mestre

Inteiro Teor

NOTÍCIA CRIME Nº 333 – PB (2003/0184366-0)

RELATOR	:	MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
NOTICIANTE	:	J T M
ADVOGADO	:	FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA
NOTICIADO	:	M C DE A
ADVOGADO	:	RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO

EMENTA

PENAL – NOTÍCIA CRIME – JUIZ CORREGEDOR DO TRE DA PARAÍBA – PRÁTICA DOS CRIMES DE PREVARICAÇAO (CP, ART. 319) E ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/65, ARTS. 3º, J E 4º H) – INEXISTÊNCIA – PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – ACOLHIMENTO.

– O retardo na prestação jurisprudencial advindo de dificuldades burocráticas não caracteriza o crime de prevaricação.

– Demonstrado nos autos que o magistrado, ao substituir a expressão “amigo íntimo” para “bastante amigo”, não teve intenção de omitir a amizade íntima entre as testemunhas, de modo a beneficiar qualquer das partes do processo, igualmente não se verifica a conduta tipificada no art. 319 do Código Penal.

– Embora a conduta do juiz, de impedir o advogado de gravar atos praticados em audiência, não encontre amparo legal, não se configura o crime descrito no art. 3º, j, da Lei 4.898/65, por isso que plenamente observado os direitos assegurados pelo art. 7º da Lei 8.904/94.

– Inexistindo provas de que o magistrado utilizou-se de expressão injuriosa e de que teve deliberada intenção de ofender a honra do advogado do noticiante, não há como se caracterizar o tipo descrito no art. 4º, h, da Lei 4.898/65.

– Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal que se acolhe.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, determinar o arquivamento do processo. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal.

Brasília (DF), 2 de agosto de 2004 (Data do Julgamento)

MINISTRO EDSON VIDIGAL

Presidente

MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Relator

NOTÍCIA CRIME Nº 333 – PB (2003/0184366-0)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (Relator): Trata-se de notícia crime oferecida pelo Senador José Torgino Maranhão contra Marcos Cavalcanti de Albuquerque, juiz corregedor do TRE da Paraíba, imputando-lhe as condutas previstas nos artigos 319 do Código Penal e 3º, j e 4º, h, da Lei 4.898/65, por ter atuado em dois processos distintos (MS nº 269 – classe 12 e Processo nº 479 – classe 22) com parcialidade, em prol da coligação “Por amor à Paraíba”.

Alega, em síntese, que o Noticiado teria deixado de apreciar, em tempo hábil, pedido liminar requerido em mandado de segurança, com o objetivo de atender a sentimento político e pessoal, não teria registrado fidedignamente o depoimento da testemunha Saulo Piquet Cruz, com a intenção de “não retirar da testemunha de acusação a credibilidade acusatória”, ao consignar na ata que a testemunha era “bastante amigo de Othomar Gama” em vez de “amigo íntimo de Othomar Gama”, teria impedido, na mesma audiência, o advogado de gravar os depoimentos das testemunhas, em desacordo com o disposto no art. 417 do CPC, ofendendo-lhe, ainda, a honra, ao chamá-lo de chicaneiro e acusando-o de tentar embaraçar a ordem processual.

A título elucidativo, destaco a narrativa do Noticiante:

“Indeferida a antecipação de tutela, isso motivou a Coligação Pra Frente Paraíba impetrar mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando evitar a definitiva consumação de um prejuízo de impossível reparação (cópia anexa dos autos MS n. 269 – Classes 12).

A mais grave das irregularidades se consumou naquele processo. Ao Dr. Marcos Cavalcanti de Albuquerque coube, por distribuição, a relatoria da mencionada ação mandamental, que, embora tendo sido protocolizada às 16:27h do último dia 3 de outubro, e a despeito da urgência reclamada pelo caso só foi despachada mais de quatro horas depois, por volta das 21.30h, e apenas para declarar o Relator que não havia mais tempo para a reparação pleiteada.

Embora o pedido liminar tenha chegado às suas mãos em tempo plenamente hábil para a adoção das prementes providências ali requestadas, o Noticiado permitiu-se não apreciá-lo como requeria a urgência, deixando para fazê-lo apenas quando o pleito já havia perdido seu objeto, passando a exarar o seguinte despacho:

“(…) Conciso relatório. Passo a apreciar a liminar. Impossível o cumprimento de uma eventual concessão da liminar, pois o requerimento foi formulado no sentido da veiculação do programa ainda hoje.

É que os autos chegaram às mãos da Assessoria deste Juiz após às 19:00h, vindo às minhas mãos somente após às 20:00h, em virtude de reunião de que participei sobre urgente matéria de interesse da Corregedoria e seus Juízes Auxiliares.

Ainda que presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, seria impossível dar cumprimento a uma eventual concessão da liminar, por absoluta falta de condições técnicas para veicular matéria de programa político ainda hoje.

Por todo o exposto, em face da indubitável perda do objeto da liminar requerida, reservo-me para apreciar toda a matéria por ocasião do mérito.”

Com essa inadmissível e parcial postura, o Relator, ora Noticiado, abusou da autoridade que lhe fora confiada pelo Estado, praticou grave omissão, para atender a sentimento político e pessoal.

III. A GRAVE REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE E PREVARICAÇAO.

Os ânimos que comprometem a parcialidade do Representado afloraram com toda a força possível na audiência de instrução realizada no dia 12 de fevereiro próximo passado, oportunidade em que ele, Juiz MARCOS CAVALCANTI, na condição de Relator da Representação n. 479, deixou transparecer a sua falta de isenção, em procedimentos envolvendo as partes citadas.

(…)

À segunda pergunta do advogado do Sr. Cássio Cunha Lima, a testemunha disse:” sim, sou amigo íntimo dele há quinze anos “. O Juiz-Noticiado, numa flagrante demonstração de parcialidade, fez registrar no ato algo diferente:”que é bastante amigo de Othomar Gama”, com a intenção de não retirar da testemunha de acusação a credibilidade acusatória.

(…)

Daí o interesse do Juiz MARCOS CAVALCANTI de tentar ocultar a informação dada, visando mitigar as naturais conseqüências processuais da expressão amigo íntimo , substituindo-a no termo por outra de menor potencial (bastante amigo), quando lhe cabia, fazendo inclusive coro à lealdade e a isonomia processuais, não só transcrever a informação correta prestada pelo depoente, como, a partir daí, sequer mais ouvir a testemunha, porque suspeitíssima.

Levantaram-se na ocasião os advogados, tanto o do ex-governador, ROBERTO PAULINO (Bel. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima), quando o de JOSÉ MARANHAO (Bel. Francisco de Assis Almeida e Silva) e protestaram quando à infidelidade do registro. (…)

Diante da postura parcial do Representado, o advogado do Senador José Maranhão lhe fez ver que não adiantava ele se recusar a consignar a verdade em ata, porque o depoimento estava sendo gravado, na forma permitida pelo art. 417 do Código de Processo Civil.

Por conta disso, visivelmente transtornado, determinou, arbitrária e ilegalmente, em manifesto abuso de poder, que o gravador portado pelo advogado de José Maranhão fosse entregue a um determinado servidor do TRE, alegando não confiar que ficasse em mãos de advogado, ou que, não o entregando, se retirasse o profissional do direito da audiência.

Numa sucessiva, mas não terminável, demonstração de abuso, o Representado anda disse e mandou aos servidores presentes que, nas próximas audiências, os advogados comparecentes fossem revistados se estavam armados ou portando gravador, e, se fosse o caso, que fossem os instrumentos apreendidos.

(…)

Como nesse momento, o Noticiado não deu o menor sinal de que iria ordenar o registro do incidente no termo de audiência, forçou a que o advogado solicitasse a palavra, para reclamar de sua atitude.

Ao se pronunciar, veio o Noticiado a registrar uma plêiade de subterfúgios e desvios, atacando inclusive a honra do advogado, deixando, finalmente, claro sua inclinação política e total falta de isenção em desfavor de José Maranhão.

(…)

Como sintomatologia da parcialidade, do abuso e da prevaricação, o Representado chegou a ofender e atacar o advogado de José Maranhão, na tentativa de ameaçá-lo após a descoberta do infiel registro em ata, atribuindo-lhe a pecha de chicaneiro, ao criar incidentes simplesmente para embaraçar a ordem processual, fazendo ainda um prejulgamento das peças processuais por ele produzidas, ao rotulá-las genericamente protelatórias, sem nem mesmo especificar um caso concreto.”

Requer, assim, o recebimento e processamento da presente notícia crime, ouvindo-se o Procurador-Geral da República, a fim de que promova o ajuizamento da ação penal para que, ao final, seja o Noticiado condenado pelos delitos de abuso de autoridade e prevaricação, com a conseqüente aplicação da perda do cargo (art. 92, I, do C.P.).

Determinei a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, que requereu a ouvida do Noticiado.

O Noticiado, antecipadamente, apresentou informações às fls. 240/255, aduzindo ser a peça inicial desprovida de verdade e conteúdo, tendo como único fim criar suspeição inexistente, a impedi-lo de continuar na relatoria dos inúmeros processos a que deu causa o Noticiante durante a última campanha eleitoral no Estado da Paraíba.

Afirma que não houve retardo na prestação jurisdicional, por isso que o referido mandado de segurança, que versava sobre a veiculação de matéria no guia eleitoral que teria início às 20:30h, só lhe chegou concluso após às 20:00h daquele mesmo dia. Afirma, ainda, que se tratava de mera reiteração de pedido indeferido na Representação nº 547 – classe 22, cuja decisão não foi atacada pelo Noticiante, que deixou de manifestar qualquer recurso.

Quanto ao recolhimento do gravador, afirma que se deu em razão do tumultuo e pressão que o advogado do noticiante fez aos presentes naquela sessão, provocando embaraço a todas as testemunhas, chegando “ao ápice de jogar o seu gravador sobre a mesa, numa atitude de acinte e desrespeito intolerável ao magistrado”. Lembrou, ainda, que durante a audiência não recebeu qualquer comunicação ou pedido do advogado, no sentido de gravar os depoimentos das testemunhas e que “sequer sabia que o estava fazendo, já que, também não havia exibido o equipamento que utilizava, mas, estranhamente, trazia no bolso do paletó.” Afirma, assim, que não cercou o direito de defesa das partes e, muito menos, praticou crime, mas apenas exerceu o seu mister, de presidir a audiência com firmeza e respeito e que, ao final, determinou a devolução do equipamento de gravação particular.

Por fim, afirma que em nenhum momento da audiência chamou o advogado do noticiante de “chicaneiro”, nem o acusou de tentar embaraçar a ordem profissional, muito embora reconheça que os procedimentos do douto advogado visavam procrastinar o andamento dos feitos.

Requer, assim, o arquivamento do feito por falta de justa causa, colacionando inúmeros documentos a fim de comprovar o alegado.

Determinei a ouvida do Ministério Público Federal que, por sua ilustre Subprocuradora Ela Weicko V. de Castilho, requereu o arquivamento das peças informativas, nos termos do art. 1º da Lei 8.038/90, aduzindo que:

– “Não há como enxergar na conduta o crime de prevaricação, pois o retardo na apreciação da liminar deu-se em razão dos trâmites procedimentais a que estava sujeito o processo, bem como pelas diversas atribuições a que estão sujeitos os juízes em época de eleição, caso do Noticiado. Importante consignar que o retardo advindo de dificuldades burocráticas não caracteriza prevaricação.” (fls. 638)

– “… não existe grande modificação de significado entre” amigo íntimo e bastante amigo “, pois, seja qualificada uma pessoa como bastante amiga ou amiga íntima, evidentemente o efeito é o mesmo: sua isenção para testemunhar está comprometida. Não há sentido, assim, em imaginar que o Juiz tenha tido a intenção de beneficiar uma das partes mandando registrar” bastante amigo “ao invés de” amigo íntimo “. Em segundo lugar, as provas dos autos não confirmam a tese de que o Noticiado tinha a intenção de omitir a amizade íntima entre as testemunhas Saulo Piquet e Othomar Gama, conforme se observa do seguinte trecho do termo de audiência, que foi assinado pelo advogado do Noticiante.”(fls. 638/639)

– Não obstante a interpretação dada pelo Juiz não encontrar amparo legal,”eis que o art. 417 do CPC consagra direito da parte que, para seu exercício, independe de qualquer autorização do Juiz, tampouco guardando relação com a disponibilidade, por parte do Poder Judiciário, de equipamentos eletrônicos. É norma voltada para as partes, não disciplinando a atividade do Juiz ao presidir a audiência”, a conduta é atípica, por isso que “A Lei n. 4.215/63 foi revogada pela Lei n. 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, prevendo, em seu art. 7º, com um total de 20 incisos e 5 parágrafos, os direitos dos advogados. Este art. 7º, portanto, é a norma complementar exigida pela alínea j do art. 3º da Lei n. 4.898/65. Ocorre que em nenhum dos 20 incisos previstos no referido dispositivo é possível enquadrar a situação objeto do presente processo. Não há o direito a que o Juiz, ao presidir a audiência, interprete as normas no sentido desejado pelas partes, facultando o Estatuto da Advocacia, diante de equívocos do Magistrado ao conduzir a audiência, o direito de o causídico reclamar por escrito as ocorrência. Nesse sentido, o inciso XII do art. 7º da Lei n. 8.906/94:

“Art. 7º. São direitos do advogado:

(…) XII – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, Tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

Ora, o direito acima foi plenamente observado pelo Magistrado, conforme se vê à fl. 503, termo de audiência, do qual consta a reclamação dos advogados no sentido de registrar o “cerceamento do direito de defesa consubstanciado na proibição de gravação do depoimento da testemunha, direito legítimo da parte, facultado no art. 417, do CPC, com redação determinada pela Lei 8.952/94, ofensa que no caso avulta.” (fls. 645/646)

– Ainda que considerada formalmente típica a conduta acima descrita, seria “substancialmente atípica, incidindo o princípio da insignificância”, por isso que “… mínima foi a ofensa ao exercício da advocacia pelos causídicos, frisando-se que eles não alegam qualquer outro prejuízo à defesa decorrente da não-gravação da audiência a partir da tomada do gravador, bem como é certo que, excluindo tal incidente, exerceram em plenitude sua profissão, requerendo adiamento da audiência, contraditando e fazendo perguntas às testemunhas, sendo, inclusive, atendidos em alguns de seus requerimentos (fls. 480 e 484).” (fls. 648 e 649)

– Inexistiu prova nos autos de que o noticiado tenha utilizado a expressão “chicaneiro ” e “No que diz respeito a alegação de que o advogado Francisco de Almeida procura criar embaraços processuais, realmente isso foi dito, como se comprova à fl. 506. Todavia, não caracteriza crime, eis que utilizada como razão de decidir pelo Juiz, ao afastar a assertiva de violação ao princípio da ampla defesa, de maneira que incidente o inc. III do art. 142 do CP. Além disso, como se observa das razões do Noticiado e do próprio Noticiante, o clima na audiência era tenso e, em tal circunstância, eventuais menções desabonadoras não caracterizam crime contra honra, visto inexistir intenção deliberada de ofender, sendo a afirmação feita em situação na qual ambos os envolvidos encontravam-se nervosos.”

Às fls. 657/659, o Noticiante se manifesta sobre os documentos carreados aos autos pelo Noticiado, alegando que os de fls. 285/286 e 296/297 escamoteiam as datas e horas de recebimento das respectivas notificações, que os de fls. 306/307 demonstram o menosprezo com que foi tratado o seu advogado pelo noticiado; e que o termo de audiência de fls. 478 e a ata da 112ª Seção ordinária do TRE/PB (fls. 333 e ss) comprovam a prevaricação do Noticiado. Alega, ainda, a necessidade de apresentação das originais das Representações 418, 426 e 547 – classe 22 e do Mandado de Segurança 269 – classe 12, a fim de comprovar a fraude das cópias de fls. 296 e 297.

Abri vista ao Ministério Público Federal que, por sua ilustre Subprocuradora Áurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre, requereu o arquivamento da Notícia Crime, reiterando o pronunciamento de fls. 632/651 e aduzindo, ainda:

“Sobre a alegada”fraude de cópias”, confrontando-se a cópia de fl. 285 com a de fl. 296 e a cópia de fl. 286 co ma de fl. 297, não nos parece haja necessidade de maior investigação. Há divergência quanto à existência de carinho aposto na fl. 296 e 297 citadas. Contudo não se pode ter a certeza de haver sido tirada xerox de cópia objeto de autenticação em razão de outra xerox tirada.

Verifica-se a fl. 296 e 297 a supressão de parte de assinatura – o que implica dizer que não poderia ser a” prova “considerada.

Percebe-se divergência, não sendo possível, no entanto, dar-lhe maior significação jurídica pelas regras de experiência.

De outro lado, como não é possível perícia em xerox, o STF no HC n. 69.984, Rel. Min. Rafael Mayer, DJ de 11.11.83, pág. 17.536, RTJ 108/156; e o STJ – RHC 3.446, Rel. Min. Assis Toledo, DJ de 30.05.94, pág. 13.493, inócua será a conversão em diligência para determinar o que está evidente – a desconformidade de uma cópia com outra cópia.

Aplicado o art. 158 do CP, possível o exame de corpo de delito indireto. Na espécie, há prova suficiente de não haver sido materialmente possível o atendimento do NOTICIANTE para a exibição do PROGRAMA DA COLIGAÇAO” PRA FRENTE PARAÍBA “.

Versa a presente demanda acerca da última eleição para governador no Estado da Paraíba, em que constaram como adversário para Direito de Resposta as Coligações” Por Amor à Paraíba “(PSDB, PFL, PST, PSD, PV e PRTB) e” Pra Frente Paraíba “(PMDB, PPB, PSDC e PHS).

De outro lado, cf. a Ata da 112ª Sessão (Ordinária) do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, realizado em 03 de outubro de 2002 (fls. 333/336 (336)), consta:

“……………………………………………………………………….

Outrossim, e por nada e mais haver a tratar, deu por concluídos os trabalhos desta Sessão Ordinária às 18?50 (dezoito horas e cinquenta minutos). De tudo, para constar, Eu, Secretário, _____, Bel. ANÉSIO LIRA DA CUNHA MORENO, mandei digitar a presente Ata que, após concertada, datei e assinei. Sala das sessões do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em João Pessoa, ao 3º dia do mês de outubro de 2002.””

Retornaram-me conclusos os autos.

É o relatório.

NOTÍCIA CRIME Nº 333 – PB (2003/0184366-0)

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (Relator): O Ministério Público, por suas ilustres Subprocuradoras, Sras. Ela Wiecko V. de Castilho (fls. 632/651) e Aurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre (fls. 662/665), concluiu pela não-configuração de conduta delituosa pelo noticiado, Dr. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Juiz e Corregedor do TRE da Paraíba, requerendo, ambas, o arquivamento da notícia crime.

Concordo com os pronunciamentos das ilustres representantes do parquet que examinaram com profundidade todas as acusações levantadas pelo noticiante, refutando-as com escorreita fundamentação. Não vejo como recusar o reiterado requerimento de arquivamento da notícia crime, pois inconsistente as provas constantes dos autos.

À vista do exposto, voto pelo arquivamento da notícia crime.

CERTIDAO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2003/0184366-0

NC 333 / PB

MATÉRIA CRIMINAL

PAUTA: 01/07/2004	JULGADO: 02/08/2004

Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro EDSON VIDIGAL

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JAIR BRANDAO DE SOUZA MEIRA

Secretária

Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇAO

NOTICIANTE	:	J T M
ADVOGADO	:	FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA
NOTICIADO	:	M C DE A
ADVOGADO	:	RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO

ASSUNTO: Processual Penal – Notícia Crime

CERTIDAO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

O referido é verdade. Dou fé.

Brasília, 02 de agosto de 2004

VANIA MARIA SOARES ROCHA

Secretária

Clique no link abaixo para efetuar o download do Inteiro Teor do Acórdão:

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18/04/2019 às 21:19 #155730

Tópico: Certificado Digital em João Pessoa - Paraíba

no fórum Certificação Digital

Mestre

Certificação Digital em João Pessoa (PB) é na Juristas Certificação Digital

João Pessoa é um município brasileiro, capital e principal centro financeiro e econômico do estado da Paraíba, na região Nordeste.

Certificado Digital em João Pessoa — Créditos: diegograndi / iStock

Com população, estimada no ano de 2018, de 800 323 habitantes, a capital paraibana é a oitava cidade mais populosa da Região Nordeste (NE) e a 23ª do Brasil, sendo, no estado da Paraíba, a cidade mais populosa.

Integra à Região Geográfica Imediata de João Pessoa e à Região Geográfica Intermediária de João Pessoa. A Região Metropolitana de João Pessoa, formada por João Pessoa e mais 11 (onze) municípios, tem uma população estimada em 2016 de 1 253 930 pessoas, a 23.ª mais populosa da República Federativa do Brasil.

Fundada no ano de 1585, no século XVI, com o nome de “Cidade Real de Nossa Senhora das Neves”, João Pessoa é a terceira capital de estado mais antiga do Brasil, tendo já sido fundada com título de cidade ainda naquele ano.

Antes denominada de Frederikstad, foi uma das duas principais cidades da Nova Holanda, junto com Mauritsstadt (a atual cidade do Recife – Pernambuco), na segunda metade do século XVII. Possui antigo e vasto patrimônio histórico, similar ao da cidade de Olinda – Pernambuco.

Segundo informações do ano de 2016 do IBGE, há 19969 empresas na cidade de João Pessoa, ou seja, são inúmeras empresas que necessitam de certificado digital para poderem funcionar.

Com a grande quantidade de pessoas jurídicas abertas na cidade de João Pessoa e que vem crescendo a cada ano, tanto a certificação digital E-CNPJ quanto o registro de marca são essenciais para o crescimento de sua empresa.

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1 de 5

17/04/2019 às 10:46 #155656

Tópico: Rotas ainda em operação da Avianca

no fórum Direito do Passageiro

Juliana Ferreira

Mestre

Avianca ainda opera em 32 rotas.

Após pedir recuperação judicial, a Avianca cancelou várias rotas de destinos em todo o país. Confira abaixo as rotas que ainda operam:

Rotas

Aracaju – Guarulhos
Brasília – Congonhas
Brasília – Florianópolis
Brasília – Goiânia
Brasília – Guarulhos
Brasília – Ilhéus
Brasília – João Pessoa
Brasília – Natal
Brasília – Recife
Brasília – Santos Dumont
Campo Grande – Guarulhos
Confins – Guarulhos
Congonhas – Salvador
Congonhas – Santos Dumont
Cuiabá – Guarulhos
Curitiba – Guarulhos
Florianópolis – Chapecó
Florianópolis – Guarulhos
Fortaleza – Guarulhos
Fortaleza – Juazeiro do Norte
Guarulhos – Foz do Iguaçu
Guarulhos – Goiânia
Guarulhos – João Pessoa
Guarulhos – Juazeiro do Norte
Guarulhos – Maceió
Guarulhos – Natal
Guarulhos – Porto Alegre
Guarulhos – Recife
Guarulhos – Salvador
Guarulhos – Navegantes
Guarulhos – Vitória
Ilhéus – Salvador

Com informações do Todos a bordo / Uol.

13/04/2019 às 17:28 #155564

Tópico: Agravo de Instrumento Nº 5007875-20.2019.4.04.0000

no fórum Jurisprudência

Mestre

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007875-20.2019.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

AGRAVADO: DARZISA SOUZA KOETZ

AGRAVADO: EDUARDO KOETZ

ADVOGADO: EDUARDO KOETZ

AGRAVADO: ROBERTO LUIZ KOETZ

AGRAVADO: CLENI ESPINDOLA BANDEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida nos autos da ação civil de improbidade nº 50040221420184047121 que deferiu apenas em parte o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos demandados em valor suficiente a assegurar o ressarcimento dos prejuízos sofridos, ao limitar a indisponibilidade de bens ao montante correspondente à indenização de apenas 3 ( três ) dos 5 (cinco) benefícios previdenciários irregularmente concedidos e sem considerar o valor referente à multa civil.

Assevera a parte agravante que, não obstante a decisão ora recorrida tenha determinado a adoção de medidas tendentes a efetivar a indisponibilidade de bens, como a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, expedição de ofícios ao DETRAN e aos Cartórios de Registros de Imóveis do País, tais diligências ainda não foram tomadas, em prejuízo a futuro ressarcimento do erário público.

Requer atribuição de efeito ativo ao agravo, com o deferimento de tutela de urgência, de forma a determinar a indisponibilidade de bens dos réus com base no valor da integralidade do dano, incluindo a multa civil, da seguinte forma:

Eduardo Koetz – indisponibilidade de R$ 2.438.583,12, correspondente ao prejuízo causado pela implantação fraudulenta de 5 benefícios (R$ 609.645,78), mais multa civil correspondente a três vezes esse valor (R$ 1.828.937,34);

Cleni Espíndola Bandeira – indisponibilidade de R$ 398.305,64, em solidariedade com Eduardo Koetz, correspondente ao prejuízo causado pela implantação fraudulenta do NB 42/1379176392 (R$ 99.576,41), mais multa civil de três vezes esse valor (R$ 298.729,23);

Darzisa Souza Koetz – indisponibilidade de R$ 456.352,36, em solidariedade com Eduardo Koetz, correspondente ao prejuízo causado pela implantação fraudulenta do NB 42/1379174349 (R$ 114.088,09), mais multa civil de três vezes esse valor (R$ 342.264,27);

Roberto Luiz Koetz – indisponibilidade de R$ 511.491,56, em solidariedade com Eduardo Koetz, correspondente ao prejuízo causado pela implantação fraudulenta do NB 42/1416384216 (R$ 127.872,89), mais multa civil de três vezes esse valor (R$ 383.618,67).

Eduardo Koetz peticionou nos presentes autos (evento 02), citando-se espontaneamente e manifestando intenção de cooperar para resolver a lide.

Alega que o ressarcimento do dano já está pago, em razão de cinco precatórios emitidos em seu nome, que serão recebidos em 10 de Abril para o ressarcimento do dano ao Erário.

Sustenta que todos os réus possuem os mesmos bens desde que receberam a notificação do inquérito policial em 12/12/2011, e mesmo cientes de tudo que poderiam perder, jamais mudaram a propriedade dos bens para terceiros, a fim de dilapidar patrimônio ou fugir de responsabilidades. Dessa forma, não estaria caracterizado o periculum in mora.

Alega que, encaminhado o pagamento do dano ao erário, o presente agravo somente teria efeito para garantia da multa civil, se esta existir. Afirma que o perigo de dilapidação dos bens pode ser relativizado quando o réu demonstra a capacidade de pagamento da condenação.

Defende a impossibilidade de bloqueio de bens que não pertencem ao advogado, mas ao seu escritório de advocacia. Assevera concordar em dar o imóvel de garantia ao pagamento.

Requer a determinação da suspensão do julgamento do presente agravo para a realização de audiência de conciliação acerca da forma de garantia dos valores pleiteados pelo INSS.

Alega não estar caracterizado o fumus boni iuris, no caso concreto, por estarem as sanções da LIA fulminadas pela prescrição, asseverando que entre julho de 2013 e março de 2015 os quatro fatos estariam prescritos.

Por fim, redigiu os seguintes pedidos:

“1. Não provimento do agravo, por inexistência de fumus boni júris , além do que definiu o juiz singular;

2. Ratificação da liminar deferida pelo juiz singular que delimitou a existência do requisito fumus boni júris a R$ 341.000,00 aproximadamente;

3. A declaração de que os precatórios federais são eficazes para o ressarcimento do dano ao erário e demais sanções e penas, tornando desnecessária outras medidas cautelares;

4. Excepcionalmente a tese de presunção (relativa) do STJ, seja declarada a inexistência do periculum in mora , haja vista o réu Eduardo e os demais notadamente não promoveram nenhuma ação de dilapidação do patrimônio desde a abertura do inquérito policial em 12/2011 (ou seja, a quase 8 anos atrás);

5. a suspensão do julgamento para que seja realizada audiência de composição acerca dos meios de garantia dos valores pleiteados;

6. ALTERNATIVAMENTE, em caso de ampliação da indisponibilidade:

a. Declaração de que não caberá indisponibilidade dos valores não pertencentes ao réu Eduardo, mas à sociedade de advogados, escritórios parceiros com atuação conjunta, e clientes, mesmo que em seu nome;

b. Declaração de que a indisponibilidade deve recair sobre os valores correspondentes ao LUCRO LIQUIDO auferido enquanto sócio da sociedade de advogados, descontados os custos regulares normais e a folha de pagamento integral;

c. Declaração que os créditos tributários de todas esferas, seja da atual competência, seja como parcelamento de tributos, devem ser reservados para quitação;

d. Declaração de inexistência de Fumus Boni Juris nos casos de Leonira Koetz e Juraci Ferri.”

É o sucinto relatório.

A decisão agravada (evento 24, despadec1 da ACP nº 5004022-14.2018.4.04.7121), de lavra do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso, da 1ª VF de Capão da Canoa/RS, restou exarada nos seguintes termos:

“2. No caso dos autos, ainda não decorreu o prazo de manifestação dos requeridos, porém o INSS reitera o pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos réus em caráter de urgência, sob pena de ineficácia da medida.

Quanto à indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n.º 8.429/92 e no art. 37, § 4.º da Constituição Federal, pressupõe a existência de fortes indícios de que o ato de improbidade tenha causado lesão ao patrimônio público ou o enriquecimento ilícito, a fim de assegurar a futura execução forçada da sentença condenatória decorrente de atos de improbidade administrativa que vier a ser proferida, ou seja, a efetividade do processo e o ressarcimento ao Erário.

De sua vez, o art. 16 da Lei nº 8.429/92 permite ao juiz que, na presença de fundados indícios de responsabilidade, decrete ‘o sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público’.

O art. 300 do CPC prevê os requisitos para a concessão da tutela provisória, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ainda, a Lei n° 7.347/85 estabelece, em seu art. 12, a possibilidade de concessão de liminar,:

“Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”.

Com efeito, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora.

Nessa perspectiva, a probabilidade do direito relaciona-se com um juízo de cognição vertical sumária, não se exigindo a certeza, própria da cognição exauriente em sentença. Ademais, o perigo da demora externa a necessidade de que o risco de dano seja atual ou iminente, de modo que o dano já consumado não autoriza o remédio.

Especificamente em se tratando de ação civil pública por improbidade administrativa disciplinada pela Lei n° 8.429/92, é firme e pacífica na jurisprudência (inclusive sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do STJ – (STJ, REsp 1366721/BA, 1ª Seção, Relator para acórdão Ministro Og Fernandes, DJe 19/09/2014) que o risco de dano (dilapidação patrimonial) é presumido, bastando, portanto, para o deferimento da medida, apenas a existência de fortes indícios da prática de atos de improbidade.

Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PRESUNÇÃO. O decreto de indisponibilidade dos bens, em ação civil pública contra ato de improbidade administrativa, consiste em medida acautelatória que visa a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, sendo presumido, em tais hipóteses, o risco de dilapidação patrimonial” (TRF4, AG 5019207-52.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/09/2017)

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. – Para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens, devem estar presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris. – Em relação ao requisito do periculum in mora, cumpre mencionar que o STJ, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, para fins de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, o perigo de dano é implícito e milita em favor da sociedade, não sendo necessária a comprovação de dilapidação patrimonial pelo réu para que haja o bloqueio dos seus bens. – Havendo indícios de prática de atos de improbidade, e presumido o periculum in mora, deve ser determinada a indisponibilidade de bens” (TRF4, AG 5052579-26.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/06/2017),

Passa-se, portanto, à análise da existência de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

Na ação penal 50009289720144047121 foi proferida sentença condenatória contra os réus pela prática do delito previsto no 313-A e 171, parágrafo 3º do CP, pendente de análise de recurso remetido ao TRF 4ª Região.

No evento 1 (arquivo PROCADM2 e seguintes), o INSS juntou o processo administrativo nº 35239.000361/2015-31 que aponta irregularidade na concessão de benefícios nas APS de Osório, Canoas e Esteio acarretando prejuízo aos cofres públicos. A peça acusatória relata que, entre os anos de 2005 e 2007, Eduardo Koetz, na condição de servidor do INSS, inseriu dados falsos nos sistemas informatizados da autarquia para obter benefício previdenciário de aposentadoria em favor de Cleni Espíndola Bandeira, Leonira Koetz, Roberto Luiz Koetz e Darzisa Souza Koetz.

Portanto, há provas de atos de improbidade administrativa cometidos pelos réus em relação ao INSS, que já levaram à condenação (não transitada em julgado) em processo penal.

Assim, com base na prova documental, é possível, ao menos em cognição sumária, presumir que os atos cometidos pelos réus desta ação concorreram para a realização do dano ao erário noticiado pelo INSS.

Assim, considerando todos os documentos juntados, está presente a probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente. A não decretação da indisponibilidade dos bens dos réus antes do curso processual permite, em tese, a alienação do patrimônio dos réus.

Transcrevem-se trechos da fundamentação da sentença proferida no processo criminal nº 5000928-97.2014.4.04.7121/RS, juntada no evento 3, no que tange à apuração de responsabilidade de cada réu:

1. Benefício concedido irregularmente a Cleni Espíndola Bandeira:

“No sistema do INSS foram inseridos dados falsos em relação à Cleni, uma vez que a esta foi vinculado o NIT 1.105.959.341-0, de titularidade de Maria Bandiera (com cadastramento em 01/03/1980), a efeitos de aproveitamento das contribuições previdenciárias e do tempo de serviço (anexo IP, ev. 22, PROCADM1, pgs. 22/24, 37/40, 43/44; PROCADM2, p. 3/7 e 47/53; PROCADM3, p. 1/7).

A vinculação do referido NIT ocorreu entre as datas de 02/09/2005 e 15/02/2006, uma vez que a pesquisa realizada em 02/09/2005 não apontava tal NIT como castrado em nome da ré, conforme ev. 22, PROCADM1, p. 5. Entrentanto, na pesquisa realizada em 15/02/2006, tal NIT já estava vinculado em nome da ré (ev. 22, PROCADM1, p. 24).”

2. Benefício concedido irregularmente a Darzisa Souza Koetz:

“A materialidade está presente, tendo em vista que o NIT n. 1.091.604.167-8 não possuía data de cadastramento (estava em brando), conforme anexo IP, ev. 21, PROCADM2, p. 11, o que foi realizado somente em 30/01/2006, data em que o NIT foi atualizado, com inclusão da data de cadastro em 01/09/73 (ev. 21, PROCADM2, p. 36), sendo que a inserção do dado foi realizada sem qualquer base material.

Além disto, com a alteração falsa da data do cadastro do NIT, foram efetivados recolhimentos, em 02/02/2006 e 24/02/2006, alusivos ao período de 01/09/1973 a 30/07/1978 (ev. 21, PROCADM1, p. 37), sem a observância do procedimento previsto no art. 124 do Decreto n. 3.048-1999.

Afora isto, tais recolhimentos, assim como as contribuções realizadas nos períodos de 1980 a 1997, foram todos efetivados no ano de 2006, sem a incidência de juros e multa (ev. 21, PROCADM1, p. 37).

Já no que diz respeito à autoria, necessário ter presente que o processo administrativo de DARZISA também foi conduzido com diversas irregularidades, a começar pelo fato de que a ré residia em Tramandaí/RS e protocolou o pedido, em 30/03/2006, na agência de Esteio/RS, na qual seu filho, o réu EDUARDO, estava lotado. Assim, após constatado tempo insuficiente à aposentadoria (7 anos, 7 meses e 18 dias), conforme anexo IP, ev. 21, PROCADM1, p. 5, o réu EDUARDO, sem qualquer pedido formal de DARZISA, reabriu o processo e realizou diversos atos, dentre eles o levantamento das contribuições (novamente sem qualquer pedido de sua mãe), que culminaram com a concessão do benefício, uma vez foram apurados, de modo fradulento, 25 anos e 01 dia de tempo de serviço/contribuição (anexo IP, ev. 21, PROCADM1, p. 26/27”

3. Benefício concedido irregularmente a Roberto Luiz Koetz:

“A materialidade está presente, conforme ev. 20, PROCADM1, p. 24, na qual está juntado cartão de inscrição como contribuinte individual, com NIT 1.131.020.751-2, com sinais evidentes de rasuras no nome do contribuinte (Roberto Luiz Koetz), na data de nascimento e no número do documento de identidade.

Feito o pedido de aposentadoria aos 25/10/2006 (ev. 20, PROCADM1, p. 1), com recebimento pelo próprio réu EDUARDO, este, em 18/12/2006 (ev. 20, PROCADM1, p. 10), realizou exigências, sem ciência formal do réu ROBERTO.

A documentação exigida foi juntada no processo administrativo, sem qualquer protocolo, oportunidade em que foi juntando o NIT 1.131.020.751-2. Assim, a juntada no NIT ocorreu entre as datas de 18/12/2006 a 09/01/2007, data em que foi impresso o resumo de concessão do benefício (ev. 20, PROCADM2, p. 5).

Tal NIT, inicialmente, foi atualizado em 26/01/2005, com data de cadastramento em 01/04/92 (ev. 20, PROCADM2, p. 23). Posteriormente, em 19/09/2005, novamente foi atualizado, passando a data de cadastramento para 10/07/77 (ev. 20, PROCADM2, p. 24).

Conforme consulta de recolhimentos acostada no ev. 20, PROCADM2, p. 18/22, foram efetivados recolhimentos vinculados ao referido NIT, nas competências de 07/77 e 11/79, em 14/02/2005 e 22/02/2005, respectivamente. Há também registros de recolhimentos realizados em 08/06/2007, 06/06/2007, 19/06/2007 e 21/06/2007, quanto às competências de 08/94 a 03/2005 (ev. 20, PROCADM2, p. 18/22).

Os referidos recolhimentos foram utilizados a efeitos de concesssão de aposentadoria a Roberto, conforme cálculo do tempo de contribuição do ev. 20, PROCADM1, p. 11/22.

Ressalte-se que, indagado por este Juízo, por ocasião do depoimento pessoal, ROBERTO não soube informar o paradeiro do referido cartão de inscrição.

Portanto, considerando que eram falsas as informações do referido cartão, ante à evidente rasura em seus campos de identificação, ocorreu falsa inserção de dados nos sistemas do INSS, vinculados ao réu ROBERTO, visando alterar a data do cadastro do NIT e possibilitar recolhimentos sem a realização dos procedimentos previstos nas normas, notadamente no art. art. 124 do Decreto n. 3.048-1999, e, assim, conceder a aposentadoria.

Já no que diz respeito à autoria, verifica-se que, mesmo residindo em Tramandaí/RS, ROBERTO formulou o pedido de aposentadoria na agência do INSS em Canoas/RS, onde seu filho EDUARDO estava lotado.

Foi EDUARDO quem recebeu o pedido, fez exigências, recebeu a documentação (inclusive o cartão com sinais de alteração) e concedeu o benefício (ev. 20, PROCADM1, pgs. 01, 10/35). Além disto, EDUARDO atuou em diversos out

Além disto, EDUARDO atuou em diversos outros atos alusivos à concessão do benefício, conforme documento intitulado auditoria de benefício (ev. 20, PROCADM2, p. 29/31).”

Tenho que, neste momento processual, até mesmo porque trata-se de um procedimento prévio (somente para garantir eventual ressarcimento ao suposto dano ao erário), e, portanto, reversível, diante dos indícios que dão legitimidade à alegação de universalidade de fato formulada pelo INSS, a indisponibilidade deve recair sobre os bens de todos os réus: Eduardo Koetz, Darzisa Souza Koetz, Roberto Luiz Koetz e Cleni Espíndola Bandeira. Porém, deixo de majorar, por ora, em relação aos demandados o montante a ser acautelado, deixando fora do cálculo neste momento o valor da multa, cuja aplicação será apreciada no momento da sentença.

Para a garantia a ser assegurada por meio da tutela provisória de urgência, é adequada, para o momento processual e sem prejuízo de ulterior modificação após a defesa dos demandados, a estimativa de prejuízo apontada pelo INSS no evento 1, CALC19 (R$ 341.537,39, resultado do somatório dos prejuízos de Cleni Espíndola Bandeira, Roberto Luiz Koetz e Darzisa Souza Koetz já atualizados).

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de concessão da tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio de bens de propriedade dos demandados, na forma do art. 7° da Lei n° 8.429/92, no montante constante na fundamentação (R$ 341.537,39), mediante a utilização dos seguintes sistemas e expedição de ofícios:

a) Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de angariar as matrículas atualizadas de todos os bens imóveis em nome dos réus em qualquer ofício imobiliário do país;

b) BACENJUD, com o fito de proceder ao arresto/sequestro do numerário contido em contas bancárias, ou outros valores mobiliários atingidos pelo referido convênio, até o montante determinado;

c) expedição de ofícios ao DETRAN, à Comissão de Valores Mobiliários, à Junta Comercial do Estado e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, para que esse último repasse a ordem de indisponibilidade a todos os Cartórios de Registro de Imóveis do país, bem como a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento 39/2014, do CNJ.

d) RENAJUD, com a finalidade de obter a relação de veículos em nome dos requeridos, procedendo-se, após, ao respectivo arresto/sequestro vedando a alienação a terceiros; e

e) bloqueios dos bens imóveis e dos precatórios e RPVs identificados pelo Departamento de Inteligência da Procuradoria Federal, bem como o bloqueio dos bens da sociedade individual titularizada pelo réu e de suas cotas em sociedade de advogados;

Intime-se o MPF para ciência.

Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação pelos réus. Após, retornem conclusos.”

Primeiramente, afasta-se a alegação de Eduardo Koetz a respeito da possível ocorrência de prescrição no caso concreto. A manifestação em agravo de instrumento interposto pela parte contrária não se mostra a via processual adequada, sob risco de reformatio in pejus, para recorrer de decisão proferida pelo Juízo a quo que afastou o decurso do prazo prescricional.

Outrossim, em cognição sumária, constato a existência de ação por atos de improbidade administrativa lastreada em razoáveis indícios de autoria e de materialidade. Ademais, o interesse público ínsito à ação por ato(s) de improbidade administrativa deve prevalecer, no caso, em relação a interesses meramente particulares.

No mais, tratando-se de ação civil contra ato de improbidade administrativa, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento segundo o qual a medida atinente à indisponibilidade dos bens, prevista no art. 7º da Lei 8.429/1992, é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo.

Com efeito, por ocasião do julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992. É o que se extrai da ementa a seguir transcrita:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).

2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.

3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes […] de que, “(…) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual ‘os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível’. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido”.

4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013.

5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

[…]

7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da

Resolução n. 8/2008/STJ.

(REsp 1366721 BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014 – grifei)

Nesse sentido, ainda, cito os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE OU EFETIVA DO PATRIMÔNIO DO DEMANDADO.

1. Não cabe falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992 (LIA). 3 – Recurso especial provido.

(STJ, RESP 201000652698, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/06/2016.)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTRARRAZÕES AO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PERIGO NA DEMORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.

1. A nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação das contrarrazões ao recurso especial preclui caso não suscitada na primeira oportunidade em que possível manifestar-se nos autos. No caso, o vício apenas foi suscitado em sede de agravo regimental, tendo a parte interessada permanecido inerte mesmo após ter sido regularmente intimada da decisão de admissibilidade do apelo.

2. Além disso, eventual nulidade fica superada com o manejo do agravo regimental, ocasião em que a parte, efetivamente, teve a oportunidade de indicar todas as suas objeções à tese veiculada no recurso especial, tendo exercido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.515.465/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015.

3. Quanto à suscitada ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, a preliminar foi afastada na origem, não tendo o agravante, à época, submetido a matéria à instância extraordinária, o que impossibilita a insurgência no âmbito do agravo regimental. 4. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para o ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa com vistas à recuperação de danos decorrentes da indevida utilização de verbas públicas e à aplicação das respectivas sanções, nos termos da Lei n. 8.429/92.

5. Em situações similares à hipótese dos autos, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, no caso, o Ministério Público Federal, não dependendo, especificamente, da natureza da verba ou de estar sujeita, ou não, à fiscalização da Corte de Contas da União. Precedentes: REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/6/2014, DJe 25/6/2014; CC 142.354/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 30/9/2015.

6. O aresto impugnado destoou da jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo da controvérsia, segundo a qual a decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade caracteriza tutela de evidência, bastando para seu deferimento a demonstração de indícios da prática ímproba, estando o perigo na demora implicitamente contido no art. 7º da Lei n. 8.429/92, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da dilapidação patrimonial. Observa-se: REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 19/9/2014. 7. Os argumentos trazidos pelo agravante, concernentes à inexistência de provas de danos ao erário, ao ressarcimento do aporte federal pelo Tesouro do Estado do Pará, à existência de ilícito de pequena expressão econômica, à ausência de culpabilidade do recorrente, são temas que, para serem acolhidos, demandam o revolvimento do contexto fático-probatório da demanda, o que não é permitido na instância extraordinária ante o óbice da Súmula 7/STJ.

8. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AGRESP 201201686998, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/05/2016.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS PRESENTE. 1. Trata-se de Ação Civil de ressarcimento de danos ao Erário cumulada com responsabilização por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, busca e apreensão de documentos e afastamento de cargos públicos contra gestores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e contadores alegadamente responsáveis por desvios de aproximadamente R$ 3,2 milhões (valor histórico cuja atualização segundo critérios da Tabela Prática do TJ/SP alcançaria, hoje, montante superior a R$ 7,6 milhões). A petição inicial decorre da apuração de denúncias de desvio e apropriação indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso por meio de pagamentos a empresas inexistentes ou irregulares – fatos esses relacionados com o Grupo João Arcanjo Ribeiro e com a empresa Confiança Factoring Fomento Mercantil. 2. Requerida a indisponibilidade de bens, foi ela indeferida na origem, por ausência de periculum in mora. A irresignação do Ministério Público está amparada na tese da verossimilhança demonstrada documentalmente e no periculum in mora implícito. 3. A Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que a decretação da indisponibilidade não está condicionada à prova de dilapidação patrimonial ou de sua iminência, tendo em vista que o comando legal estabelece uma “tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade”. (REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell, DJe 21.9.2012). Daí a jurisprudência presumir o risco de dano, conforme os precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.382.811/AM, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6.9.2013, AgRg nos EREsp 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.6.2013, REsp 1.319.583/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda TURMA, DJe 20.8.2013, AgRg no REsp 1.312.389/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJE 14.3.2013, AgRg no AREsp 197.901/DF, Rel. Ministro TEORI Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 6.9.2012, AgRg no AREsp 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.6.2012). 4. No caso concreto, o acórdão de origem expressamente consigna a gravidade dos atos de improbidade e os indícios de sua efetiva ocorrência ao referir que “o conjunto probatório que instrui a inicial da Ação Civil Pública é bastante consistente na demonstração de sérios indícios acerca das ilegalidades e das irregularidades denunciadas pelo Recorrente. Constam, do inquérito civil instaurado pelo Agravante, provas de que a empresa não existe no mundo real e que foi criada com o intuito de desviar dinheiro público.” 5. A gravidade dos atos praticados pelos investigados é reforçada pela existência de inúmeros precedentes em que o STJ apreciou fatos semelhantes que envolvem os mesmos investigados na origem, ex vi do REsp 1.211.986/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 14.3.2011, REsp 1.205.119/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.10.2010; REsp 1.203.133/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJE 27.10.2010; REsp 1.201.559/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.10.2010; REsp 1.199.329/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7.10.2010; REsp 1.134.638/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.11.2009; REsp 1.177.290/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2010 e REsp 1.177.128/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.9.2010, estes dois últimos julgamentos com acórdãos que registraram a existência de mais de sessenta Ações Civis Públicas contra os investigados buscando a reparação de prejuízos superiores a R$ 97 milhões. 6. Agravo Regimental provido.

(STJ, AGRESP 201001169393, CESAR ASFOR ROCHA – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/02/2016 ..DTPB:.)

Como se vê, o decreto de indisponibilidade dos bens consiste em medida acautelatória que visa assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, sendo presumido, na hipótese, o risco de dilapidação patrimonial.

Não procedem, assim, as alegações de que não haveria fumus boni juris, que a medida restritiva seria desarrazoada e que não estaria configurado o periculum in mora.

Ademais, as alegações do agravado restaram apresentadas, igualmente, na ação civil pública originária, por ocasião da apresentação de sua defesa prévia (evento 62), devendo ser objeto de apreciação pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância.

Não há, entretanto, preenchimento dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora a justificar, neste momento, a ampliação do bloqueio dos bens de propriedade dos demandados para cobrir o valor de eventual multa civil imposta em hipótese de futura condenação ao pagamento de multa civil. A decisão atacada mostrou-se ponderada e razoável diante das particularidades do caso concreto, além de ter a parte ré demonstrado intenção de compor a lide e de oferecer bens em garantia para o cumprimento de suas obrigações.

Descabe a suspensão do julgamento do presente agravo para a realização de audiência de conciliação acerca da forma de garantia dos valores pleiteados pelo INSS, pedido que deve ser realizado na origem.

De todo o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000989625v39 e do código CRC 1495ab33.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
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09/04/2019 às 21:13 #155287

Tópico: Aplicativo de Consulta Processual do TJPB

no fórum Tecnologia - Legal Techs - Law Techs

Mestre

Aplicativo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB

Com este aplicativo você pode consultar, a qualquer momento, pelos processos em tramitação no TJPB (Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba), nas seguintes jurisdições:

– 1º Grau
– 2º Grau
– Juizados Especiais
– Turmas Recursais
– Execuções Penais

Como critério de busca, você pode utilizar o número do processo, o nome da parte ou o número da OAB do advogado.

Além disso, você pode marcar processos como favoritos, para ter seus dados sempre a mão, mesmo que esteja sem conexão de internet.

Por padrão, se um processo marcado como favorito for movimentado, o aplicativo do Tribunal de Justiça da Paraíba lhe notificará.

Observação:

Processos do PJe (Processo Judicial Eletrônico) ainda não são retornados, favor utilizar a consulta pública do PJe (disponível no Portal do TJPB) para ter informações sobre os referidos processos.

Informações da Versão 1.5 do Aplicativo TJPB:

Na v1.5 do aplicativo TJPB foram incorporadas as seguintes melhorias e ajustes:

– Identificação e aviso quando o celular está com a sincronização desativada. Isso impede a atualização dos processos favoritos
– Alertas quando o usuário tenta cadastrar um marcador já existente

Desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

[email protected]

Praça João Pessoa, s/n – CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)

(Com informações do Google Play – link: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.jus.tjpb.consultaprocessual&hl=en)

Imagens do Aplicativo:

Google Play - Consulta Processual - TJPB

09/04/2019 às 18:29 #155279

Em resposta a: Acórdão - Direito Autoral - Fotografia - TJPB

Mestre

APELAÇÃO N.º 0801690-15.2015.8.15.0001.

ORIGEM: 6.ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.

RELATOR: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho, Juiz de direito convocado para substituir o Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

APELANTES: CVC Operadora de Viagens e Turismo S.A. e MT Adati Turismo e Viagens Ltda- ME.

ADVOGADO: Gustavo Viseu (OAB-SP 117.417).

APELADO: Clio Robispierre Camargo Luconi.

ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto (OAB/PB nº 12.189).

EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SÍTIO ELETRÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DIVULGAÇÃO SEM INFORMAÇÃO ACERCA DA AUTORIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO. AUTORIA DA FOTOGRAFIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR E OMISSÃO QUANTO À AUTORIA. EXIGÊNCIA DO ART. 79, DA LEI Nº 9.610/98. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A simples publicação de fotografias, sem indicação da autoria, como se fossem obra artística de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral e a proteção dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp nº. 624.698/SP.

2. Comprovada a utilização da obra artística e diante da ausência de prévia autorização, tampouco menção ao seu nome, tem o autor direito à reparação pelos danos morais advindos da publicação indevida da foto de sua autoria.

VOTO.

CVC Operadora de Viagens e Turismo S.A. e MT Adati Turismo e Viagens Ltda – ME. interpôs Apelação contra a Sentença prolatada pelo Juízo da 6.ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em seu desfavor por Clio Robispierre Camargo Luconi, ID. 2181641, que julgou procedente o pedido, condenando-as a pagar, cada uma, ao Autor indenização no valor de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais, corrigidos desde a data da prolação da Sentença e acrescidos de juros moratórios, no importe 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação, e, ratificando a tutela antecipada a retirar a fotografia do seu sítio eletrônico, ao fundamento de que quem utiliza determinada obra artística tem o dever de indicar o autor, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Em suas razões, ID. 2181643, alegaram que o Apelado não comprovou o fato constitutivo do seu direito, haja vista que não há provas de que as imagens objeto da lide lhe pertencem, inexistindo nos autos documento que comprove a autenticidade da autoria da obra.

Sustentaram que inexiste dano moral a ser indenizado, porquanto a imagem foi utilizada com caráter meramente informativo, sem proveito econômico, e que não foi notificado extrajudicialmente para retirar as imagens do ar, restando configurado o objetivo do Apelado de locupletamento, e que o Apelado não comprovou a ocorrência de dano moral decorrente de sua conduta, inexistindo o nexo de causalidade.

Pugnou pelo provimento do Recurso para que a Sentença seja reformada e o pedido julgado improcedente.

Contrarrazoando, ID. 2181652, o Apelado alegou que a fotografia, que, segundo afirma, é de sua autoria, foi utilizada sem sua autorização e com finalidade lucrativa, fato que, por si só, no seu dizer, é suficiente para configurar o ilícito, cabendo a indenização por danos morais, requerendo o desprovimento do Recurso.

Desnecessária a intervenção Ministerial no feito, por não se configurarem quaisquer das hipóteses do art. 179, do Código de Processo Civil de 2015.

É o Relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo.

A obra intelectual goza de proteção moral e patrimonial no âmbito do direito autoral, conforme disciplina do art. 7.º¹ da Lei n.º 9.610/1998, cujo art. 22² preconiza que pertencem ao autor os direitos sobre a obra que criou.

Para que uma obra fotográfica seja utilizada, é indispensável a autorização do autor, a quem será dada a respectiva retribuição pecuniária, devendo tal anuência não apenas preceder o uso da fotografia, mas, também, ser feita por escrito pelo titular do direito, segundo dispõe o art. 29da supracitada Lei³.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples publicação de fotografias, sem indicação da autoria, como se fossem obra artística de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral⁴.

Consoante as razões de decidir expostas na Sentença, ficou demonstrada a utilização desautorizada da obra artística produzida pelo Apelado, bem como a autoria da fotografia restou evidenciada pelas impressões produzidas a partir de diversos sítios eletrônicos nos quais está indicado o nome do Apelado na qualidade de Autor da imagem, ID. 1348039.

As Apelantes, por outro lado, tanto na Contestação, quanto em Petições posteriores, não apresentaram contrato de cessão de direitos ou qualquer documento comprobatório da autorização para utilização da fotografia, não se desincumbindo do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Autor⁵.

Competia às Apelantes, ao utilizar uma obra artística, cercar-se dos cuidados necessários à identificação do Autor ou produzir prova que afastasse sua responsabilidade sob o ato ilícito posto em julgamento.

Comprovado, portanto, ser o Apelado autor da obra e ante a ausência de prévia autorização e identificação da autoria, faz jus a reparação pelos danos morais advindos da utilização indevida de sua imagem, que, consoante entendimento supramencionado, dispensam comprovação específica, sendo presumidos e decorrentes dos arts. 24, II, e 108, caput, da Lei n.º 9.610/1998⁶, conforme precedentes dos Órgãos Fracionários deste Tribunal de Justiça⁷.

Quanto à obrigação de fazer imposta à Apelante, consistente na retirada da fotografia do seu sítio eletrônico, f. 66/67, bem como republicar os créditos da obra contrafeita em jornal de grande circulação no Brasil, o art. 108, da Lei nº 9.610/1998, determina que aquele que se utilizar de obra intelectual sem a indicação do autor, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade, nas formas previstas em seus incisos I a III⁸.

Posto isso, conhecida a Apelação, nego-lhe provimento.

É o voto.

Gabinete no TJ/PB em João Pessoa,

Miguel de Britto Lira Filho – Juiz convocado

Relator

1Art. 7.º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I – textos de obras literárias, artísticas ou científicas; (…); V – as composições musicais, tenham ou não letra.

2Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

3Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: (…) VIII – a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: (…) g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; h) emprego de satélites artificiais; (…) IX – a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero; X – quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

4AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS SEM INDICAÇÃO DA AUTORIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A simples publicação de fotografias, sem indicação da autoria, como se fossem obra artística de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral e a proteção dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98. […] (STJ, AgRg no AREsp 624.698/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015).

5CPC/73, Art. 333. O ônus da prova incumbe: (…) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

6Art. 24. São direitos morais do autor: (…) II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; …

Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma: …

7APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO USO NÃO AUTORIZADO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolidada a legislação sobre direitos autorais confere ao autor o direito exclusivo de utilizar e dispor da obra (inclusive as fotografias). Assim, o uso não autorizado de foto pertencente ao autor, enseja indenização por danos morais. […] (TJPB, APL 0072735-34.2012.815.2001, Primeira Câmara Especializada Cível, Rel. Des. José Ricardo Porto, DJPB 15/08/2014).

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Inconformismo. […] Fotografia. Autoria comprovada. Proteção legal da titularidade e restrições ao uso. Arts. 7º, VII, 28 e 28 da Lei nº 9.610/98. Necessidade de autorização e de menção ao nome do autor do trabalho fotográfico. Exploração da foto sem observância da norma de regência. Violação a direito autoral. Ato ilícito. Nexo causal provado. Ofensa com o desrespeito ao direito exclusivo à imagem. Dano moral in re ipsa. Desnecessidade de comprovação. Dever de indenizar. Danos materiais. Repercussão financeira com o uso indevido da foto na rede mundial de computadores. Montante. Redução com base no valor médio de venda de fotografia do autor. Reforma dodecisum quanto a este ponto. Provimento parcial ao recurso. […] Do conjunto probatório coligido ao encarte processual, constata-se que a titularidade da obra fotográfica restou devidamente comprovada, porquanto a imagem está disponível em sítio virtual, fazendo a indicação da origem da obra fotográfica ao mencionar o nome do autor. As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia constituem direitos autorais, os quais proporcionam ao seu titular a possibilidade de auferir os efeitos patrimoniais decorrentes de obra que lhe pertence, cabendo-lhe o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor dela, consoante estabelece o art. 28 da Lei de direitos autorais. Não pode a fotografia ser divulgada sem a concordância ou prévia autorização do seu criador, nem tampouco sem que seja indicada a autoria correlata, como pode ser visto da redação dos arts. 29 e 79, §1º, ambos do mesmo diploma legal. Infere-se que o promovido cometeu ato ilícito, agindo contrariamente à Lei e, por conseguinte, violou direito autoral ao publicar fotografia sem fazer alusão ao seu respectivo titular e sem autorização deste. Ora, constata-se que, em momento algum, o recorrente pediu ao titular da fotografia para divulgá-la ou expô-la em seu site, já que não colacionou aos autos qualquer contrato, devendo responder pelo uso indevido do material fotográfico. Quanto ao nexo causal entre a conduta perpetrada pelo recorrente e o dano sofrido pelo recorrido, entendo que restou comprovado, posto que a violação ao direito autoral só ocorreu em virtude da divulgação inadequada, sem autorização e menção ao nome do titular. A ofensa surge do desrespeito ao direito exclusivo à imagem, já que apenas pode ser exercido pelo titular. Já a obrigação de indenizar nasce da utilização da foto sem a devida autorização, sendo desnecessária a prova da existência do dano. A configuração do dano moral prescinde da comprovação da perturbação na esfera anímica do lesado, existe in re ipsa, bastando averiguar se os fatos narrados possuem a potencialidade de causar o prejuízo alegado pelo autor, raciocínio aplicável a reprodução de obra fotográfica sem autorização e alusão ao nome do autor. Vislumbro a ocorrência de danos materiais com a conduta ilícita, uma vez que o uso da fotografia do parque do cabo branco, mais conhecido como estação ciência, teve repercussão financeira favorável ao demandado, com a finalidade exclusiva de captar maior números de clientes na aquisição de imóveis por ele oferecidos na cidade de João pessoa. Ainda, o autor, na condição de fotógrafo profissional, atribui ao seu trabalho um valor comercial de venda e de exploração, porém a promovida, ora recorrente, não respeitou ao fazer uso da obra ilicitamente e, com tal ato, o promovente deixou de obter ganho econômico, cessando um possível lucro. Com relação ao montante dos danos patrimoniais arbitrado pelo magistrado de piso em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), concebo que deva ser reduzido para a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Considerando o arcabouço probatório colacionado aos autos e ainda em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, merecem ser reduzidos os danos materiais para o patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), uma vez que é um valor justo, adequado e proporcional para retribuir o proveito econômico da imagem (TJPB, AC 0000982-44.2012.815.0731, Segunda Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, DJPB 10/06/2014).

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE DE INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE CONSUBSTANCIA A PARTIR DA VEICULAÇÃO DA FOTO NO SITE DA APELANTE. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Evidenciada a violação ao direito autoral, consistente na divulgação da imagem sem autorização do autor ou menção ao seu nome, os danos que daí advêm dispensam comprovação específica, sendo presumidos. O direito à reparação moral, em tal caso, decorre da própria Lei que regula a matéria, nos arts. 24, inc. I, e 108, caput, da Lei nº 9.610/98. A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade. O valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. […] (TJPB, APL 073.2011.003377-3/001, Quarta Câmara Especializada Cível, Rel. Des. João Alves da Silva, DJPB 19/12/2013).

8I – tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;

II – tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

III – tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

09/04/2019 às 18:13 #155274

Tópico: Acórdão - Direito Autoral - Fotografia - TJPB

no fórum Direito Autoral

Mestre

Acórdão – Direito Autoral – Fotografia – TJPB – Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Jurisprudência do TJPB - Direito Autoral — Créditos: phototechno / iStock

Processo nº: 0800093-82.2016.8.15.2003
Classe: APELAÇÃO (198)
Assuntos: [Direito Autoral]
APELANTE: CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI
APELADO: CVC CAXIAS DO SUL, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

^{AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICIDADE DE FOTOGRAFIA EM SITE DE DIVULGAÇÃO DO TURISMO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO NOME DO FOTÓGRAFO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DEVER DE DIVULGAÇÃO DA AUTORIA DA FOTOGRAFIA. LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.}

^{— Art. 7º da Lei 9.610/98: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:}

^{(…) VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;}

^{— Utilização comercial de fotografia profissional sem a autorização do autor. Contrafação. Dano material e moral caracterizado. Dever de indenizar.}

^{VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.}

^{ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso apelatório nos termos do voto do Relator.}

^RELATÓRIO

^{Trata-se de Apelação Cível interposta por Clio Robispierre Camargo Luconi em face da sentença de id. 2711351, que julgou improcedente o pedido exordial, formulado em face de CVC Caxias do Sul e CVC Brasil Operadora e Agência de ViagensS/A.}

^{Inconformado, o promovente interpôs apelação (id. 2711354), pugnando pela procedência da demanda para que o promovido seja condenado a reparar os danos morais sofridos. Pugnou ainda pela condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, requereu a condenação do recorrido de publicar na página principal do seu site institucional e em três jornais de grande publicação, a informação que o recorrente é o autor intelectual da foto em discussão, sendo o responsável pelo seu registro e único detentor de todos os seus direitos autorais a ela inerentes, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).}

^{Contrarrazões pelo desprovimento (id. 2711361).}

^{A Procuradoria de Justiça, em parecer de id. 2893768, não opinou no mérito porquanto ausente interesse que recomende a sua intervenção.}

^{É o relatório.}

^VOTO

^{O promovente/apelante afirma ser fotógrafo profissional, e que tem um vasto acervo de fotos da cidade de Porto Seguro – Bahia. Afirma que no mercado de fotografia cobra um valor médio de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para utilização de suas fotografias. Aduz que a promovida utilizou uma fotografia da praia de Taipé, em Porto Seguro, para promover pacotes turísticos ofertados pelas demandadas com passagens aéreas da TAM Linhas Aéreas (id. 2711274).}

^{O magistrado a quo julgou improcedente o pedido por entender inexistente qualquer dano material ou moral.}

^{Entretanto, assiste razão ao apelante ao pleitear o pagamento de indenização, bem como nas obrigações de fazer pugnadas, haja vista que comprova a autoria da foto utilizada indevidamente (id. 2711277). Veja-se:}

^{Como é sabido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVII, garante aos autores “o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;“.}

^{Outrossim, no sistema normativo pátrio, a lei nº 9.610/98 regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.}

^{Neste norte, consoante expressa disposição contida no art. 7º, inciso VII, da lei nº 9.610/98, a fotografia é considerada obra intelectual protegida e, quando divulgada sem a indicação do nome do autor, constitui dano decorrente da violação do direito autoral. Senão, vejamos, também o artigo 29 da mesma Lei:}

^{Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:}

^(…)

^{VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;}

^{Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:}

^{I – a reprodução parcial ou integral;}

^(…)

^{Ainda da análise da supracitada lei, verifica-se que o art. 29 estabelece que para a utilização de qualquer obra protegida, é indispensável a prévia e expressa autorização de seu autor, configurando-se contrafação sua reprodução não autorizada.}

^{Compulsando os autos, repise-se, restou devidamente provada que a autoria da foto objeto da lide pertence ao apelante, conforme documento de id. 2711277.}

^{Dessa forma, observa-se que os apelados, infringiram claramente a Lei de Direitos Autorias, devendo, portanto, ressarcir o apelante, afinal, é permitido ao autor da obra fotográfica dispor desta como bem entender, dependendo de sua prévia e expressa autorização a reprodução total ou parcial da obra.}

^{Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.}

^{1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.}

^{Logo, devidamente constatada a contrafação (reprodução indevida de fotografias), conforme documentos de id. 2711274, é dever das apeladas indenizar o apelante.}

^{Ora, não é o caso de considerar as fotografias de domínio público por terem sido encontradas na internet sem indicação de autoria, haja vista que o próprio site de Porto Seguro apresenta a mesma fotografia objeto desta lide, com a devida sinalização do nome do promovido, conforme se vê no id. 2711273, inclusive indicando que não pode ser utilizada sem autorização do autor. Ademais, a continuidade da reprodução indevida da fotografia é o que pretende evitar o promovido.}

^{Os danos morais são, portanto, evidentes, pois a reprodução indevida da fotografia, por si só, constitui ato ilícito e enseja uma reparação de ordem moral, notadamente quando sequer é indicada a sua autoria.}

^{Nesse sentido, a jurisprudência corrobora:}

^{RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7 DO STJ. FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR A SER APURADO COM BASE NO ART. 103, DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 (…). 3. A simples publicação de fotografias, sem indicação da autoria, como se fossem obra artística de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral e a proteção dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98. 4. A sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/98 tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de identificação numérica da contrafação. 5. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1.457.774/PR (2014/0122337-2), STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. DJe 27.06.2017)}

^{APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. A publicação de trabalho fotográfico na internet, sem o consentimento do fotógrafo ou a indicação da autoria, configura ofensa à honra, à personalidade e à moral do autor da obra fotográfica. A indenização por danos morais deve ser fixada sem o perigo de propiciar o enriquecimento ilícito do ofendido, servindo para amenizar e compensar o dano sofrido, devendo ser considerado, ainda, o grau de culpa do agente e a situação econômica do demandante. Diferentemente dos danos morais, aqueles de ordem material não se presumem, não sendo lícito ao magistrado supor os prejuízos patrimoniais suportados. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade. (Apelação nº 0047901-30.2013.815.2001, 3ª Câmara Especializada Cível do TJPB, Rel. Maria das Graças Morais Guedes. DJe 18.06.2018)}

^{Sendo assim, uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga solidariamente pelas promovidas afigura-se adequada ao caso em tela, não representando enriquecimento ilícito, estando compatível com as circunstâncias da lide.}

^{Com tais considerações, também deve ser atendido o pleito do apelante no que concerne à condenação da apelada em se abster da utilização da fotografia e a publicar a autoria da obra no site, consoante determina o art. 108 da Lei de Direitos Autorais, o qual transcreve-se a seguir:}

^{Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:}

^{I – tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;}

^{II – tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;}

^{III – tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.}

^{No mesmo sentido:}

^{EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. FOTOGRAFIA. AUTORIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 7º, VII, DA LEI Nº 9.610/98. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OBRA. INFRINGÊNCIA AO DIREITO AUTORAL. ABALO PSÍQUICO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO ART. 108, III, DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Restando comprovada a utilização, pelas promovidas, de obra fotográfica de propriedade do promovente, sem a sua autorização, tampouco a indicação de créditos autorais, caracterizada está a violação aos direitos imagem do demandante, o que gera o dever de indenizar os prejuízos morais causados. (…) (Embargos de Declaração nº 0009461-28.2014.815.2001, 1ª Câmara Especializada Cível do TJPB, Rel. José Ricardo Porto. DJe 27.07.2018)}

^{No que concerne aos danos materiais, não há que se falar em indenização, pois, “mesmo considerando ilegal a conduta dos apelados, tal fato não gera, por si só, direito à reparação quando não fica evidente o prejuízo patrimonial possivelmente experimentado pela parte adversa”. (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00094612820148152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 24-04-2018)}

^{Seguindo essa linha de raciocínio:}

^{APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. PROVIMENTO AO APELO. – A publicação de trabalho fotográfico na “internet”, sem o consentimento do autor, sem a indicação de seu nome como sendo o autor do trabalho, configura ofensa à honra, à personalidade e à moral do autor da obra fotográfica. – A indenização por danos morais deve ser fixada sem o perigo de propiciar o enriquecimento ilícito do ofendido, servindo para amenizar e compensar o dano sofrido, devendo ser considerado, ainda, o grau de culpa do agente e a situação econômica do demandante. – Diferentemente dos danos morais, aqueles de ordem material não se presumem, não sendo lícito ao magistrado supor os prejuízos patrimoniais suportados. (TJPB. AC nº 040259-45.2009.815.2001. Rel. Dr. Ricardo Vital de Almeida. J. em 30/08/2016)}

^{Por fim, pelos motivos já expostos, o pleito de exclusão do site da fotografia objeto da lide também merece guarida, pelo que condeno as apeladas a excluir do seu site a fotografia de autoria do apelante no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais por dia) limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais).}

^{Isso posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para:}

^{1) Determinar que divulgue a autoria nos moldes do art.108 da Lei de Direitos Autorais.}

^{2) Condenar o promovido em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do Acórdão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da primeira reprodução indevida da fotografia. (Súmulas 362 e 54 do STJ)}

^{3) Condenar o apelado a excluir do seu site a fotografia de autoria do apelante no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais por dia) no limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais).}

^{4) Condenar, ainda, o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, arbitro em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.}

^{É como voto.}

Presidiu o julgamento, com voto, a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes (Presidente). Participaram do julgamento, ainda, o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque e o Exmo. Dr. Tércio Chaves de Moura (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides) (Relator).

Presente ao julgamento, também, o Exmo. Dr. Francisco Paula Ferreira Lavor, Promotor de Justiça Convocado.

Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 02 de abril de 2019.

^{Tércio Chaves de Moura}

^{Juiz convocado/Relator}

28/03/2019 às 12:04 #154720

Tópico: Onde fazer Certificado Digital

no fórum Certificação Digital

Mestre

Onde Fazer Certificado Digital

Os certificados digitais são documentos eletrônicos que permitem ser utilizados como uma verdadeira carteira de identidade virtual para identificar e representar uma pessoa ou empresa na Internet ou qualquer outro meio eletrônico.

A Certificação Digital é de grande valia nos casos em que seja extremamente necessário validar a identidade de um usuário, como em transações bancárias, pois propiciam uma grande segurança.

Destaque-se, que há serviços que obrigam a utilização de certificação digital pelos usuários (pessoas físicas e jurídicas), logo tais pessoas precisam emitir um certificado digital.

As vantagens, nos mais das vezes, resumem-se na eliminação de burocracia ou na possibilidade de resolver tudo pela rede mundial de computador, sem ter de se deslocar de casa ou local de trabalho, por exemplo, e se dirigir a um cartório ou órgão público para resolver algum procedimento burocrático.

Para obter um certificado digital, o primeiro passo é manter contato com a Juristas Certificação Digital e agendar a emissão do seu certificado digital. Mantenha contato com a Juristas através do email [email protected] ou por WhatsApp (clique Aqui) – 83 993826000.

Deve ser dito, que os certificados digitais mais populares, ou seja, os mais emitidos no Brasil, são o e-CPF e o e-CNPJ que, como indicam em seus nomes, funcionam tal qual uma versão eletrônica do seu CPF e CNPJ, estando inclusive vinculado a estes documentos e identificando você perante à Receita Federal do Brasil (RFB).

Com o certificado digital e-CPF, você pode obter cópias de declarações do imposto de renda, simplificar o processo de recolhimento do Fundo Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou realizar serviços cartoriais pela Internet.

Já com o certificado digital e-CNPJ, é possível assinar documentos eletrônicos com total validade jurídica, emitir notas fiscais eletrônicas ou realizar transações bancárias em meios eletrônicos.

Há ainda o certificado digital e-Social, que é um dos requisitos para acessar o Conectividade Social, braço online do serviço que serve como canal de relacionamento entre empresas e a Previdência Social.

Existem, também, certificados digitais que garantem a segurança da empresa e do consumidor em transações de comércio eletrônico, fazendo surgir aquele ícone de cadeado nos navegadores, que são os do tipo SSL.

Uma vez escolhido o certificado digital que irá melhor lhe atender, basta seguir as orientações da Juristas Certificação Digital para comprá-lo. A Juristas, em cumprimento às normas do ITI, exige que a pessoa compareça a uma de suas instalações espalhadas no Brasil para levar a documentação original necessária para emissão do documento eletrônico.

É possível também fazer a validação VIP, que constitui em uma visita à sua empresa ou residência para comodidade do cliente.

Para instalá-lo em seu computador com o sistema operacional Windows da Microsoft, vá ao Painel de Controle e procure por “Opções de Internet”. Depois, clique na aba “Conteúdo” e então no botão “Certificados”. Na janela que abrir, aparecerão os certificados já instalados naquela máquina. Para adicionar mais um, clique no botão “Importar” e siga as instruções na tela. Você precisará do arquivo digital referente ao certificado obtido junto à autoridade certificadora.

No Mac, vá no menu “Ir” e aperte em “Utilitários”. Clique então em “Acesso a chaves” e escolha a opção “Certificados”, no menu à esquerda. Depois, clique em “Arquivo” e depois “Importar Itens”. Escolha o arquivo referente ao seu certificado digital e clique em “Abrir”. (Com informações de Guilherme Neto do Portal Techtudo)

Onde Comprar Certificado Digital?

Seu certificado digital pode ser adquirido em nossa matriz ou em qualquer uma das nossas instalações técnicas e em nosso site.

Endereço da Matriz: Av. Júlia Freire, 1200, Sala 904, Expedicionários, João Pessoa/PB, CEP 58041-000. Telefone: 83 3567 9000 / 993826000.

Onde Fazer Certificado Digital — Onde emitir seu Certificado Digital – Créditos: standret / iStock

27/03/2019 às 11:09 #154654

Tópico: Avianca encerra rotas de voo, veja os destinos e como solicitar reembolso

no fórum Direito do Passageiro

Juliana Ferreira

Mestre

A partir de abril, a companhia aérea Avianca vai deixar de operar 21 rotas, equivalente a aproximadamente 40% dos destinos nos quais a companhia atua atualmente.

A empresa informou que os passageiros que já adquiriram passagem para os destinos encerrados poderão solicitar o reembolso, que será feito em até sete dias após o pedido. Além desse prazo de sete dias para o ressarcimento, a Avianca deverá fazê-lo no mesmo meio pelo qual o pagamento foi efetuado.

Nos sites Passageiro Digital, da Anac, e no da própria Avianca o passageiro pode obter mais informações sobre os procedimentos.

Veja as rotas encerradas:

Aracaju-Salvador
Belém-Guarulhos
Fortaleza-Bogotá
Salvador-Bogotá
Brasília-Cuiabá
Brasília-Fortaleza
Brasília-Galeão
Brasília-Maceió
Brasília-Salvador
Florianópolis-Galeão
Fortaleza-Galeão
Guarulhos-Galeão
Galeão-Foz do Iguaçu
Galeão-João Pessoa
Galeão-Natal
Galeão-Porto Alegre
Galeão-Salvador
Maceió-Salvador
Petrolina-Recife
Petrolina-Salvador
Recife-Salvador

Você sabia que tem direito ao ressarcimento da passagem no mesmo modelo do pagamento efetuado ou realocação sem sem custo em voo de outra empresa aérea se a companhia cancelar a rota?

(Com informações do Todos a bordo – Uol.)

26/12/2018 às 00:30 #150908

Tópico: O que são Tokens Criptográficos?

no fórum Certificação Digital

Adquira o seu certificado digital na Juristas Certificação Digital agora mesmo!

Mestre

Tokens PKI – Autenticação, Criptografia e Assinaturas Digitais

[attachment file=”150909″]

Os tokens PKI fornecem armazenamento seguro para certificados digitais e chaves privadas. Eles permitem que a criptografia de chaves públicas e as assinaturas digitais sejam realizadas com segurança, sem o risco de ocorrer vazamentos das informações da chave privada.

O que é o PKI?

PKI, que significa Public Key Infrastructure, é um sistema que cria, armazena e distribui certificados digitais. Os certificados digitais são utilizados para proteger a transferência de informações, confirmar informações de identidade e verificar a autenticidade das mensagens por meio de criptografia de chave pública e assinaturas digitais.

Em uma PKI (Public Key Infrastructure), certificados digitais são emitidos por uma Autoridade Certificadora (AC) e vinculam chaves públicas a identidades (por exemplo, usuários).

A segurança PKI pode ser implantada em aplicativos Web, serviços bancários on-line (internet banking), BYOD, e-ID, e-Healthcare e muito mais.

Tokens de PKI – Hardware

Os tokens PKI são hardware criptográficos que armazenam certificados digitais e chaves privadas com uma grande segurança. Quando você precisa criptografar, descriptografar ou assinar algo, o token criptográfico fará isso internamente em um chip seguro, o que significa que as chaves nunca correm o risco de serem roubadas.

Um Token USB é um dispositivo físico utilizado para estabelecer uma identidade pessoal com o uso de uma senha e é usado para comprovar a identidade do usuário eletronicamente, aprimorando a segurança digital. Ele fornece autenticação segura e forte para acesso à rede.

Recursos de um Token Criptográfico

Token G&D para Certificação Digital ICP-Brasil — Token G&D

No caso de um token criptográfico, a chave privada é gravado no token e não pode ser copiado para fora do mesmo. Isso resulta na criação do certificação digital no token durante a emissão do mesmo. Faça sempre o uso de uma senha para acessar o conteúdo do token, pois aumenta ainda mais a segurança.

Os tokens USB precisam ser conectados à porta USB do computador ou outros tipos de dispositivos, seja diretamente ou por meio de um cabo de extensão.

A maioria dos tokens USB pode ser carregada como chaveiro ou plug-in, já que eles não precisam de um leitor.

Um dos benefícios de um token USB é sua capacidade de criptografar arquivos e e-mails ou contratos digitais com segurança.

As principais marcas de tokens USB como Gemalto, Safenet, G&D e Morpho são duráveis e confiáveis.

A assistência técnica e os custos de treinamento para recursos podem ser minimizados com os recursos plug-and-play de um token USB. (Com informações da Microcosm e Techopedia)

A Juristas atende em diversas cidades brasileiras, tais como: João Pessoa, Recife, Natal, Fortaleza, Boa Vista, Guarabira, Campina Grande, Aracaju, Rio de Janeiro, São Paulo, Sorocaba, Baeyux, Conde, Cabedelo, Santa Rita, Queimadas, Lagoa Seca, Parnamirim, Paulista, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Eusébio, etc. Entre em contato via WhatsApp (clique aqui) para saber se atendemos em sua cidade!

Atendemos também nos Estados Unidos da América (EUA) e em Portugal.

Agende a emissão através do email [email protected] ou do WhatsApp 83 993826000.

Saiba mais sobre Certificados Digitais:

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25/12/2018 às 22:00 #150884

Tópico: Acesse o Internet Banking do Banco Bradesco com Certificado Digital

no fórum Certificação Digital

Clique aqui e cadastre o seu certificado digital ICP-Brasil no Bradesco NET Empresa.

Mestre

Certificado Digital Banco Bradesco

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O Banco Bradesco permite o acesso ao Bradesco NET Empresa (Internet Banking do Banco Bradesco para Empresas) com certificados digitais do tipo ICP-Brasil.

Esse tipo de acesso serve para usuários de pessoas jurídicas que possuam um Certificado Digital ICP-Brasil.

Com a utilização de Certificado Digital ICP-Brasil, o Banco Bradesco permite fazer transações financeiras, inclusive com transmissão de arquivos.

Antes de acessar, é necessário cadastrar o certificado digital. Sua utilização servirá para o Bradesco Net Empresa e para as outras instituições que aceitem essa tecnologia.

O Banco Bradesco possui os seguintes tipos ao Internet Banking: Usuário e Senha, Certificado Digital ICP Brasil ou Certificado Digital Bradesco.

Garanta a segurança digital da sua empresa. Basta adquirir o seu na Juristas Certificação Digital!

Como acessar sua conta com o ICP Brasil:

Certificado Digital Banco Bradesco

Adquira seu Certificado Digital ICP-Brasil com a Juristas

Certificação Digital ICP-Brasil A Juristas Certificação Digtial atende em diversas cidades brasileiras, tais como: João Pessoa, Recife, Natal, Fortaleza, Boa Vista, Guarabira, Campina Grande, Aracaju, Rio de Janeiro, São Paulo, Sorocaba, Baeyux, Conde, Cabedelo, Santa Rita, Queimadas, Lagoa Seca, Parnamirim, Paulista, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Eusébio, etc. Entre em contato via WhatsApp (clique aqui) para saber se atendemos em sua cidade!

Atendemos também nos Estados Unidos da América (EUA) e em Portugal.

Agende agora mesmo a emissão do seu Certificado Digital ICP-Brasil através do email [email protected] ou do WhatsApp 83 993826000.

Saiba mais sobre Certificação Digital ICP-Brasil:

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25/12/2018 às 21:29 #150880

Tópico: Uso de Certificado Digital em Autorizações de Pagamento no Banco do Brasil

no fórum Certificação Digital

Entre em contato via WhatsApp (clique aqui) para saber se atendemos em sua cidade!

Mestre

Agilidade e segurança no processo de liberação de arquivos de pagamentos perante o Banco do Brasil (BB)

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A sua empresa pode autorizar de forma automática arquivos de pagamento

Sua pessoa jurídidca pode fazer uso de certificado digital (Padrão A3 – ICP Brasil) para liberar automaticamente arquivos de pagamento, bem como assinar operações de câmbio.

Saiba Quais São As Vantagens De Usar Certificado Digital No Banco do Brasil

Certificado Digital Banco do Brasil — Logomarca do Banco do Brasil S/A

Agilidade e segurança no processo de liberação de arquivos de pagamentos.

O Banco do Brasil (BB) e sua empresa podem assinar contratos de câmbio fazendo uso de certificado digital, aumentando a eficiência e reduzindo custos, com muito mais segurança.

Para mais informações, entre em contato com uma agência do Banco do Brasil e agilize os processos e a segurança de sua pessoa jurídica.

Adquira o certificado digital da sua empresa (E-CNPJ ou outros tipos) na Juristas Certificação Digital.

A Juristas Certificados Digitais atende em diversas cidades brasileiras, tais como: João Pessoa, Recife, Natal, Fortaleza, Boa Vista, Guarabira, Campina Grande, Aracaju, Rio de Janeiro, São Paulo, Sorocaba, Baeyux, Conde, Cabedelo, Santa Rita, Queimadas, Lagoa Seca, Parnamirim, Paulista, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Eusébio, etc.

Atendemos também nos Estados Unidos da América (EUA) e em Portugal, bem como em outros países através do nosso atendimento VIP.

Agende a emissão através do email [email protected] ou do WhatsApp 83 993826000.

Saiba mais sobre Certificação Digital:

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23/12/2018 às 15:22 #150783

Tópico: O que é Certificado Digital OAB?

no fórum Advocacia

Mestre

Saiba o que é um certificado digital OAB

Certificação Digital para Advogados

Certificado Digital OAB nada mais é que é um Certificado Digital exclusivo para advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Por meio do certificado digital que é também um documento eletrônico, o advogado pode dar andamento a diversos processos sem a necessidade de locomoção, como, por exemplo, assinar documentos eletrônicos, visualizar autos e realizar o Peticionamento Eletrônico nos mais diversos sistemas de processos judiciais eletrônicos existentes no Brasil como o PJe (Processo Judicial Eletrônico), PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), Projudi, E-jus, Creta, entre outros.

O certificado digital OAB é um certificado do tipo E-CPF que tanto pode ser A1 ou A3, sendo este o mais utilizado que é armazenado em cartão inteligente (smart card) ou em token criptográfico.

A Juristas Certificação Digital pensando em melhor atender os seus usuários advogados, emite certificados digitais para os mesmos com preços bem abaixo dos que são praticados pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Advogado, garanta já o seu certificado digital com condições especiais:

Conheça nossa loja virtual para advogados: http://www.e-juristas.com.br!

Atendemos em diversas cidades brasileiras, tais como: João Pessoa, Recife, Natal, Fortaleza, Boa Vista, Guarabira, Campina Grande, Aracaju, Rio de Janeiro, São Paulo, Sorocaba, Baeyux, Conde, Cabedelo, Santa Rita, Queimadas, Lagoa Seca, Parnamirim, Paulista, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Eusébio, etc. Entre em contato via WhatsApp (clique aqui) para saber se atendemos em sua cidade!

Atendemos também nos Estados Unidos da América (EUA) e em Portugal.

Agende a emissão através do email [email protected] ou do WhatsApp 83 993826000.

Os preços acima são promocionais e a campanha pode ser encerrada sem aviso prévio.

VALIDAÇÃO PRESENCIAL

Após a compra do seu Certificado Digital OAB / Advogado e pagamento, é imprescindível agendar a validação presencial, processo que inclui a apresentação da sua Carteira da OAB, a coleta biométrica da sua digital e da face e a assinatura de alguns termos. A validação presencial pode ser realizada:

em um dos mais diversos Locais de atendimento – serviço incluso
no preço da aquisição do Certificado Digital OAB / Advogado;
no local de sua preferência – preço sob consulta – com o atendimento VIP;
no local de sua preferência em grupo – preço especial com desconto gradual de acordo com a quantidade (atendimento VIP).

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Saiba mais:

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11/12/2018 às 14:12 #150272

Tópico: FONAVID - Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

no fórum Direito Penal

Mestre

Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid)

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O Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) foi criado em 31 de março de 2009, durante a III Jornada da Lei Maria da Penha realizada em parceria entre o Ministério da Justiça, SPM e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O objetivo do programa é manter um espaço permanente de discussões sobre o tema onde os participantes compartilham experiências, definem a uniformização dos procedimentos, decisões dos juizados e varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher sob a perspectiva da efetividade jurídica e o aperfeiçoamento dos magistrados e equipes multidisciplinares.

Desde 2009, os Tribunais de Justiça Estaduais vêm assumindo o compromisso de organizar e realizar o Fonavid.

O I Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em 2009, foi sediado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e contou com o apoio de diversas instituições, dentre elas: o Conselho Nacional de Justiça, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, além da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
O II Fonavid, em 2010, foi no Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, e teve como foco o tema: “A Lei Maria da Penha e o Acesso à Justiça”.
O III Fonavid, em 2011, realizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá, com o slogan “A Lei Maria da Penha – um Olhar Crítico sobre o Tema”.
O IV Fonavid, em 2012, foi sediado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, em Porto Velho, com a presença de aproximadamente 200 participantes entre magistrados, assessores e técnicos de equipes multidisciplinares. O tema do fórum foi: “Lei Maria da Penha – Reflexões em busca de Soluções.”
O V Fonavid, realizado nos dias 27 a 29 de novembro de 2013, organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em Vitória, foi signatário de acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Políticas para as Mulheres, visando à promoção dos objetivos da Lei n. 11.340/2006. Este ato evidenciou importante reconhecimento dos membros do Fórum na construção de políticas de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e sua relevante contribuição para a efetivação das normas legais vigentes. Os seguintes temas foram abordados no Fórum: “Medidas Protetivas”, “Instrumentos para quebra do ciclo da violência”, “Desmistificando o agressor: considerações psicológicas”, “Segurança Pública e Lei Maria da Penha”, e “Resultados da CPMI da Violência Doméstica”, tendo também ocorrido a apresentação de diversas “novas práticas”, as quais demonstraram grande empenho dos vários Estados da Federação em prol do combate à violência doméstica, dentre elas o Projeto Experimental do Dispositivo de Segurança Preventiva (Botão do Pânico), medida que vem alcançando expressivos e efetivos resultados no Estado do Espírito Santo.
O VI Fonavid, em 2014, foi realizado e sediado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos dias 5, 6 e 7 de novembro, e teve como objetivo a manutenção do espaço para discussão, aberta, sobre a violência contra a mulher, na busca da efetividade da Lei Maria da Penha, fomentando maior divulgação sobre o assunto, a fim de consolidar as redes de proteção à mulher. Temas que foram abordados: “Relações Sociais de Gênero; Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; Cidadania e Direitos das Mulheres; Lei Maria da Penha e Tráfico de Mulheres”. Serão apresentadas, por magistrados, “boas práticas” na operacionalidade do Direito, como forma de encontrar novos mecanismos de combate e significativa redução dessa violência no contexto nacional. Também serão editados enunciados para firmar entendimento jurídico acerca das questões controversas sobre o tema.
O VII FONAVID, realizado entre 18 e 21 de novembro de 2015, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, teve como tema “Aprimoramento da Lei Maria da Penha e Boas Práticas – Paz na Família”. Na ocasião foram discutidas e apresentadas boas práticas dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de todo o País, bem como foram sugeridas e recomendadas várias medidas objetivando a eficácia da Lei Maria da Penha. Entre as palestras, destacaram-se “Medida Protetiva – Aplicabilidade de Medida Protetiva, Possibilidade de Audiência de Justificativa, Prazo e Cumprimento” e “Propostas Legislativas de Alteração da Lei Maria da Penha e atividades administrativas de apoio.
O VIII FONAVID, que ocorreu em Belo Horizonte/MG, entre os dias 09 e 12 de novembro de 2016, teve como tema “Lei Maria da Penha – 10 anos – Gênero para Além da Questão Jurídica”, cujo foco foram os 10 anos da Lei Maria da Penha, debatendo a questão de gênero, com a presença de especialistas na área, apresentando Paineis como “Desnaturalização das relações entre homens e mulheres”, “Os 10 anos da Lei Maria da Penha e os seus reflexos na Cultura do Encarceramento no Brasil” e “Rumo à Compreensão das Causas de Violência de Gênero: um trajeto das políticas públicas em direção à necessidade de intervenções com homens e dos autores de violência em direção à responsabilização pelos seus atos”.
Em 2017, o IX FONAVID foi sediado em Natal/RN, entre os dias 08 e 11 de novembro, e teve como tema “Violência contra a Mulher: Um Fenômeno Mundial e Multidisciplinar”, analisando a problemática da violência de gênero em um diálogo entre o Direito e outras áreas do saber, como por exemplo a Sociologia e a Neurociência e sobre uma perspectiva internacional, estabelecendo uma abordagem conjunta entre os países que possuem as melhores legislações do mundo, quais sejam, Brasil e Espanha, bem como estabelecendo um diálogo com a ONU Mulheres. Também foram discutidas ações governamentais e da iniciativa privada no combate à violência contra a Mulher, além de terem sido apresentadas as melhores boas práticas de todo o País, em um novo formato, através de oficinas.

A instalação das varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher, no contexto do Judiciário brasileiro, sem dúvidas, facilita o acesso à justiça das mulheres que sofrem com os crimes tipificados nessa natureza. Contudo, os serviços oferecidos ainda não são suficientes, pois tais atendimentos, de forma especializada, só ocorrem nos grandes centros e capitais.

Para o alcance de resultados qualitativos na redução e interrupção desse ciclo de violência, é necessário que toda mulher, de qualquer cidade do país, possa contar com um bom serviço judiciário à sua disposição.

Nesse contexto, vale ressaltar que o Poder Judiciário, por meio do magistrado, com o apoio de equipes multidisciplinares, ao aplicar as leis em nome do Estado com o objetivo de reparar as relações sociais e jurídicas violadas, cumpre sua finalidade de guardião dos direitos e deveres individuais e coletivos, assegurando os meios e os caminhos para a construção de uma sociedade saudável, justa e solidária.

Dados e pesquisas disponíveis no site oficial da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do Governo Federal: http://www.spm.gov.br.

Fonte: CNJ – Conselho Nacional de Justiça

07/12/2018 às 15:25 #150132

Tópico: Onde adquirir certificado digital em Campina Grande e João Pessoa

no fórum Certificação Digital

Mestre

Onde adquirir certificado digital da Juristas Certificação Digital em Campina Grande e João Pessoa – Paraíba

Caso você acompanhe as notícias do Portal Juristas, você já deve saber que a Juristas Certificação Digital possui os melhores preços de certificados digitais do Brasil. Se você ainda não sabia, não tem problema, vamos lhe ajudar agora mesmo!

A Juristas Certificação Digital trabalha com certificados digitais para pessoas físicas e jurídicas. A Juristas emite E-CNPJ, E-CPF, E-CPQ, E-NFe, SSL e muito mais.

Desde o início da abertura da Juristas Certificadora Digital, a Juristas lançou o Certificado Digital e-CPF do tipo A3, válido por 3 anos, com token GD incluso, por apenas R$150,00 (cento e cinquenta reais) para todos os advogados, médicos, contadores e enfermeiros.

Se não houver necessidade de adquirir outro token ou smart card, temos o Certificado Digital A3 e-CPF, também por 3 anos, por apenas R$95,00 (noventa e cinco reais) e com Smart Card (cartão inteligente) por apenas R$110,00 (cento e dez reais). Estes, ainda, podem ser adquiridos com preço promocional por não só advogados, mas como também por médicos, enfermeiros e contadores como dito acima.

Há também preços promocionais para juízes de direito, promotores, desembargadores, peritos judiciais, engenheiros, etc.

Mas onde adquiri-los? Nos postos de atendimento da Juristas Certificação Digital. Dirija-se até um dos endereços abaixo e adquira já o seu certificado digital Juristas com desconto! O atendimento é rápido e de alta qualidade, pois já sai com o seu certificado digital funcionando.

A aquisição pode ser através da loja virtual (clique aqui) ou na E-Juristas. Aproveite logo esta nossa promoção, pois é por tempo LIMITADO e pode ser cancelada sem aviso prévio.

Nossos Pontos de Atendimento na Paraíba:

Posto 1: Metropolitan (Matriz) : Av. Júlia Freire, 1200, Sala 904, Expedicionários, Edf. Metropolitan, João Pessoa, PB, CEP 58.041-000.

Posto 2: Mais Cavesa – Av. Prefeito Severino Bezerra Cabral, 510 – José Pinheiro, Campina Grande – PB, CEP 58407-475. (Mediante Agendamento)

Posto 3: OAB Campina Grande – Rua Vigário Calixto, 945 – Catolé, Campina Grande – PB, CEP 58410-340. (Próximo do Shopping Luiza Motta)

Telefones para fins de agendamento e atendimento: 83 3567 900 / 83 3567 8000 / 83 3567 7000 / 83 98706 6000 / 83 99382 6000 / 83 99964 6000.

Mantenha contato conosco via WhatsApp, para tanto clique aqui.

Observação: Para ter direito a promoção é obrigatória a apresentação da identidade profissional com status de regular junto ao órgão de classe.

Afirmamos, ainda, que atuamos em quase todo território nacional. Entre em contato e saiba onde podemos lhe atender de imediato.

Também procuramos parceiros para outras localidades do Brasil.

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27/11/2018 às 01:43 #149716

Tópico: Ouvidoria do Tribunal de Justiça de São Paulo

no fórum Temas Variados