MODELO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE INVESTIDOR ANJO
[RAZÃO SOCIAL DA STARTUP]
[dia] de [mês], [ano]
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado:
[INVESTIDOR A], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], residente e domiciliado na [Logradouro], [número], [complemento], [bairro], [cidade], Estado de [estado], portador da cédula de identidade RG no [-] inscrito no CNPJ/ME sob o no [-], (“Investidor”); e, de outro lado:
[SOCIEDADE], sociedade com sede na [Logradouro], [número], [complemento], [bairro], [cidade], Estado de [estado], inscrita no CNPJ/ME sob o no [-] (“Sociedade”); e, ainda, como intervenientes anuentes:
[FUNDADOR A], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], residente e domiciliado na [Logradouro], [número], [complemento], [bairro], [cidade], Estado de [estado], portador da cédula de identidade RG no [-] inscrito no CPF sob o no [-];
[FUNDADOR B], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], residente e domiciliado na [Logradouro], [número], [complemento], [bairro], [cidade], Estado de [estado], portador da cédula de identidade RG no [-] inscrito no CPF sob o no [-]; e
[FUNDADOR C], [[nacionalidade], [estado civil], [profissão], residente e domiciliado na [Logradouro], [número], [complemento], [bairro], [cidade], Estado de [estado], portador da cédula de identidade RG no [-] inscrito no CPF sob o no [-]; em conjunto, os “Sócios”.
(Sócios, Investidor e Sociedade, denominados, em conjunto, “Partes” e, individualmente, “Parte”);
CONSIDERANDO QUE os Sócios são titulares e possuidores legítimos de 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade, e o Investidor têm intenção realizar um aporte especial de capital, nos termos do artigo 61-A da Lei Complementar n. 123/2006, conversível em quotas ou ações representativas do capital social da Sociedade, RESOLVEM as Partes, de boa-fé, celebrar o presente “Contrato de Participação de Investidor Anjo” (“Contrato” ou “Instrumento”), que se regerá pelas disposições do preâmbulo e pelas cláusulas e condições a seguir enumeradas:
1. Definições
1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nas Cláusulas deste Contrato, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:
(i) Aporte: R$ [-].
(ii) Cap do Valuation para Conversão: R$ [-].
(iii) Percentual de Referência: [-]%.
(iv) Desconto: [-]%.
(v) Piso do Evento de Liquidez: R$[-].
(vi) Prazo Máximo para Resgate: [-]/[-]/[-].
2. Objeto
2.1. Aporte Especial. Por meio deste Contrato, o Investidor disponibiliza à Sociedade o Aporte, em parcela única, devida na data de assinatura deste Contrato. O valor do Aporte representa o valor total bruto, sujeito a eventuais retenções de tributos. O Aporte não integrará o capital social da Sociedade, devendo ser contabilizado em conta do passivo da Sociedade, e será corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV.
2.2. Emprego dos Recursos. Os Sócios acordam que os recursos decorrentes do Aporte serão utilizados pela Sociedade para o fomento à inovação e investimentos produtivos. Os Sócios comprometem-se e obrigam-se a fazer com que a Sociedade empregue a totalidade do Aporte para os fins aqui previstos, sob pena de responsabilizarem-se, pessoal e solidariamente, pelo ressarcimento integral do Aporte ao Investidor, devidamente corrigido, nos termos da Cláusula Terceira adiante.
3. Características Específicas do Aporte
3.1. Isenção de Responsabilidade. As Partes declaram e concordam que o Investidor não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da Sociedade, bem como não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando ao Investidor o artigo 50 do Código Civil (CC).
3.2. Direito de Resgate. O Investidor poderá resgatar seu Aporte a qualquer tempo entre o 2o aniversário do presente Instrumento até o Prazo Máximo para Resgate (“Resgate”), mediante comunicação escrita a ser enviada à Sociedade e aos Sócios com, pelo menos, 60 (sessenta) dias de antecedência à data do Resgate (“Notificação de Resgate”). Caso o Investidor não se manifeste sobre o Resgate até o Prazo Máximo para o Resgate, a Sociedade deverá, independente de qualquer Notificação de Resgate, realizar o pagamento do Resgate ao Investidor, nos termos desta Cláusula.
3.2.1. Em caso de Resgate, o Investidor fará jus ao recebimento do menor entre os seguintes valores: (i) o valor do Aporte, devidamente corrigido pelo IGP-M/FGV até a data do Resgate; ou (ii) o Percentual de Referência multiplicado pelo valor patrimonial da Sociedade, a ser apurado com base em balanço especialmente levantado até a data do Resgate. Caberá à Sociedade, após o recebimento da Notificação de Resgate, levantar balanço com observância das normas e práticas contábeis geralmente aceitas no Brasil (“Balanço”) para a determinação do seu valor patrimonial. Em caso de atraso no pagamento do Resgate, a Sociedade ficará sujeita, independentemente de notificação ou interpelação, em ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) e juros moratórios de 1% ao mês, sem prejuízo da correção monetária pelo IGP-M/FGV, até a integral liquidação do Resgate.
3.3. Remuneração do Aporte. A partir do segundo aniversário do presente Instrumento, o Investidor fará jus a remuneração do Aporte equivalente ao Percentual de Referência multiplicado pelo Lucro da Sociedade, a ser paga simultaneamente ao pagamento da distribuição dos Lucros entre os Sócios. O saldo do Lucro da Sociedade, após o pagamento da remuneração do Aporte, poderá ser distribuído entre os Sócios. Para os fins do presente Instrumento, “Lucro” corresponde ao resultado da Sociedade a ser distribuído aos Sócios nos termos da legislação societária, com observância às disposições aplicáveis da legislação do Simples Nacional.
3.4. Direito de Preferência e Tag Along. Caso os sócios decidam pela Venda da Empresa, o Investidor terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da sua titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos Sócios e observado o Percentual de Referência.
3.4.1. Para fins deste Contrato, considera-se “Venda da Empresa” a venda ou alienação, em uma ou em série de operações correlatas, da totalidade dos negócios e ativos da Sociedade, ou de quotas ou ações representativas do Controle da Sociedade; para fins desta Cláusula, será considerado “Controle” (a) a titularidade, direta ou indireta, de participações societárias com direito a voto que confiram ao(s) titular(es) o poder de orientar ou causar a orientação da administração ou políticas da Sociedade; ou (b) o poder de nomear a maioria dos administradores da Sociedade, seja por meio da participação societária, por meio de contrato ou de qualquer outra forma; ou (c) o direito de indicação e/ou eleição da maioria dos membros da administração da Sociedade.
3.5. Hipóteses de Resgate Imediato. O Investidor terá o direito de realizar o Resgate, imediatamente:
(i) em caso de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela Sociedade e/ou pelos Sócios neste Contrato, sem prejuízo do Investidor ser indenizado por quaisquer perdas e danos decorrentes da violação dessas obrigações; ou
(ii) em caso de falsidade, incorreção ou insuficiência de qualquer declaração prestada pela Sociedade e/ou pelos Sócios neste Contrato, sem prejuízo do Investidor ser indenizado por quaisquer perdas e danos decorrentes de falsidade, incorreção ou insuficiência de quaisquer dessas declarações.
3.6. Vedação a Pagamento Antecipado. Exceto na Data Máxima de Resgate, em nenhuma hipótese poderá a Sociedade e/ou qualquer um dos Sócios decidir pelo pagamento do valor do Resgate sem a prévia e expressa anuência, por escrito, do Investidor. Qualquer ato praticado pela Sociedade e/ou qualquer um dos Sócios em violação a esta Cláusula será considerado nulo e ineficaz para todos os efeitos legais e sujeitará a Sociedade, independentemente de notificação ou interpelação, ao pagamento de multa de 100% (cem por cento) sobre o valor integral do Aporte.
3.7. Resgate em decorrência do término da Sociedade. Na hipótese de (i) pedido de falência ou autofalência, decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, ou, ainda, qualquer procedimento judicial análogo, ou (ii) dissolução e/ou liquidação da Sociedade (um “Evento de Término da Sociedade”) até a Data de Vencimento, a Sociedade deverá realizar o pagamento do Aporte ao Investidor, com a maior prioridade permitida pela legislação em relação a outros débitos que a Sociedade possa ter na data do Evento de Término da Sociedade.
Na hipótese de, imediatamente após o Evento de Término da Sociedade, a Sociedade não ter ativos suficientes para realizar o pagamento do Aporte, a totalidade dos ativos restantes da Sociedade deverá ser liquidada para pagamento ao Investidor, antes de qualquer distribuição aos Sócios.
4. Direito de Conversão
4.1. Conversão. Na ocorrência de um Evento de Liquidez ou na data do Prazo Máximo para Resgate, o Investidor terá o direito, mas não a obrigação, de converter o Aporte em participação societária na Sociedade (“Conversão”), observado o disposto nesta Cláusula Quarta.
4.1.1. Em caso de Conversão na data do Prazo Máximo para Resgate, o Investidor terá o direito de converter o valor integral do Aporte em participação societária na Sociedade, equivalente ao Percentual de Referência. O percentual previsto acima não será aplicável em caso de Conversão do Mútuo em decorrência de Evento Liquidez, hipótese em que as disposições da Cláusula 4.2 em diante serão aplicáveis.
4.2. Evento de Liquidez. Para os fins deste Contrato, será considerado um “Evento de Liquidez” (i) a Venda da Empresa ou (ii) a realização de investimento, por meio de aumento de capital na Sociedade, adiantamento para futuro aumento de capital, mútuos conversíveis em participação societária, opções de compra, aporte especial de investidor anjo, bônus de subscrição ou instrumentos análogos, que resulte ou que possa resultar em investimento no capital social da Sociedade, em uma ou mais transações, em montante igual ou superior ao Piso do Evento de Liquidez.
4.3. Critérios de cálculo de participação. Em caso de Conversão por conta de um Evento de Liquidez, a representatividade do valor do Aporte no capital social da Sociedade será estabelecida pelas Partes com base na verificação, ou não, de uma Proposta Firme de Terceiro, em conformidade com os critérios e definições expostos nesta Cláusula.
5.3. Definições. Para fins deste Contrato:
a) “Proposta Firme de Terceiro” significa uma oferta firme, vinculante, irretratável e não condicionada, objetivando um Evento de Liquidez, contendo o número de quotas ou ações objeto da proposta (caso aplicável), preço e condições de pagamento oferecidos;
b) “Terceiro” significa toda e qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive sociedade, de qualquer tipo e/ou formato societário, associação, truste, fundo de investimento, sociedade em conta de participação, condomínio e/ou qualquer outra forma de organização não personificada e qualquer outra entidade de qualquer natureza, pública ou privada, nacional ou estrangeira (“Pessoa”) que não sejam as Partes nem suas partes relacionadas;
c) “Valor de Empresa” significa o valor atribuído à Sociedade necessário para adquirir a totalidade das quotas ou ações da Sociedade, após descontada a Dívida Líquida da Sociedade. No contexto de uma Proposta Firme de Terceiro, o Valor de Empresa será, ainda, integrado pelo montante do investimento proposto pelo Terceiro envolvido, caso aplicável;
d) “Dívida Líquida” significa o valor de empréstimos e financiamentos, mais valor de contas a pagar já vencidas, mais valor de outras obrigações sujeitas a pagamento de juros, mais valor de dívidas fiscais e tributárias de longo prazo; menos caixa e valor de disponibilidades e aplicações financeiras. No cômputo da Dívida Líquida não serão levadas em consideração as provisões para contingências contabilizadas nas respectivas demonstrações financeiras da Sociedade;
5.4. Notificação sobre Proposta Firme de Terceiro. A Sociedade e os Sócios comprometem- se a notificar o Investidor no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da Proposta Firme de Terceiro, informando sobre todos os termos e condições da Proposta Firme de Terceiro (“Notificação sobre Proposta Firme de Terceiro”). A Sociedade e os Sócios obrigam se, ainda, a dar ciência ao Terceiro interessado, previamente ao recebimento da Proposta Firme de Terceiro, sobre os termos de condições deste Instrumento.
5.5. Opção pela Conversão. O direito de Conversão será garantido ao Investidor previamente à realização do Evento de Liquidez, ou à celebração de qualquer instrumento que vincule os Sócios ou a Sociedade à realização de um Evento de Liquidez. No prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da Notificação sobre Proposta Firme de Terceiro, o Investidor deverá, necessariamente, optar entre (a) realizar imediatamente a Conversão, necessariamente antes da realização do Evento de Liquidez, observando-se o disposto nesta Cláusula Quinta, ou (b) renunciar, de forma irretratável e irrevogável, ao direito de Conversão previsto neste Contrato, de forma que tal direito não poderá ser exercido mesmo que outros Eventos de Liquidez ocorram até o Prazo Máximo para Resgate. A ausência de resposta do Investidor no prazo aqui previsto será considerada renúncia do direito de Conversão, ficando os Sócios e a Sociedade livres para negociar com o Terceiro, nos termos da Proposta Firme de Terceiro.
5.5.1. Em Nenhuma hipótese a negociação com o Terceiro poderá ser consumada antes do decurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto nesta Cláusula ou, caso o Investidor opte pela Conversão, antes da conclusão da Conversão. Qualquer Evento de Liquidez em violação a esta Cláusula será considerado nulo e ineficaz para todos os efeitos legais.
5.6. Método de Cálculo. A Conversão em caso de Evento de Liquidez, mediante a capitalização do valor do Aporte, obedecerá ao método de cálculo do valor das novas quotas ou ações (“Método de Cálculo”) descrito a seguir (“Participação-Alvo”):
a) A Participação-Alvo será equivalente ao valor do Aporte dividido pelo Valor de Empresa atribuído à Sociedade pelo Terceiro (“Valuation de Terceiro”), sobre o qual será aplicado o Desconto, da seguinte forma:
b) Fica desde já acordado que o Valuation de Terceiro para fins do cálculo da Participação-Alvo será limitado ao Cap do Valuation para Conversão. O Cap do Valuation para Conversão será utilizado também para os casos onde o Terceiro que realizar a Proposta Firme de Terceiro não apresentar um Valor de Empresa e tal Valor deva ser determinado pelas Partes.
6. Procedimentos de Conversão
6.1. Transformação em Sociedade Anônima. Caso o Investidor opte pela Conversão na forma da Cláusula Quarta supra, os Sócios deverão transformar a Sociedade em sociedade por ações e aprovar a emissão de novas ações ordinárias da Sociedade, que serão subscritas e totalmente integralizadas pelo Investidor mediante a capitalização do valor do Resgate.
6.2. Notificação de Conversão. Para o exercício de seu direito de Conversão, o Investidor deverá notificar a Sociedade e os Sócios com, pelo menos, 60 (sessenta) dias de antecedência à Data de Vencimento ou 30 (trinta) dias após o recebimento de Notificação sobre Proposta Firme de Terceiro, conforme o caso (“Notificação de Conversão”). No prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da Notificação de Conversão, os Sócios deverão realizar assembleia geral de transformação da Sociedade em sociedade anônima (“Assembleia de Transformação”) e/ou praticar todo e qualquer outro ato necessário para a transformação da Sociedade em sociedade anônima e a subsequente capitalização do valor do Aporte mediante a emissão das novas ações da Sociedade a serem subscritas pelo Investidor, bem como providenciar o registro das atas respectivas na Junta Comercial competente e sua posterior publicação, na forma da lei.
6.3. Quitação. Em caso de exercício, pelo Investidor, de seu direito de Conversão, a quitação deste Contrato dar-se-á com o regular cumprimento, pelos Sócios, das obrigações tratadas nesta Cláusula.
6.4. Renúncia ao Direito de Preferência. Os Sócios desde já renunciam a todo e qualquer direito de preferência de que sejam ou venham a ser titulares, por disposição de lei ou regulamento ou a qualquer outro título, com relação à subscrição das ações alcançadas pela Conversão, concordando com a Conversão pelo Investidor e reconhecendo o Investidor como único titular do direito de subscrever a totalidade das ações alcançadas pela Conversão, conforme previsto no presente Instrumento.
6.5. Assinatura de Documentos e Mandato. As Partes se comprometem e se obrigam, em caráter irretratável e irrevogável, a firmar quaisquer outros documentos e praticar quaisquer outros atos necessários para formalizar o exercício dos direitos previstos neste Instrumento. Para o cumprimento dos procedimentos previstos na Conversão, cada um dos Sócios e a Sociedade neste ato outorgam ao Investidor, de forma irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 685 do Código Civil, mandato em causa própria, com amplos poderes para que o Investidor possa, em nome da Sociedade e dos Sócios, praticar todos os atos e firmar todos os instrumentos que sejam ou se tornem necessários para a transformação da Sociedade em sociedade anônima e para a subscrição das ações alcançadas pela Conversão.
7. Direitos do Investidor em Rodadas Futuras
7.1. Futuras Rodadas. As Partes reconhecem que nada no presente Instrumento impede que a Sociedade e os Sócios possam buscar novos investidores para a Sociedade, desde que observado o seguinte:
a) a celebração, pelos Sócios ou pela Sociedade, de quaisquer contratos ou acordos, orais ou escritos, que tenham por objeto a emissão, alienação ou transferência, a qualquer título, de quotas ou ações da Sociedade, ou a outorga de quaisquer opções de compra, direitos de subscrição ou direitos similares ou, ainda, qualquer forma de transferência de direitos de sócio a terceiros estará condicionada à anuência dos respectivos terceiros aos termos e condições do presente Contrato, de modo que tais terceiros concordem com e ratifiquem, expressamente, o aqui ajustado entre as Partes;
b) a Sociedade e os Sócios, solidariamente, deverão garantir que futuros sócios da Sociedade irão renunciar, por escrito, a todo e qualquer direito de preferência de que sejam ou venham a ser titulares por disposição de lei ou regulamento ou a qualquer outro título, com relação à subscrição das ações alcançadas pela Conversão, concordando com a Conversão pelo Investidor e reconhecendo o Investidor como único titular do direito de adquirir a totalidade das ações alcançadas pela Conversão, conforme previsto no presente Instrumento; e
c) salvo em caso de autorização expressa e por escrito do Investidor, nenhum termo, condição ou encargo assumido pela Sociedade e/ou Sócios no contexto de novos investimentos na Sociedade deverão restringir ou impedir o cumprimento das obrigações previstas neste Contrato. Em caso de divergência ou conflito entre o disposto neste Instrumento e em qualquer instrumento particular firmado entre os Sócios e a Sociedade ou, entre os Sócios, a Sociedade e terceiros, o disposto neste Instrumento deverá prevalecer.
8. Disposições Gerais
8.1. Obrigações Adicionais. Os Sócios e a Sociedade obrigam-se também a observar e cumprir todas as obrigações previstas no Anexo I deste Contrato.
8.2. Declarações e Garantias. Os Sócios e a Sociedade declaram e garantem que todas as informações e declarações prestadas neste Contrato e no Anexo II são completas, precisas, corretas, exatas e verdadeiras.
8.3. Obrigação de Indenizar. Sem prejuízo (a) da aplicação das penalidades previstas na legislação cível e penal aplicável, e (b) da adoção de medidas cautelares ou preventivas proferidas por autoridade competente com o fim de restringir ou proibir atos que possam constituir ônus ou prejuízo para qualquer uma das Partes, cada uma das Partes obriga-se e compromete-se a indenizar a outra Parte de todas e quaisquer perdas, condenações, contingências, custos, despesas, multas e penalidades de qualquer natureza que porventura sejam incorridas pela outra Parte em decorrência de qualquer falsidade, omissão ou inexatidão das declarações e garantias prestadas neste Instrumento; ou qualquer infração ou violação a, ou omissão do cumprimento de, qualquer termo, compromisso ou obrigação assumida neste Contrato.
8.4. Pagamento de Tributos. Cada uma das Partes será responsável pela apuração e pagamento dos impostos, taxas ou outros tributos pelos quais, segundo a legislação aplicável, seja responsável tributário.
8.5. Acordo Integral. O presente Instrumento reflete a íntegra dos entendimentos e acordos assumidos entre as Partes em relação ao objeto deste Contrato. Sendo assim, revoga e substitui qualquer entendimento, acordo ou contrato, verbal ou escrito, celebrado anteriormente à assinatura deste Instrumento que se refira ao mesmo objeto aqui disposto, incluindo quaisquer memorandos, term-sheets e contratos preliminares.
8.6. Confidencialidade. Cada uma das Partes compromete-se a manter em sigilo de todas as informações oriundas do objeto deste Contrato, bem como a própria existência deste, sob pena de rescisão imediata deste Instrumento, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos a que der causa.
8.7. Alteração. O presente Instrumento somente poderá ser validamente alterado, modificado ou aditado por manifestação expressa, mediante instrumento escrito devidamente assinado pelas Partes.
8.8. Autonomia das Disposições. A invalidade parcial deste Instrumento não a afetará na parte considerada válida, desde que as obrigações sejam desmembráveis entre si. Ocorrendo o disposto nesta Cláusula, as Partes desde já se comprometem a negociar, no menor prazo possível, em substituição à cláusula invalidada, a inclusão de termos e condições válidos que reflitam os termos e condições da cláusula invalidada, observados a intenção e objetivo das Partes quando da negociação da cláusula invalidada e o contexto em que se insere.
8.9. Notificações. Todas as notificações, consentimentos, solicitações e outras comunicações previstas neste Instrumento serão realizadas por escrito, e deverão ser entregues pessoalmente, por carta ou por e-mail, em qualquer hipótese, com comprovante de recebimento, nos endereços e para as pessoas indicadas no preâmbulo deste Instrumento, ou conforme de outra forma especificado por uma Parte à outra, por escrito. Qualquer Parte poderá mudar o endereço para o qual a notificação deverá ser enviada, mediante notificação prévia escrita às demais Partes.
8.10. Efeito Vinculante. O presente Instrumento vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável, ao fiel cumprimento deste Instrumento.
8.11. Tolerância e Renúncia. A tolerância de qualquer das Partes com relação à exigência do regular e tempestivo cumprimento das obrigações de outra Parte não constituirá desistência, alteração, modificação, ou novação de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidas por meio deste Instrumento, constituindo mera liberdade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra o fiel e cabal cumprimento deste Instrumento, a qualquer tempo. Nenhuma renúncia a exercício de direito assegurado neste Instrumento será válida, exceto se formalizada por escrito pela Parte renunciante.
8.12. Cessão. Nenhuma das Partes poderá ceder este Instrumento, no todo ou em parte, sem o consentimento escrito e prévio das outras Partes.
8.13. Execução Específica. Sem prejuízo de outros recursos detidos pelas Partes, todas as disposições e obrigações assumidas neste Contrato são passíveis de execução específica, nos termos do Código de Processo Civil (CPC), sem prejuízo de eventuais perdas e danos para satisfação adequada do direito das Partes.
8.14. Anexos. Todos os Anexos mencionados neste Contrato são parte integrante ao presente Contrato, para todos os efeitos de direito. Na hipótese de divergências entre as disposições contidas nos Anexos e no presente Instrumento, as disposições do Contrato deverão prevalecer.
8.15. Foro. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da Sociedade como o único competente, renunciando-se a todos os outros, por mais especiais ou privilegiados que sejam.
E por estarem assim, justas e contratadas, assinam as Partes o presente Instrumento em 3 (três) vias, de um só teor, juntamente com as 2 (duas) testemunhas abaixo.
Investidor:
Sociedade:
Por:
Sócios:
1_______________________________________________
2_______________________________________________
3______________________________________________
Testemunhas:
Nome:
R.G.:
Nome:
R.G.:
