EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE [CIDADE/UF].
PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade/CNH nº: XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Cidade: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
contra XXXXXXXX ESTACIONAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/ME sob nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua (endereço completo), Cidade: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A parte autora, em XX/XX/20XX, estava de corona com seu colega de trabalho, que dirigia o veículo (marca e modelo do automóvel), cor ____ , placas XXX 000, ano/modelo ____ , de posse da empresa a qual representa (cópia do documento que comprova a posse em apenso).
Nesse dia, participaram de evento referente à _____________ , no (local do evento), ______ – UF, tendo deixado o referido veículo estacionado no estabelecimento do réu, das ___ às ___ horas – horário de saída aproximado, uma vez que o pagamento é realizado na entrada e não é emitido ticket de saída – (cópia do ticket de estacionamento em apenso), com a pretensão de garantir a segurança do automóvel, bem como dos pertences que se encontravam em seu interior.
Ao retornarem ao carro, a parte autora e seu colega perceberam que miolo da fechadura da porta do motorista havia sido forçada com algum objeto pontiagudo, tendo em vista os vestígios ali deixados.
Com isso, adentraram o automóvel para verificar se mais nada havia sido danificado, momento em que foi constatado o furto do equipamento de informática da parte autora, utilizado como ferramenta de trabalho, qual seja, um notebook Apple, modelo Macbook Air, marca Apple, 4 GB, processador Core I5, tela de 13 polegadas, com os softwares Microsoft Windows e Microsoft Office instalados e diversos arquivos de trabalho e inúmeras fotos pessoais, bem como os seguintes acessórios: bolsa para notebook, capa para notebook, cabo adaptador para Macbook Apple, carregador para Macbook Apple e mouse modelo Magic Mouse Apple (notas fiscais de aquisição dos produtos em apenso).
O laudo pericial com fotos anexo, realizado pela polícia após o Registro da Ocorrência, demonstra claramente como o veículo fora encontrado.
Logo após ter constatado tais fatos, a parte autora comunicou prontamente ao réu por intermédio de uma funcionária que se identificou como responsável pelo estabelecimento, tendo esta e outros funcionários tratado a parte autora de forma grosseira e desrespeitosa, tentando transferir a responsabilidade dos fatos a ela, além de alegar que o estacionamento não se responsabilizava pelos objetos no interior dos veículos que ali adentravam, apontando em direção a um aviso nesse sentido afixado no interior do estabelecimento.
Vale ressaltar que a parte autora pediu aos funcionários do estacionamento que ligassem para a polícia, já que seu aparelho celular estava com a bateria descarregada e o de seu colega com pouca carga.
Assim, a funcionária responsável foi até uma sala na entrada do estacionamento e, após aproximadamente vinte minutos, retornou com a informação de que a polícia não viria ao estabelecimento e que a parte autora deveria dirigir-se a uma delegacia para registrar o Boletim de Ocorrência (BO).
Dessa forma, sem o devido atendimento por parte do estabelecimento e com a orientação de um agente de trânsito da CET que se encontrava próximo ao local, a parte autora , no intuito de procurar seus direitos, dirigiu-se ao __ º Distrito Policial do ___, _____ – UF, para registrar os fatos em Boletim de Ocorrência, o qual segue anexo.
Feito isso, a parte autora enviou e-mail para o réu, com o objetivo de conseguir a melhor solução para o caso e, para sua infeliz surpresa, além da resposta negativa, foi novamente desrespeitada e achincalhada com alegações de que ela própria havia forjado o furto e queria tirar vantagem da situação, conforme cópia do e-mail anexa.
Com isso, de posse dos documentos, a parte autora procurou o departamento jurídico da empresa a qual representa, responsável pelo veículo retro mencionado, com o objetivo de solicitar respaldo para a questão em tese.
No entanto, não houve qualquer retorno por parte do réu em que pese várias tentativas de contato realizadas pelo departamento jurídico acima mencionado, de acordo com a cópia do e-mail anexa.
Destarte, devido à falta de razoabilidade necessária para resolver o litígio, insurge tal demanda a ser analisada por este M.M. Juízo.
DO DIREITO
Da responsabilidade do réu
Em face dos danos que se sucederam, pretende a parte autora haver do réu a reparação correspondente, razão pela qual busca, pela via da presente ação, a prestação jurisdicional respectiva.
Pelos fatos supra narrados, dúvidas não pairam de que o notebook com os acessórios da parte autora fora furtado nas dependências do estabelecimento réu e mais, que tal conflito poderia ser facilmente resolvido caso fosse aberta a possibilidade de entendimento sobre o caso.
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pelo réu. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, do furto no estacionamento do réu, senão vejamos:
Assim dispõe o Código Civil (CC):
Artigo 186 do Código Civil (CC):
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Artigo 927 do Código Civil (CC):
“Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único:
Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Reza o Código de Defesa do Consumidor – CDC:
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC:
“O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Demonstrado está que o réu tem o dever de guarda, pois o mesmo cria, para o usuário, uma legítima expectativa quanto à proteção e à segurança proporcionada ao veículo ali deixado.
Nesse sentido se pronuncia o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula nº 130, in verbis:
“A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.”
Ainda, tendo em vista que o notebook da parte autora era sua principal ferramenta de trabalho, uma vez que dispunha de diversos arquivos contendo dados, planilhas, gráficos, históricos etc utilizados em sua profissão, há de se falar que houve lesão de ordem moral na forma indireta, conforme abaixo:
“O dano moral indireto ocorre quando há lesão a um bem ou interesse de natureza patrimonial, mas que, de modo reflexo, produz um prejuízo a um bem de natureza extrapatrimonial.” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2004, p. 87)
Também a respeito do dano moral indireto, o Código Civil (CC) traz disposição expressa no seu artigo 952, parágrafo único:
“Art. 952. Parágrafo único. Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele”.
Vale dizer que, com a perda de seu bem, a parte autora teve grandes transtornos de ordem profissional, uma vez que muitos de seus arquivos jamais poderão ser recuperados ou substituídos.
Por fim, além dos transtornos acima apresentados, a parte autora , pessoa honesta e de excelente reputação, sentiu-se ultrajada com as afirmações por parte do réu de que tinha simulado todos os fatos para locupletar-se com o ocorrido. Isso fez com que a parte autora se sentisse humilhada, entristecida, com baixa autoestima, preocupada, ocasionando-lhe várias noites com insônia e sensação constante de insegurança, tanto quanto ao patrimônio como às futuras relações contratuais.
Nessa ordem, quanto ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua o seguinte:
“Artigo 6º São Direitos Básicos do Consumidor…
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Dos danos
Dos danos materiais – O dano material é aquele que atinge os valores econômicos, como redução da renda ou da sua perspectiva, repercutindo no padrão de vida da vítima ou na formação de seu patrimônio.
Como comprovado pelas pesquisas de preços e notas fiscais do equipamento de informática, acessórios e softwares, os danos materiais totalizaram R$ _XXXX,XX_ (___ mil, ________ reais e _________ centavos).
Dos danos morais – O dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio diretamente. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc. E que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Deve-se lembrar que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso ao réu e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio do causador do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Como comprovado pelos fundamentos jurídicos apresentados, os danos morais totalizaram R$ _XXXX,XX__ (___ mil, ________ reais e _________ centavos).
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, pede e requer a citação do réu, para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
Ainda, que seja processada e julgada procedente a presente ação, condenando o réu à indenização no valor de R$ _XXXX,XX_ (___ mil, ________ reais e _________ centavos). a título de danos materiais, mais o valor de R$ __XXXX,XX__ (___ mil, ________ reais e _________ centavos). referente aos danos morais.
DAS PROVAS
A parte autora provará o alegado por todos os meios em direito admitidos e, consideradas as peculiaridades do caso, pede que se digne esse Douto Juízo de determinar a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme autoriza o Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Atribui à causa o valor de R$ <digite o valor total dos prejuízos e do dano moral>.
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
………………
Assinatura e Nome do Requerente ou do Advogado – OAB/UF XXXXXX
Rol de Testemunhas:
Testemunha 1, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) da Cédula de Identidade RG nº _______ SSP/UF, inscrito (a) no CPF/ME sob nº _____________ , residente e domiciliado (a) na Rua (endereço completo)
Testemunha 2, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) da Cédula de Identidade RG nº _______ SSP/UF, inscrito (a) no CPF/ME sob nº _____________ , residente e domiciliado (a) na Rua (endereço completo)
[…] DO DANO MORAL […]
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