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    Concessionárias de Veículos 

    As concessionárias de veículos são empresas autorizadas a operar no setor automotivo, realizando a venda de carros novos ou usados diretamente ao consumidor final. Este modelo de negócio se baseia em contratos estabelecidos entre as concessionárias e as montadoras de veículos, também conhecidas como fabricantes.

    Operações e Serviços das Concessionárias:

    1. Vendas de Veículos: O principal serviço de uma concessionária é a venda de veículos. Isso inclui uma gama variada de modelos, desde carros populares até veículos de luxo, dependendo da montadora representada. Além dos carros novos, muitas concessionárias também oferecem veículos usados, que são inspecionados e certificados pela própria empresa.
    2. Manutenção e Serviços: Além das vendas, as concessionárias fornecem serviços de manutenção e reparo para os veículos. Isso pode incluir desde revisões regulares até reparos mais complexos. Muitas vezes, esses serviços são uma exigência do contrato de garantia do veículo.

    3. Peças e Acessórios: Outra função importante das concessionárias é fornecer peças de reposição originais e acessórios para os modelos vendidos. Isso garante que os veículos mantenham suas condições de fábrica e atendam aos padrões de segurança e desempenho.

    4. Financiamento e Seguros: Muitas concessionárias oferecem opções de financiamento e seguros para facilitar a compra de veículos pelos consumidores. Esses serviços ajudam a personalizar o processo de compra, adaptando-o às necessidades e ao orçamento de cada cliente.

    Aspectos Legais e Contratuais:

    • Concessão e Territorialidade: As concessionárias operam sob um acordo de concessão que define a área geográfica de atuação. Isso significa que uma concessionária tem o direito exclusivo de vender os veículos de uma determinada marca em sua área designada.
  • Relação com as Montadoras: As concessionárias devem seguir as diretrizes e os padrões estabelecidos pelas montadoras. Isso inclui treinamento de funcionários, apresentação dos veículos, promoções e atendimento ao cliente.

  • Compromisso com a Qualidade: As concessionárias comprometem-se a manter os altos padrões de qualidade dos produtos e serviços oferecidos. Isso é fundamental para manter a reputação da marca e a satisfação do cliente.

  • Evolução e Desafios:

    As concessionárias de veículos estão evoluindo para atender às novas demandas do mercado, incluindo a venda de veículos elétricos e híbridos, a oferta de serviços online e a adaptação a novos modelos de consumo. Além disso, enfrentam o desafio de manter a relevância em um mercado cada vez mais competitivo e digitalizado.

    Em resumo, as concessionárias de veículos desempenham um papel crucial no setor automotivo, não apenas como pontos de venda, mas também como centros de serviço e manutenção que garantem a longevidade e o desempenho dos veículos ao longo do tempo oai_citation:1,Concessionária – Dicio, Dicionário Online de Português oai_citation:2,Concessionária de automóveis – Wikipédia, a enciclopédia livre oai_citation:3,Concessionária: O que é, significado – SÓ ESCOLA.

#337668
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Mestre

TRF6

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), criado pela legislação brasileira em outubro de 2021 e instalado em 19 de agosto de 2022, é uma instituição judicial que atende exclusivamente ao estado de Minas Gerais. Ele foi estabelecido como parte de uma estratégia para desafogar o volume de processos anteriormente sob responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que incluía Minas Gerais entre os estados sob sua jurisdição.

Antes da criação do TRF6, Minas Gerais contribuía com mais de um terço das demandas jurídicas do TRF1, causando lentidão e sobrecarga nos processos judiciais. A instalação do TRF6 em Belo Horizonte visa proporcionar uma resposta judicial mais ágil e eficiente para a população mineira, melhorando assim o acesso à justiça e a administração dos processos judiciais.

Os Tribunais Regionais Federais no Brasil, incluindo o TRF6, funcionam como tribunais de segunda instância para questões da Justiça Federal. Eles são responsáveis pelo julgamento de recursos contra decisões proferidas pelos juízes federais de primeira instância. Entre as competências atribuídas aos TRFs pela Constituição Federal estão o processamento e julgamento de mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra atos de juízes federais, além de crimes comuns e de responsabilidade envolvendo juízes federais e membros do Ministério Público da União.

A criação do TRF6 representou um marco significativo na história do Poder Judiciário brasileiro, sendo a primeira nova corte do século XXI no país. Isso demonstra um esforço contínuo para melhorar a eficiência e a resposta do sistema judicial às necessidades da população, além de destacar a importância da regionalização e descentralização da Justiça Federal no Brasil oai_citation:1,Tribunais Regionais Federais – Wikipédia, a enciclopédia livre oai_citation:2,Tribunais Regionais Federais – Wikipédia, a enciclopédia livre.

#330113

Tópico: O que é um jurista

no fórum Juristas
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Mestre

Significado de Jurista

Um jurista, também conhecido em algumas definições como jurisconsulto, jurisperito ou jurisprudente, é uma pessoa que necessita de uma graduação em Direito para exercer sua profissão.

No âmbito público, encontramos várias categorias dessa profissão, incluindo promotores, procuradores, juízes (abrangendo desembargadores e ministros do Judiciário), defensores públicos e delegados. Já no setor privado, temos os advogados, que se especializam em diversas áreas, e os juízes arbitrais, que não precisam necessariamente de formação jurídica para atuar no Brasil.

Especificamente, um jurista é alguém que se dedica ao estudo, análise e comentário das leis, ao ensino do Direito ou à elaboração de obras jurídicas. Isso se diferencia da função do advogado, que presta assessoria jurídica, defende clientes e aplica o Direito de forma prática.

É possível ser simultaneamente advogado e jurista, mas nem todo jurista é advogado, assim como nem todo advogado é jurista. O jurista tem um conhecimento profundo das leis, focando-se no estudo e na análise destas, enquanto o advogado se concentra na defesa jurídica e no suporte judicial a indivíduos.

Na América Latina, o termo “jurista” é usado especificamente para referir-se a especialistas em Direito que alcançaram um elevado nível de desenvolvimento teórico. Assim, ser chamado de jurista é uma distinção ou reconhecimento concedido pela comunidade jurídica.

Quanto à origem desses termos, remonta-se ao sistema jurídico romano do século IV a.C. Com a publicação das normas, surgiu a necessidade de interpretá-las. Os intérpretes, conhecidos como jurisprudentes ou jurisconsultos, tinham a função de estudar as leis e responder a consultas públicas, resolvendo casos apresentados a eles. Suas interpretações deram origem à jurisprudência.

(Com informações da Wikipedia)

#327150
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Mestre

Expressões jurídicas em latim extraída

Expressões jurídicas em latim
Créditos: rswisshippo / Depositphotos

1. Aberratio ictus – Aberração atingida (erro de alvo)

2. Ab initio – Desde o início

3. Ab origine – Desde a origem

4. Ab ovo – Desde o ovo

5. Abolitio criminis – Abolição do crime

6. Abusus non tollit usum – O abuso não impede o uso

7. Accessorium sequitur principale – Acessório segue o principal

8. Actio communi dividundo – Ação comum de dividir (ação de divisão)

9. Actio finium regundorum – Ação dos Fins (Limites) dos Governantes (Ação de demarcação)

10. Actio libera in causa – Ação livre na sua causa

11. Actio nondum nata non praescribitur – Ação ainda não nascida não é prescrita

12. Actore non probante, reus absolvitur – (Se o) Autor não prova, réu é absolvido

13. Actori incumbit onus probandi – (Ao) Autor incumbe o ônus da prova

14. A Deo rex, a rege lex – “De Deus o rei, do rei a lei” (O rei vem de Deus, a lei vem do rei)

15. Ad hoc – Para isso, para esse fim

16. Ad impossibilia nemo tenetur – Ao impossível ninguém é obrigado (Ninguém é obrigado a fazer o impossível)

17. Ad infinitum – Ao infinito

18. Ad perpetuam rei memoriam – À perpetua memória da coisa (ou fato)

19. Ad probationem – À prova

20. Ad quem – À quem

21. Ad referendum – Ao referendo

22. Ad substantiam – À substância (À essência)

23. Ad substantia negotii – À substância do negócio (À essência do negócio)

24. Allegatio partis non facit jus – Alegação da parte não produz direito

25. Amicus curiae – Amigo da corte

26. Animus – ânimo, vontade

27. apud (ap.) – junto de

28. A quo – Do qual

29. Audi alteram partem – Ouça-se a outra parte

30. Audiatur et altera pars – Ouvida a outra parte

31. Bella matribus detestata – (Da) Guerra as mães detestam

32. Beneficium juris nemini est denegandi – (O) benefício do direito de ninguém negar

33. Bis in idem – Duas vezes no mesmo (de novo, outra vez)

34. Bona est lex si quis ea legitime utatur – Boa é a lei se fazem o legítimo uso

35. Bona fide – Boa-fé

36. Bona publica – Bens públicos

37. Boni mores – Bons costumes

38. Caput – Cabeça

39. Casus fortuitus – Caso fortuito

40. Causa mortis – Causa da morte

41. Causa petendi – Causa do pedido

42. Causidicus – Causídico

43. Cautio damnini infecti – Caução por dano infectado

44. Cautio rei uxoriae – Caução das coisas uxórias (da mulher casada)

45. Citra petita – Aquém do pedido.

46. Cogitationis poenam nemo patitur. – (Dos) Pensamentos, punição ninguém sofre (Ninguém sofre o castigo do pensamento)

47. Conditio sine qua non – Condição sem a qual não

48. Consummatum est – Consumado está (ou “Está consumado”)

49. Contra jus – Contra o direito

50. Contra legem – Contra a lei

51. Corpus delicti – Corpo de delito

52. Cuique suum – A cada um o seu

53. Cum granu salis – Com um grão de sal (significando “com ponderação”, “com parcimônia, “com moderação”)

54. Custas ex lege – Custas da lei

55. Custos legis – Guardião da Lei

56. Da mihi factum dabo tibi jus – Dá-me os fatos, dar-lhe-ei o direito

57. Data venia – Dada a licença

58. De cujus (ou de cuius) – “De cuja” ou “de cujo” (significando Do qual)

59. De facto – De fato

60. De jure – De direito

61. De minimis non curat praetor – Do menor não cuida o pretor (O pretor (juiz) não se preocupa com coisas insignificantes)

62. Dies a quo non computatur in termino – Dia no qual não se computa no término

63. Divortium aquarum – Divisor de águas

64. Do ut facias – Dou para que faças

65. Dolo agit qui petit quod statim redditurus est – Age dolosamente quem pede aquilo que em seguida restituirá

66. Dormientibus non sucurrit ius – (Aos) Adormecidos não socorre o direito (O direito não socorre os que dormem)

67. Dura lex sed lex – Dura é a lei, mas é a lei

68. Emptio non tollit locatum – A compra não remove o locado

69. Erga omnes – Para todos

70. Error communis facit ius – O erro comum faz o direito

71. Error in judicando – Erro ao julgar

72. Error in procedendo – Erro em procedir

73. Ex lege – A partir da lei

74. Ex nunc – A partir de agora

75. Ex tunc – A partir de então

76. Exceptio doli – Exceção de dolo

77. Excusatio non petita, accusatio manifesta – A desculpa não foi pedida, manifesta a acusação

78. Ex vi – À força

79. Ficta confessio – Confissão ficta

80. Fructus sine usu esse non potest – Fruto sem uso não se pode haver

81. Fumus boni iuris – Fumaça do bom direito

82. Fumus comissi delicti – Fumaça do delito cometido

83. Genus numquam perit – O gênero nunca perece

84. Habeas corpus – Tenhas teu corpo

85. Habeas data – Tenhas teus dados (informação)

86. hic et nunc – Aqui e agora

87. honoris causa – Por causa da honra

88. Ignorantia legis non excusat – A ignorância da lei não escusa

89. Impossibilium nulla est obligatio – Nula é a obrigação impossível

90. In absentia – Em ausência

91. Inaudita altera parte – Sem ouvir a outra parte

92. In re ipsa – na própria coisa

93. In bonam partem – Boa para a parte

94. In claris non fit interpretatio – A interpretação não é tão clara

95. In dubio pro reo – Na dúvida a favor do réu

96. In illiquidis non fit mora – Nas coisas ilíquidas não há mora

97. Inadimplenti non est adimplendum – (O) inadimplemento não é adimplemento (O “não cumprido” não é “cumprido”)

98. Incidenter tantum – Apenas incidentalmente’

99. In malam partem – Ruim para a parte

100. Inter pars – Entre as partes

101. Intuitu personae – Olhando a pessoa (expressão significando Com relação à parte)

102. In verbis – Nestas palavras

103. Inter vivos – Entre vivos (Entre pessoas vivas)

104. Ipso Facto – Pelo próprio facto

105. Iter criminis – Jornada do crime

106. Iudex iuxta alligata et probata iudicare debet – O juiz deve julgar de acordo com os (fatos) vinculados e provas

107. Iura novit curia – O tribunal conhece o direito

108. Ius primae noctis – Direito da primeira noite

109. Ius manendi, ambulandi, eundi, ultro citroque – Direito de permanecer, de andar, de ir de um lado a outro

110. Inaudita altera parte – Não ouvida a outra parte

111. Jurisdictio – Jurisdição

112. Juris et de jure – De direito e por direito

113. Juris tantum – Apenas de direito

114. Jus accusationis – Direito de acusar

115. Lato sensu – Em sentido amplo

116. Lex est quod populus iubet atque constituit – A lei é o que o povo manda e constitui

117. Lex loci rei sitae – A lei do lugar onde os bens estão situados

118. Lex populi – Lei popular

119. Lex scripta – Lei escrita

120. Lex quanvis irrationabilis, dummodo sit clara – A lei, ainda que irracional, sendo clara, tem que ser aplicada

121. Longa manus – Executor de ordens

122. Lucrum cessans – Lucros cessantes

123. Mala fides superveniens non nocet – A má fé que sobrevem não prejudica

124. Mare clausum – Mar fechado

125. Mare liberum – Mar aberto. Oposto de mare clausum, isto é, mares e rotas marítimas devem ser explorados livremente

126. More uxorio – Convivência como marido e mulher

127. Mortis causa – Em razão de morte

128. Mutatis mutandis – Mudando o que tem que ser mudado

129. Mens in corpore tantum molen regit – A mente rege o mecanismo do corpo

130. Nec vi, nec clam, nec precario – Nem com violência, nem às ocultas, nem de modo precário

131. Neminem laedit qui suo iure utitur – Ofende ninguém que a seu direito usa

132. Nemini res sua servit – De ninguém serve a própria coisa

133. Nemo iudex in causa sua – Ninguém pode ser juiz em causa própria

134. Nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet – Ninguém pode transmitir direitos a outrem mais do que aqueles que possui

135. Nemo potest ei dicere. Cur ita facis? – Ninguém pode lhes dizer. Por que, então, faze-o?

136. Nemo pro parte testatus pro parte intestatus decedere potest. – Ninguém pode falecer em parte testando (com testamento) e, em parte, sem testar (sem testamento).

137. Nemo tenetur ad impossibilia – Ninguém é obrigado a fazer coisas impossíveis

138. Nemo tenetur se detegere – Ninguém é obrigado a se mostrar

139. Nemo tenetur se ipsum accusare – Ninguém é obrigado a acusar a si próprio

140. Non bis in idem – Não duas vezes pela mesma coisa

141. Non omne quod licet honestum est – Nem tudo que vale é honesto

142. Notitia criminis – Notícia ou conhecimento do crime. Comunicação do crime.

143. Novatio legis – Nova lei

144. Novissima voluntas servatur – A última vontade é a que tem valor

145. Nulli conceditur – Ninguém é permitido

146. Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali – Não (existe) crime nem pena sem lei anterior

147. Nullum crimen sine culpa – Não (existe) crime sem culpa

148. Pacta sunt servanda – Os pactos devem ser respeitados

149. Pacto reservati dominii – Pacto com reserva de domínio

150. Pactum disciplicentiae ou Pacto ad gustum – Pacto pelo agrado

151. Pecunia non olet – O dinheiro não tem cheiro

152. Pari passu – Ao passo de- simultaneamente

153. Periculum in mora – Perigo da demora

154. Pietas est fundamentum omnium virtutum – A piedade é o fundamento de todas as virtudes

155. Quando bene se gesserit – Enquanto se comporta bem

156. Quantum – Quantidade elementar

157. Quantum Debeatur – O quanto se deve

158. Qui iure suo utitur, neminem laedit – Quem usa seu direito, não prejudica ninguém

159. Quid – Cerne, Essência, Quê

160. Quid latine dictum sit, altum sonatur – Tudo que é dito em latim soa profundo

161. Quod abundat non nocet – O que abunda não prejudica (O que é demais não é nocivo)

162. Ratio juris – Razão do direito

163. Rebus sic stantibus: (Deixar) as coisas como estão

164. Reformatio in melius: Reforma para melhor

165. Reformatio in pejus: Reforma em prejuízo

166. Reformatio in pejus indireta: Reforma para melhor

167. Res furtiva: Coisa, algo que foi objeto de furto

168. Res judicata pro veritate accipitur: A coisa julgada é tida como verdadeira

169. Res nullius: Coisa de ninguém

170. Res derelictae: Coisa abandonada

171. Res perit domino: A coisa perece do dono

172. Salus populi suprema lex esto: A saúde (o bem estar) do povo deve ser a suprema lei

173. Semel heres, semper heres: Uma vez herdeiro, sempre herdeiro

174. Si vera sunt: Se existem verdades

175. Sermo usualis: discurso habitual

176. Sine die: Por tempo indeterminado

177. Stare decisis: Mantenha-se a decisão

178. Stricto sensu: Em sentido estrito

179. Sub Judice: Em apreço. Em julgamento

180. Summum ius, summa iniuria: O direito aplicado com extremo rigor pode ser muito injusto

181. Suum Cuique Tribuere: Dar a cada um o que é seu

182. Superficies solo cedit: as benfeitorias acompanham o solo

183. Supressio: Supressão

184. Surrectio: Surreição

185. Servans Servandis: Conservando-se o que deve ser conservado

186. Tam dixit quam voluit: Tanto disse como quis

187. Tantundem eiusdem generis: A mesma quantidade da mesma espécie

188. Tantum devolutum quantum appellatum: O tanto devolvido é o quanto apelado

189. Tempus regit actum: O tempo rege o ato

190. Tertium non datur: O terceiro não se dá

191. Tertium genus: Terceiro tipo

192. Tu quoque(, fili): Também tu(, filho)

193. Ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit: Quando a lei quis determinou; sobre o que não quis, guardou silêncio

194. Ubi non est justitia, ibi non potest esse jus: Onde não existe justiça não pode haver direito

195. Ubi societas ibi jus: Onde está a sociedade, aí está o direito

196. Ultima ratio: Último recurso

197. Ultra posse nemo obligator: Ninguém é obrigado a fazer mais do que o possível

198. Unum castigabis, centum emendabis: Um castigarás, cem corrigirás

199. Uti possidetis: De acordo com o que possuis (agora)

200. Ut res magis valeat quam pereat: Para que a coisa mais valha que pereça

201. Vacatio legis: Lei vacante – Vazio Legal

202. Vade mecum: Vem comigo

203. v.g. (Verbi Gratia): Por exemplo

204. Verba Volant Scripta Manent: As palavras voam, o escrito permanece

205. Venire contra factum proprium: Vir contra facto próprio

206. Verbis: Às palavras

207. Volenti non fit iniuria: Não se faz injúria àquele que consente

208. Vigilavit iustitiae oculus: O olho da justiça vigiou

209. Vis absoluta: Poder absoluto

210. Vis relativa: Poder relativo

Expressões jurídica em latim - Livros antigos
Créditos: fyletto / Depositphotos

Fonte: Wikipedia

#191033

O que é uma assinatura digital?

Uma assinatura digital é um mecanismo usado para verificar se um determinado documento, mensagem ou transação digital é autêntico. Ele fornece ao destinatário a garantia de que a mensagem foi realmente gerada pelo remetente e não foi modificada por terceiros.

Em palavras mais técnicas, uma assinatura digital é um selo eletrônico e criptografado de autenticação em dados digitais. A assinatura confirma que a informação foi originada do signatário e não foi alterada.

Ela pode fornecer garantias adicionais de identificação acerca de origem, identidade e status, bem como reconhecer o consentimento informado do signatário.

Veja alguns motivos comuns para aplicar uma assinatura digital às comunicações:

  • Autenticação: embora as mensagens possam incluir informações sobre a entidade que envia uma mensagem, essas informações podem não ser precisas. Assinaturas digitais podem ser usadas para autenticar a origem das mensagens. Em um contexto financeiro, por exemplo, é muito importante que se tenha alta confiança na autenticidade do remetente.
  • Integridade: em muitos cenários, o remetente e o destinatário de uma mensagem podem ter a necessidade de confiar que a mensagem não foi alterada durante a transmissão. Portanto, se uma mensagem for assinada digitalmente, qualquer alteração na mensagem após a assinatura a invalida.
  • Não-repúdio: não-repúdio, ou mais especificamente o não-repúdio da origem, é um aspecto importante das assinaturas digitais. Por essa propriedade, uma entidade que assinou algumas informações não pode, posteriormente, negar a assinatura. Da mesma forma, o acesso à chave pública não permite que uma parte fraudulenta falsifique uma assinatura válida.

As assinaturas digitais usam um formato padrão aceito, chamado Public Key Infrastructure (PKI – Infraestrutura de Chaves Públicas), que no Brasil é a ICP-Brasil, para fornecer os mais altos níveis de segurança e aceitação universal.

ICP-Brasil - PKI
Créditos: metamorworks / iStock

Em muitos países como o Brasil, as assinaturas digitais têm o mesmo valor legal que as formas mais tradicionais de documentos assinados. As assinaturas digitais são amplamente usadas para evitar falsificar ou adulterar documentos importantes, como documentos financeiros.

Assine seus documentos digitalmente através da Juristas Signer. Clique aqui para utilizar esta ferramenta!

(Com informações da AET Europe)

Saiba o que é Revenge Porn (Pornografia de Vingança)

Revenge Porn
Créditos: solitude72 / iStock

Revenge Porn é o termo em inglês usado para Pornografia de Vingança, que nada mais é que a expressão utilizada para denominar o ato de expor, na rede mundial de computadores, fotografias e/ou vídeos íntimos de terceiros, sem o consentimento dos mesmos, mesmo que estes tenham se permitido fotografar ou até mesmo filmar em ambiente privado.

Casos do tipo acontecem, no mais das vezes, quando um casal termina o relacionamento e uma das partes divulga as cenas íntimas do(a) parceiro(a) na Internet, com a intenção de vingar-se, ao submeter o ex-parceiro a uma humilhação pública.

No Brasil, por exemplo, o ex-jogador de futebol e atualmente senador Romário apresentou, no mês de outubro do ano de 2013, um projeto de lei que transforma em crime a divulgação indevida de material íntimo.

(Com informações do Wikipedia)

Pornografia de Vingaça - Revenge Porn
Créditos: solitude72 / iStock
#178245

O que é Vade Mecum?

Vade Mecum de Direito
Créditos: geckophotos / iStock

Vade mecum é, em regra, uma denominação para qualquer tipo de livro de referência de utilização rotineira e que instrui o usuário do livro a realizar determinadas tarefas.

O termo Vade Mecum tem como origem uma expressão do latim que significa “vamos juntos”, “vai comigo” ou “vem comigo”, já que vade significa “Vamos”, “vem” ou “vai” em português, enquanto, que mecum quer dizer “comigo” ou “juntos”.

Para os Operadores do Direito como advogados, juízes, entre outros, o termo sob comento refere-se a um compêndio das obras básicas para serem consultadas com certa praticidade.

vade mecum pode ser genérico, ou seja, trazendo o texto da Constituição Federal (CF) vigente, os códigos, bem como outras legislações, entretanto, pode ainda ser especializado e compilar as leis de uma certa área do Direito, como, por exemplo, o vade mecum trabalhista ou previdenciário, ou o vade mecum de licitações e contratos, ou para concursos públicos desta área.

Mesmo sendo um trabalho essencialmente ligado ao Direito, este não se encerra neste domínio do saber, sabendo-se existirem vade mecums nos domínios da doutrina social da Igreja, pensamento político, doutrinas de segurança e defesa. Muitos destes trabalhos são conhecidos desde o século XV, sendo que alguns deles têm conhecido constante atualização.

No dias atuais há outros formatos, como os digitais, que têm como exemplo o vade mecum para smartphones que fazem uso dos sistemas operacionais IOS da Apple e Android da Google, o que facilita o trabalho dos estudantes e de outros profissionais que utilizam algum vade mecum.

Pode ser dito ainda que, a área da saúde também possui um vade mecum, no entanto, é mais focado na área de Farmácia, que tem o vade mecum de medicamentos, que nada mais é que uma lista de todos os tipos de remédios, e pode ser utilizado por diversos profissionais como médicos, dentistas, bem como outros profissionais ligados à área da saúde. (Com informações da Wikipedia e Significados.com.br)

Para mais informações sobre Vade Mecum e Wikipedia, clique nos links abaixo:

Livros de Direito
Livros Jurídicos – Créditos: RomanNerud / iStock
#177727

Definifição de Back Orifice

Microsoft
Créditos: radub85 / iStock

O Back Orifice (BO) nada mais é que um programa de computador do tipo rootkit projetado para expor as deficiências de segurança dos sistemas operacionais Microsoft Windows.

O nome do programa é inspirado no nome do produto BackOffice da Microsoft. Criado por um grupo de hackers chamado Cult of the Dead Cow, o Back Orifice possibilita que alguém em um computador controle tudo em outro computador remoto que executa o Windows.

O Back Orifice pode farejar senhas, registrar pressionamentos de tecla, acessar o sistema de arquivos de um desktop e muito mais, enquanto não for detectado.

Cavalo de Troia - Trojan Horse - Vírus
Créditos: pixelliebe / iStock

O Back Orifice é fornecido gratuitamente como um programa de código aberto. Ele pode ser entregue a usuários desavisados ​​como um Cavalo de Tróia (Trojan Horse) através de hackers ou até mesmo ser utilizado como uma ferramenta de administração remota em rede.

O Back Orifice 2000 (BO2K) permite acesso ao Windows XP e Vista. O BO2K tem os mesmos recursos que o Back Orifice. Os recursos adicionados no BO2K incluem criptografia para administração de rede segura e uma arquitetura de plug-in estendida para flexibilidade.

Informações do Wikipedia sobre Back Orifice (BO)

#177701

O que são Links Patrocinados (Sponsored Links)?

Sponsored Links - Google - Links Patrocinados
Créditos: Ivanko_Brnjakovic / iStock

Os links patrocinados são nada mais que uma modalidade de anúncio publicitário veiculado na rede mundial de computadores (Internet), sendo uma publicidade paga, sob a forma de uma hiperligação que é exibida nos resultados de pesquisa em páginas de sítios virtuais.

O termo link patrocinado é originado da designação em inglês “Sponsored Link”.

Características

As principais características de um link patrocinado são:

  • Anúncio em formato de texto contendo um título, descrição do produto/serviço ofertado e a URL (Uniform Resource Locator) do sítio virtual. O anúncio ao ser clicado leva o internauta para o website do anunciante;
  • O anunciante paga apenas quando um usuário clica no anúncio. Esse valor é chamado de Custo por Clique (CPC);
  • O custo do clique depende de diversas variáveis, os principais são a quantidade de vezes que as palavras-chave escolhidas pelo anunciante são utilizadas nas buscas do Google ou do Yahoo!, a posição do anúncio na página de resultado da busca e qual é o CPC (Custo por Clique) ofertado pelo anunciante;
  • Anunciante determina o quanto quer investir por dia, semana ou mês;
  • Alterações no anúncio, segmentação e o investimento a qualquer momento.

Formatos

Existem 3 (três) formatos de links patrocinados. São estes os formatos:

  • Por Palavra-chave: O mais conhecido e utilizado no mercado anunciante. Os anúncios são veiculados nos resultados de pesquisas dos maiores buscadores da internet brasileira. Toda vez que o usuário da busca pesquisar a palavra-chave que o anunciante está patrocinando, seu anúncio será exibido junto com os resultados que o buscador (site de buscas) gerou.

Empresas que comercializam este formato: UOL (Universo Online), Yahoo!, Google, entre outros.

  • Por assunto: Os usuários de internet acessam as páginas de conteúdo na internet em busca de informação e entretenimento. Os anúncios são associados com o tema da página onde está sendo veiculado.

Empresas que comercializam este formato: UOL: Estações de Conteúdo da Home UOL. São mais de 40 estações temáticas para anunciar em links patrocinados. Google: Adsense, rede de sites afiliados. Yahoo!: Sites parceiros.

  • Por perfil: Pioneiro Mundial, o UOL possui exclusividade na comercialização deste tipo de link patrocinado. Quando o internauta acessa sua caixa de e-mails do UOL e/ou do BOL são publicados, na lateral direita, anúncios de acordo com o perfil do usuário de e-mail. O anunciante determina o perfil do seu público-alvo de acordo com o sexo, idade e localização geográfica.
  • Existem também, empresas especializadas em gerenciar campanhas de links patrocinados.

Para maior comodidade do cliente, as campanhas de links patrocinados são monitoradas por profissionais especializados que alteram valores, textos de campanhas e bolam estratégias para otimizar o budget investido.

(Com informações do Wikipedia)

#155876

O que são Fake News?

Fake News - Definição
Fake News – Créditos: mrgao / iStock

Notícias falsas, notícias indesejadas ou pseudo-notícias são um tipo de jornalismo ou propaganda amarela que consiste em desinformação deliberada ou em hoaxes espalhados pela mídia tradicional de mídia impressa e difundida ou pela mídia social on-line.

A informação falsa é, no mais das vezes, causada por repórteres que pagam fontes de histórias, uma prática antiética chamada jornalismo de talão de cheques.

As notícias digitais trouxeram de volta e aumentaram o uso de notícias falsas (antigamente chamada de boatos), ou jornalismo amarelo. A notícia é quase sempre reverberada como desinformação nas redes sociais, porém, ocasionalmente, encontra seu caminho para a grande mídia também. 

Notícias falsas são escritas e publicadas, em regra, com a intenção de enganar a fim de danificar uma agência, entidade ou pessoa, e/ou ganhar financeira ou politicamente,  frequentemente usando produtos sensacionalistas, desonestos ou totalmente fabricados. manchetes para aumentar o número de leitores. Da mesma forma, as histórias de clickbait e as manchetes geram receita de publicidade com essa atividade.

A relevância das notícias falsas aumentou nas políticas pós-verdade. Para os meios de comunicação, a capacidade de atrair espectadores para seus sites é necessária para gerar receita de publicidade online.

A publicação de uma matéria com conteúdo falso que atrai usuários beneficia os anunciantes e melhora as classificações. O fácil acesso à receita de publicidade online, o aumento da polarização política e a popularidade das mídias sociais, principalmente o Feed de Notícias do Facebook, têm sido implicados na disseminação de notícias falsas, que competem com notícias legítimas.

Notícias falsas prejudicam a cobertura da mídia e tornam mais difícil para jornalistas cobrir notícias importantes. Uma análise do BuzzFeed descobriu que as 20 (vinte) principais notícias falsas sobre as eleições presidenciais dos EUA em 2016 receberam mais envolvimento no Facebook do que as 20 principais notícias eleitorais dos 19 principais veículos de comunicação.

Sites de notícias falsos hospedados anonimamente sem editores conhecidos também foram criticados, porque tornam difícil processar fontes de notícias falsas por difamação.

O termo também é, às vezes, usado para lançar dúvidas sobre notícias legítimas do ponto de vista político oposto, uma tática conhecida como imprensa mentirosa.

Durante e depois de sua campanha presidencial e eleição, Donald Trump popularizou o termo “notícias falsas” nesse sentido quando o usou para descrever a cobertura negativa da imprensa sobre si mesmo.

Em parte como resultado do uso do termo por Trump, o termo passou a ser alvo de críticas crescentes, e em outubro de 2018 o governo britânico decidiu que não mais usaria o termo porque é “um termo mal definido e enganoso que confunde variedade de informações falsas, desde erro genuíno até interferência estrangeira em processos democráticos.”

Significado de Hoax, segundo o Site Significados:

  • Hoax é uma palavra em inglês que significa embuste ou farsa. Um hoax é uma mentira elaborada que tem como objetivo enganar pessoas. A Rede Mundial de Computadores é um meio onde há a proliferação de vários hoaxes.

Significado de Clickbait, segundo o Wikipedia:

  • “Clickbait (também conhecido por sua tradução para o português caça-cliqu) é um termo pejorativo que se refere a conteúdo da internet que é destinado à geração de receita de publicidade on-line, normalmente às custas da qualidade e da precisão da informação, por meio de manchetes sensacionalistas e/ou imagens em miniatura chamativas para atrair cliques e incentivar o compartilhamento do material pelas redes sociais. Manchetes clickbait costumam prover somente o mínimo necessário para deixar o leitor curioso, mas não o suficiente para satisfazer essa curiosidade sem clicar no conteúdo vinculado.”

(Com informações da Wikipedia)

Fake News
Fake News – Créditos: ANNECORDON / iStock

Certificação Digital em João Pessoa (PB) é na Juristas Certificação Digital

João Pessoa é um município brasileiro, capital e principal centro financeiro e econômico do estado da Paraíba, na região Nordeste.

Certificado Digital em João Pessoa
Créditos: diegograndi / iStock

Com população, estimada no ano de 2018, de 800 323 habitantes, a capital paraibana é a oitava cidade mais populosa da Região Nordeste (NE) e a 23ª do Brasil, sendo, no estado da Paraíba, a cidade mais populosa.

Integra à Região Geográfica Imediata de João Pessoa e à Região Geográfica Intermediária de João Pessoa. A Região Metropolitana de João Pessoa, formada por João Pessoa e mais 11 (onze) municípios, tem uma população estimada em 2016 de 1 253 930 pessoas, a 23.ª mais populosa da República Federativa do Brasil.

Fundada no ano de 1585, no século XVI, com o nome de “Cidade Real de Nossa Senhora das Neves”, João Pessoa é a terceira capital de estado mais antiga do Brasil, tendo já sido fundada com título de cidade ainda naquele ano.

Antes denominada de Frederikstad, foi uma das duas principais cidades da Nova Holanda, junto com Mauritsstadt (a atual cidade do Recife – Pernambuco), na segunda metade do século XVII. Possui antigo e vasto patrimônio histórico, similar ao da cidade de Olinda – Pernambuco.

Segundo informações do ano de 2016 do IBGE, há 19969 empresas na cidade de João Pessoa, ou seja, são inúmeras empresas que necessitam de certificado digital para poderem funcionar.

Com a grande quantidade de pessoas jurídicas abertas na cidade de João Pessoa e que vem crescendo a cada ano, tanto a certificação digital E-CNPJ quanto o registro de marca são essenciais para o crescimento de sua empresa.

Adquira já o seu E-CNPJ na Juristas Certificação Digital e Registre a sua marca com a Registrodemarca.com.br !

(Com informações da Wikipedia)

Saiba mais sobre: 

#155215

Shodan Computer Search Engine – Saiba tudo sobre!

Shodan Computer Search EngineO Shodan é um mecanismo de buscas que permite ao usuário encontrar tipos específicos de computadores (webcams, roteadores, servidores, etc.) conectados à Internet, usando uma variedade de filtros.

Alguns também o descreveram como um mecanismo de pesquisa de banners de serviço, que são metadados que o servidor envia de volta ao cliente.

Isso pode ser uma informação sobre o software do servidor, quais opções o serviço suporta, uma mensagem de boas-vindas ou qualquer outra coisa que o cliente possa descobrir antes de interagir com o servidor.

O Shodan coleta dados principalmente em servidores web (HTTP / HTTPS – porta 80, 8080, 443, 8443), bem como FTP (porta 21), SSH (porta 22), Telnet (porta 23), SNMP (porta 161), IMAP (portas 143, ou (criptografada) 993), SMTP (porta 25), SIP (porta 5060), e Real Time Streaming Protocol (RTSP, porta 554). O último pode ser usado para acessar webcams e seu fluxo de vídeo.

Foi lançado em 2009 pelo programador John Matherly, que, em 2003, concebeu a ideia de procurar dispositivos ligados à Rede Mundial de Computadores. O nome Shodan é uma referência a SHODAN, um personagem da série de videogame System Shock.

Background

O site de buscas Shodan começou como projeto de estimação de John Matherly, baseado no fato de que um grande número de dispositivos e sistemas de computador estão conectados à Internet.

Usuários do Shodan são capazes de encontrar sistemas, incluindo semáforos, câmeras de segurança, sistemas de aquecimento doméstico, bem como sistemas de controle para parques aquáticos, postos de gasolina, estações de água, redes de energia, usinas nucleares e ciclotrões aceleradores de partículas; pouca segurança.

Muitos dispositivos usam “admin” como nome de usuário e “1234” como senha, e o único software necessário para se conectar a eles é um navegador da Web.

Cobertura da mídia

Em maio de 2013, a CNN Money divulgou um artigo detalhando como o SHODAN pode ser usado para encontrar sistemas perigosos na Internet, incluindo controles de semáforos. Eles mostram capturas de tela desses sistemas, que forneceram a faixa de aviso “A MORTE PODE OCORRER !!!” ao conectar-se.

Em setembro de 2013, a Shodan foi mencionada em um artigo da Forbes alegando que foi usada para encontrar as falhas de segurança nas câmeras de segurança TRENDnet.

No dia seguinte, a Forbes seguiu com um segundo artigo falando sobre os tipos de coisas que podem ser encontrados usando o Shodan.

Isso incluiu caminhões da Caterpillar cujos sistemas de monitoramento a bordo eram sistemas de controle de aquecimento e segurança acessíveis para bancos, universidades e gigantes corporativos, câmeras de vigilância e monitores cardíacos fetais.

Em janeiro de 2015, o Shodan foi discutido em um artigo da CSO Online abordando seus prós e contras. De acordo com uma opinião, apresentada no artigo como a de Hagai Bar-El, a Shodan realmente oferece ao público um bom serviço, embora destaque aparelhos vulneráveis. Essa perspectiva também é descrita em um de seus ensaios.

Em dezembro de 2015, várias agências de notícias, incluindo a Ars Technica, relataram que um pesquisador de segurança usou o Shodan para identificar bancos de dados acessíveis do MongoDB em milhares de sistemas, incluindo um hospedado pela Kromtech, desenvolvedora da MacKeeper.

Uso

O site Shodan rastreia a Internet para dispositivos acessíveis ao público, concentrando-se em sistemas SCADA (controle de supervisão e aquisição de dados).

Shodan atualmente retorna 10 resultados para usuários sem uma conta e 50 para aqueles com um. Se os usuários quiserem remover a restrição, eles devem fornecer um motivo e pagar uma taxa.

Os principais usuários do Shodan são profissionais de segurança cibernética, pesquisadores e agências de aplicação da lei. Embora os cibercriminosos também possam usar o site, alguns normalmente têm acesso a botnets que poderiam realizar a mesma tarefa sem detecção.

Ferramentas de pesquisa automatizadas

SHODAN Diggity – Fornece uma interface de digitalização gratuita e fácil de usar para o mecanismo de busca SHODAN.

Pesquisa em massa e processamento de consultas SHODAN podem ser realizadas usando o SHODAN Diggity (parte do SearchDiggity, a ferramenta de ataque gratuita do mecanismo de busca do Bishop Fox). A ferramenta gratuita fornece uma interface de digitalização fácil de usar para o popular mecanismo de busca de hackers através da API SHODAN.

O SHODAN Diggity vem equipado com uma conveniente lista de 167 consultas de pesquisa prontas em um arquivo de dicionário pré-fabricado, conhecido como SHODAN Hacking Database (SHDB).

Este dicionário ajuda a direcionar várias tecnologias, incluindo webcams, impressoras, dispositivos VoIP, roteadores, torradeiras, switches e até SCADA / Sistemas de Controle Industrial (ICS), para citar apenas alguns.

Monitoramento contínuo via feeds RSS

Os Alertas Hacking SHODAN são feeds RSS de vulnerabilidade ao vivo que extraem regularmente os resultados de pesquisa do mecanismo de pesquisa SHODAN.

As ferramentas defensivas gratuitas do Bishop Fox incorporam os dados do SHODAN em seus alertas de defesa, utilizando o recurso para transformar os resultados de pesquisa do SHODAN em feeds RSS, anexando & feed = 1 aos URLs de consulta comuns do SHODAN. Por exemplo: https://www.shodanhq.com/?q=Default+Password&feed=1

Esses alertas RSS gratuitos podem ser utilizados para realizar o monitoramento contínuo dos resultados do SHODAN para quaisquer novas exposições de vulnerabilidades relacionadas às organizações.

Eles fazem parte da suíte de ferramentas defensivas gratuitas do Projeto do Google Hacking Diggity, que formam um tipo de sistema de detecção de intrusões para o mecanismo de busca de hackers (incluindo resultados do SHODAN, Google, Bing, etc.).

Cultura popular

Shodan foi destaque na série dramática americana Mr. Robot em outubro de 2017.

(Com informações da Wikipedia sobre a Shodan)

Shodan Computer Search Engine

#155036

Saiba o que é um Alvará Judicial e para que serve

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O alvará judicial nada mais é que uma ordem, que concede o pedido formulado por quem o pleiteia, para que levante certo valor ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto.

Trata-se de um título, temporário ou definitivo, fornecido pela autoridade que for responsável pelo pedido, que investe o titular (aquela em nome da qual foi expedido o alvará) no direito que houver provado ser merecedor.

O processo possui procedimento voluntário e ao final a sentença é proferida pelo juiz autorizando a conduta solicitada.

No direito processual civil brasileiro, o pedido de alvará judicial é permitido quando o(s) requerente(s) necessitar(em) que o magistrado intervenha em uma determinada situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um determinado ato.

Cabimento

Os casos mais comuns para os pedidos de alvará judicial são:

  • Para autorizar, por exemplo, o levantamento do FGTS e do PIS de pessoa já falecida, tornando desnecessária a inclusão do pedido em inventário, conforme disposto na Lei 6.858/1980.
  • Também de pequenas quantias em contas bancárias e poupanças, de pessoas falecidas que não deixaram outros bens.
  • Autorização para venda de bens imóveis pertencentes a incapazes (menores e interditados).
  • Autorização para retirar dinheiro de menores em contas bancárias.

Outras hipóteses em que este procedimento é cabível (de acordo com a lei, a doutrina e jurisprudência: incidente em inventário para retirada de valores necessários à administração do espólio, liberação de venda de imóveis para menores.

Procedimento

O procedimento para o pedido de Alvará Judicial é previsto na chamada jurisdição voluntária, nos termos dos artigos 719 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (NCPC), pelo fato de não haver, nestes processos, um litígio.

É um procedimento muito simples, que se inicia com um pedido inicial, seguindo-se um parecer do Ministério Público (MP) e, finalmente, uma Sentença autorizando o alvará judicial.

Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.

(Com informações de Camila Albuquerque/Sintufce e Wikipedia)

Saiba mais:

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Telefones e outros meios de contatos da Nubank (Nu Pagamentos S/A) 

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Breve Introdução

Nubank nada mais é que uma empresa startup brasileira (Fintech) pioneira no segmento de serviços financeiros, atuando como operadora de cartões de crédito e banco digital com operações no Brasil, sediada em São Paulo e fundada em 6 de maio de 2013 por David Vélez.

Seus produtos são o NuConta (banco digital) e o cartão de crédito Nubank Mastercard ambos sem tarifas ou anuidade.

A primeira compra realizada com um cartão de crédito Nubank ocorreu em 1º de abril de 2014. Em 2018 atingiu o status de startup unicórnio ao atingir avaliação de preço de mercado no valor de 1 bilhão de dólares, sendo a terceira empresa brasileira com esta marca até então. Tem como investidores Sequoia Capital, Kaszek Ventures, Tiger Global Management, Founders Fund, Goldman Sachs, QED Investors e DST Global. Recebeu em seus dois primeiros anos de existência o aporte de 600 milhões de reais.

Telefone

0800 591 2117 (Atendimento 24hs)


Imprensa


Ouvidoria

Já conversou com a Nubank e mesmo assim não conseguiu resolver o que precisava?

Entre agora mesmo em contato com a Ouvidoria do Nubank para que a mesma possa avaliar o seu caso.

0800 887 0463

Atendemos em dias úteis das 9h às 18h (Horário de Brasília/DF).

Razão social: Nu Pagamentos S.A.

CNPJ 18.236.120/0001-58

Rua Capote Valente, 39 Pinheiros – CEP 05409-000 – São Paulo, SP.

Deixe também abaixo nos comentários a sua opinião sobre a empresa Nubank.

(Com informações da Wikipedia e do site da Nubank).

Saiba mais:

Definição – O que significa Startup?

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Uma startup nada mais é que uma empresa nos estágios iniciais de desenvolvimento de negócios. Para algumas empresas, a fase inicial de uma empresa pode durar alguns anos.

Uma startup ou start-up é iniciada por fundadores ou empreendedores individuais para procurar um modelo de negócios repetitivo e escalonável. Mais especificamente, uma startup é um novo empreendimento comercial que visa desenvolver um modelo de negócios viável para atender a uma necessidade ou problema do mercado.

Os fundadores projetam startups para desenvolver e validar efetivamente um modelo de negócios escalável. Desta forma, os conceitos de startups e empreendedorismo são semelhantes.

Entretanto, o empreendedorismo refere-se a todos os novos negócios, incluindo o trabalho autônomo e negócios que nunca pretendem crescer ou se tornar registrados, enquanto startups se referem a novos negócios que pretendem crescer além do fundador solo, ter funcionários e pretendem crescer.

Deve ser dito, que as startups enfrentam alta incerteza e apresentam altas taxas de fracasso, mas a minoria que passa a ser uma empresa de sucesso tem o potencial de se tornar grande e influente.

Algumas das startups se tornam unicórnios, ou seja, empresas iniciantes de capital privado avaliadas em mais de USD 1bi (um bilhão de dólares norte-americanos).  De acordo com o TechCrunch, havia 279 unicórnios no mês de março de 2018 e a maioria dos unicórnios estão localizados na China, seguidos pelos Estados Unidos da América. Os maiores unicórnios fundados incluem o Ant Financial, o ByteDance, o Didi Chuxing, o Uber, o Xiaomi, Airbnb, entre outras.

A cultura de startups no Vale do Silício (Silicon Valley) em São Francisco, nos Estados Unidos da América, levou a muitos dos avanços nas tecnologias que lidam com a Internet e computação que toda a população mundial desfruta nos dias atuais.

O setor de tecnologia produz muitas startups, já que os investidores estão sempre buscando tecnologias inovadoras. Este capital de investimento incentiva mais empreendedores de tecnologia a seguir com suas ideias e lançar mais e mais startups.

As startups foram e continuam sendo essenciais para o desenvolvimento do Vale do Silício e do setor de tecnologia nos Estados Unidos da América (EUA).

As empresas de sucesso da Silicon Valley (Vale do Silício) aumentaram muito o apetite por tecnologia em si e empresas de tecnologia. Embora a fase inicial ainda seja difícil, as empresas de tecnologia nos EUA têm alguns dos maiores grupos de capital de risco disponíveis para financiamento de suas atividades.(Com informações da Techopedia e da Wikipedia).

Deixe abaixo o seu comentário, pois contamos com a sua participação neste tópico do Fórum Juristas.

#150425

[attachment file=150427]

O que é “Advogado“?

Advogado (substantivo masculino)

1.Advogado é uma pessoa habilitada a prestar assistência profissional em assunto jurídico, defendendo extrajudicial ou judicialmente os interesses do seu constituinte (cliente).

2.POR EXTENSÃO

Advogado é aquele que também intercede, que medeia; mediador, intercessor.
“nas brigas da família, o patriarca ou a matriarca agia como um a.”

3.POR EXTENSÃO

Advogado também é a pessoa que patrocina ou protege alguém ou uma causa; patrono, defensor.
“é um a. da literatura de cordel”

Origem do termo advogado

⊙ ETIM lat. advocātus,i ‘patrono, defensor procurador da causa etc.’

Advogado (mais significados)
adjetivo
que se advogou.
“causa a.”

Origem
⊙ ETIM lat. advocātus,a,um ‘que foi convocado’, part.pas. de advocāre ‘chamar a si, convocar, convidar etc.’

Sinônimos de Advogado

Advogado é sinônimo de:

  • mediador, defensor, jurisconsulto, jurisperito, jurista, legisperito, legista, causídico

Definição de Advogado

Significado de Causídico
Créditos: Deagreez / iStock

Classe gramatical: adjetivo e substantivo masculino
Flexão do verbo advogar no: particípio
Separação silábica: ad-vo-ga-do
Plural: advogados
Feminino: advogada

Mais informações sobre “Advogado”

Advogado nada mais é que um profissional liberal, graduado (bacharel ou licenciado) em direito (ciências jurídicas) e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou melhor, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele (judicial ou extrajudicialmente), quer entre si, quer ante o Estado.

O advogado constitui uma peça importantíssima para a administração da Poder Judiciário e instrumento essencial para garantir a defesa dos interesses das partes em juízo.

Assim, pode ser dito que advocacia não é apenas uma profissão, mas, um munus publicum, ou melhor, um encargo público, já que, embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário.

Pode-se decompor a atuação da advogacia em 7 (sete) funções jurídicas básicas:

  1. Assessoria jurídica (interna ou externa, inclusive no apoio negocial, em tempo real);
  2. Consultoria jurídica (externa ou interna – Outside Counsel – In-House Counsel);
  3. Procuradoria jurídica;
  4. Auditoria jurídica;
  5. Controladoria jurídica;
  6. Planejamento jurídico;
  7. Ensino jurídico.
  8. Entre outras.

Desta forma, os(as) advogados(as) atuam, além de prestar consultoria jurídica, que consiste na verificação de negócios importantes sob o aspecto legal, para prevenir eventuais litígios futuros, seja “auditando” ou “controlando”, para se usar a terminologia da ciência da administração. O causídico também pode ser especialista em uma área (ramo) do Direito, como o advogado criminalista, civilista, contratualista, entre outros, por exemplo.

O vocábulo deriva da expressão em latim ad vocatus que significa o que foi chamado, que, no Direito romano, designava a terceira pessoa que o litigante chamava perante o juízo para falar a seu favor ou defender o seu interesse.

No mais das vezes, a atividade do advogado é unificada, exceto no Reino Unido, em que há divisão entre barristers e solicitors: os primeiros atuam nos tribunais superiores, ao passo que os últimos advogam nos tribunais e juízos inferiores e lidam diretamente com os constituintes.

O patrono dos advogados em todo o mundo é Santo Ivo, segundo a crença da Igreja Católica.

(Com informações do Feedback do Google, do Dicio e da Wikipedia)

#138029

Tópico: De Cujus

[attachment file=138030]

De Cujus

“De cujus” é uma expressão latina e bastante utilizada no meio forense no lugar do nome do falecido.

Utiliza-se o termo ‘de cujus’ para ambos os gêneros (masculino e feminino), tanto no plural quanto no singular, logo não recebe flexão de gênero nem de número.

Como expressão latina, teve origem derivada do termo “de cujus sucessione agitur”, de cuja sucessão se trata, usada no meio jurídico para denominar o falecido, utilizada comumente como sinônimo de ‘pessoa falecida’, numa figura eufemística substitutiva de ‘defunto’ ou ‘morto’.

Situa-se, entretanto, no contexto do direito sucessório, do caso daquela pessoa falecida, que deixou bens, e cuja sucessão (direito de herança) é regulada pelas normas jurídicas. (Com informações do Wikipedia)

#131497

PDF/A

PDF/AO PDF/A é um formato de ficheiro para arquivamento de longo prazo de documentos eletrónicos. Baseia-se na versão 1.4 do PDF de referência da Adobe Systems Inc. (implementado no Adobe Acrobat 5 e versões posteriores) e é definido pela norma ISO 19005-1:2005.[1] Uma nova versão do PDF/A com base no PDF 1.7 – ISO 32000-1 – está atualmente em desenvolvimento (ISO/DIS 19005-2).[2][3]

O PDF/A é, na verdade, um subconjunto de PDF obtido excluindo as características supérfluas para arquivamento de longo prazo, de forma semelhante à definição do subconjunto PDF/X para impressão e artes gráficas. Além disso, a norma impõe uma série de requisitos aos programas para a visualização de ficheiros PDF/A. Um programa de visualização que atenda aos requisitos deve seguir certas regras, incluindo a conformidade com as normas para o gerenciamento de cores, o uso de fontes incorporadas para visualização, ou a possibilidade de fazer anotações pelo utilizador.

Descrição

Este padrão não define uma estratégia para o armazenamento nem pretende alcançar as metas de um sistema de armazenamento. O que identifica um “perfil” de documentos eletrónicos que assegure que poderão ser reproduzidos com precisão no futuro. Um elemento fundamental para alcançar este objetivo é a exigência de que documentos PDF/A devam ser 100% autocontidos. Todas as informações necessárias para mostrar o documento de forma consistente devem estar presentes no ficheiro. Isso inclui, entre outras coisas, o conteúdo propriamente dito (texto, imagens e gráficos vetoriais), as fontes utilizadas e as informações de cor. Não é permitido que um documento PDF/A dependa de fontes externas (por exemplo, programas de tipografia e hiperlinks).

Outros elementos-chave de compatibilidade PDF/A incluem:[4][5][6]

Não é permitido utilizar áudio e vídeo.
Não é permitido utilizar JavaScript ou executar arquivos.
Todas as fontes devem estar integradas e não devem ter quaisquer restrições que possam causar problemas legais no futuro. Isto também se aplica a fontes PostScript padrão, como Times ou Helvetica. Espaços de cor especificados independentemente do dispositivo.
Não é permitido o uso de criptografia.
É obrigatório o uso de metadados baseados em padrões.

Nível de conformidade e versões

A norma especifica os níveis para os ficheiros PDF:

  • PDF/A-1a – Nível A contido na parte 1.
  • PDF/A-1b – Nível B contido na parte 1.

O PDF/A-1B objetiva garantir a reprodução fiável do ponto de vista da visualização do documento. O PDF/A-1A inclui todos os requisitos PDF/A-1B, e além disso, requer a inclusão da estrutura do documento (o que seria a “rotulagem” do documento), com o objectivo de garantir que o seu conteúdo possa ser pesquisável e transformável para outros fins.

O Comitê Técnico está trabalhando no desenvolvimento de uma nova seção do padrão ISO 19005 denominada Parte 2 (PDF/A-2). O PDF/A-2 contemplará algumas das novas funcionalidades suportadas nas versões 1.5, 1.6 e 1.7 da Referência de PDF.[3]

O PDF/A-2 deverá ser compatível com versões anteriores; por exemplo, todos os documentos PDF/A-1 válidos deverão ser compatíveis com PDF/A-2. Não obstante, um documento produzido com PDF/A-2, não será necessariamente compatível com PDF/A-1.[3]

Referências

  1. Ir para cima ISO. «ISO 19005-1:2005 – Document management — Electronic document file format for long-term preservation — Part 1: Use of PDF 1.4 (PDF/A-1)» (em inglês). Consultado em 1 de maio de 2014
  2. Ir para cima ISO (22 de janeiro de 2010). «ISO/DIS 19005-2 – Document management — Electronic document file format for long-term preservation — Part 2: Use of ISO 32000-1 (PDF/A)». Consultado em 1 de maio de 2014
  3. ↑ Ir para:a b c Bruno Mortara (23 de março de 2011). Revista Tecnologia Gráfica, ed. «A nova parte da norma ISO 19005 ou, simplesmente, PDF/A-2». Consultado em 1 de maio de 2014
  4. Ir para cima «PDF/A – A Look at the Technical Side» (PDF) (em inglês). Consultado em 1 de maio de 2014
  5. Ir para cima «PDF/A-2 Standard Published by ISO! The New Standard Includes Great Technical Enhancements.» (PDF) (em inglês). 1 de julho de 2011. Consultado em 1 de maio de 2014
  6. Ir para cima «Frequently Asked Questions (FAQs) – ISO 19005-1:2005 – PDF/A-1, Date: July 10, 2006» (PDF) (em inglês). 10 de julho de 2006. Consultado em 1 de maio de 2014

Fonte: Wikipedia

 

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#121901

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE TEXTO ACADÊMICO EM APOSTILA PREPARATÓRIA PARA CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA OBRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Incidem na espécie as regras insertas na Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

2. A propriedade de obras intelectuais é protegida por lei, que assegura ao autor o direito exclusivo de uso, publicação ou reprodução, bem como do proveito econômico gerado por elas.

3. De acordo com a Lei de Direitos Autorais a utilização de obra, em qualquer modalidade, incluindo a de reprodução, que é o caso dos autos, depende de autorização prévia e expressa de seu(s) autor(es), que poderá(ão) disponibilizá-la a título oneroso ou gratuito.

4. A disponibilização gratuita em sítios como Wikipédia, tal como feita pelo autor e seus colegas, não configura hipótese de ingresso da obra no domínio público, que tem suas possiblidades elencadas no diploma legal retromencionado.

5. Nesse trilhar, restando incontroverso nos autos, inclusive com admissão expressa pela parte requerida, o uso indevido de trabalho acadêmico de propriedade do recorrido e de outros quatro coautores sem ciência ou anuência dos mesmos e com intuito de exploração comercial, demonstrado está o prejuízo patrimonial sofrido pelo autor, pelo qual o recorrente fica responsabilizado de reparar.

6. Quanto ao valor arbitrado a título de danos materiais, merece ser prestigiada a sentença atacada, que ao analisar o conjunto probatório verificou que “(…) cada exemplar da apostila era vendido pela requerida pelo preço unitário de R$ 34,90 (fl. 83), sendo que a referida obra era composta por 4 (quatro) matérias de estudo distintas, a saber: Língua Portuguesa, Matemática, História da Paraíba e Legislação. Dessa forma, tenho que a participação intelectual do autor se deu na proporção de 1/4 (um quarto) de toda a obra coletiva.” e, mais adiante, “(…) pelo fato de o autor ter contribuído na proporção de 1/5 na produção intelectual do referido estudo, tenho que a ré deva indenizar ao requerente à importância de R$ 5.235,00, a título de danos materiais.”

7. O critério adotado pelo juízo a quo para a estimativa do valor a ser indenizado considerou as provas colacionadas pelas partes e chegou, acertadamente, ao valor total de R$ 5.235,00, observando a relação da obra com a quantidade de disciplinas contidas na apostilada (fl. 17 – 1/4); a proporção do número de autores do material (1/5); o valor unitário da apostila (fl. 83 – R$ 34,90); bem como a quantidade de exemplares a serem considerados no pagamento (3.000 – nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98), sendo que a definição de outros parâmetros ensejaria a não observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

9. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME

(TJDFT – Acórdão n.905290, 20140111873138ACJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/11/2015, Publicado no DJE: 12/11/2015. Pág.: 350)

#121897

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA AFIRMADA PELO ACÓRDÃO COM BASE EM EXCERTO DA WIKIPÉDIA. VIABILIDADE, AINDA MAIS PORQUE A UNIMED NÃO TROUXE QUALQUER FUNDAMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME.

(TJRS – Embargos de Declaração Nº 71004356218, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/04/2013)

Jurisprudência – Wikipedia – Direito Autoral

Agravo Retido e Apelação Cível. Agravo Retido – Recurso que sequer foi recebido, dada sua intempestividade – Ausência de interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão que não recebeu o recurso de agravo retido – Preclusão consumada – Recurso de agravo retido não conhecido. Direito autoral – Ação de indenização – Publicação de texto do autor sem que lhe fosse atribuída a autoria e sem a devida autorização – Ação ajuizada em face de GN da Silva – ME, de Éden Barbosa Pontes da Silva e do Centro Óptico Santa Isabel Ltda. -ME – Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva “ad causam” e falta de interesse processual – Recurso de apelação interposto pelo autor – Preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” dos corréus chefe de gabinete da Prefeitura de Santa Isabel e Centro Óptico Santa Isabel Ltda. – ME corretamente acolhida – Texto do autor que, embora reproduza informações da Wikipedia, contém trechos absolutamente originais e, portanto, não poderia ter sido reproduzido pela corré Editora Jornalística GN da Silva – ME, em especial sem indicação de sua autoria – Caso, contudo, em que o autor pleiteou apenas a incidência da multa do artigo 103 da Lei nº 9.6010/1998, das disposições do artigo 108, inciso III, do mesmo diploma legal e das penas do artigo 184 do Código Penal, que sequer tem aplicação à hipótese dos autos – Ausência de pedido certo e determinado do autor para que a corré Editora Jornalística GN da Silva – ME seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrente da violação de direito autoral – Recurso desprovido, com observação de que se trata de hipótese de julgamento de improcedência da ação em relação à corré Editora Jornalística GN da Silva – ME, e não de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Não se conhece do recurso de agravo retido e nega-se provimento ao recurso de apelação, com observação.

(TJSP;  Apelação 0003914-49.2010.8.26.0543; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel – 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016)

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Tópico: e-CPF

e-CPF é o Cadastro de Pessoa Física CPF digital, que garante a autenticidade e a integridade na comunicação eletrônica entre pessoas físicas e a Receita Federal no Brasil.

O documento funciona vinculado ao CPF (mesmo número do contribuinte). O e-CPF serve, entre outras aplicações, para entregar declarações de renda e demais documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital. Além disso, está sendo difundido seu uso na assinatura digital de contratos de câmbio e, futuramente, em outros contratos bancários.

O e-CPF é fornecido na forma um cartão de tecnologia Smart card, de tamanho regular, como um token conectado diretamente na porta USB de um computador, de aparência semelhante a de um pendrive, ou ainda simplesmente fornecido como um arquivo de computador do tipo PFX para ser importado no PC dentro da carteira de Certificados Digitais. Sua certificação pode ter duração de um ano ou de três anos, podendo ser renovado.

Fonte: Wikipedia

 

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