Modelo de Ação Indenizatória por Descumprimento de Oferta em E-commerce
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE - UF]
[Seu Nome Completo], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e do CPF nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo], por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OFERTA
em face de [Nome da Empresa de E-commerce], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Número], com sede à [Endereço da Empresa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
- No dia [Data], o(a) Autor(a) adquiriu através do site da Ré, [Nome da Empresa de E-commerce], o produto [Descrição do Produto] pelo valor promocional de [Valor], conforme comprovante de compra anexo.
-
Após a confirmação do pagamento, a Ré enviou um e-mail informando o cancelamento unilateral da compra, alegando erro no preço anunciado, sem oferecer a opção de manter a compra pelo preço originalmente ofertado.
-
Tal prática configura descumprimento de oferta, conforme o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), causando danos morais e materiais ao Autor, que contava com o produto para [explicar a necessidade ou expectativa em relação ao produto].
II - DO DIREITO
Conforme o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a empresa é obrigada a cumprir a oferta, entregar o produto ou serviço nas condições anunciadas, ou devolver imediatamente o valor pago, além de pagar por perdas e danos.
III - DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, pede e requer:
a) A condenação da Ré ao cumprimento da oferta, entregando o produto pelo preço anunciado;
b) Subsidiariamente, a restituição do valor pago, acrescido de juros e correção monetária;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor a ser arbitrado por este Juízo;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Por fim, requer a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX,XX [Valor Por Extenso da Causa].
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Localidade], [Data].
[Seu Nome Completo]
[Assinatura do Advogado]
[OAB do Advogado]
Documentos Anexos:
- Cópia da Identidade e CPF;
- Procuração;
- Comprovante da Compra;
- E-mail de Cancelamento da Compra;
- Outros documentos pertinentes.
Este é um modelo de petição básico para ação indenizatória em casos de descumprimento de oferta em e-commerce. É crucial adaptá-lo ao seu caso específico e contar com a assistência jurídica adequada.
