Modelo – Contrato Social Sociedade Simples Pura ou Limitada

MODELO BÁSICO DE CONTRATO SOCIAL SOCIEDADE SIMPLES PURA OU LIMITADA

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE:           

1. FULANO DE TAL, nacionalidade, naturalidade, estado civil (se casado indicar o regime de bens), categoria profissional, nº de registro de identidade de fiscalização profissional, órgão expedidor e Unidade Federativa onde foi emitida, nº do CPF, residente e domiciliado na (endereço completo: tipo e nome do logradouro, número, complemento bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) e
2. BELTRANO DE TAL……………………… (art. 997, l , CC/2002) resolvem constituir uma sociedade…………………… (simples pura, se sua constituição for regida pelos art. 997 a 1.038 do código Civil), (Simples LTDA ou empresária LTDA, se sua constituição for regida pelos art. 1.052 a 1.087 do código Civil), mediante as seguintes cláusulas e condições:

1ª.   A sociedade girará com a denominação de ………(vide art 1.158 da Lei 10406 abaixo)…………………………………. e terá sede e domicilio na (endereço completo: tipo, e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP). (art. 997, II, CC/2002)

(Obs.: Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.

• §1º A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
• §2º A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.)

Obs 1: Quando o endereço da sociedade for ponto de referência (endereço residencial de um dos sócios) deverá ser incluído o parágrafo abaixo:

Parágrafo único: Os sócios autorizam o ingresso da fiscalização do CRC UF nas dependências da sociedade.

2ª. O capital social será de R$ ……… (……………… reais) dividido em……………………………. quotas no valor nominal R$ ……….. (…………………………….. reais), totalmente integralizadas neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios:

Parágrafo único. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social de conformidade com o artigo 1052 da lei 10.406/2002.

Obs 2: Para as sociedades constituídas como SIMPLES PURA o parágrafo único da cláusula 2ª terá que ser suprimido, haja vista que as sociedades simples pura são ilimitadas, devendo para tanto declarar se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais, de acordo com o inciso VIII do art. 997 do Código Civil

3ª. O objeto será …………………………………………….

Parágrafo único: a responsabilidade técnica pelos serviços de ………… será do sócio(s)……..

Obs 3: Em caso de sociedade mista (associação do contabilista com profissionais de outras profissões regulamentadas. (Desde que esteja registrado no respectivo conselho e apresente cópia da carteira) Resolução CFC 1.390/2012 art. 3º), deverá ficar claro que o objeto principal da sociedade é a prestação de serviços contábeis e que o(s) sócio(s) contabilista(s) deverá ser majoritário, ou seja, a soma das quotas do(s) contabilista(s) deverá ser de no mínimo 51%.

Obs 4: Para os casos de sociedades que contenha no objeto social Auditoria Contábil, cuja constituição societária seja composta por outros profissionais, terá que atribuir a responsabilidade técnica pelos serviços de Auditoria ao sócio…….(sócio contador), o sócio…….responderá pelos serviços de contabilidade em geral (sócio técnico em contabilidade), o sócio…….responderá pelos serviços de consultoria financeira (sócio economista), o sócio…… pelos serviços de assessoria fiscal e tributária (sócio advogado) ou simplesmente declarar que será apenas cotista.

4ª. A sociedade iniciará suas atividades em……………………………………. e seu prazo de duração é indeterminado. (art. 997, II, CC/2002)

5ª. As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. (art. 1.056, art. 1.057, CC/2002)

Parágrafo único: de acordo com a Resolução CFC 1.390/2012, no caso de ingresso de profissionais de outras profissões regulamentadas, os mesmos deverão fazer prova de registro ativo no respectivo conselho, mediante certidão ou outro documento hábil, e o profissional da contabilidade deverá ser detentor de no mínimo 51% das quotas de capital.

6ª. A administração da sociedade caberá …………………………………………. com os poderes e atribuições de……………………………………. autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s). (artigos 997, Vl; 1.013. 1.015, 1064, CC/2002)

Obs: A sociedade poderá constituir procuradores, com exceção porém, daqueles pertinentes a responsabilidade técnica que é privativa dos sócios.

7ª. Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, a distribuição dos lucros ou perdas. (Ou outra forma que os sócios acertarem. Neste caso muda-se a redação final desta cláusula. arts. 1.007, 1.053 e 1.065 do Código Civil)

8ª.  Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso. (arts. 1.071 e 1.072, § 2^o e art. 1.078, CC/2002)

9ª. A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.

10ª. Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de “pro labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.

11ª. Falecendo ou tornando-se interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores, ou com o(s) sócio(s) remanescente, desde que sejam profissionais habilitados e se forem de outras profissões regulamentadas os mesmos deverão ser registrados nos respectivos conselhos de fiscalização profissional. O contabilista deverá ser detentor de no mínimo 51% das quotas de capital, conforme Resolução do CFC 1.390/2012. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data de ocorrência do evento, verificada em balanço especialmente levantado.

Parágrafo único – O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade decida em relação a seus sócios. (art. 1.028 e art. 1.031, CC/2002)

12ª. Este Instrumento Contratual, será regido pela Lei 10.406/2002, tendo como regência supletiva as Normas Regimentais da Sociedade Anônima Lei 6.404/76.

13ª. (Os) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,ou a propriedade, conforme o artigo 1.011 parágrafo 1º da Lei 10.406/2002. (art. 1.011, § 1º, CC/2002)

14ª. Fica eleito o foro da Cidade de ………… para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.

E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em ___  vias.

Local – UF e data                  ,                 de                 de20                

Testemunhas:

Nome, Identidade, Org. Exp. e UF

Nome, Identidade, Org. Exp. e UF